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“O negócio é simples: você faz uma doação e, a partir daí, vai receber doações de todo mundo que entrar no esquema depois de você. É ganhar dinheiro sem precisar trabalhar”, dizia um rapaz para o casal sentado à sua frente, em uma lanchonete da Vila Madalena, em São Paulo, na última semana. No computador sobre a mesa, um gráfico mostrava pirâmides de bonequinhos, com setas apontando dinheiro fluindo entre eles.

piramide-financeira 2O esquema desenhado nem sequer disfarça: trata-se de uma pirâmide financeira. O nome da vez é Infinity Line, que se diz um “sistema de doação espontânea”, assim como os chamados Retorno Amigo, System Global e Mandala da Prosperidade.

Os sites que fazem propaganda dos “sistemas de doação” buscam dar um verniz de legalidade ao negócio, dizendo que não haveria problema, uma vez que se trata de doação direta prevista no Código Civil — e não depende da venda de produtos ou de “marketing multinível”. No entanto, não é a forma de pagamento que caracteriza a pirâmide, mas o formato do negócio.

A matemática é simples, explica o advogado Alexandre Kawakami, professor do Instituto de Direito Público: “Pirâmides são mecanismo de arrecadar recursos financeiros, cujo retorno para os investidores não vem do investimento desses recursos, mas do aporte de novos investidores”. O esquema funciona até o dia em que não haverá mais gente para ser recrutada — logo, quem entrou por último não vai ter o retorno do seu investimento.

Colocando a conta na ponta do lápis, fica mais fácil ver como o esquema é insustentável. Se o “investimento” depende, por exemplo, de cada participante trazer cinco novos membros para a pirâmide, em dez rodadas, passa a precisar de mais de 9 milhões de pessoas, ou seja, a população da Suécia. Duas rodadas depois, 244 milhões de adeptos serão necessários (a população do Brasil e da Argentina juntos).

“A dificuldade de identificar as pirâmides de imediato ocorre porque elas estão camufladas sob a aparência de um investimento idôneo e lucrativo”, alerta uma cartilha sobre golpes financeiros feita pelo Ministério Público Federal.

A prática de golpes, diz o documento, gera graves danos ao sistema financeiro nacional, à economia popular e ao patrimônio dos consumidores, “podendo atingir proporções gigantescas facilitadas pela rápida e incontrolável divulgação realizada pela internet e pela promessa de ganhos irreais”.

Esse tipo de esquema envolve, além de estelionato (obter vantagem para si induzindo ou mantendo alguém em erro), crimes contra a economia popular, explica criminalista Fabrício de Oliveira Campos. O artigo 2ª, IX da Lei 1521/51 classifica como crime “obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos (‘bola de neve’, ‘cadeias’, ‘pichardismo’ e quaisquer outros equivalentes)”.

O advogado José Nantala Bádue Freire, do Peixoto e Cury Advogados, por sua vez, lembra que não há regramento específico para coibir pirâmides financeiras de forma preventiva, ou seja, antes de alguém ser prejudicado. Depois do prejuízo é que os danos podem ser cobrados na Justiça, bem como a acusação criminal pode ser feita.

Os sistemas de doações já começaram a chegar ao Judiciário. O juiz Manoel Simões Pedroga, da Comarca do Bujari, no Acre, determinou a instauração de inquérito policial para investigar o esquema chamado de Mandala da Prosperidade. Em sua página no Facebook, Pedroga afirma que, segundo estimativas, em cada pirâmide, 88% dos participantes perderão dinheiro.

“Nesse tipo de negócio requer a cooperação da vítima, que enganada disponibiliza dinheiro ao enganador. Quem participa ou está no ‘erro', entendido como falsa percepção da realidade, ou agindo com dolo direto ou eventual”, alerta.

Em 2015, Pedroga condenou um divulgador da Telexfree ao pagamento de R$ 9,3 mil a um homem atraído para o plano. De acordo com a decisão, quem alicia novos integrantes para um esquema de pirâmide financeira comete ato ilícito civil e crime de estelionato.

 

* Marcos de Vasconcellos é chefe de redação da revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

O descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho pode levar a acidentes de trabalho e caracterizar, ainda, os crimes de homicídio, lesões corporais ou de perigo comum, previstos respectivamente nos artigos 121, 129 e 132 do Código Penal brasileiro, por conduta dolosa ou culposa do empregador ou dos responsáveis pela segurança dos trabalhadores.

A responsabilidade penal, que é pessoal (do empregador, do tomador de serviços, do preposto, do membro da CIPA, do engenheiro de segurança etc.), será caracterizada não só pelo acidente do trabalho, quando a ação ou omissão decorrer de dolo ou culpa, mas também pelo descumprimento das normas de segurança, higiene e medicina do trabalho, expondo-se a risco e perigo a vida dos trabalhadores, como preceitua o Código Penal.

A Lei 8.213/1991, no artigo 19, parágrafo 2º, considera como contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. Há outros dispositivos legais que podem ser aplicados na esfera trabalhista, pelo desprezo às normas que tratam de segurança, medicina e higiene do trabalho. É o caso do artigo 15 da Lei 6.938/1981 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente), que dispõe:

“O poluidor que expuser a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ou estiver tornando mais grave situação de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.

A Lei 9.605/1998 (artigo 3º), que estabelece sanções penais e administrativas pelos crimes causados ao meio ambiente, inovou no nosso sistema jurídico (atendendo ao mandamento do § 3º do artigo 225 da CF), incriminando também as pessoas jurídicas, sem excluir a responsabilidade das pessoas físicas, nos seguintes termos: as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Acrescenta o parágrafo único desse artigo que “a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato”.

A Lei 7.802/1989, no tocante ao controle de agrotóxicos, trata especificamente da tutela da saúde do trabalhador no artigo 14 e letra f, dizendo:

“As responsabilidades administrativa, civil e penal pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio ambiente, quando a produção, comercialização, utilização, transporte e destinação de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins, não cumprirem o disposto na legislação pertinente, cabem: ... ao empregador, quando não fornecer e não fizer manutenção dos equipamentos adequados à proteção da saúde dos trabalhadores ou dos equipamentos na produção, distribuição e aplicação dos produtos”.

No artigo 16 diz que “o empregador, profissional responsável ou o prestador de serviço, que deixar de promover as medidas necessárias de proteção à saúde e ao meio ambiente, estará sujeito à pena de reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, além de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR. Em caso de culpa, será punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, além de multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentos) MVR”.

