GRCS

Num esforço de mostrar informações precisas diferentes da mídia tradicional, a Agência Sindical cobre a greve geral nacional, sendo realizada nesta sexta-feira (28/4), contra as reformas da Previdência e trabalhista apresentadas pelo governo. O balanço dos sindicalistas é positivo. A adesão é grande em quase todas as categorias profissionais.

Condutores, portuários, metroviários, ferroviários, motociclistas, metalúrgicos, petroleiros, químicos, bancários, professores das redes pública e privada mostram forte mobilização. O levantamento da Agência mostra que condutores pararam em quase todas as capitais do País. A categoria paralisou as atividades também em grandes cidades como Guarulhos, Baixada Santista e nas principais do ABC Paulista.

O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, mencionou a tomada de posição do Ministério Público do Trabalho pela legalidade da greve. “Isso é muito importante, porque o Ministério Público tem peso e credibilidade”, disse. Segundo Antonio de Sousa Ramalho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil, a adesão foi “total nos canteiros de obras”.

Vias da capital paulista e rodovias foram bloqueadas. Metrô, ônibus e trens não circulam.

 

Foto: Agência Sindical
850 Greve 28A AgênciaSindical
Sindicalistas e trabalhadores em ato na garagem da empresa Vip, na zona leste de São Paulo.

 

 

Portos - Os estivadores de Santos se concentraram em frente ao Ecoporto, na Praça da Fome. “Interditamos a via porque vamos parar a produção do Porto por 12 horas contra as reformas do governo Temer”, disse Rodnei Oliveira da Silva, presidente do Sindicato dos Estivadores de Santos (Sindestiva).

Houve paralisação também no Porto do Rio de Janeiro. O presidente do Sindicato dos Portuários do Rio de Janeiro, Sérgio Magalhães Giannetto, disse à Agência Sindical que a adesão dos trabalhadores ocorreu em todos os setores, inclusive administrativo. “Adesão foi total e espontânea”, afirmou.

Vale do Paraíba - Em entrevista àRádio Web Agência Sindical, o dirigente da Central Sindical Popular (CSP-Conlutas) Luiz Carlos Prates informou que em São José dos Campos, Jacareí e Caçapava a paralisação era muito forte. “A região está dando uma resposta à altura ao governo Temer, que ameaça cortar nossos direitos. A greve está com  grande adesão e simpatia do povo”, assinalou.

Rio Grande do Sul – Pela manhã, a Agência falou com Élvio de Lima, presidente da Federação dos Metalúrgicos do Rio Grande do Sul e do Sindicato da categoria em Bento Gonçalves. “Aqui na Região de Caxias, tudo parado. Em Porto Alegre, também é muito forte o movimento.”

O dia começou com bloqueios em rodovias, avenidas, além da suspensão da circulação de trens e ônibus em Porto Alegre, região metropolitana e no interior do estado.

Paraná - Não há transporte coletivo circulando em Curitiba, Ponta Grossa, Maringá e Londrina. Manifestantes protestaram em várias rodovias. As situações mais complicadas foram na BR-277, em São José dos Pinhais, e na Avenida das Torres, que liga a capital ao aeroporto. Funcionários da coleta de lixo também aderiram às paralisações na capital paranaense.

Distrito Federal - Brasília amanheceu sem metrô e sem ônibus. A pista que leva ao Aeroporto Internacional JK foi fechada por manifestantes às 5h30, que impediram o tráfego nos dois sentidos.

Bahia - Salvador está sem ônibus por 24 horas. Os trens também não circulam. Os tribunais Regional do Trabalho e de Justiça da Bahia suspenderam os expedientes.

Minas Gerais - Ônibus funcionam parcialmente, e o metrô está totalmente parado. Há bloqueios no Anel Rodoviário, na região oeste de Belo Horizonte; MG-010, em Vespasiano; BR-356, em Itabirito; BR-040 e Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, em Contagem.

 

Coletiva – Força Sindical e UGT farão coletiva à imprensa às 15 horas, em frente ao prédio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no centro paulistano. O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, deve divulgar vídeo ao final da tarde com o balanço da entidade. Segundo ele informou, por volta das 10 horas, todas as categorias ligadas à central haviam aderido ao movimento.

 

 

 

Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical

 

 

 

 

A comissão especial que examina a chamada reforma trabalhista (Projeto de Lei 6.787/16) aprovou, nesta terça-feira (25/04), o substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Foram 27 votos favoráveis e 10 contrários. Os destaques apresentados ao texto ainda poderão ser examinados pelo plenário.

O processo na comissão está encerrado. As emendas que não foram votadas no colegiado serão examinadas agora em plenário. Trata-se de nova fase de discussão, onde emendas podem ser apresentadas ao texto, mas que necessitam do apoio de pelo menos 103 deputados.


Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Reunião na comissão foi concorrida e gerou muita discussão contra o projeto do governo que tira direitos dos trabalhadores.

Os destaques de bancada, os DVS (destaque para votação em separado), que ainda podem apresentados, de acordo com o tamanho das bancadas partidárias. A quantidade de DVS que poderão ser apreciados após votação do texto principal é assim: bancada com cinco até 24 deputados pode apresentar um DVS; com 25 até 49 (2); 50 até 74 (3); e 75 ou mais deputados (4).

