GRCS

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP*

Eletrobras 2A Justiça Federal em Pernambuco acolheu ação popular impetrada pelo advogado Antonio Ricardo Accioly Campos e concedeu liminar suspendendo os efeitos jurídicos do artigo 3º da Medida Provisória nº 814, de 28 de dezembro último, que permitia a privatização da Eletrobras. Na peça, o advogado pede a suspensão dos efeitos jurídicos da MP, reconhecendo sua inconstitucionalidade, de modo a retirar a Eletrobras do Programa Nacional de Desestatização.

Em agosto de 2017, tão logo o governo anunciou a inclusão da empresa em programa de privatização, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) emitiu nota oficial criticando a decisão e mostrando que a iniciativa “significará grave deterioração do setor elétrico brasileiro, atingirá frontalmente os interesses estratégicos do País e certamente representará prejuízo aos empregados da companhia e à população como um todo. Portanto, deve ser rejeitada e combatida pela sociedade brasileira”.

Na decisão, o juiz federal Cláudio Kitner questiona a utilização de Medida Provisória como instrumento hábil a incluir a Eletrobras e suas controladas (Furnas, Companhia Hidrelétrica do São Francisco - Chesf, Eletronorte, Eletrosul e Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica) no Programa de Desestatização lançado pelo Governo Federal, mas do qual foram expressamente excluídas pela Lei nº 10.848/2004. “Na hipótese vertida aos autos, é dubitável que a medida adotada pelo Governo Federal atinge, de forma direta, o patrimônio público nacional, permitindo a alienação de todas as empresas públicas do setor elétrico para a iniciativa privada”, afirma o magistrado.

"...Nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo
a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória

'no apagar das luzes' do ano de 2017", afirma juiz
sobre a inclusão da Eletrobras
em processo de privatização.


Ainda de acordo com a decisão do juiz federal, “nada foi apontado pelo Chefe do Poder Executivo a justificar a urgência da adoção de uma Medida Provisória 'no apagar das luzes' do ano de 2017, para alterar de forma substancial a configuração do setor elétrico nacional, sem a imprescindível participação do Poder Legislativo na sua consecução. Fica patente, pois, que o artifício utilizado pelo Chefe do Poder Executivo para concretizar sua política pública, se não lesa diretamente o patrimônio, porque estudos mais aprofundados não estão por ora a demonstrar, esbarra de forma violenta no princípio da moralidade, tutelado pela ação popular”.

Em seu posicionamento, a FNE observa que “entregar ao controle privado a Eletrobras, que é responsável por 31% da geração de energia e 47% do sistema de transmissão no País, é abrir mão da maior holding do setor na América Latina, dentro da qual nasceu o bem-sucedido sistema interligado brasileiro”. E, ao final da nota, conclama: “A tarefa a ser cumprida é o resgate da Eletrobras e o aprimoramento do setor elétrico no País. Energia é bem essencial e deve permanecer sob controle do Estado para que se garantam desenvolvimento econômico, bem-estar social e soberania nacional.”

>> Leia a liminar na íntegra aqui.
 

* Com informações da Assessoria de Comunicação da Justiça Federal em Pernambuco/Juliana Sá

 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Jornal Engenheiro*

Há 32 anos na luta pela proibição da fibra cancerígena que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mata 107 mil pessoas ao ano em todo o mundo, a engenheira Fernanda Giannasi, enfim, pode comemorar: “O amianto está banido no Brasil.”

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de novembro último, proibiu definitivamente em todo o território nacional a produção, comercialização e uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. “É um marco histórico”, exaltou Giannasi.

Ao longo dessas três décadas, conforme ela, houve uma construção social que buscou aliados, organizou as vítimas e os seus familiares em entidades, como a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) ou junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que mantém, desde 2012, o Programa Nacional de Banimento do Amianto. Por isso, ela faz questão de ressaltar que foi uma “vitória incontestável num momento político de imenso retrocesso”. “É um farol no oceano ou uma luz no meio de um mar de lamas.”

fernanda copy“A morte pela contaminação do amianto é dolorosa, é desumana”, enfatiza Giannasi, ex-auditora do Ministério do Trabalho, que assistiu de perto o sofrimento das vítimas, cujo número exato é desconhecido. “Temos uma invisibilidade social, uma subnotificação, inclusive intencional, porque as empresas estabeleceram acordos extrajudiciais para que isso não gerasse estatísticas, para que elas não incriminassem os seus produtos”, relata ela. Mesmo assim, entre 1980 e 2010, de acordo com informações do Sistema Único de Saúde (SUS), foram identificados mais de 3.700 óbitos por mesotelioma no Brasil. “Esse tipo de câncer traz a impressão digital do amianto, pois somente pode ser provocado pela fibra”, informa o procurador do Trabalho Luciano Leivas, que ingressou com uma das primeiras ações no País contra empresas do ramo. A doença atinge a pleura, membrana que reveste o pulmão; o peritônio, que reveste o abdômen; e o pericárdio, que reveste o coração.

