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Na edição desta semana do programa Revista TST, o quadro #queropost é sobre a lei que amplia a licença-paternidade de cinco para 20 dias. A dúvida de um telespectador é se todo trabalhador tem direito ao benefício.

O programa também mostra uma decisão da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST na qual os ministros entenderam que o direito de um trabalhador ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de alteração contratual estava prescrito.

Na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), foi mantida sentença que condenou a Mercedes Benz a indenizar trabalhador que desenvolveu doença ocupacional.

O Revista TST é exibido pela TV Justiça às sextas-feiras, ao meio dia, com reprises aos sábados, às 5h, terça às 9h e quarta às 22h. Todas as edições também podem ser assistidas pelo canal do TST no Youtube: www.youtube.com/tst.

 

 

 

 

Fonte: Notícias do TST

 

 

 

 

 

 

 

As gerências regionais do Ministério do Trabalho não podem condicionar a concessão do seguro-desemprego à devolução de valores recebidos de forma indevida no passado. Para cobrar tais dívidas, devem se valer do processo administrativo regido pela Lei 9.784/1999, a fim de garantir ao eventual devedor o contraditório e a ampla defesa.

Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que determinou ao chefe da gerência regional do ministério em Blumenau (SC) de se abster de condicionar a liberação de um seguro-desemprego  à quitação de qualquer débito. O benefício foi negado sob o argumento de que havia ‘‘pendência anterior’’, já que a autora teria recebido o seguro-desemprego de forma indevida em 2007, deixando de ressarcir União.

Ao acolher o Mandado de Segurança, o juiz Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Federal de Blumenau, disse que não viu nenhum procedimento de cobrança dos valores alegadamente recebidos de modo indevido. ‘‘Não há qualquer elemento quanto à notificação prévia da impetrante [parte autora]a respeito de tais fatos ou da apuração da própria situação. O que há nos autos é elemento de prova no sentido de que a impetrante faz jus ao seguro-desemprego relativamente ao atual pedido’’, registrou na sentença.

Para o julgador, não se mostra razoável, simplesmente, negar o direito à percepção do benefício, impondo a devolução do que foi indevidamente recebido sem o devido processo legal ou, ainda, a sua compensação como forma indireta de cobrança do indébito. "O devido processo legal representa garantia fundamental do cidadão, que não pode ser privado indevidamente de sua liberdade ou de seus bens (CF, art. 5º, inc. LIV), e, in casu, ele sequer restou observado", registrou.

Clique aqui para ler o acórdão.

 

Por  é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul

 

 

 

 

 

 

 

Empresa que, sem justa causa, demite trabalhador com estabilidade deve indenizá-lo. Com esse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma companhia aérea a pagar indenização equivalente ao período de estabilidade não usufruído por um trabalhador que adquiriu hérnia inguinal devido às atividades como almoxarife. O empregado recebeu auxílio-doença do INSS até novembro de 2013, mas foi demitido sem justa causa em fevereiro de 2014, quando ainda fazia jus à estabilidade acidentária — que só cessa depois de um ano após o término do pagamento do benefício previdenciário.

O caso foi analisado e julgado pela juíza Raquel Gonçalves Maynarde Oliveira. Segundo ela, o laudo pericial juntado aos autos apontou para a existência de nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e a doença diagnosticada como hérnia inguinal à direita. A perícia identificou que o almoxarife da Avianca carregava peso superior a 60 quilos, situação que caracteriza esforço físico capaz de gerar aumento da pressão abdominal e, consequentemente, maior risco de desenvolvimento da doença.

Por isso, Raquel concluiu ser nula a dispensa do funcionário. No entanto, como no curso da ação terminou o período de estabilidade, ela entendeu que não seria possível reintegrá-lo ao quadro de empregados da empresa.

