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O Idec e as demais entidades da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica entregam nesta terça-feira (7/8) aos ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) uma petição (memoriais) a favor do ressarcimento dos consumidores pelo erro de cálculo no reajuste das contas de luz que ocorreu entre 2002 a 2009, gerando prejuízo de R$ 1 bilhão por ano aos usuários. A frente é composta pelo Idec, Fundação Procon-SP, Proteste e pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros).

O documento vai rebater os argumentos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que afirma primar pelo respeito aos contratos firmados e pela segurança jurídica. Eles afirmam que a devolução dos valores cobrados indevidamente causaria uma insegurança regulatória.

“Entendemos que o ressarcimento não implica em quebra de contrato e sim em respeito à legislação que protege o equilíbrio financeiro dos contratos de concessão, equilíbrio esse previsto não só no contratos de concessão como na própria Lei de Concessão, e noteia a missão da própria agência”, afirma a advogada do Idec, Mariana Alves. Ela lembra que a missão da Aneel é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.

A advogada ressalta ainda que segurança jurídica não é aplicável apenas às concessionárias, mas também ao consumidor do serviço de energia elétrica, que durante sete anos arcou com um erro de cálculo que apenas gerou ganhos ilegais e indevidos às empresas. “Isso sim pode ser considerado insegurança jurídica e desequilíbrio contratual”, completa Mariana.

Até o momento não há previsão de data de julgamento pelo TCU, mas o processo já se encontra no gabinete do relator com as conclusões da área técnica do Tribunal.

 

Imprensa – SEESP
* Informação do site do Idec



Centenas de profissionais de todo o Brasil estarão reunidos na capital paulista entre os dias 24 e 26 de setembro para participar do VIII Conse (Congresso Nacional dos Engenheiros). Realizado a cada três anos, o encontro mais importante da FNE, a exemplo das edições de 2006 e 2009, colocará em pauta o debate sobre desenvolvimento, sob o tema “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento – País + Inteligente”. “Com isso, a federação reafirma sua convicção da necessidade de manter e aprimorar políticas que estimulem a atividade econômica e beneficiem a produção e o emprego e agrega à sua histórica bandeira de luta elementos que considera fundamentais à construção de uma nação que ofereça condições de vida dignas a toda a sua população”, observa o presidente da entidade, Murilo Celso de Campos Pinheiro.

* Veja toda a programação do VIII Conse aqui 

Realizada na Sala São Paulo, na manhã do dia 24, a sessão de abertura contará com apresentação da Orquestra de Câmara da Universidade de São Paulo e a participação de nomes de peso do cenário político paulista e brasileiro. Entre eles, o governador do Estado, Geraldo Alckmin. À tarde, as atividades terão início no Novotel Jaraguá, pelo balanço do projeto “Cresce Brasil”, lançado há seis anos durante o VI Conse e transformado em ferramenta valiosa para a mobilização da categoria em torno do desenvolvimento nacional.

Desde então, o projeto dos engenheiros foi apresentado a diversas autoridades e com elas debatido. Ainda em 2006, foi entregue a todos os candidatos a presidente e, após a reeleição de Luiz Inácio Lula da Silva, a vários de seus ministros. Um reflexo positivo desse esforço foi a presença de inúmeras propostas do “Cresce Brasil”, no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), anunciado em 2007 pelo governo federal. Após uma análise comparativa, publicada no documento “O Cresce Brasil e o PAC”, a FNE apontou os aprimoramentos que julgava necessários no plano oficial, como ações na área de ciência e tecnologia e a construção de Angra III, ambas sugestões aceitas.

Num passo seguinte, o projeto voltou-se às regiões metropolitanas, que concentram grande parte da população brasileira e de seus problemas. Para buscar as soluções necessárias, foram realizados seminários em capitais como Florianópolis (SC), Teresina (PI), São Luís (MA), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Manaus (AM), Macapá (AP), Palmas (TO) e Belém (PA). Levando em conta a retomada efetiva da expansão econômica brasileira verificada a partir de 2007 – depois abalada pela crise financeira internacional –, e novos elementos do cenário econômico nacional, como as reservas de petróleo da camada do pré-sal, em 2009 o projeto foi atualizado e ampliado, sob o título “O Cresce Brasil e a superação da crise”. Atualmente, coloca o seu foco na Copa 2014, seus desafios e a oportunidade que representa em termos de avanço na infraestrutura das cidades-sedes dos jogos no País.