São poucos ainda os casos em que se aplica a responsabilidade penal nos acidentes de trabalho, mas lei existe e é para ser cumprida. Basta que os casos cheguem às autoridades competentes que os responsáveis poderão ser condenados não somente civil e administrativamente, mas também penalmente e, até com privação de liberdade. O objetivo da lei penal também é preservar a saúde física e mental dos trabalhadores.


* Raimundo Simão de Melo é consultor jurídico e advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor titular do Centro Universitário UDF. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador

 

 

 

 

 

 

Após um processo de negociação coletiva de trabalho, os atores sociais desse diálogo podem chegar a um consenso entre os interesses, que naturalmente são opostos (capital x trabalho), sendo instrumentalizado através de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

Acordo Coletivo de Trabalho é o nome que se dá ao instrumento coletivo pactuado entre o sindicato profissional e a empresa ou empresas do mesmo grupo econômico.

Convenção Coletiva de Trabalho é o nome que dado ao instrumento coletivo pactuado entre o sindicato rrofissional e o sindicato patronal que representa as empresas da atividade econômica.

Quando os atores sociais sindicato profissional x empresa ou sindicato profissional x sindicato patronal não conseguem chegar a um consenso sobre as normas que regerão os contratos individuais de trabalho, as partes podem instaurar um processo judicial que é chamado de Dissídio Coletivo o qual tramitará no Tribunal Regional do Trabalho para apreciação da pauta reivindicatória da categoria aprovada em assembleia, essa decisão é chamada de acórdão ou sentença normativa. Por isso, é muito importante a participação dos trabalhadores nas assembleias durante todo o processo de negociação coletiva.

É a assembleia que define a pauta de reivindicações que é a tradução dos direitos econômicos e sociais que os trabalhadores pretendem ver incorporados em seus contratos individuais de trabalho. São os trabalhadores, também por meio de assembleias, que deliberam pela aceitação ou não da contraproposta da empresa.

Para utilização do processo judicial no caso de impossibilidade de entendimento direto entre as partes, deve a assembleia dos trabalhadores deliberar sobre a instauração de Dissídio Coletivo.

Portanto, para ver atendidos seus anseios sociais os trabalhadores precisam incorporar culturalmente a participação efetiva nas atividades sindicais de seu sindicato, procurando se associar, se cadastrar, receber os boletins informativos e acompanhar o andamento das campanhas salariais nos canais de informações disponibilizados pelo sindicato.


Foto: Jéssica Silva
Karen Artigo 
Artigo de Karen Elizabeth Cardoso Blanco, advogada do SEESP.

 

 

 

 

 

 

Liminar deferida na noite de 6 de outubro último suspendeu a eficácia do pedido do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Filho, ao Congresso Nacional, de retirada dos 32 projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho. A decisão se deu em Mandado de Segurança Coletivo, de autoria da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nos termos assentados pela relatora, ministra Delaíde Arantes. A decisão aguarda ratificação pelo Órgão Especial do TST.

No Mandado, a Associação ressalta que o presidente do TST não possui competência para dispor, individual e monocraticamente, sobre projetos de lei que foram encaminhados ao Congresso após deliberação do Órgão Especial do próprio TST, análise do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e parecer do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para a entidade, houve uma usurpação da competência do Órgão Especial. “A ilegalidade e o abuso de poder do ato coator é manifesta e precisa ser reparada, de forma urgente e imediata, para impedir que ocorra o dano e a lesão irreparável”, ponderou a entidade no pedido.

Concordando com os argumentos da Anamatra, a ministra Delaíde Arantes reforçou que “a competência do presidente do TST está definida no Regimento Interno do TST e não consta em nenhum desses incisos qualquer menção à competência para a prática do ato tido por coator. Considero demonstrado o manifesto risco de dano irreparável no âmbito da Justiça do Trabalho, pois trata-se de projetos de lei que tramitam há anos, a maior parte deles, e que passaram por um longe, complexo e dispendioso procedimento administrativo até a sua aprovação no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho”, diz a ministra em trechos da decisão.

A ministra também ressaltou que o ato praticado pelo presidente do TST é lesivo "não apenas aos tribunais regionais do Trabalho de todo o país, mas aos milhões de jurisdicionados, considerando o número elevado de processos em tramitação (mais de 4 milhões somente na Justiça do Trabalho)".

Na avaliação do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, “a decisão da relatora mantém a observância do Regimento Interno do TST e preserva a importância de todos esses projetos para a Justiça do Trabalho e para a própria sociedade”.

 

Comunicação SEESP
Informação da Anamatra

 

 

 

 

 

 

Uma professora demitida na fase pré-aposentadoria receberá R$ 150 mil de indenização por dano moral, por comprovar que a dispensa foi discriminatória. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reconheceu o recurso da Associação Antônio Vieira - Colégio Catarinense contra a decisão condenatória, que, com base na prova testemunhal, concluiu que a demissão ocorreu, única e exclusivamente, porque a professora estava prestes a aposentar.

Na reclamação trabalhista, a professora afirmou que, depois de 25 anos de dedicação à instituição, foi demitida quando faltavam dois anos para se aposentar. A dispensa foi comunicada verbalmente no Natal de 2011, e oficializada em fevereiro de 2012. Reputando o ato discriminatório, pediu indenização por dano moral de 50 vezes o último salário.  

O juízo de Primeiro Grau reconheceu que a demissão foi discriminatória e condenou a associação ao pagamento de indenização de 25 salários da professora, equivalentes a um salário por ano de serviço ou fração mais o ano que faltava para aposentar. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), a instituição de ensino disse que pagou corretamente as verbas rescisórias e apenas utilizou seu poder diretivo, sem praticar qualquer ilicitude. Segundo a associação, a dispensa não teve relação com a proximidade da aposentadoria, pois tem empregados aposentados que permanecem trabalhando.

O Regional, porém, manteve a condenação, assinalando que o direito potestativo não pode ser exercido de forma arbitrária nem discriminatória – e, no caso, os depoimentos confirmaram a ilicitude do ato.

TST
Em recurso ao TST o Colégio Catarinense insistiu na tese do poder diretivo, sem qualquer caráter discriminatório, e indicou violação a artigos da Constituição Federal e do Código Civil. A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que a controvérsia foi solucionada "à luz dos fatos e da prova produzida nos autos", não sendo possível reexaminá-los no TST, ante o impedimento da Súmula 126.