Dessa maneira, a juíza condenou a companhia aérea a pagar indenização equivalente a um ano após a alta dada pelo INSS ao trabalhador, valores que correspondem a salários, 13º, férias acrescidas de um terço e depósitos de FGTS, mais multa de 40%. Determinou ainda que a empresa forneça novas guias do termo de rescisão contratual para viabilizar a movimentação da conta vinculada do FGTS. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

 

Fonte: Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta (também conhecida como "justa causa do empregador") a um engenheiro eletrônico e de telecomunicações que comprovou que a Siemens deixou de cumprir várias obrigações trabalhistas durante os seis anos de contratação, a começar pela falta de registro na carteira de trabalho e previdência social (CTPS) e pelos quatro anos ininterruptos sem férias. O detalhe, no caso, é que o vínculo de emprego só foi reconhecido em juízo.

Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) registrou que o engenheiro foi contratado para prestar serviços à empresa por "várias cooperativas que eram meras intermediadoras de mão de obra", e que "a prova produzida não deixa dúvida quanto ao trabalho do engenheiro como empregado, pois ele trabalhava de forma subordinada, pessoal, onerosa e não eventual". Por isso, manteve a sentença quanto ao reconhecimento de vínculo de maio de 2005 a agosto de 2011, para prestar serviços técnicos especializados na área de medição de energia, água e gás e atuar como engenheiro de vendas.

Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, o TRT entendeu que a não quitação de direitos por todo o período de trabalho, o que motivou a condenação da empresa ao seu pagamento durante o período contratual não seriam graves o suficiente para justificar a medida, "mesmo porque foram suportadas pelo trabalhador por cerca de seis anos".

Recurso examinado
Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora, destacou que, de acordo com a jurisprudência do TST, não há obstáculo ao reconhecimento da rescisão indireta pelo fato de o vínculo de emprego ter sido declarado em juízo. Para ela, a decisão do TRT, ao rejeitar a rescisão indireta do contrato de trabalho, violou o artigo 483, alínea "d", da CLT. Isso porque, segundo a magistrada, o próprio Regional registrou que a empresa deixou de cumprir, de forma reiterada e contínua, diversas obrigações oriundas do contrato de trabalho.

 

 

Fonte: Notícias do TST

 

 

 

 

 

 

 

O SEESP conseguiu, junto ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), liminar suspendendo a aplicação do teto remuneratório vinculado ao subsídio do governador, conforme havia informado a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Tal medida, segundo comunicado da empresa, já teria aplicação a partir da folha de pagamento de janeiro deste ano. O pedido liminar foi concedido pelo tribunal no dia 28 de janeiro e determina a suspensão da aplicação do teto remuneratório vinculado ao subsidio do Governador a partir da folha de pagamento de janeiro de 2016 e, ainda, multa diária de R$ 50 mil caso a decisão não seja cumprida. 

A CPTM alega que, por ser uma empresa dependente, estaria obrigada a limitar a remuneração paga aos seus empregados ao subsídio mensal do Governador. Todavia, o sindicato, por não concordar com esta tese, ingressou com o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, com a solicitação de liminar, alegando que a aplicação do teto constitucional resulta na redução salarial, no descumprimento do Acordo Coletivo de Trabalho e da legislação trabalhista, sendo a CPTM empresa de economia mista, e não de administração direta, com empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

"Além disso, a companhia não se enquadraria no artigo 37, § 9º, da Constituição Federal, pois não pode ser considerada como empresa estatal que receba recursos para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral", observa a advogada Cláudia Regina Salomão, do jurídico do SEESP. E acrescenta: "A empresa tem receita própria, que advém principalmente do preço cobrado pelas tarifas, que são estabelecidas pelo governo e que tem caráter social. Também concretiza as gratuidades ou isenções legalmente instituídas. Assim, a caracterização do recurso recebido pela empresa, na verdade, deve ser analisada como subvenção ao consumidor e fornecedor."

Salomão explica que diante da divergência de interpretação do artigo constitucional o Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica foi suscitado visando à interpretação do Poder Judiciário a respeito de referido dispositivo.

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP






 

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que condenou a empresa Cristal Pigmentos do Brasil a pagar a um operador de processos as verbas trabalhistas devidas sobre 11 meses em que esteve afastado do serviço por doença do trabalho, sem receber auxílio-doença do INSS. O benefício previdenciário não foi concedido no período em razão da demora da empresa em emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).