Juntamente com o balanço do projeto e o debate sobre suas perspectivas, a FNE lança publicação com a memória da iniciativa, que também merecerá uma exposição focando sua contribuição ao desenvolvimento.

 

Imprensa – SEESP
* Informação da FNE – Rita Casaro



A luta pelo desenvolvimento nacional é mais uma vez pauta do Conse (Congresso Nacional dos Engenheiros), que em setembro próximo chega a sua oitava edição, sob o tema “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento – País + Inteligente”.  Com isso, a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) reafirma sua convicção da necessidade de manter e aprimorar políticas que estimulem a atividade econômica e beneficiem a produção e o emprego e agrega à sua histórica bandeira de luta elementos que considera fundamentais à construção de uma nação que ofereça condições de vida dignas a toda a sua população.

* Veja toda a programação do VIII Conse aqui 

Durante o congresso, teremos a presença de engenheiros e convidados de todo o Brasil, além de especialistas de renome e autoridades nos diversos temas colocados em debate. 

* por Murilo Celso de Campos Pinheiro, presidente da FNE

 

Imprensa – SEESP
* Informação da FNE



A FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) e o Isitec (Instituto Superior de Inovação e Tecnologia) realizam, com apoio institucional do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), o 1º Fórum Nacional de Trabalho em Altura – NR35, no dia 15 de agosto, na sede do SEESP (rua Genebra, nº 25, Bela Vista, São Paulo), a partir das 8h30. O objetivo é apresentar, difundir e discutir, junto aos profissionais do setor de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), os conceitos e os aspectos da norma e melhorar a percepção e o entendimento da gestão e das boas técnicas que visam garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Na ocasião, será lançado, também, o “Manual de auxílio na interpretação e aplicação da Norma Regulamentadora nº 35 – Trabalhos em Altura”.

A proposta de se criar uma NR específica sobre o trabalho em altura começou a se esboçar, em 2010, depois de seminário realizado pela Federação sobre o tema. “O motivo maior foi o número excessivo de morte em quedas de altura, por isso solicitamos ao ministério [do Trabalho] a discussão dessa norma. Na história das NRs a de altura é a que saiu mais rápido, em um ano aproximadamente”, lembra José Manoel Teixeira, diretor do SEESP e representante da FNE na CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) instituída pelo MTE para elaboração da norma.

A NR foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) no dia 27 de março último. Do grupo participaram representantes do governo, dos trabalhadores e dos patrões.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa - SEESP



A Delegacia Sindical do SEESP em Campinas encaminhou ofício para 20 municípios que pertencem à sua região de atuação, alertando que poderá ser questionada a decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) sobre a transferência dos ativos de iluminação pública para as cidades. O documento propõe a realização de reuniões para tratar da Resolução 414/2010, e seus reflexos nas cidades da região.

A FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), que congrega 18 sindicatos de engenheiros estaduais, numa iniciativa conjunta com o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) e a Fundação Procon-SP, está empenhada em reverter o encaminhamento da agência reguladora que, na prática, impede o município de tomar a decisão de continuar ou não a contar com a prestação dos serviços da distribuidora na operação e manutenção da iluminação pública.

A questão central é qual é o gasto anual que passará a ocorrer após a transferência dos ativos de iluminação pública para o município e terceirização dos serviços de manutenção, e o quanto isso afetará o contribuinte.

Os municípios que a Delegacia Sindical de Campinas enviou ofício são: Americana, Amparo, Artur Nogueira, Bragança Paulista, Campinas, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira, Jaguariúna, Mococa, Mogi Guaçu, Mogi Mirim, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Santa Bárbara D`Oeste, São João da Boa Vista, Sumaré, Valinhos e Vinhedo.

 

Marta Adriano Rabelo Rocha
Delegacia Sindical de Campinas



Um termo de cooperação técnica visando ação conjunta para que os preparativos ao campeonato que o Brasil sediará em 2014 sejam desenvolvidos com “transparência, eficiência, sustentabilidade e segurança” foi firmado entre o Ministério do Esporte e a FNE. A cerimônia aconteceu em 30 de março, na cidade de Manaus, durante a abertura do seminário “O mundial e o desenvolvimento”, integrante do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”.

