GRCS

João Guilherme Vargas Netto*

Uma das poucas iniciativas do governo Temer em benefício direto dos trabalhadores (eu ia dizendo a única, mas passe a condescendência) foi a liberação dos saques das contas inativas do FGTS.

De acordo com balanços publicados pela imprensa, quase 30 milhões de trabalhadores foram beneficiados (ou ainda o serão) recuperando para suas despesas pessoais cerca de R$ 44 bilhões que estavam parados, rendendo juros ridículos.

Esse montante desempenha um papel não negligenciável no enfrentamento da crise pelos trabalhadores, recheando o colchão social de amortecimento da recessão.

Aí chega o diabinho da mão furada e dá ao governo mais uma de suas ideias mirabolantes, de amigo da onça. E qual foi ela?

Os técnicos do Ministério da Fazenda (sob o comando do mercado e ouvintes do diabinho) propõem e o ministro (que já se acha meio presidente da República porque Temer é apenas meio presidente) se apressa em divulgar que os recursos do FGTS devidos aos trabalhadores em caso de demissão sem justa causa não serão liberados, mas sim pagos parceladamente. E o que é pior, essas parcelas compensariam o não pagamento do seguro-desemprego aos que, demitidos, têm esse direito.

Pela ideia estapafúrdia do diabinho, cuja insensibilidade social se iguala à dos burocratas da Fazenda, a medida é queda e coice nos trabalhadores: sem FGTS, sem seguro-desemprego. Dupla tamancada.

A coisa é tão estúpida e com efeitos tão daninhos que o próprio senador Serra (que não pode ser acusado de amiguinho) insurgiu-se publicamente contra a iniciativa e desautorizou o desatino, classificando-o de “aberração”.

O diabinho da mão furada ficou todo sorridente e, entrevistado, limitou-se a dizer que, com sua ideia aceita e implementada, os eventuais ganhos do governo e da sociedade com a liberação do saque das contas inativas serão mais que neutralizados pelo arrasa-quarteirão dessas novas medidas de tunga aos trabalhadores.

“Dei o meu conselho, quem me escutou que vá para o diabo”, declarou.

 


João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que, nesta semana, a fase de comissões técnicas se encerra em relação à chamada reforma trabalhista (PLC 38/17). A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realiza, na terça-feira (27/6), duas audiências públicas — uma pela manhã e outra à tarde — sobre o projeto. 

Na quarta-feira (28), o colegiado vota o parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR). A matéria passou antes pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Na primeira o relatório favorável ao texto aprovado pela Câmara foi aprovado. Na segunda, foi rejeitado.

Votos em separado
Como aconteceu na CAE e CAS, até o momento, foram apresentados dois votos em separado. Um é do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) e o outro, do senador Paulo Paim (PT-RS), que tem liderado a oposição ao projeto do governo.

Antes de votá-lo, os autores dos votos vão lê-los, a fim de fazer uma contraposição ao parecer do relator, que é favorável ao texto aprovado na Câmara. O senador Paim manifesta-se pela inconstitucionalidade do projeto e, no mérito, pede sua rejeição.

Tramitação
Após o projeto ser examinado pela CCJ, independentemente do resultado, a matéria vai à votação em plenário. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), disse que poderá apresentar requerimento de urgência após passar por essa comissão. Disse também que vai apresentar requerimento de preferencialidade para o texto aprovado pela CAE. O governo quer votar o projeto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17 de julho.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informações do Diap

 

 

 

 

 

 

 

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se reuniu, na quarta-feira (21/06), em Brasília, para avaliar o novo cenário da luta contra as reformas do governo Temer, após a rejeição na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado do relatório da reforma trabalhista. Na terça (20), o texto apresentado por Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que reproduzia a proposta da Câmara, foi derrotado por 10 votos a 9.

Com representantes das 19 confederações que integram o fórum, ligados a diferentes centrais sindicais, o encontro decidiu fortalecer o cronograma de trabalho conjunto pela preservação dos direitos trabalhistas e previdenciários.

A Agência Sindical conversou com Artur Bueno de Camargo, coordenador do FST e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins). Ele aponta que o objetivo é intensificar o trabalho parlamentar no Senado, além da atuação nos Estados junto às suas bases eleitorais, a fim de garantir que a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17 não avance. "O Fórum orienta os sindicatos de todo o País, em cada segmento representado pelas confederações, a manter forte presença nas empresas. Vamos continuar o trabalho de esclarecimento aos trabalhadores sobre o conteúdo nocivo das reformas e reforçar as mobilizações até o final de junho", afirmou.

Audiências
A proposta é sensibilizar parlamentares sobre o abismo de precarizações nas relações de trabalho e da fragilização na organização sindical brasileira. Os sindicalistas também aprovaram continuar fazendo audiências públicas nas Assembleias Legislativas, para ampliar o debate sobre as reformas trabalhista e previdenciária.

