A 7ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou, por unanimidade, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar uma indenização a um trabalhador da empresa. Após ter sido assaltado seis vezes, um carteiro que trabalhava em uma motocicleta, fazendo entregas de encomendas via Sedex, entrou com processo e ganhou uma ação no valor de R$ 50.

Segundo a decisão, o fato de o carteiro transportar, além de cartas, objetos de valor do interesse dos assaltantes, como cartões de crédito, talões de cheque e aparelhos eletrônicos, o expõe ao risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa.

De acordo com a sentença, a 7ª turma reconhece a responsabilidade objetiva da ECT, entendendo que a empresa determinava ao empregado entregar objetos de valor sem qualquer proteção.

Com informações do TST

Uma equipe formada por 45 técnicos, entre engenheiros experientes, recém formados e estudantes,  esteve no Itaim Paulista, na manhã de sábado (7/05), zona leste da Capital. A visita técnica para reconhecimento de campo  em um bairro que é constantemente assolado por alagamentos faz parte de uma iniciativa do Núcleo Jovem Engenheiro, do SEESP, que é um desdobramento do projeto "Cresce Brasil+Engenharia+Desenvolvimento" , da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).

Foto: Beatriz Arruda/Imprensa SEESP

“Primeiro foi uma surpresa o número de pessoas que se interessaram em participar dessa visita técnica. Foram 45 pessoas, um numero expressivo o que tornou a coordenação desse grupo no local um pouco mais difícil e desafiador”, conta Marcellie Dessimoni, coordenadora do Núcleo Jovem Engenheiro do SEESP, que reconhece que, apesar do trabalho, a iniciativa valeu muito a pena. “Os depoimentos foram muito ricos. Um pequeno detalhe é importante para que a gente possa analisar com mais exatidão.  Como por exemplo, teve uma senhora que contou para a gente que os maiores alagamentos ocorrem de quatro em quatro anos.  Isso é um dado importante”, completou.

Divididos em quatro vans, os técnicos chegaram no bairro por volta das 9h30, quando se dividiram em grupos menores de duas ou três pessoas. “Aprender assim  conversando e estando onde o problema está é muito gratificante. Já temos alguma experiência  de campo, mas nada comparado a isso que foi hoje”, reconheceu July Nicoli, estudante de Engenharia de Inovação do Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec).

Além do Isitec, também estiveram estudantes da UniNove, Unicid, FMU, Estácio, entre outras instituições.

Os diretores do SEESP Sergio Granato, da Delegacia Sindical de Sorocaba, Celso Renato de Souza, do Núcleo Jovem Engenheiro.   “Esse trabalho nunca fiz como engenheiro. Quando era estudante fiz muito, mas já como engenheiro ainda não tinha tido a oportunidade de fazer um trabalho de base como esse. É uma oportunidade que estou abraçando e está muito gratuificante. Estou muito feliz de participar disso tudo”, declarou Celso Renato, instantes antes de deixar o bairro, após quase três horas de atuação direta com a população. “Precisamos cobrar os governantes alguma solução. Para isso, viemos conferir quais as demandas e quais as soluções viáveis. Os jovens têm muita força pra levar o projeto e vou com eles brigar por isso”, acrescentou.

No próximo dia 21 ocorrerá uma mesa redonda entre os técnicos que estiveram no local e profissionais convidados que atuam nas áreas de saneamento e recursos hídricos para confrontar dúvidas e indagações sobre a problemática. Depois, haverá uma fase de compartilhamento das informações entre todos os participantes e ai começa um processo de brainstorming (tempestade cerebral ou tempestade de ideias) – dinâmica de grupo que é usada como uma técnica para resolver problemas específicos, para desenvolver novas ideias ou projetos, para juntar informação e para estimular o pensamento criativo.

Dessimoni  estima que tudo deverá estar pronto até o dia 15 de agosto, quando começa efetivamente a campanha 2016. “Queremos entregar um conjunto de propostas aos candidatos à prefeitura da cidade e ver quem se compromete a tocá-las”, salientou.

Histórico
Há anos os moradores do bairro sofrem com enchentes, que se repetem sempre no final e início de ano, período de festa e férias para a maioria. Neste ano, a situação se agravou com o transbordamento de córregos (como Lajeado, Rio Verde e Aricanduva).Em janeiro deste ano, nos 12 quilômetros quadrados do bairro, onde vivem cerca de 224 mil pessoas (dados da subprefeitura de 2010), o índice pluviométrico chegou a 104 milímetros, o correspondente a mais de 40% do previsto para todo o mês naquela região. Em toda a cidade, o Centro de Gerenciamento de Emergências (CGE) registrou média de 29 milímetros de índice pluviométrico, o que corresponde a mais de 10% da média esperada para o mês, no mesmo período.