Além disso, lembra Giannasi, o amianto causa câncer em órgãos como laringe, ovário e no aparelho digestivo. Há ainda a asbestose, fibrose que faz com que o pulmão perca a elasticidade progressivamente e leva ao óbito por asfixia. “Temos essas duas situações: aquela da morte que tem a progressão da incapacidade, irreversivelmente, e o câncer que leva muito tempo para se manifestar, mas quando é diagnosticado, a sobrevida não passa de um ano e aí é de um sofrimento atroz, porque não existe nenhum tratamento, nem medidas paliativas aplacam a dor de um câncer de pleura”, relata a engenheira.

Uso disseminado
Segundo dados da OMS, atualmente a produção com amianto é proibida em mais de 60 países. O primeiro a banir o uso do asbesto foi a Finlândia, em 1982, seguido pela Itália, em 1992, e pelo restante da União Europeia em 1999. “Entre os países desenvolvidos, o que mantém a utilização dessa fibra são os Estados Unidos”, informa Giannasi.

No Brasil, o mineral é usado em diversos setores produtivos, mas basicamente na construção civil, tendo à frente os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Minas Gerais e Bahia, mas está em todo o País. “Diria que 95% do uso do amianto, em território nacional, se deu em telhas, mas também em divisórias, pisos falsos, placas lisas para porta corta-fogo. Encontrei até em caixa de descarga, bebedouros para pássaros, tanques de lavar roupa e em escorregadores de parques infantis”, relaciona Giannasi. A maciça aplicação do material, que já foi considerado o “mineral mágico”, deve-se ao baixo custo e à versatilidade. Todavia, explica a engenheira, as descobertas e os estudos epidemiológicos mostraram o adoecimento de trabalhadores e familiares – pelo contato com os uniformes sujos –, daí o amianto ganhou o título de fibra assassina e o Senado francês classificou-o como a “catástrofe sanitária do século XX”.

Urgência pública
Giannasi explana que o mineral é um risco além das portas das fábricas, porque é um aerodispersóide, ou seja, leve e que se dispersa. “Por isso, temos casos de familiares de trabalhadores, de moradores do entorno dessas empresas e até de consumidores contaminados. Portanto, é um problema de saúde pública. É uma urgência sanitária. Estamos falando de uma catástrofe.”

O desafio agora, segundo a especialista, é exigir que o governo federal e os ministérios do Trabalho e da Saúde tenham vigilância permanente e formulem um programa na área de saúde para atender aos contaminados. “Digo que, por baixo, o SUS tem 1 milhão de pessoas que foram expostas e devem ser acompanhadas por até, no mínimo, 30 anos, para se diagnosticar qualquer tipo de doença relacionada ao amianto”, adverte. Ela prossegue: “Temos também o desafio da ‘desamiantização’ com normas rígidas, como as dos países da Europa. Tudo precisa ser pensando de forma rigorosa, até porque não temos local para armazenar tanto lixo. É uma verdadeira operação de guerra”, classifica.

Material causa câncer na pleura e asbestose e
provocou sofrimento extremo e morte de
milhares de trabalhadores.


Nessa fase, Giannasi destaca o papel dos engenheiros, “até porque tivemos morte desses profissionais com mesotelioma”. “É fundamental que o Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) fiscalize as atividades dos profissionais que porventura estejam desavisados sobre a questão e ainda prescrevam estruturas com esse material”, aponta. E completa: “A nossa categoria tem um papel fundamental na divulgação e nas escolas de engenharia para avançar nesses esclarecimentos.” A engenheira observa que são várias as alternativas ao cancerígeno amianto, como o polipropileno, a volastonita, as fibras aramidas e de vidro, o PVA e as telhas cerâmica, de plástico, metálica e de concreto. Ela defende: “O conhecimento e as tecnologias atuais não justificam a presença desse mineral entre nós.”


* Publicação da Federação Nacional dos Engenheiro (FNE), nº 188, de janeiro de 2018

 

Na entrevista da edição do JE na TV exibida inicialmente na segunda-feira (18/12), a coordenadora dos núcleos Jovem Engenheiro do SEESP e Jovem Engenheiro da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Marcellie Dessimoni, faz um balanço das atividades. Em nível nacional, os jovens engenheiros já estão presentes em 12 estados.

Na Reportagem da Semana, saiba quem ganhou o prêmio Personalidade da Tecnologia 2017, oferecido pelo SEESP tradicionalmente no Dia do Engenheiro, em 11 de dezembro.

O JE na TV vai ao ar toda segunda-feira pela TV Aberta São Paulo, ao vivo e em mais de 40 cidades do Estado, sempre tratando de assuntos relevantes à engenharia. Todas as edições ficam também disponíveis no canal do SEESP no Youtube.

Assista a íntegra do programa, abaixo.


https://www.youtube.com/watch?v=1c6TavUaXkY





Da Redação da FNE

O presidente em exercício da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Carlos Bastos Abraham, discursou, nesta segunda-feira (4/12), à abertura do II Congresso de Engenharia e Tecnologia (II Comet) e da Semana de Engenharia, promovidos pela Universidade Federal de Lavras (UFLA), em Minas Gerais.