 

 

Imprensa – SEESP
* Informação do site da FNE



Em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano, da Câmara dos Deputados, realizada nesta quarta-feira (11/07), sobre a situação dos municípios em relação à responsabilidade pelas Redes de Iluminação Pública, conforme a Resolução 414/2010, da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), o deputado federal João Arruda leu trecho da carta enviada pelo presidente da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), Murilo Celso de Campos Pinheiro, onde é destacado que o “principal equívoco da Aneel é desconsiderar que os ativos de iluminação pública não são apenas luminárias e braços de iluminação, mas também postes, fios e transformadores que, em muitas cidades, são compartilhados com o serviço público de distribuição de energia”.

 

Na carta, a federação também ressalta que a agência reguladora, em sua avaliação jurídica, desconsiderou o Decreto nº 41.019/1957 que regulamenta os serviços de energia elétrica vigente e onde consta no artigo 5º que “o serviço de distribuição de energia elétrica consiste no fornecimento de energia aos consumidores em média e baixa tensão”.

 

No parágrafo 2º do mesmo artigo, consta que “os circuitos de iluminação e os alimentadores para tração elétrica até a subestação conversora, pertencentes a concessionários de serviços de energia elétrica, serão considerados parte integrante de seus sistemas de distribuição”.

 

Segundo informação da Agência Câmara de Notícias, os prefeitos presentes à audiência não chegaram ao um consenso sobre a Resolução da Aneel. De acordo com a CNM (Confederação Nacional dos Municípios), a medida irá aumentar em média 28% a despesa anual dos municípios e afetará principalmente o orçamento das cidades de pequeno porte. Pela resolução, as prefeituras terão até o final de janeiro de 2014 para se adaptarem à nova obrigação.

O representante da FNP (Frente Nacional dos Prefeitos), Rodrigo de Sá Funchal Barros, apresentou um levantamento que, segundo ele, comprova o aumento dos custos dos municípios ao assumir a infraestrutura de iluminação pública. Conforme esses dados, sob a responsabilidade das distribuidoras, o gasto médio com manutenção por ponto de luz é de R$ 1,50. Quando arcado pelas prefeituras com serviço terceirizado, o valor sobe para R$ 10,00. Se as prefeituras realizarem a manutenção com equipe própria, a despesa fica em R$ 24,50.

Já o prefeito de Cambará (PR), José Salim Haggi Neto, disse que, desde 2005, a prefeitura é a responsável pela iluminação pública do município. Ele informou que a manutenção feita pelo Poder Público fica mais barata, porque só abrange os pontos que realmente necessitam de reparo.

Realidade complexa
Na avaliação do deputado João Arruda (PMDB-PR), que propôs o debate, a contradição exposta pelos dirigentes demonstra como a realidade de cada município é complexa. Segundo o parlamentar, a subcomissão especial que analisa a situação precisa pesquisar o valor da transferência por cidade. “A mudança [da responsabilidade] é boa para os municípios, desde que eles saibam atender a essa demanda com seus quadros próprios, investimentos em técnicos e equipamentos capazes de fazer essa manutenção. No entanto, não havendo o conhecimento prévio de cada prefeitura, a transição pode custar caro para os municípios”, opinou.

Por sua vez, o deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR) pediu apoio para a votação do projeto de sua autoria (PL 2116/11) que destina recursos aos municípios para custear a manutenção das redes de iluminação pública.

Competência
Durante a audiência, Rodrigo de Sá, que também é vice-prefeito da cidade de Garça (SP), questionou a transferência de responsabilidade por meio de resolução. Para ele, a medida só poderia ser feita por lei. "É um despropósito transferir a responsabilidade de maneira impositiva, sem que os municípios pudessem se preparar. Deveria haver uma ampla política nacional para que essa nova atribuição se transformasse não em uma penalidade, mas em uma oportunidade para a indústria e o desenvolvimento tecnológico do Brasil", argumentou.

Já o superintendente interino de Regulação da Comercialização da Eletricidade da Aneel, Oberdan Alves de Freitas, defendeu a constitucionalidade da resolução. Ele informou ainda que, já em 2010, apenas sete estados ainda não haviam se responsabilizado pela iluminação pública, o que corresponde a 36% dos municípios.

 

 

Imprensa – SEESP
* Com informação da Agência Câmara de Notícias 

 

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