O SEESP já vinha atuando em campanhas sociais no bairro com arrecadação de roupas e mantimentos para as vítimas das enchentes. “Precisamos de uma solução mais definitiva e por isso também estamos doando nossos talentos de engenharia”,  concluiu a coordenadora do Núcleo Jovem Engenheiro.

A Subprefeitura de São Miguel afirma, em matérias publicadas na mídia, ter drenado todas as ruas alagadas e diz manter serviço de zeladoria no local, como limpeza de ruas, bueiros e galerias, além de limpar córregos da região.

* Confira fotos da visita aqui.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP

A privacidade e a liberdade de expressão na rede, dois dos pilares do Marco Civil da Internet, estão sob ameaça na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira (4/5), foi aprovado o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos com pelo menos três pontos que representam ataques a direitos constitucionais do brasileiro e trazem de volta do fantasma do AI-5 Digital, como ficou conhecido o projeto que tinha o objetivo de criminalizar diversas ações no ciberespaço.

Fonte: Twitter
Durante a votação do relatório, internautas realizaram tuitaço para denunciar o conteúdo 'policialesco' do documento

O relatório, que teve 17 votos favoráveis e apenas seis contrários, traz a recomendação do bloqueio a sites e aplicativos hospedados fora do País ou que não possuam representação no Brasil e que sejam enquadrados em crimes puníveis com pena mínima de dois anos de reclusão, excetuando-se os crimes contra a honra. E isso coloca infrações de direitos autorais no mesmo rol da pedofilia e do tráfico de pessoas, por exemplo, considerados crimes hediondos. É algo bem similar ao que ocorreu recentemente com o Whatsapp.

Com a legalização dessa prática, ativistas alertam que haverá uma banalização do bloqueio que, na prática, retira direitos de milhões de internautas. O deputado Sandro Alex (PSD-PR), um dos sub-relatores da CPI, sugeriu incluir no texto um esclarecimento de que  aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, não poderão ser bloqueados. No entanto, não há garantias de que isso efetivamente seja levando em conta futuramente.

Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do Marco Civil na Câmara, lembrou durante a votação do relatório que o bloqueio de sites e aplicativos é ineficaz para o combate de crimes cibernéticos. Quando há um criminosos envolvidos, assim que são bloqueados eles logo mudam de endereço, sempre com muita agilidade.

“O relatório da CPI dos ciber crimes propôs uma serie de projetos de lei que tem como objetivo ampliar a vigilância e restringir a liberdade de expressão e coloca em risco a privacidade dos internautas”, alerta Renata Mielli, coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).

Ela lembra que a CPI foi formada pelas mesmas forças que criaram o AI-5 digital, projeto de lei do então deputado federal Eduardo Azeredo (PL nº  84/99), que criminalizava práticas cotidianas na Internet, tornando qualquer um suspeito, impedindo a existência de redes abertas e livres, tornando provedores de acesso em centrais  de polícia privada, entre outros pontos.

De fato, o Marco Civil nasceu do debate feito pela sociedade civil organizada e academia em contraponto ao projeto Azeredo, para que antes de qualquer tentativa de controlar a rede, houvesse uma lei que explicitasse os direitos e deveres dos internautas, para só depois se discutisse o que pode e o que não pode na internet.  Todo o processo de debate resultou em mais de duas mil contribuições que, sistematizadas, viraram uma proposta de texto que, após um longo período de negociações e muita pressão no Congresso, se tornou o Marco Civil da Internet como conhecemos.

“Toda a luta que nós desenvolvemos desde a publicação do PL Azeredo e que dissemos que era preciso haver uma lei que garantisse os direitos e deveres na internet, e não uma lei de criminalização da internet, precisa ser retomada agora. Essas forças voltaram à tona, com muito mais vigor, nessa CPI, que é uma reedição AI-5 digital”, completou Mielli.