 

 

Fonte: Notícias do TST

 

 

 

 

 

 

Apontar a transformação do trabalho e suas relações parece ser tarefa simples para quem viveu os últimos 40 anos. Pode ser feita pela simples indicação das experiências decorrentes dos avanços produzidos pela tecnologia da informação ou, de outra maneira, sistematizada, tomando-se um maior corte de tempo, segundo um critério histórico-temporal, mediante um olhar sobre a evolução da organização dos sistemas produtivo, isto é, de suas fases pré-industrial, industrial e pós-industrial.

Na fase do desenvolvimento do capitalismo industrial, no ápice da teoria liberal[1], em sua maioria, o trabalho implicava uma condição degradante, na qual trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas, em ambientes insalubres, perigosos; não detinham direitos e poder de reivindicação, mulheres eram discriminadas, e crianças, exploradas.

Desse contexto histórico decorre o início dos protestos e revoltas contra o sistema de exploração imposto pelo capitalismo da revolução industrial, fomentando as primeiras críticas à alienação do trabalho. A relação de trabalho subordinado transforma-se na força motriz do processo produtivo desta sociedade. Grandes corporações surgem com poder tão grande e ameaçador como o próprio Estado. Cidades são construídas em torno da grande indústria promovendo a formação de conglomerados urbanos de operários[2]. Formava-se uma consciência de classe, conclamando mudanças nos rumos econômicos e, sobretudo jurídicos e, ainda, revelando a inevitável falência do sistema liberal. O Direito do Trabalho, portanto, se firma como um contraponto, um sistema de contrafreio, projetado para equilibrar a relação entre capital e trabalho.

Com isso, um processo regulatório-adaptativo se estabelece: na medida em que os meios produtivos evoluem, as leis trabalhistas o acompanham. Por exemplo, se a energia possibilitou o trabalho noturno e, por decorrência, um aumento desproporcional jornada, em contraponto, o Direito do Trabalho vinha regulamentar a questão — note-se que nesse caso passou a ditar o próprio ritmo da vida (oito horas de trabalho, oito horas de descanso, oito horas de sono); se um ambiente se mostrava nocivo em razão da descoberta de um novo produto químico, também a legislação trabalhista estabelecia medidas protetivas.

O avanço entre legislação, tecnologia e sociedade, porém, é notoriamente desigual. Aquele ambiente de trabalho, antes previsível, no qual um trabalhador podia passar uma vida inteira prestando serviços a um mesmo empregador, começa a se desfazer. O mundo se torna um lugar menor com a globalização, e os elementos de estabilidade se desfazem. A característica é a fragmentação proporcionada por novos modos de produzir, organizar o trabalho e reger os conflitos. Todo esse processo de transformação se deu e se processa muito rapidamente.

Ao explicar a transição para a fase pós-industrial, Domenico de Masi conclui se tratar não de uma pequena mudança de paradigma, onde velhos problemas se tornam novos e mais complexos, mas de uma verdadeira modificação, em escala mundial, para um modelo novo de sociedade.

O ambiente clássico do local de trabalho fixado em um local predeterminado, usualmente em grandes galpões, estabelecido nos centros urbanos, teve o seu paradigma quebrado, já que a prestação de serviços pode ser executada em qualquer parte do mundo. Mais do que isso, o processo de ruptura é maior, pois diz respeito à mudança também da essência da antiga relação bilateral de trabalho subordinado. A parasubordinação[3] deu um primeiro golpe no eixo central do principal fundamento do contrato de emprego. O surgimento da figura do pequeno empreendedor criou um sujeito estranho, que transita livremente nas duas posições, ora parece um empregado, ora um empresário, às vezes uma figura híbrida, que vai minando com a estrutura tradicional regulada pelo Direito do Trabalho — o subordinado.

O modelo regulatório-adaptativo do Direito do Trabalho, então, entra em colapso. A promessa de velocidade normativa, a ser produzida pela adoção de um sistema de consolidação de leis, em detrimento a opção da codificação, sucumbe a esta nova realidade.

Apesar de todo o processo de transformação ocorrido, em especial no universo do trabalho, o antagonismo de interesses presente na relação capital trabalho se manteve intocado. A manutenção desse antagonismo parece estar ligada a um estado maior inerente a um modelo conflitivo de sociedade, conforme Márcio Pugliese[4].

Da mesma maneira como ocorre na relação de emprego, o conflito permanece presente, também, com seus representantes ou grupos de pressão, tais como as federações dos empregados e empregadores, confederações, sindicados, centrais sindicais, associações e na própria Justiça do Trabalho.

O Direito do Trabalho tem por definição clássica, conforme proposição de Octavio Bueno Magano, ser um conjunto de princípios e normas direcionadas à relação de trabalho, com o objetivo de melhorar a “condição social do trabalhador”[5], assumindo função protetiva, intrinsecamente ligada à questão social e atribuindo ao empregado a qualidade de hipossuficiente e, consequentemente, ao empregador a de parte mais forte na relação. Parte da premissa, portanto, da vulnerabilidade de uma das partes, aceitando uma desigualdade real, em distinção a outras áreas fundadas na isonomia entre partes.

Esse fator promove diferença significativa com outras áreas do Direito, isto é, neste caso, na forma como essas áreas tratam o contrato e manifestação da vontade dele emanada. No Direito comum, a vontade das partes é soberana, assim como as condições contratualmente celebradas; na área trabalhista essa manifestação é relativizada, o espaço contratual é reduzido a situações não tangentes àquelas disposições tidas como de proteção ao trabalho; à realidade fática prevalece sobre os institutos contratuais — princípio da primazia da realidade.

Outro traço marcante distintivo reside na constatação de ter o ordenamento jurídico trabalhista consagrado[6] fontes diversas da lei, quais sejam, a jurisprudência, analogia, equidade, princípios e normas gerais de direito, em especial, de caráter trabalhista, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o Direito Comparado. Por seu turno, no Direito comum há uma tendência à adstrição a lei como fonte.

Esse conjunto de diferenças concernentes ao Direito do Trabalho, em especial a valorização dos princípios e jurisprudência, portanto, resultam numa proposta diferenciada em comparação com outras áreas do Direito no tocante a proposição positivista.