A mesa inicial foi conduzida pela vice-reitora Edna Vilela de Resende Von Pinho, pela presidente do II Comet, Gisele Borges de Moura, pelo chefe do Departamento das Engenharias, Carlos Abelto Silva Volpato, e pelo coordenador das comissões do Conselhor Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-MG), Welhiton Adriano da Costa Silva, e teve como tema "União das engenharias em prol do desenvolvimento do Brasil" - um propósito que é também o da federação, conforme enfatizou Abraham.

Agradecendo o convite, o dirigente mencionou o trabalho desenvolvido pela federação, especialmente com as edições do projeto Cresce Brasil que, na última decada, vem debatendo os problemas e propondo soluções para o desenvolvimento. É um esforço que continua com o movimento Engenharia Unida - uma ferramenta, conforme ele explicou, para enfrentar a recessão e barrar a entrada de empresas e engenheiros de fora, a custa do desemprego no País.

Para Abraham, a engenharia brasileira está sendo atingida seriamente pela situação caótica gerada no Brasil e isso requer um Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea) atuante. "O Conselho precisa participar mais da sociedade, e especialmente dos eventos promovidos pela engenharia", defendeu.

Analisando a conjuntura, Abraham criticou o governo pela imposição da lei da terceirização, agravada com a Lei 13.467/17, a da chamada "reforma trabalhista", que tem causado transtornos e insegurança aos trabalhadores. Por isso, ele destacou a importância da Frente Parlamentar Mista da Engenharia no Congresso Nacional, uma forma de atuar mais diretamente junto aos parlamentares. Também foi lembrada a atenção da FNE aos novos profissionais, com a formação e estímulo aos núcleos de jovens engenheiros, em que as novos gerações profissionais aprendem sobre seus direitos.

O II Comet prossegue até esta sexta-feira (8).


Jornal Engenheiro*

Com a inovação em pauta, o mercado de trabalho está cada vez mais exigente. Já em 2015, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), através da iniciativa Mobilização Empresarial pela Inovação (MEI), publicou um estudo chamado “Fortalecimento das Engenharias” que sinalizava a deficiência entre o que a indústria necessitava e o que as faculdades ofereciam. Nesse contexto, o Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), mantido pelo SEESP, com o apoio da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), foi citado como exemplo de formação adequada.

“Para uma nação inovadora, produtiva e desenvolvida, precisamos de pessoas inovadoras”, destaca nesta entrevista ao Engenheiro Paulo Mól, coordenador da MEI e superintendente do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), braço da CNI. Para ele, é preciso que cada vez mais faculdades se apoiem em diretrizes voltadas ao fomento da inovação, como as do Isitec, para qualificar os profissionais à indústria transformada pelas novas tecnologias.


Em 2015 a CNI levantou a deficiência entre mercado e faculdade. Como está esse cenário hoje?

O gap ainda existe. Falamos muito em internet das coisas, big data, inteligência artificial e todas essas tecnologias que são disruptivas, que vêm para alterar completamente as relações de trabalho, de produção. Mas o tempo de adaptação da academia, do preparo do professor e do aluno entrar em contato com tudo isso está descompassado. Muitas vezes no último ano de engenharia é que o aluno realmente vai lidar com o mercado de trabalho, ter aplicação da teoria, desenvolver grandes projetos, isso gera dificuldade ao futuro profissional. No Brasil pouco mais da metade de engenheiros atua na indústria. Na Alemanha, por exemplo, a indústria é praticamente formada por engenheiros. Para um país avançar na agenda de inovação, essa interlocução entre academia e empresa é fundamental, é uma convergência de propósitos. A academia precisa voltar seu olhar para os desafios do mercado. O número de engenheiros doutores atuan­do na produção é ainda menor (1,7%, segundo o estudo), a maioria esmagadora fica nas universidades. Ele pode até atuar na academia, desde que seja com projetos que atendam demandas nas empresas. Muitas vezes as linhas de pesquisas não são direcionadas a geração de empregos, renda e resultados efetivos para o País. 

Como o Isitec se destaca nesse ponto?

A inovação é quando o conhecimento gera valor de mercado. O instituto tem um projeto pedagógico modelo de desenvolvimento de graduação com parcerias, com problemáticas reais. Se você cria uma estrutura em que de fato se busca que o conhecimento gere valor de mercado, está conectado com alguma empresa, alguma solução à sociedade, que resulta em um projeto de propostas para que tudo aconteça, isso é muito bem-vindo. É o que as faculdades precisam fazer. Mais importante do que atualizar as grades curriculares, são as diretrizes para o estudo e a aplicação dele para a indústria, para a sociedade, para o País.

Por que é importante defender a bandeira de um país inovador?