Outros retrocessos
Se por um lado foi retirado do texto do relatório a sugestão deum PL que propunha acesso à IPs (números dos computadores) sem ordem judicial, por outro o texto faz uma recomendação expressa a um PL do Senado que segue para a Câmara que, na prática, propõe a mesma coisa.  Ou seja, recomenda-se o acesso aos  IPs  sem ordem judicial, algo que viola claramente a privacidade do usuário.

Uma das grandes polêmicas alterada na versão final do relatório foi a possibilidade de obrigar servidores a retirarem do ar, sem ordem judicial, conteúdos idênticos àqueles cuja eliminação já tenha sido determinada pela Justiça. Na nova redação, o ofendido poderá solicitar a retirada do conteúdo similar utilizando a mesma ordem judicial. Antes, estava valendo a retirada imediata de todos os conteúdos similares ao original, assim como reproduções parciais dele.

“Algumas das questões colocadas, após pressão da sociedade civil, foram amenizadas tanto durante o processo de discussão do marco regulatório, como bloqueio de sites e aplicativos, como na própria CPI. Mas, mesmo assim, há uma insegurança jurídica e algumas iniciativas que possam parecer bem intencionadas, na verdade podem levar a bloqueios de apps como foi com o Whatsapp”,  diz Renata Mielli.

Outra sugestão dos deputados é a criação de uma lei para destinar recursos bilionários de um fundo voltado atualmente à fiscalização das telecomunicações, o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), para o combate aos chamados crimes cibernéticos. Entre 2001 e 2015, o Fistel arrecadou R$ 63,5 bilhões.

Lei Carolina Dickman
Outro ponto que piorou bastante a situação da privacidade do usuário foi a alteração proposta na Lei Carolina Dickmann, que deverá ter nova redação criminalizando o simples acesso de dispositivos como computadores e celulares, ampliando as possibilidade de punição. Isso consta numa emenda incluída ao final da votação, proposta pelo deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS). De acordo com o texto atual da lei, é passível de punição quem “invade dispositivo informático alheio com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa”. Já o novo texto proposto altera “invasão de dispositivo informático alheio” por “acesso indevido à sistema informatizado”. O termo é vago e traz bastante apreensão uma vez que qualquer um pode ser acusado a qualquer momento de invasão de privacidade, sem qualquer especificação do crime, inclusive pesquisadores e profissionais que atuam com segurança de rede. Marchezan defendeu e convenceu a maioria dos integrantes de que o simples “acesso indevido” já deve ser considerado crime, passível de multa e até um ano de prisão. Mas, afinal, o que é acesso indevido?

“A nossa tarefa mais do que nunca agora é impedir a aprovação desses projetos que foram recomendados pela CPI e procurar lutar para defender o Marco Civil. Essa CPI veio junto com essa avalanche conservadora e vigilantista que vamos ter daqui para a frente”, conclama a coordenadora geral do FNDC.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP

Saiba como foi o Seminário de Abertura das Campanhas Salariais na sede do SEESP e confira entrevista com o diretor geral do Isitec Saulo Krichanã Rodrigues. Em sua coluna semanal, Murilo Pinheiro é categórico: o verdadeiro motor da geração de riqueza é a força de trabalho. "Arrochar salários, cortar benefícios, fragilizar ainda mais o nosso sistema de proteção social em nada vai ajudar a resolver os problemas nacionais", afirma.

Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV, programa do SEESP, que vai ao ar às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE na TV é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.

Abaixo, a edição desta semana, exibida primeiramente na segunda-feira (2/5):

Imprensa SEESP

Existem pelo menos cinco projetos tramitando atualmente, no Congresso Nacional, que tratam em seus artigos da prática de franquia na banda larga fixa. São quatro no Senado e um na Câmara. Na Câmara, o PL 7.406/14, que trata sobre o marco regulatório das telecomunicações, recebeu uma alteração que determina que as operadoras ofereçam planos sem franquia de dados.
 

Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Entre os pontos polêmicos está o uso dos recursos de fundos setoriais (Fust, Fistel e Funttel) pelas operadoras e a destinação do patrimônio resultante da privatização do sistema Telebrás (bens reversíveis). Entre as mudanças propostas estão também o fim da cobrança de roaming a partir de 2019 e a autorização para que as operadoras instalem antenas de telefonia caso as prefeituras não emitam licença em até 60 dias.