Feitas essas considerações sobre as particularidades do Direito do Trabalho retomemos, então, a questão das ameaças promovidas pela “sociedade ilíquida”[7]. As transformações operadas no sistema produtivo, decorrentes da tecnologia da informação, automação, organização do trabalho, por ameaçarem o núcleo de proteção do Direito do Trabalho subordinado e suas instituições, impulsionaram o Direito do Trabalho a adaptar-se em relação ao seu modelo de atuação. O Direito do Trabalho passou a maximizar a aplicação de princípios e da jurisprudência, frente às normas escritas, utilizando-se da justificativa da proteção aos direitos dos trabalhadores, mas por uma via não tão convergente a doutrina positivista.

Para refletir sobre a ponderação, tomemos como exemplo o tema da terceirização. Não obstante se encontrar dentro do eixo fundamental de tutela (proteção ao trabalho subordinado), não há atualmente uma conceituação legal sobre essa matéria. Diante da omissão legal sobre o tema, a principal construção intelectual referente à terceirização trabalhista é a Súmula 331 do TST, que, em síntese, estabelece duas as premissas necessárias ao respaldo da terceirização: (i) que o serviço seja especializado e ligado tão-somente a atividade-meio do tomador (sem, contudo, que tenhamos clara a definição); (ii) que não haja, na relação em questão, pessoalidade e subordinação direta do empregado terceirizado quanto à empresa tomadora. Verificando-se qualquer infração, nesse âmbito, forma-se o vínculo empregatício diretamente com a pessoa jurídica que efetivamente se utilizou da mão de obra, ou seja, a empresa tomadora.

A grande polêmica do tema, porém, reside na questão do que vem a ser atividade-meio ou, por outro ângulo, atividade-fim, conceitos diametralmente opostos e essenciais para a definição dos serviços que podem ser licitamente terceirizados. A ausência de uma norma positivada disciplinando integralmente a terceirização tem provocado grande celeuma. Por um lado, na perspectiva empresarial, argumenta-se sobre a insegurança jurídica — ainda que terceirize atividades compreendidas como meio, não há maiores obstáculos a modificações de entendimento jurisprudenciais, com consequência de efeitos financeiros retroativos, pois tudo está em meio a uma grande zona cinzenta; contrariedade à tendência mundial irreversível de especialização da atividade produtiva, com ganhos em qualidade, competitividade e produtividade. De outro, os trabalhadores argumentam que haverá redução de direitos trabalhistas e conquistas sociais adquiridas. Mas, a questão vai além!    

Nos anos 1990, duas leis foram promulgadas sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Uma instituindo um regime geral, e outra sobre serviços de telecomunicações. Ambas[8] abordaram a possibilidade de contratação de terceiros, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a de projetos associados.

Nas duas hipóteses o posicionamento dos tribunais trabalhistas e do Tribunal Superior do Trabalho foi no sentido de promover os efeitos de aplicação do conteúdo da Súmula 331, ainda que de maneira contrária ao texto legal. Esse posicionamento da Justiça do Trabalho, frequentemente verificado em outros casos, expõe saída dessa ordem jurídica pela prevalência de outras fontes positivadas, que não as de direito material, ou seja, da própria lei, num sentido de transformar a própria ordem social.

O contraponto deste modelo “sui generis” é que o sistema de pesos e contra freios proposto pela teoria da separação de poderes fica completamente fragilizado. O fruto da produção legislativa, produzido regular e democraticamente tende a ser estigmatizado, colocado de lado e não praticado.

Além disso, o posicionamento judicial trabalhista, que já é proposital e naturalmente tendencioso, passa a transmitir a sensação de um ativismo judicial, contrário ao bom senso, a equidade, criando um arcabouço de decisões desproporcionais, assim como descrito na obra Cadáveres Adiados, de Rui Cunha Martins, cujo conteúdo transcrevemos adiante:

“Em conclusão: (i) o sistema jurídico tem de decidir se quer ser o redentor de promessas incumpridas patrocinando a vingança popular face à desigualdade socioeconômica persistente por intermédio do sacrifício dos privilegiados, algo que o sistema econômico nunca foi capaz de levar a cabo; se persistir neste caminho arrisca-se a ser o idiota útil de serviço[9]”.

Naturalmente, a repetição dessa forma de sentenciar criou um padrão de resposta judicial, em que a transposição ao direito positivado encontra maior liberdade, desde que favorável ao trabalhador. O reflexo dessa tendência é que os elementos de fundamentação, assim, ampliam-se em relação ao universo do direito abarcando soluções inerentes a economia, antropologia, sociologia, direitos humanos e outras áreas de conexão com o Direito, mas, muitas vezes, sem uma mínima aplicação técnica, afastando-se do caminho da ciência judicial ou de uma teoria de direito, seja ela ao viés positivista de Kelsen, Hart ou na formulação de Dworkin.

Ao final do dia, então, nos deparamos com uma aporia. O Direito do Trabalho subordinado tem seu núcleo fundamental ligado à proteção da relação de emprego e, em especial, ao empregado, parte vulnerável nessa relação. A relação emprego é composta de empregado e empregador; o Direito do Trabalho cria modelos adaptativos para se ajustar ao ritmo de mudanças proporcionadas pelo sistema produtivo; mas, paradoxalmente, os modelos criados, e em especial as saídas usadas pelo Judiciário frente ao conflito, afetam a realidade dessas partes, criando desequilíbrios e insegurança, a ponto de pôr em risco a ordem própria dessa relação.


[1] SOUTO MAIOR, Jorge Luiz. Curso de Direito do Trabalho: teoria geral do direito do trabalho, volume I: Parte I. São Paulo: LTr, 2011, pg 221.
[2] DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho: Mauricio Godinho Delgado. 6ª Ed. São Paulo: LTr, 2007, pg 86 e segs.
[3] O trabalho parassubordinado é uma categoria intermediária entre o autônomo e o subordinado, abrangendo tipos de trabalho que não se enquadram exatamente em uma das duas modalidades tradicionais, entre as quais se situa como a representação comercial, o trabalho dos profissionais liberais e outras atividades atípicas, nas quais o trabalho é prestado com pessoalidade, continuidade e coordenação. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho, 26ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 560.
[4] PUGLIESE, Márcio. Teoria do direito / Márcio Pugliese. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009, pg. 15.
[5] MAGANO, Octavio Bueno. Manual de Direito do Trabalho. Parte Geral. 4ª Ed. São Paulo: LTr, 1991, p.59.
[7] BAUMAN, Zygmunt. Modernidade Líquida. Rio de Janeiro: Jorge Zahar Editor, 2000. Tradução, Plínio Dentzien, pg. 51.
[8] A Lei 8.987/95 abordou a terceirização mediante seguinte redação: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1o Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
Por seu turno a Lei 9.472/95 prevê: Art. 94. No cumprimento de seus deveres, a concessionária poderá, observadas as condições e limites estabelecidos pela Agência: II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados.
[9] MARTINS, Rui Cunha. A hora dos cadavers adiados: corrupção, expectative e processo penal / Rui Cunha Martins. São Paulo: Atlas, 2013, pg. 77.