O coordenador do Fórum explicou que a meta é integrar também setores do empresariado. "Enviamos ofícios para entidades patronais, alertando sobre a responsabilidade assumida por elas ao apoiarem a reforma trabalhista. A CNI respondeu e marcou uma reunião com o FST, dia 29. Nós iremos até eles. Até porque, se essa reforma for aprovada, eles não poderão alegar desconhecimento sobre seus efeitos nocivos", contou o dirigente.

Mídia
A comunicação integrada das entidades junto às bases foi outro ponto destacado pelos presentes. Segundo Artur, a proposta é intensificar, de forma padronizada, a comunicação nos Estados e municípios, a fim de reforçar a pressão popular e o movimento sindical.

 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação da Agência Sindical

 

 

 

 

 

O projeto de reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17) deu mais um passo, nesta quarta-feira (21/06), com a leitura do parecer favorável do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Foi aprovado na semana passada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e rejeitado, na terça-feira (20), na de Assuntos Sociais (CAS).

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Numa análise prévia da composição da CCJ, cuja maioria é governista, mantida a lealdade dos integrantes da base, pode-se chegar à conclusão, em princípio, que o Planalto poderá ter 15 ou 16 votos favoráveis ao texto aprovado pela Câmara.

A oposição, que tem sido muito aguerrida no combate à matéria, pode ter 10 ou 12 votos. O comportamento dos integrantes do DEM é incerto, embora faça parte da base aliada. O senador Ronaldo Caiado (GO), tem tido uma postura oposicionista ao governo. E a senadora Maria do Carmo (SE), sequer votou na CAS.

A votação da matéria está prevista para a próxima quarta-feira (28). Antes, o colegiado vai realizar, na terça (27), duas audiências públicas. Uma pela manhã e outra à tarde.

Há duas vagas a serem preenchidas na CCJ. Uma de titular no Bloco Social Democrata (PSDB, DEM) e a outra de suplente no Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PDT, PT).

PMDB, PP e PSD
A vitória na CAS deu vitalidade e abriu mais possibilidades de derrotar o governo, desde que se amplie as articulações com os senadores do PMDB, PP e PSD. São destes partidos que podem sair os votos capazes de reverter a tendência de aprovação do projeto no colegiado.

A base, em particular, os integrantes destes três partidos no Senado estão inseguros quanto a continuidade do governo Temer e também se encontram em final de mandato. Por isso, estão sensíveis às pressões de suas bases eleitorais. Explorar essa contradição objetiva vai ajudar muito no trabalho contra a tendência de aprovação do projeto.

Sendo aprovado na CCJ, o texto segue para o plenário. Veja a seguir a tendência de voto de cada um dos senadores.

Quem deve votar a favor - 15 votos:
1) Edison Lobão (PMDB-MA)

2) Simone Tebet (PMDB-MS)

3) Valdir Raupp (PMDB-RO)

4) Jader Barbalho (PMDB-PA)

5) José Maranhão (PMDB-PB) – Jucá votará no lugar do senador

6) Antonio Anastasia (PSDB-MG)

7) Flexa Ribeiro (PSDB-PA)

8) Ronaldo Caiado (DEM-GO)

9) Maria do Carmo Alves (DEM-SE)

10) Armando Monteiro (PTB-PE)

11) Eduardo Lopes (PRB-RJ)

12) Magno Malta (PR-ES)

13) Wilder Morais (PP-GO)

14) Benedito de Lira (PP-AL)

15) Ricardo Ferraço (PSDB-ES) – cargo vago, do bloco PSDB-DEM

Quem deve votar contra - 10 votos:
1) Jorge Viana (PT-AC)

2) José Pimentel (PT-CE)

3) Fátima Bezerra (PT-RN)

4) Gleisi Hoffmann (PT-PR)

5) Paulo Paim (PT-RS)

6) Marta Suplicy (PMDB-SP)

7) Acir Gurgacz (PDT-RO)

8) Lasier Martins (PSD-RS)

9) Antonio Carlos Valadares (PSB-SE)

10) Randolfe Rodrigues (REDE-AP)

Indefinido
1) Eduardo Braga (PMDB-AM)

2) Roberto Rocha (PSB-MA)

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

Por 10 votos contrários e 9 a favor, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal rejeitou, na terça-feira (20/6), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista (PLC 38/17). Com a rejeição, a presidente da Comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP, pôs em votação o voto em separado apresentado na semana passada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que foi aprovado por unanimidade em votação simbólica. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB/RR). 