No Senado, os (PDS) 14/2016, PLS 174/2016, PLS 176/2016 e  PLS 175/2016 também tratam das franquias. Três deles  proíbem as franquias. O PDS, de autoria do do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), propõe mudanças no regulamentação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que hoje autoriza as operadoras a trabalharem com franquias em suas ofertas de banda larga e a cobrar mais pelo consumo excedente de dados ou a reduzir a velocidade de acesso. Será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado, será examinado também pelo Plenário do Senado Federal e, depois, pela Câmara dos Deputados.

Na justificativa do projeto, Cássio Cunha Lima afirma que é necessário sustar os trechos da resolução da Anatel que permitem às operadoras de internet violar tanto o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) quanto o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Ele lembra que o Marco Civil estabelece, no artigo 7º, a “não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização” e a “manutenção da qualidade contratada da conexão à internet”. Além disso, ele menciona diversos dispositivos do código que visam proibir cláusulas contratuais abusivas e lesivas ao consumidor.

Os outros dois PLSs optam por inserir no Marco Civil da Internet a proibição das franquias. O PLS 174/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e o PLS 176/2016, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), inserem o inciso XIV no artigo 7º da Lei 12.965/2014 para proibir, expressamente, as franquias de dados. Ambos tramitam na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação, Inovação e Informática (CCT) em caráter terminativo. Isso significa que, se aprovado, seguem direto para votação na Câmara dos Deputados, a não ser que se apresente recurso para votação em Plenário do Senado.

Na justificativa de seu projeto, Ricardo Ferraço destaca que diversos aspectos do exercício da cidadania dependem da internet, como ensino à distância, declaração do imposto de renda e pagamento de obrigações tributárias, de modo que, a seu ver, não seria razoável limitar o tráfego de dados na rede.

Por sua vez, o senador Eunício Oliveira observa que é dever do Poder Público defender os consumidores e garantir a concorrência, especialmente no mercado de serviços de acesso à Internet. No Brasil, lembra ele, 85% desse mercado são controlados por apenas três grupos empresariais.

Já o último (PLS 175/2016), de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), estabelece regras para que a franquia seja implementada. Segundo o projeto, o tráfego de dados que exceder o limite contratado só poderá ser sobretaxado ou ter a velocidade reduzidas nos horários de pico na rede. A velocidade de acesso nunca poderá ser reduzida a menos do que 50% da velocidade máxima contratada. Na justificativa do seu projeto, Flexa Ribeiro afirma que é necessário buscar o equilíbrio da demanda, estimulando o uso da internet em horários de menor tráfego. Isso, segundo ele, também reduz o custo da implantação de infraestrutura das redes, o que incentiva a expansão do serviço.

Fonte: IDGNow
Com infomações das agências Câmara e Senado

Especialistas em trânsito destacam que, apesar da demora na mudança de comportamento dos motoristas, os jovens vêm assimilando o hábito de não beber antes de dirigir. “Eles vão às baladas sem carro, ou de táxi, de ônibus ou com os colegas, e acabam não tendo esse uso de álcool com automóveis”, diz o psiquiatra Arthur Guerra, diretor do Centro de Informação sobre Saúde e Álcool (Cisa).

Foto: Ascom Belém - Pará

Para ele, o cenário para o futuro é promissor. Mas, depende de investimentos em educação, tanto nas escolas, ensinando crianças sobre o problema, como em casa, com a responsabilidade dos pais de passar esses valores adiante. “O exemplo não é a melhor forma de ensinar alguma coisa, é a única. Se o pai e a mãe não puderem dar esse exemplo, não vai ser a cartilha que o filho vai estudar nos bancos das escolas que vai passar esses valores”, diz Guerra.

Há 20 anos, a Fundação Thiago de Moraes Gonzaga, de Porto Alegre, faz ações de conscientização entre os jovens sobre a importância da responsabilidade no trânsito. A entidade nasceu depois que o filho de Diza Gonzaga, Thiago, de 18 anos, morreu em um acidente de trânsito quando voltava de uma festa de carona com amigos. Diza conta que, nesse período, pôde observar de perto a mudança de comportamento entre os jovens em relação ao consumo de álcool antes de dirigir.

“Quando iniciamos, beber antes de dirigir era aceito socialmente. A frase que mais ouvíamos era 'eu até dirijo melhor quando bebo'. Hoje, quando vamos nos bares fazer as ações, o cara que tem a chave do carro e dá zero no bafômetro é festejado”, afirma Diza.

Segundo ela, a maioria dos motoristas flagrados em blitz da Lei Seca tem mais de 40 anos e ainda não mudou a mentalidade em relação ao hábito de beber e dirigir. “A gurizada já está achando o amigo da vez, pegando táxi, a namorada dirige”, diz.