Não há país que se coloque bem no mercado mundial sem inovação. Ter o conhecimento e investir em inovação é a garantia para se tornar uma nação competitiva. Mas o Brasil tem um duplo desafio. Enquanto países desenvolvidos estão desafiados apenas à agenda de inovação, o Brasil tem uma agenda inconclusa do passado. Temos questões de infraestrutura, questões educacionais básicas, a agenda do século XX. Há dois anos o PIB (Produto Interno Bruto) está caindo, logo os investimentos também. Dedicamos 1% do PIB em P&D (Pesquisa e Desenvolvimento), sendo praticamente dividido ao meio entre investimento público e privado. Países desenvolvidos, em média, investem mais de 2%, com a maior parte vinda do setor privado. Mas é preciso que a economia esteja estável e que o Estado alavanque o investimento das empresas. Hoje está muito claro que a agenda de inovação é uma agenda de País e que todos os agentes que compõem a tríplice aliança (Estado, empresa, academia) não estão performando bem. É preciso um empresariado atento a essa agenda, legislações mais claras de fomento a inovação e academia focada no conhecimento aplicável, recurso humano qualificado. Quando se fala em inovação, as pessoas pensam muito na tecnologia em si, em máquinas, equipamentos, laboratórios e esquecem que a parte mais importante são as pessoas por trás da máquina. Um país inovador precisa de pessoas inovadoras.

Como é o profissional que a indústria necessita?

Aquele professor pardal inventor, supercriativo, que se fecha na garagem e faz tudo sozinho está totalmente fora. Os trabalhos hoje requerem time, saber se comunicar, liderar e ser liderado. Ao mesmo tempo, ele precisa ter autonomia e tomada de decisões. Num mundo voltado para big data, para tecnologias de informação, em que os dados estão todos aí, cada vez mais o mercado vai querer profissionais que tenham de fato capacidade de decidir, que consigam raciocinar e se expressar. É também fundamental ter o olhar voltado à solução de problemas, que é um atributo próprio do engenheiro e do profissional inovador, e fluência na língua inglesa, pois projetos tecnológicos são globais. Isso deixou de ser um item desejável e passou a ser mandatório.

Como a CNI contribui para essa formação?

Temos o Senai, que trabalha fortemente com ensino e estrutura profissionalizante. No IEL, trabalhamos com o fortalecimento de habilidades correlatas para o profissional, com cursos voltados a gestão industrial, liderança para inovação, temas que são extremamente importantes para que o profissional possa de fato estar mais bem preparado para as ações que estão sendo requeridas no mercado.

*Por Jéssica Silva. Jornal da FNE, edição 186 / novembro de 2017. Foto: José Paulo Lacerda/CNI

 


Processo seletivo:
O vestibular 2018 para Engenharia de Inovação do Isitec tem inscrições abertas até 8/12. A graduação é totalmente presencial, com possibilidade de bolsa de estudos integral. Faça sua inscrição clicando aqui.

 

 

 

Rede Brasil Atual

Mais uma ameaça ao patrimônio brasileiro está prestes a ser votada em definitivo pela Câmara e o Senado, até a próxima semana. Trata-se da Medida Provisória 795/2017, que teve na quarta-feira (18/10) seu relatório aprovado em comissão especial, conforme queria o governo de Michel Temer. A MP propõe redução de tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural e consiste num verdadeiro “pacote de isenções” para favorecer as empresas internacionais.



Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

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Mesa da Comissão Especial que aprovou relatório do deputado Júlio Lopes

Somente para 2018, a previsão de renúncia de receita, decorrente desses incentivos fiscais, é de cerca de R$ 16,4 bilhões, conforme previsões de técnicos do setor e de relatórios elaborados pela assessoria legislativa da Câmara dos Deputados. Paralelamente à MP, ainda foi publicado o Decreto 9.128, que prorroga, de 2020 para 2040, o prazo de vigência do Repetro – regime especial que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural.

Para os parlamentares que acompanham as matérias do setor, as modificações acabarão com a política de conteúdo local e tendem a liberar, de vez, todos os incentivos fiscais, estimulando o conteúdo internacional. A medida, que ainda passará por votação nos plenários da Câmara e do Senado, se for aprovada da forma como passou o relatório do relator, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), significará renúncia de receitas na ordem de R$ 1 trilhão para o País.

“É mais uma iniciativa do pacote de benefícios e de entrega deste governo para o capital estrangeiro”, afirmou o senador Roberto Requião (PMDB-PR). A Frente Parlamentar Mista de Defesa da Soberania Nacional, que reúne deputados e senadores em ações para impedir matérias legislativas sobre temas como esse, também pretende ampliar articulação para impedir ou modificar trechos do texto durante a votação nos plenários das duas Casas.

De 46 emendas, só 8 acolhidas

Encaminhada ao Congresso em setembro passado, a MP 795 teve como argumento por parte do Palácio do Planalto ser uma tentativa de proporcionar ações de estímulo à participação de empresas nas licitações de blocos das camadas pré-sal e pós-sal que serão conduzidas ainda este ano pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

A matéria recebeu 46 emendas de deputados e senadores, que não concordaram com o seu teor. Mas o relator, Julio Lopes, diante de um dia conturbado, marcado por votações polêmicas como a votação da denúncia contra o presidente Michel Temer, na Câmara, deu parecer favorável ao governo, que terminou sendo aprovado, e acolheu apenas oito destas emendas.

“O objetivo do texto é aprimorar a legislação tributária aplicada às empresas do setor de petróleo estabelecendo regras claras de tributação, dando segurança jurídica às empresas e à administração tributária do setor petrolífero”, justificou-se Lopes, sem convencer muito os colegas que não concordam com a atual política de favorecimento à indústria internacional do governo.