A previsão, pela agenda anunciada, é que vai haver duas sessões extraordinárias, nesta quarta (26) e quinta, pela manhã, para votar conclusivamente o projeto e enviá-lo ao Senado Federal, que é a Casa revisora.

O novo texto, originário da análise das 457 emendas apresentadas ao primeiro substitutivo, pouco antes da reunião, mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

>> Confira aqui itens destacados como principais da reforma proposta pela Agência Câmara de Notícias

>> Veja aqui quais os deputados que votaram contra os trabalhadores e os que votaram em defesa dos direitos trabalhistas

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

Começou há pouco reunião da comissão especial da reforma trabalhista (PL 6787/16), convocada para discussão e votação do parecer do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O parlamentar apresentou, nesta terça-feira (25/04), novo substitutivo para a proposta, incorporando emendas que os deputados poderiam apresentar até segunda (24).

Apesar da incorporação de emendas, o novo texto mantém as principais medidas do substitutivo anterior, como a regulamentação do chamado trabalho intermitente, modalidade que permite que os trabalhadores sejam pagos por período trabalhado.

Além do trabalho intermitente, o projeto original apresentado por Rogério Marinho permite que a negociação entre empresas e trabalhadores prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho em casa.

Também retira a exigência de os sindicatos homologarem a rescisão contratual no caso de demissão. 

A expectativa é que o texto seja votado na comissão especial hoje para poder ir para o plenário da Câmara amanhã.

A proposta tramita em regime de urgência, o que gerou muita crítica da oposição na semana passada depois de a urgência ter sido aprovada em plenário um dia depois de ter sido rejeitada. Com o regime de urgência, nenhum deputado da comissão pode pedir vista e os prazos para cada um deles discutir o projeto ficam reduzidos pela metade.

Debates
Para o relator, a proposta já foi suficientemente debatida na comissão especial, que fez 16 audiências públicas e ouviu cerca de cem pessoas.  

A oposição pede mais discussão sobre a proposta, que altera pontos da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT. Segundo o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o projeto afeta os direitos dos trabalhadores e precisa ser alterado.

Marinho nega que o projeto retire direitos dos trabalhadores e afirma que a proposta vai permitir a geração de empregos, ao dar segurança jurídica aos empresários e colocar na formalidade trabalhadores sem carteira assinada.

As centrais sindicais contrárias ao projeto estão organizando protestos em todo o País para esta semana. E a previsão, na comissão, é de muita discussão. A oposição promete obstruir os trabalhos.

Mas, como o prazo de funcionamento da comissão especial já está esgotado, o regimento interno da Câmara permite que o projeto seja levado diretamente para o Plenário se não for votado no colegiado.

A reunião é realizada no Plenário 1.

Acompanhe também pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

 

A cidade de São Paulo sediou, nesta segunda-feira (24/04), duas reuniões das centrais sindicais, ambas na sede da Força Sindical. A avaliação é de que a mobilização está forte, e crescente, em todo o Estado.

Segundo o dirigente do setor de transporte urbano, Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central no Estado de SP, o clima é de otimismo: "A avaliação é que faremos uma grande greve geral dia 28. A mobilização das categorias e o entrosamento de Sindicatos em setores estratégicos indicam que poderemos fazer uma paralisação nacional, de muito peso, histórica mesmo", disse.

Sindicatos de diversas categorias da Baixada Santista preparam a paralisação. Na manhã desta segunda, diversos dirigentes se reuniram nos Bancários de Santos para debater detalhes dos protestos na região. O presidente dos Químicos da região, Herbert Passos, disse à Agência Sindical que a movimentação está intensa. "Estamos fazendo assembleias em portas de fábricas todos os dias. Estamos atuando em conjunto com as categorias, Centrais e Sindicatos", conta. De acordo com o sindicalista, ainda não está definido se haverá uma grande manifestação ou várias. "Uma ideia é pulverizar os atos por todas as cidades aqui da região", explicou.

Passos pondera que será preciso observar dois fatores: "A logística para as pessoas chegarem em um ato grande, porque o transporte público vai parar. E a truculência da PM. Aqui na Baixada, eles agem com muita violência. Nao queremos esse confronto."

Agenda
Os sindicalistas da Baixada estão panfleteando nas principais cidades da região. No sábado (22), houve “arrastão” na orla de Santos. As entidades agendaram assembleia conjunta na quarta (26), às 19h, no Sindipetro-LP, para o ajuste rumo ao movimento de 28 de abril.

Categorias como portuários, bancários, petroleiros, rodoviários e condutores já aprovaram a paralisação. A greve geral na Baixada está ganhando a adesão de setores como o movimento estudantil.

O presidente do Sindicato dos Urbanitários de Santos e Região, Carlos Alberto de Oliveira Cardoso (Platini), destaca que cartazes e panfletos alertam a classe trabalhadora para os retrocessos que serão causados com a aprovação das propostas do governo Temer.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informações do boletim eletrônico da Agência Sindical

 

 

 

 

 

 

O movimento sindical brasileiro tem uma clara missão colocada a sua frente neste momento em que, mais uma vez, os direitos dos trabalhadores – o que significa dizer da imensa maioria da população – são ameaçados em várias frentes. É hora de buscar a unidade, promover a mobilização e lutar para frear o avanço predatório sobre conquistas históricas e essenciais. Nesse sentido, centrais sindicais e movimentos sociais se organizam para uma ampla mobilização no próximo dia 28 de abril, com a realização de greves, paralisações e manifestações nas ruas do País.