Apesar de considerar que a punição aos responsáveis por crimes de trânsito ainda é falha, Diza acredita que, com educação, é possível mudar o cenário nos próximos anos, especialmente com investimentos em educação.

“Sou muito otimista. Não é uma questão de milagre, tem que trabalhar sério, o Estado tem que fazer o seu papel que é a fiscalização eficiente e a punição exemplar. A educação é um processo permanente, tem que começar lá na educação infantil e ir até a universidade. Não dá para achar que faz uma cartilha e distribui e estamos prontos, não é por aí”, analisa.

A votação do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos, da Câmara Federal, prevista para ocorrer ontem (27/4) foi adiada para a terça-feira (3/5). A decisão foi tomada diante do impasse, colocado por deputados que são contrários ao relatório, que impacta diretamente os três pilares do Marco Civil da Internet: liberdade de expressão, privacidade e neutralidade da rede A nova data foi marcada após acordo dos integrantes da CPI que precisaram deixar a Comissão para integrar uma sessão extraordinária do plenário da Casa, que se estendeu muito.

Bruno Fortuna/Fotos Públicas

De acordo com informações da presidente da CPI, a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) concedeu mais uma semana concluir os trabalhos - já que o prazo regimental para encerrar o colegiado vence na sexta (29).

A CPI, que foi instalada em agosto de 2015 atendendo a requerimento do deputado Sibá Machado (PT/AC) sob o pretexto de se investigar o desvio de recursos de correntistas bancários e o tráfico de pessoas por meio da internet. No entanto, desde que foi instalada, foi palco de diversas ações políticas, críticas ao Marco Civil e ao atual governo. Ao final, alegando combater à pornografia infantil, hackers, crime organizado e até mesmo o terrorismo, apresentou-se um relatório com recomendações e sete projetos de lei que retrocedem nas conquistas já obtidas. Deputados e organizações da sociedade civil criticam a redação que aponta punições extras, cria atribuições a mais aos chamados crimes cibernéticos (já tipificados na Lei Caroline Dickmen) e, pior, não leva em conta todo o debate ocorrido durante o período de construção do texto - que teve mais de duas mil contribuições de todos os setores da socidade - e durante a votação do próprio MCI, aprovado em 2014. Não bastasse isso, o tema foi exaustivamente debatido na formalação de propostas para sua regulamentação, a partir de um decreto.

“Existe um processo de disputa, uma consulta publica que acabou de ser encerrada, em que diversas propostas foram apresentadas e o Ministério da Justiça está processando. Muitas das resoluções que ainda demandam estarão contempladas no decreto”, explica a advogada Flávia Lefèvre, da Proteste, que concedeu entrevista para o jornal Engenheiro, da Feeração Nacional dos Engenheiros, sobre o assunto. Para ela “quem está por trás desses argumentos todos, explorando o caráter emocional” da pedofilia, dos crimes contra a privacidade e contra honra, é a industria do copyright (direitos autorais)”.

De acordo com o relator, o deputado Esperidão Amin (PP-SC), o texto sofreu modificações a partir de sugestões de parlamentares e de organizações. Um dos trechos alterados foi o que possibilitava que juízes bloqueassem aplicativos e sites sem ordem judicial. No novo texto, no entanto, permanece a possibilidade de retirada de conteúdo de aplicativos que não tenham representação no Brasil e de sites hospedados no exterior, com ordem judicial e pena mínima prevista a igual ou superior a dois anos.

Outro ponto questionado é o que estabelece, no relatório, que os casos envolvendo crimes praticados na internet fiquem a cargo da Polícia Federal “sempre que houver repercussão interestadual ou internacional e houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um estado da Federação ou no exterior”.

De acordo com Katitza Rodriguez, diretora de Direito Internacional da Electronic Frontier Foundation (Fundação da Fronteira Eletrônica), que atua na defesa da liberdade na internet, em todo o mundo o cybercrime tem sido utilizado como pretexto para a criação de leis que impõem controles sobre a atividade na rede. É quase uma cartilha seguida pelos setores conservadores que fazem discursos apelativos em nome da honra e da punição de malfeitores. Paquistão, Nigéria, México, Kuwait, Quênia, Filipinas, Peru, Emirados Árabes e Qatar tiveram propostas similares recentemente. Algumas delas encontraram forte resistência e foram arquivadas, algumas ainda estão pendentes e outras foram transformadas em leis.