Mudança tributária

Para vários parlamentares, a medida consiste em uma das matérias mais complexas em tramitação no Congresso, pelo fato de alterar vários pontos da legislação tributário do setor. Entre eles está a dedução de investimentos.

A partir de 2018, as empresas poderão deduzir, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), os valores aplicados nas atividades de exploração e produção de jazidas de petróleo e de gás natural. Na prática, a medida reduz os valores que a empresa pagará a título de CSLL e de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Também será dedutível do IRPJ e da CSLL, caso o texto seja aprovado da forma como se encontra, o gasto com formação de ativos (compra de máquinas e equipamentos) na fase de desenvolvimento. Em termos legais, estas despesas estarão sujeitas à “exaustão”. Excepcionalmente, até 2022, haverá a “exaustão acelerada”, quando a dedução do valor gasto com ativos ocorrerá em maior montante, equivalente à multiplicação de um fator igual a 2,5.

O mesmo texto ainda suspende o pagamento do Imposto de Importação, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição para o PIS/Cofins para os bens importados que ficarem definitivamente no País e que forem usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados.

E prevê a suspensão dos mesmos tributos federais sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem importados ou fornecidos localmente, desde que utilizados em produtos destinados à exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e derivados. A suspensão também será convertida em isenção (Imposto de Importação e o IPI) e em alíquota zero (PIS/Cofins).

O regime especial será aplicado a partir de 2018 e as suspensões somente abrangerão os fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2022. O regime especial é uma alteração significativa na tributação da cadeia de produção de bens para a indústria de petróleo e gás. Até recentemente, os bens importados não poderiam permanecer definitivamente em território nacional sem o pagamento dos tributos.

Um dos pontos mais polêmicos é a mudança nas regras de utilização da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os lucros obtidos por residentes no exterior que usam navios no Brasil para fretes e aluguel por companhias petrolíferas.

A nova regra afeta os split contracts, termo utilizado na indústria do petróleo para os contratos de afretamento de embarcações que são celebrados simultaneamente com contratos de prestação de serviço de operação. O split contratual ocorre quando uma companhia freta uma embarcação com armador estrangeiro, e ao mesmo tempo celebra contrato de operação da embarcação com uma empresa local vinculada ao armador.

Segundo a norma, a alíquota zero incidirá sobre um percentual (70%, 65% ou 50%, dependendo do tipo de embarcação) aplicado ao valor global do split contract. Como esses percentuais são menores dos que os que vinham vigendo antes da MP (85%, 80% e 65%), o efeito prático é o aumento do tributo para os donos de navios, que terão mais imposto retido na fonte pelos lucros obtidos no País com fretes e alugueis.

Em compensação, será instituído um programa especial de parcelamento para as empresas que celebram estes contratos e que devem IRRF. O parcelamento incide sobre os fatos geradores ocorridos até 2014. As empresas poderão recolher o imposto, acrescido de juros corrigidos pela taxa Selic, com anistia de 100% das multas, sob a condição de desistência de eventuais processos administrativos e judiciais sobre a questão. O pagamento poderá ser realizado em parcela única ou em 12 vezes, com vencimento a partir de janeiro.

Estratégia para leilões

A matéria foi apreciada na comissão com menos de 30 dias, mediante pedidos do governo para acelerar a tramitação. A intenção é fazer com que seja aprovado pela Câmara e pelo Senado em sua totalidade até a sexta-feira da próxima semana (27). Isto porque nessa data, a ANP realizará a segunda rodada de leilões de áreas do pré-sal e pós-sal.

Caso seja aprovada, as multinacionais, que já foram privilegiadas pelo Executivo com a abertura da operação do pré-sal e os leilões de petróleo que estão sendo acelerados, agora também poderão trazer suas plataformas e equipamentos do exterior, sem pagamento de impostos. Ou seja: os empregos e rendas que a cadeia produtiva do petróleo resultavam no País por meio da política de conteúdo nacional, daqui por diante, podem beneficiar as nações estrangeiras.

Conforme estudo da Consultoria Legislativa da Câmara, a “farra fiscal” fará com que o Brasil deixe de arrecadar R$ 1 trilhão em tributos relacionados ao pré-sal. O trabalho tomou como base somente a extração das reservas.  Para chegar ao valor, os consultores fizeram uma simulação considerando o preço do barril de petróleo Brent a US$ 60 (hoje na casa dos US$ 56).

Pelas regras da medida provisória, a participação do Brasil em cada barril — na prática, a porcentagem que o País recebe de cada um deles — passará de 59,7% para 40%, uma das mais baixas do mundo. O estudo mostra que, por exemplo, a China possui uma participação de 74%; os Estados Unidos, de 67%; a Rússia, de 66%, e o Reino Unido, de 63%. Além da questão dos tributos em que a participação será reduzida, o trabalho também questiona o incentivo fiscal para a importação de máquinas e equipamentos para a exploração, bem como materiais para a embalagem do óleo.