Em recente reunião da diretoria da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), da qual o SEESP faz parte, foi aprovado o apoio da categoria ao movimento contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que altera as regras da Previdência Social, e o Projeto de Lei 6.787/2016, que elimina direitos trabalhistas. “A mobilização precisa seguir e se fortalecer", defende Murilo Pinheiro, presidente da Federação e do sindicato. "É necessário construir forte consenso em torno da defesa da aposentadoria, não só no movimento sindical, mas no conjunto da sociedade que será prejudicada pela medida. Não podemos assistir passivamente ao assalto aos direitos do povo brasileiro em nome de um suposto ajuste exigido pelo mercado financeiro."

Segundo Murilo, ninguém questiona a necessidade de responsabilidade ao administrar as contas públicas, “mas a arrumação da casa não pode ser feita única e exclusivamente à custa do trabalhador”. Para ele, muito mais do que mexer com direitos trabalhistas e sociais, “é hora de baixar juros, retomar investimentos e obras paradas para combater o desemprego e incentivar a indústria de forma efetiva. Esse é o caminho que devemos trilhar”.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

 

A última semana do mês de abril vai ser bastante agitada na Câmara dos Deputados, nos avisa do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). A Casa agendou para votação no Plenário, a reforma trabalhista (Projeto de Lei 6.787/16), e os destaques ao projeto que trata do ajuste fiscal dos estados e do DF (PLP 343/17). A comissão especial da reforma da Previdência (PEC 287/16) começa a discutir o parecer do relator, cujo texto poderá ser votado no dia 2 de maio.

Reforma trabalhista
Com a aprovação da urgência para apreciação da chamada reforma trabalhista (PL 6.787/16), a comissão especial que analisa o projeto pode votar o substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), nesta terça-feira (25). Na quarta-feira (26), às 9h, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), agendou sessão extraordinária para análise do projeto. À tarde, a partir das 13h, vai haver nova sessão extra para dar continuidade à votação do projeto. Maia também agendou nova sessão extra para quinta-feira (27), a partir das 9h, para, se for o caso, concluir a votação da reforma trabalhista. 

Reforma da Previdência
Na terça-feira (25), às 9h30, a comissão especial sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16), começa a discussão do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Reunião vai ser no plenário 2.

 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informações do Diap

 

 

 

 

 

 

 

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (19/04), o regime de urgência para o substitutivo ao Projeto de Lei 6.787, que mexe com a legislação trabalhista. Era uma nova tentativa de aprovar a urgência, rejeitada na sessão de terça, em uma derrota do governo. Desta vez, foram 287 votos a favor, 30 acima do número necessário e 57 a mais do que na véspera, e 144 contrários, menos que os de terça (163).

A base governista tentava votar de qualquer maneira, enquanto a oposição queria mais tempo. O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ignorou recurso contra o requerimento de urgência e esticou o prazo para garantir quórum maior do que o da véspera. A estratégia irritou a oposição. "Desse jeito não tem mais relação política aqui dentro", disse o líder da minoria, José Guimarães (PT-CE). "O governo não pode agir desse jeito, não pode tratorar", acrescentou.

Para ele, a retirada da urgência era importante para "pacificar" a Casa. O deputado lembrou que, no caso da reforma da Previdência, foi possível chegar a um acordo para votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287 em 2 de maio.

Terça à noite, o plenário rejeitou o requerimento de urgência por insuficiência de votos: foram 230 a favor, quando o mínimo necessário é 257. Outros 163 votaram contra. Aprovada a urgência, não é possível pedir vista ou fazer mais emendas na comissão especial que discute o substitutivo, feito pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN).

"Essa história de ser ao mesmo tempo presidente da Câmara e líder do governo não é algo que seja razoável", criticou o líder do Psol, Glauber Braga (RJ), referindo-se a Rodrigo Maia. O partido apresentou recurso para que a matéria não seja votada, afirmando ter o mínimo necessário de um terço dos deputados presentes, mas Maia ignorou o pedido e encaminhou a votação do requerimento de urgência. Parte dos parlamentares subiu até a mesa para pressioná-lo, gritando "golpe".

"Manobra vergonhosa", disse Henrique Fontana (PT-RS). "Mais de um terço não quer votar essa matéria. Vossa excelência está ferindo o regimento", acrescentou Maria do Rosário (PT-RS), dirigindo a Maia. "Propus votar no dia 3 de maio, e o PT não quis", afirmou o presidente da Câmara.

'Meirelles quer botar fogo no país'
O líder do PT, Carlos Zarattini (SP), disse que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o principal responsável pelo crescimento do desemprego no país, com uma política econômica "desastrosa". E afirmou que Meirelles "quer botar fogo no país, levando a um confronto social". Ele propôs reunir o Colégio de Líderes da Casa para discutir um acordo. O líder do DEM, Sóstenes Cavalcante (RJ), rebateu, atribuindo o desemprego a um governo "que não teve responsabilidade fiscal". Presidente da comissão especial da reforma trabalhista, Daniel Vilela (PMDB-GO), reafirmou que o substitutivo feito por Marinho não suprime direitos. "Nunca houve um ataque tão grande aos trabalhadores", reagiu Alessandro Molon (Rede-RJ).