A empresa tentou despedir o operador em 12/7/2007, mas o Sindicato dos Químicos e Petroleiros da Bahia se recusou a homologar a rescisão, ao receber relatório médico que comprovou a doença ocupacional (tendinite no ombro) e afastou o empregado das atividades em 4/7/2007. Diante da recusa, a empresa ingressou com ação judicial para efetivar a despedida, mas a sentença não lhe foi favorável, e ainda determinou a emissão da CAT retroativa à data do afastamento. O envio da comunicação, no entanto, só ocorreu quase um ano depois, em 1º/7/2008. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou o benefício, mas somente a partir da data de entrega do requerimento, porque o pedido aconteceu mais de 30 dias após o afastamento.

Demitido ao retornar às atividades, o operador pediu, na 1ª Vara do Trabalho de Camaçari (BA), o pagamento dos salários referentes ao período em que esteve ausente sem receber o benefício. A empresa, em sua contestação, afirmou que só tinha obrigação de remunerar o empregado nos primeiros 15 dias do afastamento. A partir do 16º, caberia ao INSS sustentar o trabalhador. Quanto à CAT, alegou que sua obrigação de emiti-la decorreu apenas da decisão da Justiça.

 

 

 

Fonte: Notícias do TST

 

 

 

 

 

 

 

Fazer anotações referentes a atestados médicos na carteira de trabalho de um empregado é atitude que fere a moral e deve ser recompensada por indenização. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma rede de supermercados a pagar R$ 6 mil em danos morais a uma balconista de Aracaju. A corte considerou o ato como algo danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho.

A turma proveu recurso de revista da trabalhadora e reformou decisão das instâncias inferiores que julgaram o pedido de indenização improcedente, com o entendimento de que a anotação não gerou prejuízo passível de reparação financeira. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), as anotações são "um direito do empregado e uma obrigação do empregador, e tais registros constituem a garantia das duas partes do contrato de emprego".

A sentença do juiz da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju havia destacado que, nos mais de dez anos de serviços prestados à rede, o registro da anotação de um atestado médico não traria prejuízo ou afetaria a imagem da trabalhadora.

Divergência jurisprudencial
No exame do recurso, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator, assinalou que a tese aplicada pelo TRT-20 é diversa à de outros tribunais regionais e contrária à jurisprudência pacificada pelo TST. "Esse dano não é só evidente como presumido, na medida em que restringe e dificulta a reinserção do empregado no mercado", afirmou no voto.

O ministro salientou que as anotações da carteira de trabalho são disciplinadas pelo artigo 29, parágrafo 4º, da CLT e pela Portaria 41/07 do Ministério do Trabalho e Emprego, que vedam registros que possam causar prejuízo à imagem do trabalhador, como o desempenho profissional, comportamento e situação de saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A Lei Federal 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) no Brasil. Um dos principais instrumentos da PNRS destinados a promover uma gestão integrada dos resíduos no país é a chamada responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, no bojo da qual se encontra a obrigação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de certos produtos em estruturar e operacionalizar sistemas de logística reversa.

Tais sistemas devem assegurar – primeiro – o retorno dos produtos em fim de vida ao setor empresarial e – segundo – a destinação final ambientalmente adequada do que for retornado, tudo com vistas à reinserção dos materiais nas cadeias produtivas, por exemplo, mediante reciclagem.

Alguns estados já dispunham de leis próprias, anteriores à PNRS, a disciplinar a gestão dos resíduos no âmbito de seus respectivos territórios. Após a edição da PNRS, amparados também em suas políticas estaduais de resíduos sólidos, São Paulo e Paraná vêm empreendendo uma série de esforços no intuito de tornar a logística reversa mais abrangente e, assim, manter o seu protagonismo na matéria.