Soraya Misleh
Comunicação SEESP

“Proposta descabida.” Assim o presidente em exercício da FNE, Carlos Bastos Abraham, se posiciona contra eventual pretensão do governo Temer de aprovar no Congresso Nacional projeto de lei que altera regulamentação da profissão para facilitar a entrada de engenheiros estrangeiros no País. A informação consta de reportagem intitulada “Engenheiros estrangeiros devem ter entrada mais rápida no Brasil”, publicada pela Folha de S. Paulo neste dia 16, segundo a qual o PL deve ser enviado pelo Executivo nas próximas semanas, com o objetivo de “destravar o mercado de construção civil” a profissionais vindos de fora do Brasil. A esses, ainda conforme a matéria, órgãos competentes terão de emitir o registro para atuação no País em, no máximo, três meses. Hoje, o processo costuma levar um ano.


engenheiros importados

Para Abraham, o governo “precisa urgentemente ser convencido a recuar de tal propósito”. Ele explicita: “O quadro relatado na reportagem dá conta de um processo em que as empresas estrangeiras ocupem o lugar das nacionais e tragam seus profissionais para atuar aqui. Enquanto isso, milhares de engenheiros brasileiros estão desempregados. A medida não faz qualquer sentido, seja do ponto de vista da necessidade mais imediata de gerar empregos ou de um projeto de desenvolvimento estratégico.”

Somente entre janeiro de 2015 e igual período de 2017, o emprego formal teve queda de 5,7%, com redução de 2,84 milhões de postos. Desses, 811,4 mil foram na construção em geral (civil e pesada). Levantamento do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – Infraestrutura (Sinicont), tal consta de matéria publicada no jornal Engenheiro, edição nº 179, da FNE. Ainda de acordo com a reportagem, em empregos, o setor regrediu a índices de dez anos atrás. Em investimentos, a perda foi de R$ 63 bilhões.

A alegação de que é preciso contratar estrangeiros para destravar o mercado, em especial diante do impedimento de grandes construtoras por conta da Operação Lava Jato, não convence. A FNE defende que sejam apuradas rigorosamente as denúncias de atos ilícitos, com a devida punição em caso de comprovação. Em caso de empresas, devem restituir os valores apropriados indevidamente, mas não encerrar suas atividades. “Para esse fim, firma um acordo de leniência com os órgãos governamentais competentes e se compromete de maneira clara a não fazer mais uso de práticas ilegais”, aponta Carlos Monte, coordenador técnico do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento” – iniciativa da FNE que apresenta uma série de proposições ao desenvolvimento nacional sustentável com inclusão social –, na reportagem do Engenheiro. Assim, seria possível retomar as 5 mil obras paradas no País, o que tem sido propugnado pela federação por intermédio do movimento “Engenharia Unida”, como uma das saídas à crise por que passa o Brasil e retomada do desenvolvimento. A outra é prover incentivos às pequenas e médias empresas do setor, que têm total capacidade e know how para atender o mercado, diferentemente do que consta da reportagem da Folha de S. Paulo. Nessa direção, Abraham é categórico: “A FNE se posiciona fortemente contrária a tal proposta e atuará para impedir que se concretize.”





Do jornal Engenheiro*

Em plena crise econômica, está em andamento um ousado projeto científico brasileiro. Trata-se do Sirius, um acelerador de partículas de ponta, em construção no Polo de Alta Tecnologia de Campinas, ao lado do Laboratório Nacional de Luz Síncroton (LNLS), gerenciado pelo Centro Nacional de Pesquisa em Energia e Materiais (CNPEM), organização social supervisionada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

São 68 mil metros quadrados de área construída, que abrigarão o equipamento que possui 518,4 metros de circunferência, com dezenas de estações de trabalho de onde poderão ser estudadas amostras das mais variadas, de forma mais eficiente. Isso porque, mais do que um acelerador de partículas, o Sirius gerará a já conhecida luz síncroton, mas de altíssima qualidade, com feixe extremamente pequeno, de altíssimo brilho e com ondas mais intensas e maiores. O único equipamento no mundo que se iguala é o Max IV da Suécia, em funcionamento desde 2016.

Foi em 2009 que o Ministério da Ciência e Tecnologia liberou os primeiros R$ 2 milhões ao projeto. Em 2012, já com o nome Sirius – em referência a uma estrela de grande brilho da constelação de Canis Major –, o comitê internacional formado para avaliar o projeto recomendou um patamar mais sofisticado, o que hoje é classificado como quarta geração. No ano seguinte, foi adquirido o terreno e em 2015 começaram as obras de fato. “A mudança de terceira para quarta geração, apesar de representar um custo maior, foi avaliada como positiva, já que os ganhos serão muito maiores. Escolher não evoluir significaria construir algo que já estava ficando ultrapassado”, explica o físico Antônio José Roque da Silva, diretor do Projeto Sirius, que já consumiu R$ 781 milhões. O custo total será de R$ 1,8 bilhão. Os recursos são oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Roque menciona que foi graças ao acúmulo de conhecimento técnico que se obteve tecnologia genuinamente nacional para construir o Sirius, cujos componentes são em grande parte de fabricação brasileira (85%). Esse conhecimento vem desde o primeiro acelerador brasileiro, em 1997, que começou a ser planejado dez anos antes, em funcionamento até hoje. Segundo ele, o equipamento é de segunda geração, com características de terceira, perfil da maior parte dos aceleradores existentes, e o único desse tipo na América Latina.

