logo seesp ap 22

 

BannerAssocie se

24/06/2020

Em defesa do saneamento – PL 4.162 não pode ser aprovado

Comunicação FNE

 

Nota pública da FNE

Em defesa do saneamento - PL 4.162/2019 não pode ser aprovado

 

O PL 4.162/2019, que supostamente atualiza o marco legal do saneamento básico, está pautado para ser votado no Senado Federal nesta quarta-feira (24/6). Caso seja aprovado, trará graves prejuízos ao setor e ao bem-estar da população. As regras para essa área essencial à saúde pública, definidas após amplo, qualificado e democrático debate, estão previstas na Lei Federal n. 11.445/2007, conjunto de diretrizes que segue válido e agora corre o risco de ser desmontado para beneficiar o mercado interessado em lucro rápido e a falta de visão do gestor público que pretende fazer caixa com privatização.

 

A decisão que precisa ser tomada é dar prioridade máxima ao setor, com planejamento e recursos. O PL 4.162, além de não resolver os sérios problemas existentes, os agravará, pois tende a destruir as empresas estaduais e municipais de saneamento, ao invés de reestruturá-las. Preocupante ainda é o fato de retirar a autonomia dos municípios, entes que são os titulares dos serviços de acordo com a Constituição. Isso trará questionamentos na Justiça gerando ainda mais insegurança jurídica.

 

O maior de todos os engodos na propaganda feita pelos que defendem o projeto é afirmar que sua aprovação trará a universalização do saneamento básico no País. Tal meta só será alcançada com o firme compromisso do Estado brasileiro de garantir vida digna ao seu povo, independentemente de serem lucrativos ou não os serviços prestados. Os agentes privados naturalmente só operarão o que for rentável.

 

Por tudo isso, a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), que sempre teve como bandeira a universalização dos serviços de saneamento públicos e de qualidade, manifesta-se contrária a esse projeto. Seria uma irresponsabilidade, especialmente em momento de pandemia fora de controle, os senadores da República aprovarem tal proposição.

 

Não ao PL 4.162!

 

 

 

 

 

 

 

Lido 1188 vezes
Gostou deste conteúdo? Compartilhe e comente:
Adicionar comentário

Receba o SEESP Notícias *

agenda