A votação surpreendeu tanto a base do Governo quanto a oposição e, apesar do projeto continuar sua tramitação, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) avaliou como positiva a posição dos senadores da CAS, até mesmo da base aliada. “Foi uma votação acirrada, mas podemos ver que os alertas e as mobilizações tanto da Anamatra como de outras entidades têm surtido efeito. Percebe-se que os próprios parlamentares têm dúvidas quanto às anunciadas bondades do projeto, que agora deverá ser melhor analisado, notadamente naqueles pontos em que promove agressões à independência judicial, inconstitucionalidades formais e patentes retrocessos sociais”, destacou o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.

A Anamatra, juntamente com diversas outras entidades, auxiliou os parlamentares no esclarecimento da proposta. Além de sugerir emendas, a Anamatra apresentou notas técnicas ao Parlamento, divulgou notas públicas de esclarecimento à sociedade, inclusive com outras associações de juízes, bem como diversos outros materiais de apoio para subsidiar o trabalho dos parlamentares sobre o tema.

Em seu voto, Paim questionou diversos itens do PLC, como a jornada intermitente, o descanso intrajornada, a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações entre empregado e empregador, a presença de gestante e lactante em ambiente insalubre, a jornada de 12x36, o acesso à Justiça do Trabalho, a terceirização na atividade-fim, entre outros. “Tudo que conquistamos com muita luta está sendo jogado no lixo com essa proposta de reforma trabalhista”, disse o parlamentar na ocasião em que lia seu voto. Também na semana passada ele chegou a afirmar que nem mesmo os integrantes da base de apoio do presidente têm defendido as reformas no Senado.

Tramitação
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve ler seu relatório na CCJ ainda nesta semana. A previsão é que a passagem da reforma pelas comissões se encerre no dia 28 de junho, com a votação na CCJ. A partir daí o PLC 38/2017 estará pronto para análise no Plenário.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Notícia reproduzida do site da Anamatra

 

 

 

 

Numa virada inusitada, a oposição derrotou o governo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Por 10 votos contrários a nove, foi rejeitado o parecer favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17). Assim, em votação simbólica, foi aprovado o voto em separado do senador Paulo Paim (PT-RS).

CAS RT 200617

Importante destacar que a CAS é a segunda comissão de mérito, cujo aspecto central é o mundo do trabalho. Isto vai pesar bastante relevante quando a matéria chegar ao plenário.

A reunião começou com certo atraso, sob a presidência da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que não permitiu que as lideranças sindicais que compareceram à comissão acompanhassem os debates que antecederam a votação do projeto. Ríspida, a presidente tomou tal decisão unilateralmente.

Mais uma vez, a oposição pontuou os aspectos amplamente negativos do projeto, aprovado pela Câmara, mas que o relator apenas chancelou, como fez na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Eufemisticamente, o governo diz que o projeto “adequa” e “atualiza” a legislação trabalhista às novas relações de trabalho, quando na verdade, o projeto demole o Direito do Trabalho, a legislação trabalhista e a Justiça do Trabalho.

Conteúdo do projeto
O projeto chegou à Câmara dos Deputados, enviado pelo Executivo, com a previsão de alterar sete artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Saiu da Casa com 117 artigos modificados. Trata-se, pois, de ampla “reforma” na CLT. O texto revoga dispositivos da CLT e propõe, entre outras medidas:

1) definir o que seja grupo econômico;

2) descaracterizar como tempo à disposição do empregador o período em que o empregado estiver no seu local de trabalho para a realização de atividades particulares, sem qualquer espécie de demanda por parte do empregador;

3) dar nova configuração à hierarquia que deve ser obedecida para a aplicação da norma jurídica;

4) estabelecer que o sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato;

5) permitir que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato;

6) dispor sobre a prescrição intercorrente, que ocorre na fase de execução do processo, para que se dê somente após 2 anos;

7) prever a majoração do valor da multa pelo descumprimento da regra de anotação do registro de trabalhadores nas empresas;

8) estabelecer que o tempo in itinere, por não ser tempo à disposição do empregador, não integrará a jornada de trabalho;

9) fazer modificações ao trabalho em regime de tempo parcial, para estabelecer que somente os contratos com jornada de até vinte e seis horas semanais poderão ser objeto de horas extras, o mesmo não se aplicando aos contratos de trinta horas semanais;

10) permitir que empregador e empregado, de comum acordo, possam extinguir o contrato de trabalho;

11) permitir o ajuste da jornada de trabalho por outros meios de compensação, desde que ela se dê no mesmo mês e que a jornada não ultrapasse o limite de dez horas diárias;

12) tratar da desnecessidade de autorização específica pelo Ministério do Trabalho para liberação do trabalho da 8ª à 12ª hora em ambientes insalubres, como no caso do trabalho de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem nos hospitais;