No caso paulista, em três momentos distintos entre 2010 e 2011, a Secretaria do Meio Ambiente (SMA) exigiu apenas de fabricantes e importadores de alguns produtos – e, no caso específico de telefones celulares, também das operadoras de radiocomunicação e de telefonia – a apresentação de propostas de sistemas de logística reversa (denominados “programas de responsabilidade pós-consumo”), do que decorreu a celebração de alguns termos de compromisso com a SMA.

Mais recentemente, foi editada a Resolução SMA 45/2015 com o propósito de definir “diretrizes para o aprimoramento, [a] implementação e [a] operacionalização da responsabilidade pós-consumo no estado de São Paulo”. Apesar de muito bem intencionada, a norma em questão possui dois graves defeitos.

O primeiro – e principal – deles consiste em condicionar o licenciamento ambiental à implementação da logística reversa. Trata-se, a um só tempo, de uma impropriedade regulatório-conceitual e de uma falha jurídico-constitucional.

Conceitualmente, o licenciamento ambiental é um instrumento de controle dos efeitos ambientais de uma determinada instalação produtiva, notadamente sobre a localidade na qual ela se encontra. No Brasil, a obrigatoriedade do licenciamento ambiental está prevista na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal 6.938/1981). Em termos regulatórios, a concessão da licença é precedida por uma avaliação dos impactos ambientais das atividades a serem executadas, a exemplo das emissões de matéria (nos estados sólido, liquido e/ou gasoso) aos meios ar, água e solo.

Isso evidentemente abrange os resíduos gerados por ocasião do exercício dessas atividades produtivas (os chamados “resíduos da produção”, resíduos industriais), cujo gerenciamento, segundo a PNRS, deve ser planejado pelo gerador (o responsável pela atividade) e aprovado pelo órgão ambiental (licenciador) competente.

Nesse sentido, o licenciamento ambiental é, por definição, limitado geográfica e funcionalmente “às paredes da fábrica”. Ele não é, nem nunca foi, um instrumento concebido para lidar com os efeitos ambientais de eventuais resultados dessas atividades produtivas, ou seja, dos produtos. Destarte, atrelar a gestão de produtos descartados em fim de vida (portanto inconfundíveis com os resíduos da produção) ao licenciamento ambiental extrapola conceitual e funcionalmente os limites desse instrumento regulatório.

Isso não significa, evidentemente, a imutabilidade do conceito e das funções do licenciamento ambiental. Seria possível revisá-lo de modo a ampliar o seu escopo para abarcar a avaliação de viabilidade técnica e econômica da logística reversa dos produtos, incluindo a gestão pós-consumo deles, como suposta e acidentalmente pretende a SMA.

Tratar-se-ia, nessa hipótese, de uma espécie de “licenciamento ambiental de produtos”, a permitir até mesmo o endereçamento de outras questões para além da problemática em torno dos resíduos, tais como a composição e/ou o design dos produtos, apenas para citar alguns exemplos. Aliás, essa ideia não é novidade, muito pelo contrário. Na Europa, uma política integrada de produtos, com propostas de regulação de certos aspectos ambientais dos produtos, é discutida já há bastante tempo, embora se mostre ainda politicamente indesejada.

No entanto, qualquer incursão jurídico-ecológica sobre os produtos deve apoiar-se em análises de ciclo de vida, do contrário se corre o grave risco de deslocar as questões ambientais a eles associados de um meio para o outro ou de uma fase do ciclo de vida para outra ao invés de resolvê-los e/ou preveni-los. Trata-se de preocupação marginalizada pelo direito ambiental pátrio.

Seja como for, e sem adentrar o problema da competência legislativa em matéria ambiental, instituir um “licenciamento ambiental de produtos” ou, como quer a SMA, condicionar o licenciamento ambiental de instalações produtivas à gestão pós-consumo dos produtos em fim de vida requer, no Brasil, também a observância de uma exigência de ordem constitucional: a novidade dessa obrigação deve ser veiculada por lei em sentido formal (produto do Poder Legislativo). Sem previsão legal nesse sentido, o artigo 4º da Resolução SMA nº 45/2011 é inconstitucional por desrespeito ao princípio da legalidade insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.

