GRCS

A Caixa Econômica Federal foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que lhe prestava serviços na função de processamento de malote, por meio da empresa terceirizada de informática Probank S. A. As empresas insistiram na regularidade da terceirização, mas o recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Segundo o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) para impor a condenação às empresas decorreu de a função desempenhada pelo empregado inserir-se na atividade-fim da CEF, prática vetada pelos princípios que protegem o trabalho humano. Entre os fatores negativos da terceirização ilícita, o relator citou a perda econômica para o trabalhador, por receber salário inferior aos empregados efetivos da instituição; a ausência de medidas adequadas de proteção à saúde; maior instabilidade no emprego e falta de estímulo à produtividade; e ausência de organização da categoria profissional.

O ministro esclareceu que, embora a terceirização ilícita não gere vínculo de emprego com ente da Administração Pública, como a CEF, isto não afasta, pelo princípio da isonomia, o direito do empregado terceirizado de receber as mesmas parcelas trabalhistas pertinentes aos funcionários efetivos, por aplicação analógica do artigo 12, alínea "a", da Lei 6019/74.

Com o não conhecimento do recurso, ficou mantida a decisão regional que condenou solidariamente as empresas ao pagamento das verbas trabalhista ao empregado. A decisão foi por unanimidade.

 

Fonte: Notícias do TST






A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-3) decidiu que, ao calcular o adicional de periculosidade a ser pago aos empregados que fazem jus ao benefício, o empregador deve levar em conta todas as verbas de natureza salarial, incluindo o salário-base, férias, 13º salário, FGTS e horas extras, uma vez que qualquer alteração significa a renúncia à norma que versa sobre medicina e segurança do trabalho.

Mesmo que a companhia tenha chegado a acordo diferente com os sindicatos profissionais, não é possível pagar os 30% da periculosidade levando em conta apenas o salário-base. O entendimento fez a 3ª Turma julgar parcialmente procedente Recurso Ordinário apresentado por um eletricista contra decisão da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia que, em sua visão, beneficiou a Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais).

Relator do caso no TRT-3, o desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior recordou que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição permite os acordos coletivos de trabalho, mas destacou que qualquer negociação coletiva esbarra nos direitos e garantias do cidadão, que também estão assegurados pela Constituição e, se os direitos são negociados, o trabalhador deve receber algo em troca.

Isso não teria ocorrido no caso dos eletricistas da Cemig, pois a negociação reduziu o cálculo do adicional e não trouxe qualquer ganho para os profissionais. Ele aceitou o argumento de que o cancelamento do inciso II da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, que permitia acordos para a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade, impede que a empresa pague os 30% apenas sobre o salário-base. A súmula não tinha poder vinculante e, ressalta o relator, foi cancelada exatamente por conta da falta de jurisprudência em relação à questão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: Revista Consultor Jurídico




A falta de anotação na carteira de trabalho constitui falta gravíssima do empregador, gerando ao empregado prejuízos não só trabalhistas, mas também previdenciários, inclusive para obtenção e cálculo do seguro-desemprego. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG manteve decisão de 1º grau que, reconhecendo que uma empregada prestou serviços ao empregador sem o devido registro na carteira, concluiu que o réu incorreu em falta gravíssima, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato. 

Destacando que o princípio da continuidade da relação de emprego e do valor social do trabalho devem sempre nortear a solução das lides envolvendo o término do contrato de trabalho, a juíza relatora convocada Rosemary de Oliveira Pires registrou que a rescisão indireta do contrato deve estar baseada em falta que provoque a insustentabilidade do contrato de trabalho. Ou seja, a falta deve ser grave.

Para a juíza, ficou comprovada a ocorrência de descontos ilícitos por parte do empregador, já que não houve prova de que a empregada tenha agido com dolo ou culpa.

A relatora concluiu ser acertada a decisão que reconheceu o descumprimento de obrigação suficientemente grave para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho. O entendimento foi acompanhado pela maioria da Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.
 