Histórico
Surgidos no início do século XX para estudar a estrutura das matérias, os primeiros aceleradores eram lineares e circulares. Passaram a ser chamados de síncroton por manterem estável a trajetória dos elétrons, partículas usadas nos experimentos. Mantido na posição correta por impulsos, o elétron atinge velocidade similar à da luz. São diversos empurrões que vão ocorrendo, de forma coordenada, inclusive com os campos magnéticos criados por ímãs, que fazem os elétrons se moverem em circunferência.

Mais tarde, os pesquisadores perceberam a emissão de radiação quando os elétrons fazem a curva nos ímãs. São geradas luzes infravermelha, ultravioleta e até de raio-x, capazes de incidir em materiais para coletar informações, como explica Roque: “Os pesquisadores pediram para os físicos de partículas abrirem, na câmara de vácuo do acelerador, um buraco para extrair essa radiação, chamada luz síncroton, e coletá-la numa linha de luz.”

A primeira geração fez uso parasita de um acelerador. Depois, Estados Unidos, Inglaterra, França, Itália e mais adiante o Japão construíram, em 1970 e 1980, os aceleradores de segunda geração para extrair a luz síncroton, com maior quantidade possível de linhas de luz, com possibilidade de regular brilho e estabilidade. Na sequência, foram criados os dispositivos de inserção: novos conjuntos de ímãs inseridos no acelerador, sem afetar a órbita global, mas que geram radiação mais controlada e com brilho maior. Com isso, surgiu a terceira geração no final dos anos 1980.

A partir daí, começa uma busca por diminuir o tamanho do feixe de elétrons e aumentar o brilho, o que significa ampliar a coerência da radiação e melhorar o resultado. “Está cada vez mais parecido com um laser, que permite gerar imagens tridimensionais, que possibilitam gerar a parte estrutural do material em 3D. É possível superpor essas informações e ter resultados estruturais, organizacionais, bem como os elementos químicos”, conta Roque.

O novo acelerador contribuirá para a nanotecnologia, desenvolvimento de novos materiais e até de novas técnicas de análise. A expectativa é que o primeiro feixe de luz seja emitido em 2018 e que as 13 linhas de luz previstas estejam prontas em 2020.

 

* É uma publicação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Edição 185, outubro de 2017. Por Deborah Moreira

 

Comunicação FNE
Com informações da Agência Senado

Engenheiros e arquitetos poderão exercer, cumulativamente, dois cargos públicos, conforme previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2015. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, na quarta-feira (4/10), e segue para discussão e votação final em Plenário, em dois turnos. Para pressionar os senadores pela aprovação do texto, é possível votar na enquete promovida pelo E-Cidadania. Para participar é necessário um cadastro rápido, justamente para evitar fraude.


Foto: Pedro França/Agência Senado
CCJ, em reunião deliberativa no dia 4, analisou 37 itens, entre esses a PEC 14/2015.

Segundo o presidente em exercício da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Carlos Bastos Abraham, a PEC é benéfica para os profissionais da engenharia. "Os engenheiros, a partir dessa PEC, poderão ter mais mobilidade dentro do mercado de trabalho e possibilidade, inclusive, de contribuir de forma mais efetiva para o desenvolvimento nacional, com um incentivo de um acréscimo remuneratório, num país ainda carente de profissionais da área."

O autor, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), aponta que esses profissionais têm assumido um papel essencial no desenvolvimento do País devido às demandas nas áreas de infraestrutura e tecnologia. Para ele, o contexto atual “requer a atuação de profissionais qualificados e aptos a realizar atividades de alta complexidade”.

Atualmente, professores e profissionais da saúde já podem acumular até dois cargos ou empregos públicos, “desde que haja compatibilidade de horários que permita o bom desempenho das funções”.

O relator da PEC, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), deu parecer favorável à proposta, por classificá-la como “meritória, pois permite que o Poder Público aproveite, de forma abrangente, o potencial laboral de arquitetos e engenheiros, profissionais que desempenham atribuições de grande relevância econômica e social”. Anastasia afirma que essa medida é especialmente positiva para as administrações de municípios de pequeno e médio porte, em que se verifica escassez de profissionais qualificados nessas áreas de especialização.


Comunicação SEESP 

Sob coordenação do deputado federal Ronaldo Lessa (PDT-AL), a Frente Parlamentar Mista da Engenharia, Infraestrutura e Desenvolvimento realiza nesta terça-feira (19), às 15h, em Brasília, reunião para debater o pacote de privatizações anunciado em agosto último pelo Governo Temer. Esse inclui 14 aeroportos, 15 terminais portuários, rodovias, 11 lotes de linhas de transmissão, além de parte da Eletrobras e a Casa da Moeda. Ao todo, são 57 projetos de venda de empresas e parcerias público-privadas.