O segundo defeito da Resolução SMA 45/2015 está na falta de isonomia que ela proporciona em decorrência do primeiro defeito. Condicionar o licenciamento ambiental à gestão pós-consumo dos produtos em fim de vida tem somente os fabricantes instalados em São Paulo e licenciados pelo Estado como sujeitos destinatários da norma, deixando-se de mirar os importadores e fabricantes de outras Unidades da Federação. Endereçar os importadores exige um licenciamento também da importação (claro, nos casos dos produtos sujeitos à logística reversa), matéria que escapa à competência da SMA. A impotência do Estado de São Paulo (e de qualquer outro) é, aqui, patente. Não à toa, o assunto vem sendo discutido coerentemente no âmbito das negociações da logística reversa de alguns setores no plano federal.

Não bastasse, a ausência de isonomia verifica-se também no que diz respeito à participação dos distribuidores e dos comerciantes na implementação logística reversa: enquanto a PNRS é categórica ao impor obrigações também a esses agentes econômicos (e não somente a fabricantes e a importadores), o artigo 5º, inciso I, da Resolução SMA nº 45/2015 deixa a questão relativa às formas de interação e participação dos distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa para ser estudada e regulamentada em um futuro incerto.

Sem isonomia, a efetividade da logística reversa fica comprometida. Essa é uma lição básica da prática e da literatura especializada internacionais em matéria de responsabilidade pós-consumo.

Longe de desmerecer os esforços e o protagonismo paulista, o descrédito jurídico da Resolução SMA 45/2015 acaba por desviar a atenção dos principais desafios à implementação da logística reversa no Brasil, notadamente da necessidade de reforma da legislação (federal) em vigor, e, assim, enfraquece politicamente a consecução dos objetivos da PNRS, dificuldade essa acentuada na atual crise econômica que assola o país.

 

 

* Por Por Fabricio Dorado Soler (sócio responsável pelo Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados) e Tasso Alexandre Richetti Pires Cipriano (doutorando em direito pela USP e pela Universidade de Bremen, na Alemanha). Artigo publicado, originalmente, na Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

Entre janeiro e setembro deste ano, a Justiça do Trabalho cumpriu as metas estipuladas para julgamento de ações coletivas, de processos ligados aos maiores litigantes e de recursos repetitivos, segundo levantamento parcial do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça.

No primeiro grau, os tribunais regionais do Trabalho cumpriram 93,63% da Meta 6, que trata das ações coletivas. No segundo grau, o cumprimento do objetivo estipulado foi de 87,85%. Ao todo, foram julgadas 12.031 ações coletivas nas duas instâncias. Já em relação à Meta 7, que compreende os maiores litigantes e os recursos repetitivos, a taxa de execução foi de 99,94%, com o julgamento de 193.019 processos.

Em relação à Meta 7, o Tribunal Superior e os TRTs têm como objetivo identificar e reduzir em 1,5% o acervo dos dez maiores litigantes. A comparação será feita com o ano anterior. A Justiça do Trabalho conseguiu cumprir 99,94% do objetivo, julgando 193.019 processos entre janeiro e setembro, sendo que 10 tribunais regionais cumpriram mais de 100% da meta.

Metas para todos
Além da Justiça do Trabalho, a Meta 6 foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela Justiça estadual e pela Justiça Federal. Com a implantação do objetivo, foi determinado o julgamento, neste ano, das ações coletivas distribuídas no primeiro grau até 31 de dezembro de 2012. No segundo grau, são compreendidos os processos ajuizados até 31 de dezembro de 2013. Os tribunais cumpriram 45,91% da meta no primeiro grau, e 38,97% no segundo.

No juízo de primeiro grau, a Justiça estadual cumpriu 36,87% da meta, julgando 22.670 dos 61.489 processos pautados. A região de maior destaque foi a Centro-Oeste, em que os tribunais atingiram, juntos, 53,06% do objetivo, julgando 3.872 processos. Já em relação ao segundo grau, foram julgados 8.721 processos (30,61% da meta). Destacam-se os tribunais de Justiça de Goiás, Mato Grosso do Sul e Rio de Janeiro, que cumpriram 100% da meta.