13) permitir que, quando houver necessidade de horas extras por motivo de força maior ou em casos urgentes por serviço inadiável, as horas extras laboradas que extrapolarem o limite legal não precisarão ser comunicadas ao Ministério do Trabalho;

14) regrar o teletrabalho;

15) determinar que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho;

16) permitir que os trinta dias de férias anuais a que o empregado tem direito possa ser usufruído em até três períodos;

17) definir e tarifar danos extrapatrimoniais;

18) disciplinar quando a empregada deverá ser afastada das atividades consideradas insalubres;

19) prever que os horários dos descansos previstos para a mãe amamentar o próprio filho, até que este complete seis meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre ela e o empregador;

20) tratar da contratação do autônomo;

21) regulamentar o contrato de trabalho intermitente;

22) permitir que o empregado com diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social possa estipular cláusulas contratuais que prevaleçam sobre o legislado, nos mesmos moldes admitidos em relação à negociação coletiva;

23) criar regras no tocante às obrigações trabalhistas, quando da venda de uma empresa ou estabelecimento;

24) estabelecer que as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;

25) determinar que as despesas relativas à concessão de assistência médica pelo empregador não constituem base de cálculo para integrar o salário de contribuição;

26) prever que os requisitos para caracterizar a identidade de função não mais observarão a “mesma localidade”, mas “o mesmo estabelecimento empresarial”;

27) permitir que o empregador reverta seu empregado que esteja ocupando função de confiança ao cargo efetivo, sem que esse ato seja considerado alteração unilateral do contrato de trabalho;

28) definir que não será mais exigida a homologação sindical da rescisão dos contratos com mais de um ano de vigência, mantida a obrigatoriedade de especificação da natureza e do valor de cada parcela paga ao empregado no ato rescisório, sendo considerada válida a quitação apenas em relação a essas parcelas;

29) regulamentar a eleição do representante das empresas com mais de duzentos empregados;

30) eliminar a obrigatoriedade da contribuição sindical;

31) estabelecer, não como exceção, a regra da prevalência da convenção coletiva e do acordo coletivo de trabalho;

32) determinar que não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, vedando, desse modo, a ultratividade;

33) reconhecer que as condições ajustadas em acordo coletivo de trabalho prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho;

34) reduzir a litigiosidade das relações trabalhistas por meio do estímulo à conciliação extrajudicial;

35) traçar limites às interpretações proferidas pelo TST, com a implementação de requisitos mínimos para a edição de súmulas e outros enunciados de jurisprudência;

36) prever como responsabilidade da parte sucumbente o pagamento dos honorários periciais, “salvo se beneficiária da justiça gratuita”.

Além da CLT, o projeto altera a Lei 6.019, de 1974, para definir o que seja a prestação de serviços a terceiros, permitindo a sua contratação para a execução de quaisquer de suas atividades; garantir aos empregados das empresas de prestação de serviços as condições de trabalho que especifica; impedir que a pessoa jurídica, cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, possa figurar como contratada.

Modifica também a Lei 8.036, de 1990, para adaptar a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço à hipótese de extinção do contrato de trabalho e permitir expressamente a possibilidade de movimentação do saldo disponível na conta vinculada do trabalhador que teve o contrato extinto. E altera a Lei 8.212, de 1991, para ampliar as despesas que não integrarão o salário de contribuição. 

Tramitação
Agora, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) completa a “obra” do mercado. Na quarta-feira (21), sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR), o colegiado debate o projeto para, na próxima quarta-feira (28), votá-lo.

A previsão, depois de a CCJ apreciar a matéria, é o plenário analisa-lo antes do recesso parlamentar, que começa no dia 19 de julho.

Leia ou ouça as notas taquigráficas da reunião

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
Fotos: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

 

 

 

 

As centrais sindicais, em reunião unitária no dia 14 de junho último, ajustaram detalhes relativos à organização do Dia Nacional de Mobilização. O chamado “Esquenta Greve Geral” está marcado para esta terça-feira (20), em todo o País, no mesmo dia em que a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado coloca em votação o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/17, relativo à reforma trabalhista. Diante da ameaça de que essa siga para apreciação no plenário do Senado, ficou definido que os sindicatos devem se manter em alerta total até o dia 30 de junho. O presidente da Nova Central São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), disse à Agência Sindical que as atividades de mobilização incluem plenárias de algumas categorias, corpo a corpo com políticos e esclarecimentos à população.

Jornal
O encontro decidiu também pela elaboração de jornal impresso com esclarecimentos à população sobre as mudanças pretendidas. A estimativa é que a tiragem alcance mais de um milhão de exemplares.