"De fato, conversamos, mas aguardamos a vossa palavra (de Maia) até hoje o meio da tarde. Existia uma expectativa, , mas a resposta não veio, e a inflexão esperada pelo senhor relator, muito menos", disse a líder do PCdoB, pedindo ao presidente da Câmara a suspensão do pedido de urgência. Ela também pediu uma reunião dos líderes. "Essa pressa de aprovar (a urgência) é a pressa de quem tem medo das ruas", afirmou Chico Alencar (Psol-RJ).

O relator lembrou que seu substitutivo foi feito após receber mais de 850 emendas, sendo 400 acolhidas. Para ele, o texto atualiza a legislação e reduz a "judicialização" dos conflitos trabalhistas. "Quase dois terços (do relatório) é um texto novo. Portanto, não dá para aprovar esse texto novo. Existem matérias preocupantes no texto do relator", disse o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), acrescentando que é preciso mais tempo para compreensão das propostas. Na sessão de ontem, ele votou contra o pedido de urgência.

Líder do PDT, Weverton Rocha (PA) protestou porque, segundo ele, o microfone do partido foi desligado. "Impressionante como temos a capacidade de implodir a nós mesmos", afirmou. Para ele, uma matéria da importância da reforma trabalhista deveria passar pelas comissões permanentes, em vez de uma comissão especial – que também estaria sendo desrespeitada. "Com a aprovação do regime de urgência, ela perde a legitimidade", disse o deputado. "Essa reforma rasga, sim, o direito do trabalhador. Esta Casa tem de ter altivez, tem de ter independência."

 

Reprodução de notícia do Rede Brasil Atual

 

 

 

 

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) lançou, no dia 19 de abril último, a cartilha “PEC 287/16 – Trabalhar mais, ganhar menos”. O documento trata das mudanças na aposentadoria do trabalhador privado e do servidor público que devem ocorrer a partir da reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal. A cartilha revela as principais alterações que a PEC promove na Previdência e na Assistência Social, faz um paralelo entre o sistema contributivo no Brasil e em outros países e explica como se dá a fabricação do déficit.

O documento aborda todos os aspectos da reforma: legais e constitucionais, administrativos, financeiros e atuariais, em perspectiva nacional e internacional. Serve, assim, não somente como instrumento de informação e esclarecimento, mas como meio de conscientização e mobilização dos que serão afetados pela reforma, hoje e no futuro.

O autor do estudo, Luiz Alberto dos Santos, é doutor em Ciências Sociais. Professor de Direito Regulatório da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Management, atua, desde 2002, como consultor legislativo do Senado Federal na área de Administração Pública. Foi assessor especial do líder do Governo no Congresso Nacional (2014-2016) e exerceu o cargo de subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República (2003-2014). É autor dos livros “Reforma Administrativa no Contexto da Democracia” e “Agencificação, Publicização, Contratualização e Controle Social: possibilidades no âmbito da reforma do aparelho do Estado”.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da assessoria de imprensa do Sinprofaz

 

 

 

 

 

Com muitas dissidências na base do governo, o plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, por insuficiência de votos, no início da noite desta terça-feira (18/04), o requerimento de urgência para votação do Projeto de Lei 6.787/16, que trata da reforma trabalhista. A matéria, agora, retorna à comissão especial, onde tramita, inclusive com prazo aberto para apresentação de emendas ao substitutivo do relator. Eram necessários 257 votos favoráveis, mas o requerimento obteve apenas 230 votos, 163 contrários e uma abstenção. Faltaram à sessão, 118 deputados.

O substitutivo do relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é um novo projeto, muito pior que o texto original do governo. “Todos que vivem e estudam o trabalho rejeitaram o projeto”, disse o presidente da Associação dos Magistrados da 4ª Região (RS), Rodrigo Trindade de Souza, em debate promovido pela Comissão de Trabalho da Câmara, em Caxias do Sul, no Rio Grande, na noite de segunda-feira (17).

O novo projeto suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

Tramitação
Nesta terça foi aberto prazo de cinco sessões para apresentação de emendas ao substitutivo. Essas só poderão ser apresentadas pelos membros da comissão especial. A apreciação é conclusiva no colegiado, mas a intenção do governo é que a matéria seja levada ao plenário da Câmara, por meio de recurso ou requerimento de urgência. Conheça quem assinou o requerimento de urgência para votação da matéria.

>> Confira, ainda, como foi a votação dos parlamentares aqui 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

As entidades da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), que congrega mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, divulgaram nesta quarta-feira (19/4) nota pública alertando para os prejuízos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei nº 6787/2016, que dispõe sobre a reforma trabalhista.

Para as associações, trata-se do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre os pontos elencados pelas entidades da nota estão a supressão de direitos materiais e processuais na análise da responsabilidade acidentária, a criação de novas formas de contratos de trabalho precários, a presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, entre outros.