Os cinco tribunais regionais federais cumpriram a Meta 6 em 63,98%, julgando 8.247 processos de primeiro grau. Entre eles, destacou-se o TRF-5 (AL, CE, PB, PE, RN e SE), que cumpriu a meta em 86,16%, julgando 1.033 ações coletivas distribuídas até o fim de 2012. Já em relação às ações coletivas que tramitam no segundo grau, os TRFs cumpriram a meta em 31,12%, julgando 3.114 processos do tipo.

Nos tribunais de Justiça, a Meta 7 tinha como objetivo a gestão estratégica das ações de massa com identificação e monitoramento do acervo de demandas repetitivas. A Justiça estadual cumpriu 61,84% da meta, com destaque para os TJs de Sergipe, Rio Grande do Norte, Mato Grosso do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que cumpriram a meta.

Além das metas já citadas, há também o objetivo cinco, cujo alvo são processos de execução. Nesse quesito, até setembro, o resultado estipulado foi 99,67% alcançado pelas justiças do Trabalho e Federal. Separadamente, a Justiça do Trabalho atingiu 112,50% da meta e a Justiça Federal 75,20%.

A Meta 5 prevê baixar, em 2015, na Justiça Federal, uma quantidade maior de processos de execução não fiscal do que o total de casos novos que ingressou no ano. Em relação à Justiça do Trabalho, a meta é baixar uma quantidade maior de processos de execução — incluindo fiscal e não fiscal — do que o total de casos novos que ingressaram em 2015. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

 

 

Informação da Revista Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

Cláusula de convenção coletiva que estipula redução salarial sem contrapartida aos trabalhadores é inválida. Com esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que anulou norma coletiva que reduziu em 12% o salário de um operador de equipamento gráfico, mesmo com a previsão de aumento na base de cálculo da Participação dos Lucros e Resultados e de concessão de gratificação especial de 1,4 salários-base no final do ano. 

Ao condenar a empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) entendeu que não houve qualquer vantagem aos trabalhadores, pois a ampliação do PLR e a gratificação não foram vinculadas expressamente no acordo coletivo à redução salarial ajustada.

O autor do processo trabalhou no departamento gráfico de 1994 a 2009, e o acordo coletivo foi assinado em março de 2002 pela empresa e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas no Município do Rio de Janeiro. Em seu julgamento, o TRT-1 manteve a decisão de primeiro grau que já havia invalidado a cláusula do acordo com a redução salarial. Além da falta de vínculo entre a redução e os benefícios garantidos aos empregados, a corte destacou ainda que a PLR "depende da ocorrência de lucro, evento futuro e incerto, inexistindo, assim, benefício compatível com a perda remuneratória ajustada".

Ao não conhecer do recurso da empresa, a 7ª Turma do TST não constatou na decisão do TRT-1 violação ao artigo 7º, inciso VI, da Constituição, que trata da possibilidade de redução salarial por convenção ou acordo coletivo, como alegava a empresa. Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso, o tribunal apenas ressalvou a existência de requisito próprio para a validade do instrumento de negociação coletiva — a necessidade de contrapartida proporcional aos trabalhadores afetados, aspecto não tratado no artigo 7º, inciso VI, da CF.

"A existência de concessões recíprocas é da essência do processo de negociação coletiva, e o artigo 612, inciso VII, da CLT, dispõe que é requisito obrigatório das Convenções e Acordos Coletivos a indicação de 'direitos e deveres dos empregados e empresas'", acrescentou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

 

Fonte: Consultor Jurídico

 

 

 

 

 

 

 

 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de devolução de valores descontados a mais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sobre as verbas trabalhistas de uma agente administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão reforma o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) que, ao acolher recurso da União, entendeu que não compete ao Judiciário Trabalhista determinar a devolução de tributos recolhidos em excesso.