Wagner Gomes, secretário-geral da Central Geral dos Trabalhadores e Trabalhadoras (CTB), denunciou as dificuldades impostas ao acesso de trabalhadores e sindicalistas ao Congresso Nacional. “Lá em Brasília está praticamente impossível acompanhar as votações ou conversar com os parlamentares. Ninguém tem acesso. É polícia para todo lado, barrando a entrada das pessoas”, lamenta.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical

 

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

Em sua história secular o movimento sindical jamais teve uma verdadeira estratégia, exceto a da fixação intuitiva de funções na produção em que o poder dos operários era evidente e decisivo.

O sindicalismo é ação de resistência – a resistência dos trabalhadores à exploração capitalista – e como tal não contém em si os elementos que pudessem configurar uma verdadeira estratégia subversiva, autônoma e de longo prazo que almejasse uma mudança radical da sociedade. O sindicalismo é produto do capitalismo e convive com ele.

Exemplos evidentes dessa carência estratégica são a incapacidade histórica e estrutural do movimento de organizar os desempregados, bem como as dificuldades históricas e estruturais para garantir a unidade do próprio movimento.

Já a tática é, por excelência, o elemento valorizado na ação sindical. A tática diz respeito às formas de luta e de organização dos trabalhadores e suas modificações de acordo com a conjuntura, com a experiência aprendida e acumulada e com a correlação de forças nas empresas e na sociedade.

As táticas adequadas são diferentes em um ambiente econômico de crescimento ou de recessão, em uma situação em que cresce o emprego ou em que há desemprego crescente, quando há inflação ou não ou se um sindicato em especial, ou um conjunto deles, alcança relevância ou protagonismo social.

A busca da unidade de ação é o elemento essencial para determinar as táticas consideradas válidas em relação aos seus resultados: unir sempre, dividir jamais, como dizem os metalúrgicos de São Paulo.

Nesse terreno puramente pragmático não há como se falar em táticas universalmente válidas ou em “obrigações” táticas.

Essas lições teóricas podem nos ajudar a compreender melhor a tática sindical atual que prevê uma nova greve geral no dia 30 de junho na sequência das vitoriosas manifestações do 15 de março, da greve geral de 28 de abril e da marcha a Brasília do 24 de maio.

A efetivação dessa nova e desafiadora greve e de sua data deve levar em conta os inúmeros fatores táticos mutáveis de acordo com a conjuntura e exige das direções sindicais uma responsabilidade aguçada, inteligente e tempestiva.

As manifestações previstas para amanhã, dia 20 de junho, além do seu papel de “esquenta”, podem proporcionar também os elementos objetivos para a confirmação ou não da greve do dia 30.

Para se evitar o malfadado “um passo à frente, dois passos para trás” é preciso, como ensinou Bolívar, pulso firme e tato delicado. 

 


João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado, informa o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), seguiu o roteiro acertado na semana passada. O relator da reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17), senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), leu o relatório favorável à proposta. Coube à oposição ler, em seguida, os votos em separado pela rejeição do projeto. Na próxima terça-feira (20/06), o colegiado votará a matéria. Item único da pauta.

O parecer do relator, pela aprovação projeto, chancela o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com recomendações para que a Presidência da República vete pontos como a questão da gestante e lactante em ambiente insalubre, o serviço extraordinário da mulher, o acordo individual para a jornada 12 por 36, o trabalho intermitente, a questão dos representantes dos empregados e a negociação do intervalo intrajornada. Leia mais

Oposição
Entre os parlamentares da oposição é unanimidade que a reforma retrocede em relação ao direito do trabalho, que levará o país às condições de trabalho do século 19, quando não havia qualquer forma de proteção legal para os trabalhadores.

É recorrente a opinião que, avançando a reforma trabalhista-sindical, na forma como foi aprovada pela Câmara, “abre caminho para a revogação da Lei Aurea”, na definição do senador Paim.

Votos em separado
Foram apresentados quatro votos em separado pela rejeição do projeto. Um do senador Paulo Paim, outro do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), um terceiro da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e o quarto, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA).

Serão todos rejeitados, na medida em que a maioria do colegiado vai aprovar o parecer do relator e vai rejeitar, ainda, os destaques apresentados pela oposição.

O passo seguinte será a votação do relatório, na próxima terça-feira (20). Depois, o projeto será examinado (leitura do relatório e votos em separado) pela CCJ, no dia 21, que o votará no dia 28. A matéria deverá estar pronta para votação, em plenário, entre os dias 4 e 5 de julho.

Correlação de forças
Na CAS, o quadro vai ser mais adverso que na CAE, onde a proposta foi aprovada, no dia 6 de junho, por diferença de apenas três votos (14 a 11). Dos 21 membros da comissão, os trabalhadores deverão contar com apenas sete votos.