O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI-BR) expressou, em nota, "grande preocupação com as propostas de flexibilização e modificação" do Marco Civil da Internet pela CPI.

Deborah Moreira
Imprensa SEESP
Com informações de The Intercept e Agência Brasil

A Aliança pela Água, que congrega 60 organizações atuantes no enfrentamento da falta de água em São Paulo, criou uma ferramenta online para pressionar o governador paulista, Geraldo Alckmin (PSDB), a Sabesp e a Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp) a revogar a decisão de acabar com o bônus por redução do consumo e com a multa por aumento no gasto de água. “No ano passado, o governo insistiu em dizer que não havia racionamento, enquanto milhares de residências sofriam com cortes de água permanentes. Agora, quer vender a sensação de que a crise acabou e afirma que 'a questão da água está resolvida'”, diz a Aliança.

Foto: Agência Brasil

A mobilização propõe o envio de um e-mail ao secretário estadual de Saneamento e Recursos Hídricos, Benedito Braga, ao presidente da Sabesp, Jerson Kelman, ao presidente da Arsesp, José Bonifácio de Souza Amaral Filho, ao governador Alckmin e outras autoridades. Basta à pessoa que quiser participar colocar seus dados e enviar o documento elaborado pela Aliança. O fim dos programas está previsto a partir de 1º de maio.

“O cancelamento dessas medidas transmite às pessoas a errônea sensação de que podemos voltar a consumir água como antes. A mudança de hábitos em relação à água deve ser permanente e é função do estado e de suas agências estimular esse novo comportamento. (…) Além disso, a revogação do bônus penaliza o cidadão que investiu na construção de cisternas, compra de caixas d'água e outros equipamentos e esforços para economizar água. Essas são conquistas da população que devem ser mantidas e incentivadas”, diz a carta.

A preocupação das entidades é que o governador se embasou nas fortes chuvas ocorridas em fevereiro e março para declarar “superada” a crise hídrica. Porém, o mês de abril já é considerado o mais seco da história em São Paulo, superando o próprio período da crise, em 2014 e 2015. Em 27 dias, o Sistema Cantareira, mais afetado pela seca, recebeu apenas 1,7 milímetro (mm) de chuvas, quando o esperado para o mês é de 88,7 mm. No Alto Tietê, também bastante afetado pela estiagem, choveu 3,1 mm dos 97,8 mm esperados.

O conjunto dos reservatórios tem hoje menos água do que tinha antes de a crise ser admitida. “Estamos longe de um nível seguro de armazenamento de água nas nossas represas, sendo que milhões de pessoas podem ser afetadas com um possível racionamento”, defende a Aliança.

Revisão tarifária
Na segunda-feira (25), o Coletivo de Luta pela Água, o Greenpeace, a Rede Nossa São Paulo, o instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e outras 20 organizações encaminharam um ofício à Sabesp e à Arsesp pedindo que garantam ampla participação da sociedade no processo de revisão tarifária da companhia, que vem sendo adiado desde 2014. Além disso, também reivindicam que seja criado um mecanismo permanente de combate ao desperdício de água.

"A atual crise hídrica mostra a importância de medidas de estímulo ao uso planejado, consciente e eficiente da água, especialmente relevantes quando se trata de grandes consumidores”, afirmam as organizações no documento.

As organizações também pedem a revisão dos descontos concedidos aos grandes consumidores – chamados de demanda firma – de forma que nenhum deles pague menos “por água e esgoto que o mínimo tabelado para clientes comerciais convencionais”. Documentos revelados pela Agência Pública indicam que 169 dos 537 clientes de demanda firme pagam menos que R$ 8 por metro cúbico de água consumido. “Tal desconto é abusivo e injusto”, dizem as organizações.


Fonte: Rede Brasil Atual

Foi realizado em São Paulo, entre os dias 22 e 23 de abril, o 9º. Seminário “A Mulher e a Mídia”. Nesta edição, foi abordado o tema “Mídia, Zika e os Direitos das Mulheres, com destaque para a necessidade de ampliação e divulgação de dados, informações e orientações, tanto para o sistema de saúde, quanto para a imprensa. Também foi ressaltada a situação das mulheres negras, que são duplamente afetadas pelo surto do vírus Zika, seja pelas baixas condições de vida de grande parte dessa população, seja pelo racismo.