Confira a íntegra da Nota Pública:

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), composta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT) e Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), entidades de classe de âmbito nacional que congregam mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, considerando os termos do substitutivo apresentado pelo deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) no Projeto de Lei n. 6787/2016, conhecido de todos como a Reforma Trabalhista, vêm a público afirmar:

1 - O substitutivo apresentado no referido Projeto de Lei extrapola em muito o objeto da proposta encaminhada pelo Senhor Presidente da República, mas esse detalhe formal está longe de ser o seu problema mais grave.

2 - Conhecidos os seus  termos, não há dúvida em afirmar que se cuida do maior projeto de retirada de direitos trabalhistas já discutido no Congresso Nacional desde o advento da CLT.

3 - Trata-se de um ataque que passa pela supressão de direitos materiais e processuais hoje constantes de lei (CLT) e até mesmo no que deixa de ser aplicado do Código Civil na análise da responsabilidade acidentária, optando-se pela tarifação do valor da vida humana, em vários pontos passando também pela evidente agressão à jurisprudência consolidada dos Tribunais  Regionais e do Tribunal Superior do Trabalho.

4 - De outro modo, são criadas/ampliadas novas formas de contratos de trabalho precários, que diminuem, em muito, direitos e remuneração, permitindo, inclusive, pagamento abaixo do salário mínimo mensal, o que concorreria para o aumento dos já elevados níveis de desemprego e de rotatividade no mercado de trabalho.

5 - O substitutivo, além do mais, busca a cada momento criar dificuldades e travas para o reconhecimento de responsabilidades do empregador, como o faz nas novas limitações que impôs aos artigos 2º e 3º da CLT, podendo esconder nesses novos termos as obrigações de grandes empresas que já tiraram ou venham a tirar proveito de mão de obra escrava.

6 - Longe das tradições do Direito e do Processo do Trabalho, o substitutivo cria, a todo tempo, presunções de que o trabalhador age de forma ilícita e censurável na relação processual, colocando a empresa como ente sacrificado por essas ações. Tanto assim que, em pelo menos duas ocasiões, nega aos trabalhadores a gratuidade processual plena, mesmo reconhecida a sua hipossuficiência: quando faltar à primeira audiência e quando as perícias tiverem resultado negativo, retirando dos juízes a possibilidade de exame caso a caso. São hipóteses que mais parecem ameaças veladas para instrumentalizar passivos sancionatórios que a grande parte dos trabalhadores não teria como pagar, o que resultaria no desestímulo ao acesso à jurisdição e na elitização de uma Justiça reconhecidamente popular.

7 - Mesmo sem esgotar todos os pontos, é necessário dizer ainda que outras modificações indevidas, como o fim do impulso processual de ofício (que produz celeridade) e a inaceitável inclusão da TRD no § 7º do art. 879 como fator de correção dos débitos trabalhistas, quando o correto - e constitucional - seria o IPCA-E, evidenciam que a proposta se balizou marcadamente pelos interesses de apenas um lado dessa complexa relação.

8 - Não bastante, o projeto trata de terceirização nas atividades meio e fim e do trabalho intermitente, condições altamente precarizantes de trabalho em todo o mundo e no Brasil especialmente.

Por tudo isso, a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) conclama os senhores Deputados e as senhoras Deputadas a rejeitarem a proposta. 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do site da Anamatra

 

 

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

De hoje até o dia 28 o que se deve fazer é preparar com cuidado e empenho o sucesso daquela jornada, sem divisões, sem vacilações, sem confusões.

A conjuntura tem evoluído favoravelmente à nossa resistência e obrigado o governo a anúncios sucessivos de concessões e mudanças nas “deformas”.

Até a ameaça intempestiva de que na “deforma” trabalhista seria suprimido o imposto sindical teve que ser desmentida pelo próprio presidente da República, preocupado pelos efeitos desta provocação.

A “deforma” previdenciária levou um tiro certeiro da CNBB que denunciou a falta de clareza e de lisura do governo sobre os números e os problemas da Previdência.

A própria aprovação e promulgação da famigerada lei da terceirização irrestrita fez cair a ficha para milhões de jovens trabalhadores. A avidez dos empresários e a desfaçatez de seus anúncios mascaram a insegurança jurídica e excitam os ânimos.

Em cada cidade brasileira, sob o impulso do movimento sindical e dos movimentos sociais, pratica-se o esquenta para o dia 28. São milhares de pequenos atos significativos, além de propaganda e denúncias públicas. Cada sindicato prepara-se, a seu modo, para a grande data. Os prédios sindicais são ornamentados com faixas e cartazes e todos os serviços sindicais – com especial atenção à comunicação – são acionados e preparados para o grande dia.

As jornadas anteriores, do dia 15 e do dia 31 de março, foram dois grandes testes nos quais se demonstrou a relevância do movimento sindical e dos movimentos sociais e a vontade de se manifestar da população.

Para nossos adversários o clima não está ameno, pelo contrário, é um período de ventos e tempestades; o primeiro grande efeito das últimas delações é a completa paralisia na condução das “deformas”. O que já não era sólido desmancha-se ainda mais no ar.

É preciso que mantenhamos nosso rumo unitário e nosso empenho mobilizador. A força demonstrada no dia 28 de abril será nossa força no futuro.

 


João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

 

Notícia atualizada às 12h56 do dia 12 de abril de 2017.