Competência constitucional
Para o TRT, a devolução desses valores deve ser feita inicialmente de forma administrativa pela própria Receita Federal, por meio da restituição do Importo de Renda, ou por meio de ação na Justiça Federal.

No recurso de revista ao TST, a agente ressaltou que o caso não trata de simples restituição de quantias tributadas de acordo com o rendimento de pessoa física, mas de valores relacionados diretamente à ação julgada pela Justiça do Trabalho.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, entendeu que a decisão regional violou o artigo 114 da Constituição Federal, que relaciona as competências da Justiça do Trabalho. Para a ministra, como o pedido está fundamentado em descontos fiscais da apuração de reclamação trabalhista relacionada ao contrato de trabalho, cabe ao Judiciário Trabalhista julgar o feito.

 

 

 

Fonte: Notícias do TST

 

 

 

 

 

 

 

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Ives Gandra Martins Filho, apresentou, em audiência de conciliação, no dia 22 de outubro último, nova proposta de acordo coletivo entre as entidades representantes dos trabalhadores ferroviários e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. – empresa pública responsável pela construção e a exploração da infraestrutura ferroviária brasileira.

Após se reunir com os interessados na negociação, o ministro propôs reajuste salarial de 5% retroativo à data-base da categoria (maio), a ser pago a partir do mês da assinatura do acordo. Também está previsto reajuste de 10% do tíquete-alimentação e da assistência materno-infantil. A proposta abrange ainda plano de saúde para os ferroviários da Valec, extensível a cônjuges e filhos, mediante reembolso das despesas, em 50%, por parte da empresa. As demais cláusulas do acordo coletivo anterior serão mantidas.

Os ferroviários pretendiam reajuste salarial de 8,17%, mas, segundo Ives Gandra Filho, a não concessão do pedido pode ser compensada pela oferta do plano de saúde. 

Histórico
A Valec e os ferroviários participaram de audiência de mediação no TST em setembro deste ano. Na ocasião, o ministro vice-presidente apresentou proposta de reajuste salarial de 5% retroativo à data base, e de 16% no ticket-alimentação e na assistência materno infantil, com a inclusão do plano de saúde e a manutenção das cláusulas do acordo coletivo anterior. Não houve aprovação por parte da empresa pública, mas, desta vez, Ives Gandra Filho espera um desfecho diferente. "Esperamos realmente a aceitação da nova proposta para que haja acordo e não a extinção do dissídio pela falta de consentimento para a sua instauração", concluiu.

 

 

 

Fonte: Notícias do TST

 

 

 

 

 

 

 

 

Viúva de ex-engenheiro da Cyrela Rjz Construtora e Empreendimentos Imobiliários Ltda., morto ao cair do 12º andar de obra de prédio na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro, receberá quase dois milhões de reais em indenização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a construtora a pagar indenização por danos materiais de R$ 1.760.248,00 e manteve o valor da indenização por dano moral em R$ 200 mil.

Em março de 2009, o engenheiro, de 49 anos, vistoriava uma obra do condomínio Península quando se desequilibrou da varanda do prédio em construção ao verificar detalhes da faixada. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) calculou o dano material em R$ 413.166,00, descontando no cálculo a pensão recebida pela viúva da previdência social e levando em conta o fato de que, se vivo, os salários que o engenheiro receberia seriam divididos com a esposa. Assim, a viúva só deteria direito ao que ela, perdeu, ou seja, metade do rendimento mensal do engenheiro.

O ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do processo na Terceira Turma, destacou que o Tribunal Regional "inovou" ao descontar do valor da indenização material o que receberia a viúva caso o esposo continuasse vivo, pois esse tema não foi discutido na primeira instância nem recurso para o TRT.

Da mesma forma, não estaria correto o desconto feito pelo regional do valor da pensão da previdência, pois "não se confundem e possuem naturezas distintas", não existindo ilegalidade na sua acumulação.