São eles, os senadores Hélio José (PMDB-DF), os quatro titulares do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PDT / PT), Ângela Portela (PDT-RR), Humberto Costa (PT-PE), Paulo Paim (PT-RS) e Paulo Rocha (PT-PA). E, ainda, dos dois senadores que compõem o Bloco Parlamentar Socialismo e Democracia (PPS / PSB / PCdoB / Rede) Lídice da Mata (PSB-BA) Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

>> Leia ou ouça as notas taquigráficas da reunião

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Diap

 

 

 

 

 

Ricardo Noblat*

A formação de um engenheiro constitui-se numa árdua tarefa, que se inicia por um processo de sedução pela profissão, dirigido aos jovens do ensino médio. Por isso, vejo com alguma preocupação o processo de crescimento dos nossos cursos, em que muitas das estruturas curriculares estão bem distantes daquilo que se espera para um profissional qualificado e com as ferramentas necessárias ao enfrentamento dos desafios trazidos pelos continuos avanços da tecnologia. Uma das causas dessas dificuldades vem da qualidade insuficiente do ensino médio.

Também é preciso ter em mente que, nos tempos atuais, o intervalo de tempo decorrido entre uma descoberta nas bancadas dos laboratórios, ou uma inovação, e a sua inevitável obsolescência está sendo cada vez menor.

A educação do engenheiro moderno compreende a geração das culturas da educação continuada, da inovação e do empreendedorismo. As estruturas curriculares devem assegurar inúmeras habilidades, como a argumentação e síntese associada à expressão em língua portuguesa, a assimilação e aplicação de novos conhecimentos, o raciocínio espacial lógico e matemático, o raciocínio crítico, observação, interpretação e análise de dados e informações, a leitura e interpretação de textos técnicos. Todas elas são decisivas para o exercício profissional na sociedade do conhecimento.

Como a inovação depende do ambiente social, das tecnologias em uso num dado momento e do conhecimento cientifico disponível, esta formação necessita ser abrangente e multidisciplinar, garantindo uma sólida preparação nas disciplinas que irão se constituir na base do exercício profissional, como matemática, física e química, e habilitando os novos profissionais a ocupações nas suas áreas, ou mesmo em outras áreas, já que as profissões se transformam e, em alguns casos, desaparecem.

É importante também fazer com que a formação do engenheiro brasileiro se realize por meio de uma forte articulação da universidade com a empresa inovadora, seja pelo estímulo à criação de incubadoras e parques tecnológicos, seja pela realização de projetos conjuntos. Estágios supervisionados são indispensáveis do processo de formação.

Além disso, é igualmente importante atrair talentos de outros países e reconhecidos pela sua capacidade inovadora.

Temos hoje cerca de 600 mil estudantes matriculados em nossos 3 mil cursos de graduação de engenharia, com baixíssimo percentual de conclusão, pois andamos por volta dos 50 mil diplomados anualmente (a Rússia forma mais de 400 mil e o México 115 mil).

O número de matriculados corresponde a menos de 10% do total de estudantes no ensino superior. Outro dado ruim é que apenas 42% trabalham em sua área de formação e desses, só 50% estão na indústria.

A recuperação da economia exige muitas medidas simultâneas aos ajustes econômicos e financeiros, entre elas a formação de quadros técnicos, a capacitação daqueles que já estão no mercado e o aumento da oferta de novos postos de trabalho. Por isso, priorizar os conteúdos locais (proporção dos investimentos nacionais aplicados em bens ou serviços e que representam a parcela de participação da indústria nacional na sua produção) e apoiar efetivamente às micro e pequenas empresas, que certamente permitirão o aumento da demanda por engenheiros e técnicos, reformular os currículos, e incrementar as relações universidade-empresa, são algumas das ações necessárias.

A crise atual, que todos os brasileiros esperam estar sendo superada, não pode e não deve servir de justificativa para o descumprimento dessas tarefas.

 


Ricardo Noblat, jornalista. Texto publicado, originalmente, no seu blog no jornal "O Globo", de 13/06/2017

 

 

 

 

As centrais sindicais definiram na manhã desta quarta-feira (7), durante reunião na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em São Paulo, organizar uma série de atividades em todo o País no dia 20 de junho – data indicada para um grande esquenta rumo à greve geral do dia 30.

A orientação às confederações, federações e sindicatos é fazer grandes ações com panfletagens e carro de som com o objetivo de conscientizar os trabalhadores e a população sobre o que está em jogo nas propostas de reformas trabalhista e previdenciária.

 

Foto: Agência Sindical
Centrais 080617
Representantes das centrais em reunião na sede do Dieese.

Também no dia 20 está programada a realização de assembleias nas bases e locais de trabalho e atos em aeroportos e nas bases dos senadores e deputados, para pressionar contra as reformas. Os dirigentes sindicais voltam a se reunir nesta sexta-feira (9), às 10 horas, na sede do Dieese. Na pauta, o detalhamento das ações para o esquenta e a elaboração de um jornal eletrônico, que será veiculado nos sites das entidades.