O deputado Rogério Marinho (PSDB/RN) acaba de apresentar, na manhã desta quarta-feira (12/04), seu parecer ao Projeto de Lei 6.787/2016, onde conclui pela aprovação do projeto na forma de um substitutivo. Conforme antecipado, em razão de ter sido apresentado substitutivo ao projeto original, deverá ser aberto prazo de cinco sessões, a contar da próxima segunda (17/04), para a apresentação de emendas ao substitutivo do relator. As informações são do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

>> Relatório
>> Substitutivo

Na terça-feira, Marinho adiantou alguns pontos de seu substitutivo. Entre eles estão duas medidas para alterar a Lei da Terceirização (13.429/17). A primeira estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. A segunda garante ao terceirizado que trabalha nas dependências da empresa contratante o mesmo atendimento médico e ambulatorial destinado aos demais empregados. A lei permite, mas não obriga esse mesmo tratamento.

Fotos: Luciano Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Apresentação do relatório do deputado Rogério Marinho na manhã desta quarta-feira.

Negociado sobre legislado
O parlamentar também ampliou a prevalência de acordos e convenções coletivas entre patrões e empregados sobre a legislação (Consolidação das Leis do Trabalho). O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) anunciou isso em vários artigos tratando sobre o assunto.

O texto do Executivo estabelece prevalência para 13 pontos específicos, como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. O substitutivo de Marinho deve aumentar a possibilidade para quase 40 itens.

A lista de pontos previstos em lei que não poderão ser alterados por acordo coletivo chegou a 18. O projeto inicial proibia mudanças apenas em normas de segurança e medicina do trabalho.

O texto também retira da CLT a obrigatoriedade da contribuição sindical para trabalhadores e empregadores. O tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores.

Para acompanhar ao vivo a leitura na Comissão Especial, vídeo abaixo

https://www.youtube.com/watch?v=n8aULyQ41GI

 


Pubicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Diap

 

 

 

 

O Núcleo Piratininga de Comunicação (NPC) lançou, no dia 8 último, durante aula do Curso Vito Giannotti de Comunicação Popular, no Rio de Janeiro, a reedição da cartilha "1º de Maio – dois séculos de lutas operárias". A publicação conta a história de luta dos trabalhadores pela jornada de 8 horas.

Muito mais do que recordar a origem da data, o texto nos ajuda a entender o que está em jogo no presente e nos mostra a força da classe trabalhadora organizada.
Reviver a história é pensar na responsabilidade que temos no presente. Algo importante, principalmente neste ano de 2017, em que governo federal e Congresso Nacional tentam criar uma nova legislação trabalhista, que é um duro golpe nos direitos dos trabalhadores.

O material pode ser adquirido diretamente pela Livraria Antonio Gramsci (Rua Alcindo Guanabara, 17 – Térreo, Cinelândia, Rio de Janeiro). Mas também pode ser enviado para todo o Brasil caso sejam feitas encomendas. Para contato, enviar mensagem de solicitação de compra para o e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Mais informação sobre valores e encomendas pelo telefone (21) 2220-4623. 


Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do NPC

 

 

 

 

Trabalhadores do setor de transportes rodoviários aprovaram, em plenária realizada nesta segunda-feira (10/4), a participação na mobilização para a greve geral de 28 de abril. Movimento cresce com a adesão de diferentes categorias.

O evento na sede da Federação dos Rodoviários do Estado, no centro paulistano, teve presença de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central, Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB) e da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas). Sindicalistas de outras categorias como eletricitários, metalúrgicos, aeronautas e aeroviários, também participaram se juntando ao coro de “não à retirada de direitos”, unânimes no apoio à greve geral.

Valdir Pestana, presidente da federação dos rodoviários, avaliou que se o transporte parar, o Brasil inteiro para. "Aqui no estado estamos nos mobilizando. Vamos paralisar estradas, terminais de cargas e muitos rodoviários. Temos que mandar nosso recado ao governo. Não vamos aceitar reformas que ataquem e retirem direitos conquistados com luta e até sangue dos nossos companheiros", enfatiza.

Para o presidente nacional da Nova Central, José Calixto Ramos, esse é um momento de união. "É hora da classe trabalhadora demonstrar ao governo que está unida. Ela não tem bandeira, cor, raça, ideologia ou partido político. Todos unidos contra as reformas, que acabam com direitos e precarizam as condições de trabalho. Dia 28 de abril vamos parar o Brasil", afirma.

 


Reprodução do site da Agência Sindical

Rodoviários em plenária 110417Trabalhadores rodoviários e dirigentes sindicais em plenária.

 

 

 

 

Publicado por Jéssica Silva
Comunicação SEESP
Com informações da Agência Sindical

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) atualizou as principais ameaças aos direitos em tramitação no Congresso Nacional. Das 55 ameaças identificadas em 2016, algumas foram aprovadas no mesmo ano, como a Proposta de Emenda à Constituição (241/55) que congelou o orçamento por 20 anos. E novas iniciaram sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, perfazendo um total de 74 ameaças a direitos e à democracia.

Segundo o Diap, é preciso registrar que nunca se identificou um número tão expressivo de proposições tramitando no Congresso Nacional que representassem retrocessos e ameaça à direitos e à democracia.