 

* Marcel Tadeu Alves da Silva é advogado especializado em Direito do Trabalho e sócio do Peixoto e Cury Advogados

 

 

 

 

 

 

 

Afastar o trabalhador do convívio familiar por lhe impor uma jornada extenuante gera indenização por dano existencial. O entendimento é da 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, que de forma unânime condenou uma transportadora a pagar R$ 20 mil a um funcionário. Além da companhia, foi condenada subsidiariamente a indústria de plástico para quem o motorista prestava serviços.

O motorista trabalhou para a transportadora por quatro anos, com jornadas diárias de 12 horas e alternância semanal de turnos. Por quatro dias seguidos, ele trabalhava das 5h30 às 17h30, folgava dois dias e, na sequência, laborava por mais quatro dias das 17h30 às 5h30. No pedido apresentado à Justiça do Trabalho, o motorista afirmava que a jornada excessiva o impedia de ter momentos de lazer e de desfrutar da convivência familiar e social.

"A jornada excessiva afasta o trabalhador do convívio social, desestrutura sua família, acarreta doenças e, por outro lado, presta-se a um aumento tresloucado de lucro que raramente é repassado ao empregado", afirmou o desembargador relator João Batista Martins César. Ele também destacou que a limitação da jornada de trabalho é uma conquista histórica de movimentos operários, responsáveis por impulsionar a criação de outros regramentos trabalhistas.

A empresa contra-argumentava dizendo que a jornada de 4x2, com turnos alternados, estava prevista em convenção coletiva. Na decisão, o desembargador João Batista Martins César explicou que são inválidas normas coletivas que estabeleçam jornada superior a oito horas para turnos de revezamento. De acordo com a Orientação Jurisprudencial 360 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador que exerce as atividades em turnos alternados (diurnos e noturnos) tem direito à jornada especial de seis horas.

Além da indenização por dano existencial, o motorista receberá horas extras, com pagamento de adicional de 50% calculados sobre as horas que excederem a sexta diária. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-15. 

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), “2,02 milhões de pessoas morrem a cada ano devido a enfermidades relacionadas com o trabalho; 321 mil pessoas morrem a cada ano como consequência de acidentes no trabalho; 160 milhões de pessoas sofrem de doenças não letais relacionadas com o trabalho; 317 milhões de acidentes laborais não mortais ocorrem a cada ano”, quadro esse que, infelizmente, também atinge o Brasil, que figura nos anais mundiais por volta do 10º lugar em acidentes de trabalho.

Em razão desse triste quadro para a saúde do trabalhador e para as finanças do Estado brasileiro, diversas demandas judiciais são ajuizadas diariamente perante a Justiça do Trabalho objetivando a reparação por danos sofridos pelos trabalhadores (estético, material e moral), além dos pedidos de reintegração por causa da garantia de emprego prevista em cláusulas convencionais desde 1980, especialmente dos metalúrgicos, que asseguram aos trabalhadores acidentados estabilidade no emprego até a aposentadoria.

Nas lides judiciais, para aferição do nexo de causalidade e incapacidade laborativa, os juízes do Trabalho nomeiam peritos particulares para fazerem perícias técnicas. Como sabido, o perito judicial tem importante papel como auxiliar da Justiça e, por isso, deve gozar da confiança do juiz que o nomeou para auxiliá-lo em questões técnicas que não são de domínio do conhecimento do magistrado. Assim, para fazer um julgamento correto de determinadas questões, o juiz precisa do apoio desses profissionais, cuja conclusão, embora não seja vinculante, é de suma importância para a decisão judicial da questão posta em juízo, para, finalmente o julgador fazer a devida justiça.

O resultado do trabalho dos peritos tem potencial de influenciar decisivamente o juiz na formação da sua convicção, pelo que merece especial atenção a nomeação desses profissionais, a começar pelos critérios de sua escolha, que, primeiramente, tem que ser expert no tema objeto da elucidação técnica ou científica.

Na Justiça do Trabalho são muitas as questões em que o juiz necessita do auxílio de um perito, como, por exemplo, nas ações de insalubridade, periculosidade, penosidade, reintegração no emprego de acidentados e todas as ações acidentárias em face do empregador, além das ações coletivas sobre meio ambiente do trabalho.

Não tem sido fácil para a Justiça do Trabalho administrar as questões envolvendo a atuação dos peritos e respectivos assistentes técnicos, que envolvem desde a falta de peritos em determinadas comarcas até a desconfiança em alguns profissionais que não honram o importante papel de auxiliar da Justiça. Para complicar a questão da atuação dos peritos na Justiça do Trabalho, no dia 31 de maio o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram a operação hipócritas, cumprindo mandados de prisão preventiva, condução coercitiva e busca e apreensão em Campinas e várias outras cidades do estado de São Paulo contra a investigada prática de crimes em processos trabalhistas, envolvendo perícias judiciais. Segundo o MPF, por meio de advogados e assistentes técnicos, empresas pagam suborno para peritos médicos da Justiça do Trabalho manipularem laudos em benefício delas e contra os trabalhadores. Um dos investigados é um médico suspeito de ter fraudado pelo menos cem perícias, o qual, se comprovada a denúncia, pode “pegar até 200 anos de prisão”. A operação abrangeu 20 cidades no estado de São Paulo, sendo várias delas na 15ª Região (Americana, Campinas, Indaiatuba, Jaguariúna, Sumaré, Paulínia, Valinhos).

A rede de corrupção na Justiça do Trabalho, como afirma o MPF, envolve não somente médicos peritos judiciais, mas também assistentes técnicos contratados pelas partes do processo, advogados e representantes de empresas.

As principais vítimas do esquema criminoso são os trabalhadores, que perdem os processos de insalubridade, periculosidade e, especialmente, de reintegração no emprego e de indenizações acidentárias, onde a propina pode ser maior.

No entanto, não são somente os trabalhadores que sofrem perdas, pois a Justiça do Trabalho também sai prejudicada na sua imagem, pois quem julga os processos não são os peritos, mas os juízes do Trabalho, com base em falsos laudos, nesses casos de corrupção.