Segundo a médica e ativista Jurema Werneck, coordenadora da ONG Criola, a mulher negra está onde floresce a infestação do mosquito”, já que das 60 milhões de mulheres negras no Brasil, 73,7% vivem na pobreza, a maioria em localidades onde faltam saneamento básico, água potável e coleta de lixo. Na opinião da médica, não se pode desprezar a questão racial nesse contexto, pois há mais que um vírus e um mosquito por trás da epidemia, e a mulher negra precisa estar no centro das narrativas e das ações”.

Para Jacira Melo, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, ha uma emergência global que tem a ver com a vida de milhares de mulheres. Segundo ela, é imperativa a discussão no ambiente de debate público, onde está a mídia”. Tania di Giacomo do Lago, médica da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, destacou a vulnerabilidade das mulheres grávidas e “afirmou que, apesar do fato de que a dengue, a zika, a chikungunya e o H1N1 afetarem principalmente as mulheres grávidas, mas não há nenhum manual sobre o assunto. Segundo ela, as mulheres – grávidas e que desejam engravidar – precisam ter acesso prioritário às informações, à prevenção e à assistência na rede pública. A representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gusman, afirmou que a Zika não é uma questão de mosquito, mas de pessoas e, por isso, é preciso um alerta internacional que leve em conta principalmente as crianças e as mulheres”.

O Seminário, que contou com a participação de mais de 250 mulheres, foi promovido pelo Instituto Patrícia Galvão, em parceria com a Ford Foundation e ONU Mulheres Brasil. No primeiro dia os temas discutidos foram: mulheres no centro da epidemia de Zika, mas fora do foco principal da mídia”; e “ acesso à informação e planejamento reprodutivo no contexto da Zika”. No segundo dia, os painéis trataram sobre “as armadilhas da simplificação: síndrome congênita é mais que microcefalia, mulheres não são só cuidadoras”; e “estratégias de políticas públicas, mobilização social e comunicação para garantia dos direitos das mulheres em tempos de Zika”.

Agência Patrícia Galvão com informações da Agência Áfricas de Notícias

2) Causas estão sendo apuradas. Mas, além do pontual, do individual, será que questões sistêmicas não estão a afetar a engenharia nacional?

3) Essa reflexão/discussão precisa ser trazida à mesa. Alguns até já ensaiam. CONFEA, CREAs e entidades representativas de profissionais e empresas do setor não podem estar alheios. Aliás, melhor se, de forma estruturada, a capitaneassem.

Foto: Beatriz Arruda/Imprensa SEESP Frederico Bussinger durante evento na sede do SEESP

“Uma imagem vale mais que mil palavras”
[Confúcio]

Dentro de algumas semanas, quando forem concluídos os respectivos laudos técnicos, será possível saber as causas (normalmente nunca é uma, isoladamente!) da queda de um trecho de cerca de 50m da recém-inaugurada (17/JAN/2016) “Ciclovia Tim Maia” no Rio de Janeiro (a Cidade-Olímpica): 3,9 km de extensão, ligando o Leblon a São Conrado. E, além disso, se teria sido possível evitar aquelas mortes, mesmo ante a consumação da tragédia.

Incidental e ironicamente ela ocorreu no dia em que foi acesa a tocha na Grécia; da morte de Tiradentes (líder e mártir da independência brasileira) e aniversário da inauguração de Brasília (orgulho da engenharia nacional)!

Inicialmente, como recomendam as normas e protocolos, não se pode descartar nenhuma hipótese: concepção; projeto; materiais; execução; fiscalização, operação, etc. Todavia, ante as primeiras evidências, especialistas do CREA-RJ, Clube de Engenharia, UFRJ e COPPE, dentre outros, não se furtaram a indicar a causa mais provável: o projeto.

Também, pela apuração da imprensa, já vai sendo aclarado que inexistiam planos de contingências. E que, tanto a natureza (ressaca prevista) como a própria obra, em si (trincas), haviam dado seus alertas a tempo. Neste caso, intrigantemente (vale uma reflexão, em si!), por uma instituição não integrante do mundo da engenharia: o TCM do RJ, em relatório 9 meses antes (JUL/2015)!