Diante desse quadro preocupante e de quantitativo simbólico, já que o número de ameaças pode ser maior, a assessoria do Diap fez levantamento com as 74 principais matérias tramitando no Congresso Nacional que tiveram movimentação nos últimos anos e/ou foram identificadas pelo órgão em razão da relevância e grau de polêmica dos temas envolvidos. O objetivo é lançar luz sobre as atividades do Parlamento, e chamar atenção do movimento sindical, em particular, da sociedade para a possibilidade iminente de retirada, flexibilização ou até mesmo eliminação da história no Brasil. 

Relação das 74 ameaças

1. Regulamentação da terceirização sem limite permitindo a precarização das relações de trabalho (PLC 30/15 - Senado, PLS 87/10 - Senado);

2. Redução da idade para início da atividade laboral de 16 para 14 anos (PEC 18/11 - Câmara);

3. Instituição do Acordo extrajudicial de trabalho permitindo a negociação direta entre empregado e empregador (PL 427/15 – Câmara e PL 6.705/16 – Câmara);

4. Impedimento do empregado demitido de reclamar na Justiça do Trabalho (Câmara e PL 7.549/14 - Câmara);

5. Suspensão de contrato de trabalho (PL 1.875/15 - Câmara);

6. Prevalência do negociado sobre o legislado (PL 4.193/12 – Câmara, PL 4.962/16 – Câmara; PL 944/15 – Câmara);

7. Prevalência das Convenções Coletivas do Trabalho sobre as Instruções Normativas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE (PL 7.341/14 - Câmara);

8. Livre estimulação das relações trabalhistas entre trabalhador e empregador sem a participação do sindicato (PL 8.294/14 – Câmara e PL 6.711/16 – Câmara);

9. Regulamentação do trabalho intermitente por dia ou hora (PL 3.785/12 – Câmara e PLS 218/16 – Senado);

10. Estabelecimento do Código de Trabalho (PL 1.463/11 - Câmara);

11. Redução da jornada com redução de salários (PL 5.019/09 - Câmara);

12. Vedação da ultratividade das convenções ou acordos coletivos (PL 6.411/13 - Câmara);

13. Criação de consórcio de empregadores urbanos para contratação de trabalhadores (PL 6.906/13 - Câmara);

14. Regulamentação da EC 81/14, do trabalho escravo, com supressão da jornada exaustiva e trabalho degradante das penalidades previstas no Código Penal (PL 3.842/12 e PL 5.016/05 - Câmara e PLS 432/13 - Senado);

15. Estabelecimento do Simples Trabalhista criando outra categoria de trabalhador com menos direitos (PL 450/15 - Câmara);

16. Extinção da multa de 10% por demissão sem justa causa (PLP 51/07 - Câmara e PLS 550/15 - Senado);

17. Susta a Norma Regulamentadora (NR) 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1.408/13 - Câmara e PDS 43/15 - Senado);

18. Execução trabalhista e aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica (PL 5.140/05 - Câmara);

19. Deslocamento do empregado até o local de trabalho e o seu retorno não integra a jornada de trabalho (PL 2.409/11 - Câmara);

20. Susta Norma Regulamentadora 15, do Ministério do Trabalho e Emprego, que regula as atividades de trabalhadores sob céu aberto (PDC 1.358/13 - Câmara);

21. Susta as instruções normativas 114/14 e 18/14, do Ministério do Trabalho, que disciplinam a fiscalização do trabalho temporário (PDC 1.615/14 - Câmara);

22. Estabelecimento da jornada flexível de trabalho (PL 2.820/15 - Câmara e PL 726/15 - Câmara);

23. Estabelecimento do trabalho de curta duração (PL 3.342/15 - Câmara);

25. Aplicação do Processo do Trabalho, de forma subsidiária, às regras do Código de Processo Civil (PL 3.871/15 - Câmara);

26. Reforma da execução trabalhista (PL 3.146/15 - Câmara);

27. Substitutivo apresentado na Comissão de Agricultura estabelece a inexigibilidade do cumprimento simultâneo dos requisitos de “utilização da terra” e de “eficiência na exploração” para comprovação da produtividade da propriedade rural (PL 5.288/09 - Câmara);

28. Alteração da Lei 5.889/73, que institui normas reguladoras do trabalho rural, e da Lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores no lucro ou resultados da empresa, visando a sua adequação e modernização (PLS 208/12 - Senado);

29. Alteração da Lei 1.079/50, para definir como crime de responsabilidade de governador de Estado a recusa ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse (PLS 251/10 - Senado);

30. Alteração da Lei 8.629/93, para dispor sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade (PLS 107/11 - Senado);

31. Regulamentação da compra de terra por estrangeiros (PL 4.059/12 - Câmara);

32. Alteração da Lei de Biossegurança para liberar os produtores de alimentos de informar ao consumidor sobre a presença de componentes transgênicos quando esta se der em porcentagem inferior a 1% da composição total do produto alimentício (PLC 34/15 - Senado);

33. Dispensa do servidor público por insuficiência de desempenho (PLP 248/98 - Câmara);

34. Instituição de limite de despesa com pessoal (PLP 1/07 - Câmara);

35. Criação do Estatuto das Fundações Estatais (PLP 92/07 - Câmara);

36. Regulamentação e retirada do direito de greve dos servidores (PLS 710/11 - Senado e PLS 327/14 - Senado; e PL 4.497/01 - Câmara);