O problema não é novo, e a Justiça do Trabalho deve adotar urgentes providências para coibir a continuação do esquema criminoso que envolve não todos os peritos, é preciso deixar claro, mas alguns desonrados, que vêm manchando a imagem dos profissionais honestos e da Justiça do Trabalho.

Entre as muitas soluções que serão analisadas em outras oportunidades nesta coluna, aventamos a existência de um quadro próprio de peritos selecionados por concurso público de provas e títulos, como qualquer outro servidor público, para evitar a corrupção de peritos, porque quem presta concurso tem maior responsabilidade, incorpora-se ao serviço público, faz carreira e dificilmente participará de esquema criminoso nas suas funções. A solução não será fácil, porque depende de aprovação legal, mas os resultados da operação hipócritas certamente servirão de razão e fundamento para o convencimento do TST, a quem incumbe apresentar o respectivo projeto de criação das respectivas vagas.

 

* Raimundo Simão de Melo é consultor jurídico e advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP. Professor titular do Centro Universitário UDF. Membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador

 

 

 

 

 

 

 

É comum as pessoas leigas em direito desconhecerem como funcionam as negociações coletivas de trabalho entre os sindicatos de empregados e as empresas empregadoras ou sindicatos patronais.

Da mesma forma, as pessoas geralmente desconhecem as diferenças entre os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Dissídios Coletivos (DC).

Vamos tentar esclarecer essas dúvidas.

Primeiramente, é preciso deixar claro que a todos os empregados com registro na Carteira de Trabalho devem ser aplicadas as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação trabalhista que não consta da CLT (legislação esparsa).

Desta forma, as normas da CLT e da legislação trabalhista esparsa são as regras mínimas que devem regular as relações de trabalho entre patrões e empregados, além daquelas que constem do Contrato Individual de Trabalho, desde que não sejam contrárias à legislação trabalhista e às normas coletivas.

Por sua vez, as normas coletivas são os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e as Sentenças Normativas proferidas em Dissídios Coletivos.

O ACT é o instrumento jurídico (contrato) celebrado entre o Sindicato representativo dos empregados e a Empresa empregadora estabelecendo o conjunto de normas negociadas livremente entre o sindicato e a empresa, e que se aplica aos trabalhadores desta empresa durante o período de vigência que pode ser de até dois anos.

Para que seja formalizado o ACT é necessário que o sindicato realize assembleia com os trabalhadores onde é aprovada a pauta de reivindicações que, uma vez entregue à empresa, iniciam-se as negociações coletivas que podem resultar na celebração do ACT, devendo este instrumento jurídico ser registrado no Ministério do Trabalho para adquirir validade.

De outro lado, temos a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que é o instrumento jurídico celebrado entre o sindicato de empregados e o sindicato que representa as empresas de um determinado setor (sindicato patronal). A única diferença entre a CCT e o ACT é que a Convenção (CCT) é celebrada entre sindicato de empregados e sindicato de empresas, enquanto que o Acordo (ACT) é celebrado entre sindicato de empregados diretamente com a empresa empregadora.

Para melhor compreensão, como exemplo de ACT temos o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o SEESP e a empresa CPFL, ou seja, celebrado diretamente com a empresa empregadora. Como exemplo de CCT temos a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SEESP e a FIESP (que é uma federação de sindicatos patronais).

Na hipótese de haver na mesma empresa, simultaneamente, Acordo (ACT) e Convenção (CCT) e havendo conflito entre os direitos fixados em ambos os instrumentos, prevalecerão as regras mais benéficas aos trabalhadores.

Finalmente, existe o Dissídio Coletivo, hipótese em que as partes (sindicato de empregados e empresa ou sindicato patronal) não conseguem chegar a acordo para celebrar ACT ou CCT, e uma das partes recorre à Justiça do Trabalho (TRT) para que sejam fixadas as normas coletivas através de uma Sentença Normativa. Nesta hipótese, quem fixa as regras que regerão as relações de trabalho é o Poder Judiciário, tendo em vista que as partes não conseguiram obter o Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho pela via da negociação coletiva.

 

 

* Nilson Roberto Lucilio, advogado da Delegacia Sindical do SEESP em Campinas

 

 

 

O dono de um imóvel que contrata uma empresa para uma obra tem responsabilidade de garantir a segurança de quem trabalha no empreendimento. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que proveu de forma unânime recurso dos herdeiros de um pedreiro que morreu ao cair do terceiro andar de um prédio em construção e condenou o proprietário do imóvel, solidariamente com o empreiteiro contratado para executar a obra, ao pagamento das indenizações decorrentes do acidente.

O proprietário do imóvel, pessoa física, contratou a microempresa, empregadora do trabalhador, para construir um imóvel de quatro andares na cidade de Caçador (SC). O pedreiro caiu de uma altura de aproximadamente 20 metros e sofreu traumatismo crânio-encefálico, morrendo dias depois do acidente.

Após ser condenado subsidiariamente na primeira instância, o contratante foi absolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que aplicou ao caso a regra geral da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. O entendimento da OJ é de que, não havendo previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil não justifica a responsabilização solidária ou subsidiária do dono da obra pela obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto quando se tratar de empresa construtora ou incorporadora.

Os herdeiros do trabalhador recorreram ao TST alegando má aplicação da OJ 191. O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, explicou que a as Normas Regulamentadoras (NR) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (NR-5.48 e NR-9.6.1) impõem à contratante e às contratadas a adoção, de forma integrada, de medidas de prevenção de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, e a execução de ações visando à proteção em relação aos riscos ambientais.

"Pelas circunstâncias descritas no acórdão regional, depreende-se facilmente a negligência não apenas da empreiteira, mas também do dono da obra, que não verificou os procedimentos de segurança no sentido de evitar o infortúnio, dada a ausência de fiscalização quanto à utilização de equipamentos de proteção, especificamente o cinto de segurança", assinalou.  Para o relator, a diretriz da OJ 191 não é aplicável ao caso, pois se dirige às obrigações meramente trabalhistas contraídas pelo empreiteiro.

Dalazen acrescentou que, no âmbito da SDI-1, há consenso quanto à inaplicabilidade dessa OJ em hipóteses idênticas, em que se discute a responsabilidade civil do dono da obra em relação aos acidentes de trabalho ocorridos em decorrência do contrato de empreitada. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

A maioria dos ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) se posicionou, no dia 10 de junho último, contra uma possível desconstrução do Direito do Trabalho no Brasil. "Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas", diz trecho o manifesto assinado por 19 dos 27 ministros da corte.