Agenda
A Agência Sindical inaugura seção do site destinada à agenda de mobilizações das centrais, bem como seminários, debates de campanhas salariais e outras iniciativas ligadas ao mundo do trabalho. Clique aqui e acompanhe as datas.

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

Levando-se em conta a correlação de forças no Congresso Nacional (completamente encharcado pelo neoliberalismo rentista e temeroso dos desdobramentos das operações policiais e das cobranças dos sindicatos), o placar da votação do relatório Ferraço na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado foi apertado para o governo e para a "deforma" trabalhista.

Como ficou visível, o resultado de 14 a 11 somente foi possível com a compra de ausências e substituições de votantes; confirmou-se ainda o peso institucional da caneta de nomeações.

Persiste, portanto, a necessidade de continuar as pressões do movimento sindical e o apoio aos senadores que mantêm forte oposição à "deforma" trabalhista, nas demais comissões e no plenário. A pressão militante do movimento sindical deve ser individual, homem a homem, e coletiva, com greve e manifestações a tempo e a hora.

A batalha contra as "deformas" deve persistir e se intensificar, já que ela se conjuga com a batalha sobre a ilegitimidade do seu próprio autor e refém do mercado, o governo Temer.

Trata-se agora, no Senado, de aprovar emendas ao projeto aprovado na Câmara, o que acarretaria sua volta para uma nova votação dos deputados.

O esquema esdrúxulo engendrado pelo relator (aprovação literal do projeto que veio da Câmara e promessa de vetos e/ou medidas provisórias com alterações) que propiciou ilusões em alguns dos nossos não deve se sustentar, levando-se em conta as aceleradas mudanças que a situação institucional atravessa. Se modificações acontecem no Senado e o texto retorna para a Câmara, provavelmente encontrará os deputados às voltas com a desorganização da base governista e até com a escolha de novo presidente ou com a continuação da irrelevância do atual, que seria um “pato manco” também para as "deformas".

Em toda a luta prolongada, diversas fases se sucedem, com altos e baixos e reviravoltas espetaculares. O que não pode mudar é a pressão constante dos dirigentes e ativistas sobre os senadores e deputados, em suas bases, de maneira inteligente e com a força de greve e manifestações.

É preciso que o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) auxilie o movimento sindical com informações precisas sobre os pontos sensíveis de pressão, de tal forma que nosso esforço, além de ser expressão da unidade de propósitos do movimento, seja também alavanca capaz de mudar a correlação, derrotando as "deformas".

 


João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

O portal Poder360 dá como vencida a batalha que vai ocorrer nesta terça-feira (6), quando a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota o parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), à reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17 - PL 6.787/16). O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) entende o contrário, desde que as lideranças sindicais conversem com cada membro da comissão. Considera possível conquistar votos nas bancadas do PMDB, PSD e PSB. Cada “voto virado” será importante para levantar e manter o moral do movimento sindical nessa batalha.

>> Nota técnica conjunta contra o PLC 38/17

A posição vitoriosa será por margem mínima. Assim, disputar cada voto vai ser a garantia de fortalecer a luta contra o desmonte do Direito do Trabalho.

É importante ainda lembrar que o projeto, após passar pela CAE, será apreciado nas comissões de Assuntos Sociais (CAS), de Constituição e Justiça (CCJ) e, por fim, pelo Plenário. Desse modo, a caminhada será de quatro passos. O trabalho só termina depois que o projeto for votado finalmente por todos os senadores. O desafio está lançado!

Desdobramentos
Depois da votação na CAE, se o relatório for aprovado, Ferraço apresentará o mesmo texto até quinta-feira (8) na CAS, conforme informou à Rádio Senado. A ideia é que a reforma seja votada na segunda comissão já na próxima semana. A oposição, no entanto, quer novas audiências públicas antes da votação final da proposta, no Plenário do Senado. O governo espera concluir esse processo nas próximas semanas, para sancionar a lei ainda em junho.

Também em entrevista à Rádio Senado nesta segunda-feira (5), o vice-líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), afirmou que o parecer da CCJ poderá ser apresentado em Plenário. “Acredito que com a votação na Comissão de Assuntos Econômicos e, na sequência, na Comissão de Assuntos Sociais, que são as duas comissões temáticas [de mérito], a matéria se encontrará pronta para ir a Plenário. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça poderá ser oferecido em Plenário, até porque ninguém questiona a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade dessa iniciativa legislativa”, atestou.