Fonte: Revista Consultor Jurídico



A atividade exercida em condições de risco acentuado dá direito ao recebimento de adicional de periculosidade, que deve incidir sobre o salário contratual do trabalhador, independente do tempo de exposição ao perigo. Não importa também que o empregado tenha ou não real contato com explosivos ou inflamáveis, mas apenas o fato de ele permanecer na área de risco. Foi esse o teor de decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que manteve a decisão de primeiro grau favorável ao reclamante nesse aspecto.

A empresa recorreu pretendendo a reforma da decisão referente ao pagamento do adicional de periculosidade ao trabalhador. A alegação era de que ele não permanecia durante toda a jornada em área de risco.

No caso, a prova pericial concluiu que as atividades do reclamante eram desenvolvidas em área de risco, conforme quadro II do Anexo 1 da Norma Regulamentadora 16 (NR 16), do Ministério do Trabalho e Emprego, ao dispor que, para o armazenamento de até 4.500 Kg de explosivos, é necessária uma distância de 45 metros do local da execução dos serviços. Considera-se que os trabalhadores que permanecem dentro desse espaço estão expostos a situação de risco.

No entender do relator, o "contato permanente", a que se refere o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), caracteriza-se quando o exercício das funções contratadas obrigar o empregado a se expor a situação de risco, de forma habitual, ainda que intermitente. Segundo esclareceu o magistrado, não se pode fazer diferenciação entre o trabalho permanente e o intermitente, tendo em vista que a intensidade do perigo que se corre não pode ser medida pelo tempo de exposição do trabalhador ao risco. Era essa a situação do reclamante que, embora não permanecesse todo o tempo em contato com inflamáveis ou explosivos, permanecia, durante toda a jornada, em área de risco.

Dessa forma, ele concluiu que havia contato direto do trabalhador com explosivos, já que a sua permanência habitual em área de risco o deixava exposto ao perigo, pois a qualquer momento poderia acontecer um acidente, causando consequências graves ao empregado. Muitas vezes, isso acaba custando a própria vida do trabalhador. Daí a caracterização do risco acentuado, independentemente do tempo de exposição ao perigo.
 

Fonte: Revista Consultor Jurídico - Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3