37. Extinção do abono de permanência para o servidor público (PEC 139/15 - Câmara);

38. Estabelecimento de independência do Banco Central (PEC 43/15 - Senado);

39. Proibição de indicar dirigente sindical para o conselho dos fundos de pensão públicos (PLP 268/16 – Câmara);

40. Estabelecimento do Código de Mineração (PL 37/11 - Câmara);

41. Demarcação de terras indígenas (PEC 215/00 – Câmara);

42. Cancelamento da política de Participação Social (PDS 147/14 – Senado);

43. Alteração do Código Penal sobre a questão do aborto, criminalizando ainda mais as mulheres e profissionais de saúde (PL 5.069/13 - Câmara);

44. Instituição do Estatuto do Nascituro - provavelmente a maior ameaça aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Seria concretizada a criminalização generalizada das mulheres, inviabilizando, inclusive, o aborto previsto no Código Penal (PL 478/07 - Câmara);

45. Instituição do Estatuto da Família - retrocesso para grupos LGBT e mulheres: não reconhecimento como família - ficam fora do alcance de políticas do Estado (PL 6.583/13 – Câmara);

46. Redução da maioridade penal (PEC 115/15 - Senado);

47. Instituição do Estatuto do desarmamento (PL 3.722/12 – Câmara e PDC 298/15 – Câmara);

48. Estabelecimento de normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais (PLS 513/11 - Senado);

49. Aumento do tempo de internação de adolescentes no sistema socioeducativo (PL 7.197/02 – Câmara e PLS 2517/15 - Senado);

50. Atribuição à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do exame do mérito das Propostas de Emenda à Constituição (PEC), acabando com as comissões especiais (PRC 191/09 - Câmara);

51. Alteração da Constituição para que entidades de cunho religioso possam propor Ações de Constitucionalidade perante o STF (PEC 99/11 - Câmara);

52. Estabelece o trabalhador multifuncional (PLS 190/16 - Senado);

53. Escola sem partido (PL 867/15, PL 7.180/14 – Câmara e PLS 193/16 – Senado);

54. Reforma da Previdência – fim das aposentadorias (PEC 287/16 – Câmara);

55. Reforma Trabalhista – negociado sobre o legislado e novos tipos de contrato de trabalho (PL 6.787/16 - Câmara);

56. Refinanciamento das dívidas dos Estados com maldades para os servidores públicos estaduais (PLP 343/17 – Câmara);

57. Reforma trabalhista em nível Constitucional – negociado sobre o legislado e aumento de jornada de trabalho (PEC 300/16 – Câmara);

58. Normas gerais de tutela do trabalho - fim da ultratividade e da hora extraordinária (PL 6.324/16 – Câmara);

59. Processo do trabalho - aumento da jornada de trabalho sem necessidade de acordo coletivo (PL 6.323/16 – Câmara);

60. Convenções e acordos coletivos de trabalho - parcelamento das férias em três períodos (PL 6.322/16 – Câmara);

61. Aplicação da arbitragem nas relações de trabalho (PL 6.561/16 - Câmara);

62. Fracionar as férias em três períodos (PL 6.714/16 e PL 6.715/16);

63. Permissão de que a compensação de jornadas, na modalidade de banco de horas, possa ser firmada por acordo escrito entre empregador e empregado (PL 5.881/16 – Câmara);

64. Permite a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre por negociação coletiva (PL 5.902/16 – Câmara);

65. Liberação de terras para o mercado e fragilização da organização social no campo (MP 759/16 – Senado);

66. Estringe a possibilidade de multiplicação de sementes protegidas e exige autorização do detentor da patente para que o agricultor comercialize o produto da colheita (PL 827/15 – Câmara);

67. Fragilização do processo de controle dos agrotóxicos no Brasil (PL 6.299/02 – Câmara e PL  3.200/15 – Câmara);

68. Fim da licença ambiental (PL 3.729/04 – Câmara, PDC 118, 119 e 120/15 – Câmara e PLS 654/15 - Senado);

69. Abordo como crime hediondo (PL 4.703/98 - Câmara, PL 4.917/01 - Câmara, PL 7.443/06 - Câmara e PL 3.207/08 – Câmara);

70. Contra o reconhecimento de pessoas LGBT (PL 4.508/08 - Câmara, PL 620/15- Câmara, PL 7.382/10 - Câmara, PL 1.672/11- Câmara, PL 3.875/12 - Câmara e PDC 395/16 – Câmara);

71. Veta o debate sobre a igualdade de gênero – ou a promoção da ideologia de gênero -- por qualquer meio ou forma do sistema de educação (PL 2.731/15 - Câmara, PL 3.236/15- Câmara e PL 3.235/15 - Câmara);

72. Direito a Laicidade do Estado (PL 309/11 - Câmara, PL 943/15 – Câmara e PL 8.099/14 - Câmara);

73. Permite a divulgação de imagem de criança ou adolescente a quem se atribui ato infracional (PL 7.553/14 – Câmara); e

74. Criminalização dos movimentos sociais (PL 5.065/16 – Câmara e PLS 272/16 – Senado).

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações do Diap

 

 

 

 

 

 

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