A reação vem num momento no qual o governo do presidente interino Michel Temer planeja uma reforma previdenciária seguida de uma reforma trabalhista.

Segundo os ministros, por desconhecimento ou outros interesses, a negociação entre sindicatos, empresas e empregados é utilizada com o objetivo de precarizar o trabalho, "deturpando seu sentido primordial e internacionalmente reconhecido, consagrado no caput do artigo 7º da Constituição da República, que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho".

Intitulado Documento em defesa do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho no Brasil, o manifesto foi lido pelo desembargador Francisco Giordani no encerramento da 16º edição do Congresso Nacional de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, que acontece em Paulínia (SP), promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O posicionamento dos ministros foi aplaudido efusivamente por cerca de mil congressistas.

No documento, os ministros afirmam que é preciso esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico, social, previdenciário, segurança, político, saúde pública, entre outros tantos aspectos. Conforme os ministros, neste momento de grave crise política, ética e econômica, torna-se essencial uma reflexão sobre a importância dos direitos, em particular os sociais trabalhistas.

Entre os dados elencados para justificar essa afirmação, os ministros apontam que nos dois últimos anos (2014/15), foram entregues aos trabalhadores mais de R$ 33 bilhões em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado brasileiro (entre custas e créditos previdenciários), de mais de R$ 5 bilhões.

Propósito de retaliação
No manifesto, os ministros falam também sobre o corte orçamentário. Para eles, o corte diferenciado para a Justiça do Trabalho, maior que para os demais ramos do Judiciário, foi motivado por "declarado propósito de retaliação contra o seus papel social e institucional, levando à inviabilização de seu funcionamento". 

A Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016) promoveu um corte de 90% nas despesas de investimento e de 24,9% nas de custeio no orçamento de 2016 da Justiça do Trabalho. De outro lado, a tendência é que o número de processos trabalhistas cresçam, uma vez que há um aumento do desemprego. O TRT-15, por exemplo, recebeu 13% a mais de demandas no primeiro quadrimestre deste ano se comparado ao mesmo período de 2015.

Ao encerrar o manifesto, os ministros afirmam que o Direito do Trabalho é essencial para a valorização do social do trabalho e da livre iniciativa e para a construção da cidadania.

"É preciso que todos saibam que agredir o Direito do Trabalho e a Justiça do Trabalho é desproteger mais de 45 milhões de trabalhadores, vilipendiar cerca de dez milhões de desempregados, fechar os olhos para milhões de mutilados e revelar-se indiferente à população de trabalhadores e também de empregadores que acreditam na força da legislação trabalhista e em seu papel constitucional para o desenvolvimento do Brasil."

O presidente do TRT-15, Lorival Ferreira dos Santos, elogiou a manifestação dos ministros e disse que o tribunal endossa o documento. "Nós temos feito nossas manifestações, inclusive com ato público de apoio, de resgate da Justiça do Trabalho. Um deputado quis nos colocar de joelho, a mando de muitos outros, mas nós somos fortes. Estamos resistindo e vamos resistir", afirmou fazendo referência ao autor da proposta de cortes no Judiciário e relator da proposta da LOA, deputado Ricardo Barros.

No primeiro dia do congresso do TRT-15, o ministro do TST Lelio Bentes Corrêa já havia afirmado que, devido à situação econômica brasileira, não é o momento para desproteger o trabalho. O ministro ressaltou que é preciso, principalmente nesses momentos, proteger o trabalhador. Segundo Corrêa, a flexibilização das garantias trabalhistas é uma opção política que amplia a liberdade econômica em detrimento dos direitos sociais. "Preserva o lucro em detrimento às garantias e direitos dos trabalhadores", complementou.

 

* Leia o manifesto na íntegra aqui.

 

Fonte: Notícias do TST

 

 

 

 

 

 

Considerando que houve desvirtuamento do processo seletivo de uma empresa, no qual o trabalhador ficou à disposição exclusivamente da empresa durante os 30 dias que duraram o processo, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego de um operador de telemarketing desde o início do processo seletivo, antes da assinatura da carteira de trabalho.

Em seu voto, a relatora do recurso no TST, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que o princípio da primazia da realidade é um dos princípios norteadores do Direito do Trabalho. "Significa que, no âmbito do Direito do Trabalho, os fatos valem muito mais do que meros documentos, do que os ajustes formalmente celebrados", explicou.

Na reclamação trabalhista, o profissional pediu o pagamento de salário referente ao período de seleção e treinamento. Alegou que desde o início do suposto treinamento, em março de 2013, tinha de cumprir jornada de trabalho e já desempenhava a atividade de atendimento de clientes reais.

A empresa argumentou que o período, de cerca de 30 dias, fazia parte do processo seletivo, e incluía palestras, dinâmicas, entrevistas, aulas em vídeos e testes. Sustentou que o trabalhador não comprovou que exercia, antes do registro em carteira, atividades típicas de operador de telemarketing.

No entanto, a 4ª Vara do Trabalho de Aracaju concluiu que o contrato de trabalho teve início nessa fase. Com prova emprestada de um processo semelhante, o juízo destacou afirmação do preposto de que no treinamento, iniciado após processo seletivo, os trabalhadores estavam sujeitos a controle de jornada, e quem faltasse por três vezes sem justificativa era desligado. A testemunha afirmou também que o treinamento servia apenas para avaliar o nível de conhecimento e que, com qualquer avaliação, todas as pessoas foram contratadas.

A empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), que manteve a sentença. De acordo com o TRT-20, houve desvirtuamento do processo seletivo, porque o trabalhador ficou à disposição da companhia, "em prol dos interesses exclusivos da empregadora". O TRT salientou que a CLT, autoriza a celebração de contrato por prazo determinado a título de experiência, mas não foi o que ocorreu no caso.

A empresa recorreu ao TST, mas o vínculo foi mantido. Para a relatora, ministra Dora Maria da Costa, diante do contexto descrito no acórdão regional, a conclusão de que o vínculo empregatício se iniciou na participação em processo seletivo não viola os artigos 445 e 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, como alegou a empresa. "Observa-se que houve um desvirtuamento do processo seletivo, no qual o reclamante ficou à disposição da reclamada, no período de 30 dias, em prol dos interesses exclusivos da empresa", complementou.