 


A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) estará representada na reunião na Capital Federal pelo seu diretor regional Centro-Oeste, Gerson Tertuliano. A entidade, juntamente com os sindicatos a ela filiados, como o SEESP, travou nos anos 1990 ampla batalha contra a desestatização de bens essenciais. Nessa linha, divulgou em 25 de agosto último nota intitulada “Evitar a privatização da Eletrobras”.

Também estarão presentes em Brasília outras representações de trabalhadores, além de entidades como a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq). Segundo a assessoria de comunicação do deputado Lessa, devem participar ainda pelo menos dez deputados e dois senadores – Lídice da Mata (PSB-BA) e Hélio José (PMDB-DF). A pretensão é que do debate se extraia resolução conjunta.

 

 

 

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Da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE)
25 de agosto de 2017

A privatização da Eletrobras, anunciada em 21 de agosto último, caso se confirme, significará grave deterioração do setor elétrico brasileiro, atingirá frontalmente os interesses estratégicos do País e certamente representará prejuízo aos empregados da companhia e à população como um todo. Portanto, deve ser rejeitada e combatida pela sociedade brasileira.

A atração de capitais privados para a venda de ações se dará justamente pela transformação dos atuais contratos de concessão de subsidiárias da Eletrobras, que estabelecem as receitas de 14 usinas hidrelétricas antigas, remuneradas pelo regime de cotas. Isso provocará aumento brutal das tarifas a serem pagas pelas distribuidoras de energia, o que, obviamente, será repassado aos consumidores finais.

Ainda que não tenha sido divulgada a completa modelagem da privatização pretendida para a Eletrobras, fica claro que se trata de iniciativa contrária à modicidade tarifária e ao interesse público, cujo objetivo principal é levantar arrecadação ao Governo Federal.

Entregar ao controle privado a Eletrobras, que é responsável por 31% da geração de energia e de 47% do sistema de transmissão no País, é abrir mão da maior holding do setor na América Latina dentro da qual nasceu o bem-sucedido sistema interligado brasileiro.

A tarefa a ser cumprida é o resgate da Eletrobras e o aprimoramento do setor elétrico no País. Energia é bem essencial e deve permanecer sob controle do Estado para que se garantam desenvolvimento econômico, bem-estar social e soberania nacional.

 

 

Luis Nassif*

O anúncio de venda da Eletrobras para fazer caixa é uma das iniciativas mais aberrantes do governo Temer. A ideia da “democratização do capital” e a comparação com a Vale e a Embraer é esdrúxula. Ambas estão na economia competitiva enquanto a Eletrobrás é uma concessionária de serviços públicos, estratégica para o país.

A avaliação de R$ 20 bilhões equivale a menos da metade de uma usina como Belo Monte. A Eletrobras tem 47 usinas hidroelétricas, 114 térmicas e 69 eólicas, com capacidade de 47.000MW, o que a faz provavelmente a maior geradora de energia elétrica do planeta. É uma empresa tão estratégica quanto a Petrobras.

A Eletrobras está sendo construída desde 1953 e exigiu investimentos calculados em R$ 400 bilhões do povo brasileiro. Além da capacidade geradora, que equivale a meia Itaipu, a Eletrobras controla linhas de transmissão, seis distribuidoras e a Eletronuclear, empresa estratégica que detém as únicas usinas nucleares brasileiras.

O modelo elétrico brasileiro é uma obra de engenharia fantástica, resultado do pensamento estratégico de especialistas como Octávio Marcondes Ferraz, Mário Thibau, Mário Bhering, um conjunto de técnicos da Cemig – que também corre risco idêntico.

No governo Fernando Henrique Cardoso, o desmonte irresponsável desse modelo promoveu um encarecimento brutal das tarifas, que acabou tirando a competitividade brasileira em vários setores eletrointensivos. Lá, como agora, moviam-se exclusivamente por visão ideológica, sem um pingo de preocupação com a lógica de um sistema integrado.

O comprador, com toda probabilidade, será um grupo chinês que por R$ 20 bilhões assumirá o provavelmente maior parque de geração hidroelétrica do planeta. É realmente inacreditável o nível de improvisação, cegueira estratégica, leviandade suspeita atrás desse tipo de decisão de quebra-galho financeiro.

Nos EUA, o parque hidroelétrico, que corresponde a 15% da matriz energética, é estatal federal, porque lá se acredita que energia elétrica, que recursos hídricos são de interesse nacional e não podem ser privados. Lá há muito cuidado com água, rios e represas e nunca se pensou em privatizar.

A ideia de privatizar estava óbvia quando a rainha das privatizações da era FHC, Elena Landau, foi colocada como presidente do Conselho da empresa. Há um mês pediu demissão para não ficar evidente demais sua presença com o anúncio da privatização, ligando a lembranças de sua atuação no governo tucano.

Para completar o pesadelo, o ministro de Minas e Energia é um rapaz de 33 anos, formado em administração de empresas pela Faap [Fundação Armando Álvares Penteado], sem qualquer especialização na área e representando o histórico Partido Socialista Brasileiro, de ilustres nomes como João Mangabeira, que deve estar se revirando na tumba com tal iniciativa por um “socialista” pernambucano.


* Jornalista. É editor do blog GGN

 

 

 

 

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