Por Júlio Ricardo de Paula Amaral

 A Seção de Dissídios Individuais 1 do Tribunal Superior do Trabalho, por meio de decisão publicada em 30 de maio de 2012, reconheceu a ocorrência da revelia e confissão quanto à matéria de fato, por conta de um atraso de apenas oito minutos à audiência. O representante da empresa – uma instituição bancária no presente caso — adentrou na sala de audiências no momento em que o juiz já estava tomando o depoimento do reclamante. Embora os juízos de primeiro e segundo graus tenham reconhecido a revelia, não houve a aplicação da confissão, pelo fato de que ainda não tinha chegado o momento oportuno para o depoimento do representante da reclamada. O TST, entretanto, modificou a decisão e reconheceu não só a revelia, mas também a confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844).Embora a decisão especificamente mencionada aborde a “questão do atraso da parte à audiência”, com o reconhecimento de situações processuais que seguramente serão capazes de gerar prejuízos ao empregador, o fato é que a matéria é tema de reiteradas sentenças e acórdãos no âmbito da Justiça do Trabalho. Neste contexto, cabe dizer que existem decisões que reconhecem que um mínimo atraso, por si só, não é capaz de ensejar a revelia e a sua consequente penalidade, mas, por outro lado, certamente haverá decisões que entendem pela impossibilidade, ainda que mínima, de atraso no momento do pregão da audiência. Infelizmente, essa “diversidade de entendimentos” se deve à compreensão de cada juiz sobre a matéria, à interpretação da lei pelas diferentes turmas de um tribunal regional, ou ainda, pelo conhecimento ou não de um recurso de revista pelo TST. A matéria, portanto, está longe de ser uniformizada.Desde o ponto de vista das partes e procuradores, a questão também se mostra controvertida, mas, em regra, é inevitável imaginar que quase sempre existirá um interesse pessoal em cada uma das situações. A título de exemplo, a reclamada e o seu advogado certamente não se insurgirão contra a decisão de um juiz que determine o arquivamento do processo, ainda que ocorra o atraso do reclamante por apenas alguns poucos minutos, conforme determina a lei (CLT, art. 844). A mesma situação por certo ocorrerá quando o atraso for do representante da reclamada, ocasião em que o reclamante e o seu procurador pretenderão seja reconhecida a revelia e, de consequência, a confissão quanto à matéria de fato.É relevante mencionar, entretanto, que sobre esta matéria existe certa confusão por alguns operadores do direito, tendo em conta que costumam sustentar que, por aplicação da regra da “igualdade”, já que ao juiz é tolerado o atraso de 15 minutos (CLT, art. 815, parágrafo único), isso também deveria ser permitido às partes. Cabe mencionar, salvo melhor juízo, que o atraso do juiz passível de eventual penalidade é aquele relativamente à primeira audiência da pauta diária, tendo em vista que, depois de iniciada, qualquer atraso não poderá ser imputado ao juiz, mas, seguramente, decorrerá do andamento e peculiaridade de cada uma das audiências designadas.Ocorre, porém, que o juiz não tem interesse ou qualquer benefício direto quanto ao resultado do processo, sendo certo que o seu atraso para o ato da audiência não é uma faculdade, mas a sua conduta pode perfeitamente ser caracterizada inclusive como uma falta ou infração ao dever funcional (Loman, art. 35, inciso VI). Neste ponto, portanto, não existe igualdade entre o juiz, os advogados e as partes, tendo em vista que o atraso do juiz gerará uma falta funcional e o atraso das partes poderá gerar o arquivamento do processo ou o reconhecimento da revelia e a confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Basicamente, pode-se dizer que são estes os efeitos da ausência ou atrasos das partes e do juiz ao ato da audiência.Por outro lado, para quem cotidianamente milita na Justiça do Trabalho, situação de fácil constatação é o atraso na realização das audiências trabalhistas, normalmente, não pela ausência ou atraso no comparecimento do juiz, mas pela imprevisibilidade dos acontecimentos durante este ato processual.Quando define ou monta a pauta de audiências, por experiência com relação à natureza das matérias discutidas no processo, à característica conciliatória da empresa envolvida ou até mesmo quanto ao modo costumeiro de proceder dos advogados das partes — alguns bem mais minuciosos que outros —, é importante mencionar que, com a finalidade de atender a maior quantidade de pessoas e processos, o juiz do Trabalho tem o hábito de marcar as audiências no menor espaço de tempo possível, de modo a “gerenciar” os acontecimentos com a maior produtividade possível. Atrasos, portanto, são quase inevitáveis e isso ocorre por culpa de ninguém, mas pelas circunstâncias que envolvem este complexo ato processual.Em síntese, percebe-se que, quando a audiência atrasa existe a reclamação das partes e de seus procuradores que, de certa forma, “perderam o seu tempo”, já que enquanto esperavam poderiam estar trabalhando e produzindo em outras situações. Por outro lado, quando a audiência ocorre no horário marcado, o atraso de poucos minutos de uma parte ou de outra pode ser motivo de insurgência que, apelando para o “bom senso”, tentam justificar as faltas e atrasos. Desta forma, com a finalidade de não ceder diante de alegações extremamente “subjetivas” das pessoas envolvidas no processo, cabe a cada uma das partes se fazer presente no horário designado para a realização da audiência, ainda que o ato processual ocorra depois do horário originariamente previsto, a fim de evitar prejuízos a elas mesmas.