Com esse entendimento a Terceira Turma refez o cálculo do dano material, determinando um novo valor de R$1.760.148,00. A Turma tomou como base o salário do engenheiro, de R$ 11.283,00, reduzindo-o à metade em razão do reconhecimento da culpa concorrente (mútua) das partes, chegando à quantia de R$ 5.641,50. Esse valor foi multiplicado por 312, número de meses correspondentes ao que faltavam para chegar à expectativa de vida media no país, que seria 73 anos, e considerando ainda o 13° Salário.

Dano moral
Quanto ao dano moral, contestado pela empresa, o ministro Bresciane ressaltou que a atividade de construção civil "ocasiona risco acentuado aos empregados", o que autorizaria a aplicação da responsabilidade civil objetiva, sem culpa direta do empregador no acidente (Artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Com relação ao valor de R$ 200 mil, o ministro entendeu como inviável o argumento da empresa de violação dos artigos 186, 188, I, do Código Civil, "uma vez que essas normas não cuidam da fixação da compensação pelo dano moral". Além disso, as cópias das decisões apresentadas para mostrar divergência com a decisão regional não tratam de casos similares ao processo (Súmula 296 do TST).

Processo: ARR - 164500-08.2009.5.01.0037


Fonte: TRT




A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou subsidiariamente a Paranapanema S.A., maior produtora de cobre do País, pelas verbas trabalhistas devidas a empregados da WSA Engenharia e Construções Sociedade Simples Ltda., contratada para prestar serviços de mecânica, calderaria e solda para a reforma de equipamento da empresa em Camaçari (BA). A empresa alegava se enquadrar na definição de "dona da obra", o que a isentaria de responsabilidade pelos débitos da contratada, mas o entendimento foi o de que se tratou de terceirização de serviços.

A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Sindicato dos Empregados na Indústria da Construção Civil, Montagem e Manutenção de Camaçari (SINDTICCC), que pedia a responsabilização subsidiária da Paranapanema por verbas como adicional de periculosidade, horas extras e trabalho aos sábados e domingos dos empregados da WSA.

A empresa foi condenada subsidiariamente na primeira e na segunda instâncias. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA),  o próprio título do contrato já demonstra que a contratação foi de serviços, e não de obra. O TRT ressaltou ainda que o contrato compreende, também, a supervisão, direção, o uso de equipamentos, ferramentas e materiais de consumo necessários à completa execução dos serviços.


 

Imprensa SEESP
Informação do Notícias do TST







A empresa Gomma Brasil foi condenada a pagar diferenças salariais a um engenheiro mecânico, sem inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), que recebia abaixo do piso da categoria. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O engenheiro trabalhou de maio de 2010 a agosto de 2011 na empresa com salário inicial de R$ 1,8 mil e jornada de 8h, enquanto o piso da categoria à época era de R$ 3 mil por 6h de trabalho. A Gomma alegou que ele nunca exerceu função de engenheiro, pois atuava no suporte ao gestor da área de qualidade.

O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Betim (MG) entendeu que as atividades eram típicas da profissão e condenou a empregadora ao pagamento das diferenças salariais e horas extras pela jornada superior, conforme a Lei 4950-A/66. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), porém, reformou a sentença, por entender que o piso só é devido aos engenheiros devidamente inscritos no CREA, nos termos dos artigos 55, 56 e 57, da Lei 5194/66, que regulamenta a profissão.

O engenheiro recorreu ao TST argumentando que a falta de habilitação legal não impede o reconhecimento da função efetivamente exercida por ele durante o contrato de trabalho. Afirma que a empresa, desde o início, tinha pleno conhecimento de que não possuía o registro do Crea, mas mesmo assim o admitiu na função, embora pagando menos que o piso.

A Turma, em decisão unânime, restabeleceu a sentença, por considerar que a empresa não observou a remuneração mínima da categoria no ato da admissão. O relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva, observou que o trabalhador exercia atividades inerentes ao cargo de engenheiro mecânico, e, portanto, faz jus aos direitos garantidos à categoria.

Processo: RR - 542-54.2012.5.03.0142




Fonte: TST

 

 

 

 






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