Acompanhe a audiência na CAE ao vivo aqui:

http://www12.senado.leg.br/noticias/videos/tv-senado-ao-vivo

 

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia do site do Diap

 

 

 

 

Entre esta segunda e terça-feira (5 e 6/6), o Projeto de Lei da Câmara da reforma trabalhista (PLC 38/2017) deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O movimento sindical concentra esforços junto aos 27 membros da CAE. As entidades tentam evitar o avanço da matéria, que agride os trabalhadores e o sindicalismo.

Marcos Verlaine, jornalista e assessor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), observa que os apoiadores de Temer atuam com habilidade e coordenação. “Romero Jucá e outros senadores da base governista não são meros jogadores de dama. Eles conversam, ouvem nossas razões, ponderam, mas não perdem de vista seus objetivos”, comenta.

Para Verlaine, o momento é de luta, é hora de “conversar, expor nossos argumentos e defender nossas teses, ponto a ponto”. Sobre o ambiente na Comissão Especial que vota pelas reformas, ele alerta: “O capital está fazendo a sua parte, buscando garantir o apoio dos senadores. E nós temos que garantir os apoios já declarados e ganhar eventuais indecisos.”

Ações
A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) convocou sua base para fortalecer a mobilização com ações em aeroportos e vigílias, na Capital Federal, a partir desta segunda-feira (5). “Vamos reforçar o contato com os parlamentares e acompanhar a votação", diz o secretário-geral Wagner Gomes. O presidente da entidade destaca: “Somente com luta conseguiremos preservar os direitos trabalhistas das perversas reformas de Temer.”

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) também seguirá com atos regionais para sensibilizar os parlamentares a rejeitarem a matéria, segundo afirma o secretário nacional de Assuntos Jurídicos, Valeir Ertle.

Luiz Carlos Prates, da executiva nacional da Central Sindical e Popular (CPS-Conlutas), afirma que a militância atuou junto às bases dos senadores da CAE durante o final de semana. “Segunda e terça vamos para o corpo a corpo no Senado”, frisa. 

Além dessas gestões, em reunião nesta segunda-feira (5), as centrais definiram como data indicativa para a próxima greve geral o dia 30 de junho – a anterior se deu em 28 de abril. 

 

Foto: reprodução Agência Sindical
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Sindicalistas em reunião com o senador Renan Calheiros (PMDB), no último dia 31/5. 

 

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical

 

 

 

 

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve retomar nesta terça-feira (30/05), a partir das 10h, o debate do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017). O presidente da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), pretende colocar o projeto em votação, uma vez que o parecer elaborado pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), foi dado como lido há uma semana. Senadores da oposição, porém, argumentam que o relatório não foi lido e que, por isso, a votação não pode acontecer.

A reunião da última terça-feira (23) foi tumultuada e marcada por empurrões e agressões verbais entre os parlamentares. Após a confusão, motivada pela tentativa de se evitar a leitura do voto do relator, o presidente da comissão deu como lido o relatório de Ricardo Ferraço e concedeu vista coletiva do projeto, o que abre caminho para a votação na reunião desta terça.


Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
A reunião da terça-feira (23) foi tumultuada e marcada por empurrões e agressões verbais entre senadores.

Senadores contrários à proposta acusam os governistas de tentar "tratorar" a oposição. As senadoras Gleisi Hoffman (PT-PR) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) apresentaram, no dia 25 último, questões de ordem contra o andamento do projeto da reforma trabalhista.

Segundo Gleisi, não houve pedido de vista antes do encerramento da reunião. Ela alega também que o presidente da CAE descumpriu o regimento ao dar como lido um relatório que não havia sido previamente distribuído para os senadores e avaliou que houve fraude nas notas taquigráficas e na ata da reunião. A senadora pediu a apuração dos fatos narrados, a suspensão da tramitação do PLC 38/17 e a anulação da reunião.

Já Vanessa Grazziotin pediu que a Mesa do Senado que determine à CAE o envio do projeto para analisar a anexação de outras propostas que tratam de mudanças na CLT. Segundo Vanessa, o presidente da CAE não aceitou requerimento de sua autoria que solicitava encaminhamento para a Mesa e também estaria violando o regimento.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que decidirá sobre as questões de ordem posteriormente.

Proposta
Com 74 páginas, o relatório de Ferraço é favorável ao texto aprovado na Câmara dos Deputados, rejeita as 193 emendas apresentadas no Senado e sugere que algumas partes sejam vetadas pela Presidência da República ou reformuladas por meio de medida provisória.

O próprio relator poderia retirar essas partes do texto, mas, com isso, o projeto teria de retornar para nova avaliação dos deputados federais. As sugestões de veto tratam dos seguintes temas: gestante e lactante em ambiente insalubre; serviço extraordinário da mulher; acordo individual para jornada 12 por 36; trabalho intermitente; representantes de empregados e negociação do intervalo intrajornada.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

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