Por fim, mesmo correndo o risco de sofrer as críticas pela posição adotada  — sobretudo por uma suposta “falta de bom senso”  —, salvo melhor juízo, acredito que, exceto em situações excepcionalíssimas e devidamente comprovadas (CLT, art. 844, parágrafo único), as partes têm a obrigação de estar presentes no momento da realização do pregão para a audiência, desde que ocorra a partir do horário originariamente designado. A ausência ou atraso do reclamante deverá gerar o arquivamento do processo, e, por sua vez, a mesma situação com a reclamada, deverá acarretar a revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Isso se deve ao fato de que, ao contrário do que se possa imaginar – diante daquela comparação com o eventual atraso do juiz  —, “inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência”. (TST, SDI 1, OJ 245). Cabe destacar, por último, que a regra é objetiva e comporta poucas exceções, razão pela qual deve ser aplicada de maneira plena e impessoal, de modo a preservar a “igualdade das partes” no curso do processo (CPC, art. 125), sem privilégios para nenhuma delas, tendo em conta que todas as “compensações” por suas desigualdades já se encontram descritas em lei, como, aliás, serve de exemplo o próprio art. 844 da CLT, entre outras situações.

 

* Júlio Ricardo de Paula Amaral é juiz do Trabalho na 9ª Região, em Londrina (PR), e doutorando em Direito Social pela Universidad de Castilla-La Mancha (UCLM – Espanha).

 

Em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Maria Cristina Fisch entendeu que a “insuficiência de provas e dupla punição ensejam reversão da justa causa”. Iniciando sua exposição de motivos, a magistrada ressaltou a doutrina que cerca o tema da justa causa, afirmando que essa é a modalidade mais grave de rescisão contratual e que, portanto, precisa ser comprovada à exaustão. A base legal são os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 333, II, do Código de Processo Civil (CPC), considerados de forma combinada. Além desse enquadramento legal, deve haver ainda: a) a devida nomeação da falta grave que ensejou a despedida por justa causa, de acordo com o rol expresso no artigo 482 da CLT; b) a reação imediata do empregador, sob pena de descaracterizar a gravidade do ato cometido pelo trabalhador.

No caso analisado pela turma julgadora, o empregado foi acusado de ter muitas faltas injustificadas, que acabaram culminando na dispensa motivada por indisciplina. No entanto, verificou-se nos autos que as referidas ausências foram apenas três, sendo que tanto a advertência quanto a suspensão - penalidades que foram aplicadas nas duas primeiras faltas - não estavam assinadas pelo trabalhador. E, como se não bastasse, no retorno do empregado após a suspensão, foi aplicada a pena de rescisão por justa causa, o que implicou duplicidade de punição pela mesma falta injustificada.Somou-se ao exposto o fato de que a única testemunha levada pela empresa não tinha pleno conhecimento das circunstâncias tratadas no processo, não beneficiando em nada a defesa apresentada.Dessa forma, o recurso interposto pela empresa, tentando manter a justa causa imposta ao empregado, foi negado à unanimidade de votos. Outras decisões podem ser encontradas na aba Bases Jurídicas / Jurisprudência.

(Proc. 00013511020105020088 – RO)  

 

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) restaurou decisão que concedeu adicional de periculosidade a trabalhador que exercia suas atividades em local onde eram armazenados líquidos inflamáveis. A sentença havia condenado a Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. a pagar o adicional com base em laudo pericial que constatou a existência, no ambiente de trabalho, de um tonel de 200 litros de óleo inflamável.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou a sentença e a absolveu do pagamento do adicional, pois entendeu que a quantidade de produto inflamável armazenado estava dentro do limite legal de 200 litros e, portanto, não causaria condição de periculosidade. Foi a vez, então, do trabalhador recorrer ao TST, sustentando que, mesmo em quantidade inferior a 200 litros, a existência de líquidos inflamáveis em seu ambiente de trabalho justifica o pagamento de adicional de periculosidade, visto que esse referencial é previsto apenas para o transporte, não para o armazenamento de inflamáveis.

O relator do recurso de revista, ministro Vieira de Mello Filho, acolheu os argumentos do empregado e concedeu o adicional, por entender que fazem jus ao seu recebimento os trabalhadores que permaneçam na área de risco. Com base no anexo I da NR-16 (Norma Regulamentadora), o ministro explicou que "a caracterização como perigosa da atividade de manipulação e armazenamento independe do volume total de líquidos inflamáveis armazenados, bastando tão somente o exercício de atividade ou operações de armazenamento de explosivos".

 

Imprensa – SEESP
* Informação do Notícias do TST

 


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