Quanto aos julgados apresentados para comprovar divergência jurisprudencial, a ministra explicou que o recurso não tem condições de ser conhecido. Um deles é inespecífico, outros são procedentes de turmas do TST e, "portanto, inservíveis para o confronto de teses", e o último não indica a fonte de publicação, sendo inválido conforme a Súmula 337 do TST. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Claudio Lamachia, cobrou do Senado para que tome providências quanto à polêmica sobre a possibilidade de limitar o uso de dados por consumidores de internet banda larga. “Precisamos avaliar o papel que vem sendo desempenhado pela Anatel. Ela deve atuar na defesa do consumidor, não como um sindicato das empresas de telefonia”, afirmou durante audiência pública na manhã desta terça-feira (3/5), presidida pelo senador Lasier Martins (PDT-RS), no Congresso Nacional.

“O tema da internet banda larga e telefonia móvel é muito sensível para toda a sociedade. Temos visto com apreensão algumas manifestações, notadamente da Anatel, como a dita pelo seu presidente, de que a era da internet ilimitada chegou ao fim. A agência tem compromissos com a sociedade e função de regular o mercado. Temos que examinar o papel que a Anatel vem cumprindo no Brasil. Qual real finalidade desta agência reguladora? As declarações do seu presidente se assemelham a de um representante sindical das empresas”, criticou Lamachia.

Presidente da sessão, Lasier Martins explicou que a audiência pública foi convocada para buscar esclarecer diversos pontos polêmicos levantados pela possibilidade de limitar o uso de dados, lembrando, inclusive, que áreas essenciais como a Justiça e a saúde utilizam grande banda de dados. Entre os pontos principais, disse, estão saber se a limitação de uso afeta o direito dos internautas, quais garantias para o consumidor que existam pacotes que cubram todos os perfis e se afeta o Marco Civil da Internet, entre outros.

O presidente da Ordem também esclareceu que o corte do acesso a internet é ferimento direto e manifesto do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. Também lembrou que nos últimos anos a OAB questionou a falta de capacidade instalada do Judiciário para dar conta da demanda da sociedade, problema agravado pela questão do acesso à rede de computadores.

“Tivemos a implementação de sistema que diz ser solução para os problemas, o Processo Judicial Eletrônico. O sistema é definitivo, importantíssimo para celeridade, mas precisa de internet de qualidade. O que faz um advogado se a internet for cortada enquanto ele peticiona em um processo e perde o prazo? Como fica o direito da parte nesta situação? Lidamos com a honra, a liberdade e o patrimônio da sociedade. Esse sério problema tem que ser enfrentado”, destacou.

"Como vamos ter o Processo Judicial Eletrônico funcionando em plenitude sem internet? Hoje já não o temos, pois são inúmeros os municípios que sequer têm acesso à internet. É um problema a infraestrutura no Brasil para o desenvolvimento da cidadania. Há alguns anos empreendemos no Rio Grande do Sul verdadeira cruzada quanto à falta de sinal da telefonia móvel. Defendemos que empresas fossem proibidas de vender novos planos. Precisamos defender direitos dos atuais consumidores, para garantir no futuro a qualidade a todos os clientes”, declarou Lamachia.

O conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone explicou na audiência pública que a agência reguladora decidiu, após ser oficiada pela OAB, reanalisar a cautelar que regulamentou o uso de franquias. Também informou que será criado grupo de trabalho com todos os atores envolvidos na discussão para ajudar o conselho diretor da agência.

Participaram da audiência pública o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR/NIC.br, Demi Getschko, além de representantes das empresas prestadoras de serviço. Também foram convidados os ministérios das Comunicações e da Justiça, a Anatel, o Ministério Público, o Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e o Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), entre outros. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

Com o objetivo de evitar o ajuizamento de dissídios coletivos e proporcionar ampla pacificação social das categorias profissionais, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) publicou o Ato 168/2016, que institui a mediação e a conciliação antes da instauração dos dissídios.

De acordo com a norma, a mediação será conduzida pelo vice-presidente do TST, e tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve. A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será feita na sede do TST.

A inciativa tem como inspiração a experiência do presidente da corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.

 

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico/Com informações da Assessoria de Imprensa do TST

 

 

 

 

 

O sistema de Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (Pje-JT) superou a marca de 6 milhões de processos em tramitação em todo o País. De acordo com a estatística, fornecida pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), do total de, aproximadamente, 7,5 milhões de processos eletrônicos em tramitação em todo Poder Judiciário, 6,3 milhões são da Justiça do Trabalho, representando 84% dos feitos.

Para o presidente do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, os números representam a vanguarda da Justiça do Trabalho na instalação e operacionalização do Pje. "Nosso vanguardismo no ingresso do processo eletrônico, hoje 100% informatizado, ficou patenteado ao superarmos esta marca", destacou.

Além de segurança, transparência e rapidez na tramitação dos processos, a adoção do Sistema representa ganho ambiental: processos ajuizados e controlados de forma eletrônica geram economia de energia, papel e impressão.

Estatísticas
Instalado em 2011, o PJe-JT é utilizado pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e está integrado com praticamente 100% das Varas do Trabalho de todo o país. A exceção são algumas varas trabalhistas localizadas especificamente no TRT da 8ª Região (PA), que não têm infraestrutura mínima de telecomunicação compatível com os requisitos do PJe-JT para funcionarem.

Entre os TRTs que mais utilizam o PJ-e JT está o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas) que registra cerca de 890 mil processos. Já o Tribunal Regional da 1º Região (RJ) é o segundo com maior número de processos registrados, com a marca de mais de 812 mil feitos. Em terceiro lugar, vem o Tribunal Regional da 2ª Região (SP), que registra quase 727 mil processos trabalhistas.

O número de usuários que acessam o PJe-JT também subiu consideravelmente se compararmos o período de abril de 2015 com as estatísticas atuais. Ano passado, por exemplo, cerca de 588 mil usuários, entre advogados, servidores e magistrados utilizavam o sistema. Esse número quase dobrou em 2016, com o registro de mais de 965 mil pessoas que acessam o sistema.

O aumento na demanda e no número de usuários representa um desafio para o coordenador nacional do Sistema do PJe-JT, juiz auxiliar da presidência Fabiano Coelho de Souza. "É um marco muito importante, pois isso representa que as partes, advogados, servidores e magistrados têm facilidade e acesso aos processos de forma online e em qualquer lugar," assinalou.

 

 

Fonte: Notícias do TST

 

 

 

 

 

 

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