Além disso, mesmo sem invocar exemplos estrangeiros (como a “Atlantic Ocean Road”, em condições tão ou mais severas, no Mar do Norte), e como uma Espada de Dâmocles ou a impávida Esfinge, a foto frontal da tragédia, que percorreu o mundo (inevitável, pois associada aos Jogos Olímpicos que a cidade sediará dentro de poucos meses), maculando a reputação/imagem da engenharia brasileira, é um misto de roteiro de investigação e de acusação: por que a ciclovia, recém inaugurada, não resistiu; enquanto que o velho viaduto sobre a “Gruta da Imprensa” lá permanece enfrentando as ressacas dos últimos 100 anos? (Como registrou o Presidente do, também centenário, Clube de Engenharia do RJ, Pedro Celestino Pereira Filho).

Infelizmente esse não é caso isolado!

É verdade que o País tem importantes núcleos de excelência em engenharia. Aliás, são eles os responsáveis pelo fato do Brasil integrar um seleto grupo de 15 países que, regularmente, exportam serviços de engenharia (projetos, obras, gerenciamento, etc); e que, na América Latina, seja exemplo único.

Mas, a par deles, há inúmeros exemplos, distribuídos por quase todos os setores da engenharia e regiões do País, que destoam desses padrões; e da própria história da engenharia brasileira: escavações de túneis que “não se encontram”; aeroporto inaugurado sem estrada de acesso; parque eólico pronto sem linha de transmissão; porto sem ferrovia, ferrovia sem porto; frota nova de trens entregue (e ociosa) por falta de via permanente e/ou capacidade energética; acesso de navio a terminal portuário turístico de passageiros impedida por falta de calado aéreo de ponte (construídos quase simultaneamente), re-trabalhos, obras paralisadas (muitas por mais de uma vez!), extensão de prazos e aumento de custos; etc. etc.

Para muitos profissionais há, até, a sensação de que, em alguns casos, “andamos para trás”! “Já fomos melhores”!

As causas e as responsabilidades do acidente/tragédia da ciclovia dentro de poucas semanas serão conhecidas. Mas, além do pontual, do individual, será que questões sistêmicas não estão a afetar a engenharia nacional?

Qualificação dos profissionais? Ética? Haveria correlação entre a corrupção, que vai sendo revelada (envolvendo algumas empresas do setor) e a própria engenharia? Se identificadas, seriam decorrentes da queda no padrão dos cursos? Mudança na forma de contratação de planos, projetos e obras (com destaque para a introdução do RDC )? Primado da marquetagem no processo decisório brasileiro (principalmente governamental)? Esvaziamento das áreas técnicas nas empresas estatais?

A valorização do profissional, tão cara e bandeira das entidades, depende e será tão mais exitosa quando mais respeitada for a engenharia brasileira: Pouco adiantará seguirmos brandindo o orgulho do seu histórico de sucessos (que é amplo!); que “somos mais de 1 milhão de profissionais”; que “mais de 70% do PIB envolve engenheiros e profissionais do sistema” (como também, pessoalmente, já repeti inúmeras vezes!); que “a engenharia e engenheiros têm participação decisiva no processo decisório em países desenvolvidos”; etc; etc.

Cada acidente desse tipo, além de ser um golpe às vítimas, especificamente; e, no caso, ao querido Rio de Janeiro e às Olimpíadas, é mais um golpe à engenharia nacional; visto que “a profissão realiza-se pelo cumprimento responsável e competente dos compromissos profissionais, munindo-se de técnicas adequadas, assegurando os resultados propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos, e observando a segurança nos seus procedimentos” (Art. 8º, IV do “Código de Ética Profissional”, em consonância com a lei regulamentadora da profissão - Lei nº 5.194/66).

Essa reflexão/discussão é inadiável! Precisa ser trazida à mesa nesse momento de passar o Brasil à limpo!

Aliás, alguns até já ensaiam. CONFEA, CREAs e entidades representativas de profissionais e empresas do setor não podem estar alheios. E, antes que se cogite de “chamar o síndico” (relembrando o inesquecível Tim Maia; que deu nome à Ciclovia), seria melhor se, de forma estruturada, elas capitaneassem tais reflexões/discussão.

A 73ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia – SOEA, que ocorrerá no Paraná no final de agosto próximo, é uma excelente oportunidade para tanto. Aliás, bem sintônica com seu tema central: “Engenharia a favor do Brasil – Mudanças e Oportunidades”.

* Frederico Bussinger, engenheiro, consultor técnico e ex-secretário Municipal dos Transportes de SP. Foi presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea), de 1988 a 1993. Artigo publicado, originalmente, no site Portogente