GRCS

João Guilherme Vargas Netto*

Quero destacar dois fatos repercutidos por Willian Castanho e por Laís Alegreti na Folha do dia 14 de abril. Eles dizem respeito às relações entre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, de um lado e a organização sindical e as negociações salariais de outro.

No primeiro deles o TST determinou que o Sindicato dos Metroviários de São Paulo assumisse a representação dos trabalhadores da linha 4 amarela da concessionária Via Quatro. O acórdão da 6ª turma do TST foi publicado na sexta-feira, dia 13, e pode afetar outras concessões.

Os funcionários da linha 4, privada, eram representados pelos Sindicresp (sindicato dos funcionários de concessionárias) desde 2011, em uma manobra dos privatistas.

Se consultarmos a tabela de benefícios garantidos pela representação geral do sindicato dos metroviários (nove mil funcionários) e pela representação do sindicato de concessionárias (mil funcionários) fique evidente a vantagem dos trabalhadores associados ao sindicato mais abrangente e, portanto, mais forte. Basta dizer que o maior piso da concessionária é de R$ 1.713, enquanto o menor piso dos metroviários é de R$ 2.158.

Ao determinar a incorporação o TST reconheceu o papel do sindicato dos metroviários na garantia de melhores condições salariais e de trabalho.

O outro fato é o envio pelo Ministério Público do Trabalho em dezembro do ano passado de uma recomendação aos sindicatos de trabalhadores do setor de alimentação (palco atualmente de uma fusão entre gigantes e de disputas societárias fratricidas) para que não negociem acordos ou convenções seguindo as determinações da lei trabalhista celerada.

O procurador do trabalho Sandro Sardá, que assina o documento do MPT, afirma que “a reforma trabalhista representa um profundo retrocesso ao ponto de autorizar o trabalho de gestantes em frigoríficos”. E é taxativo ao recomendar que os sindicatos devem se recusar a assinar acordos ou convenções coletivas que representem reduções de direitos conquistados.

As empresas se dizem revoltadas com a recomendação, mas os sindicatos e o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Alimentação, Artur Bueno, confirmam a resistência em aceitar restrições das conquistas e direitos.

Ambos os fatos marcantes demonstram que o TST e o MPT estão atentos à realidade no que diz respeito à organização sindical e à resistência à aplicação da lei celerada. Em ambos os casos, ponto para os trabalhadores.


 

* Consultor sindical


 



Revista Consultor Jurídico

Não conceder intervalo para que funcionária possa amamentar seu filho gera abalo e constrangimento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação a uma empresa de alimentos do Rio Grande do Sul de indenizar uma auxiliar administrativa em R$ 20 mil por não permitir o intervalo para amamentação, previsto no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Com base nos fatos descritos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a turma não conheceu do recurso, pois considerou inegáveis o abalo moral e o constrangimento sofridos pela trabalhadora e os prejuízos à saúde do filho recém-nascido.

Na reclamação trabalhista, a auxiliar disse que cumpria jornada que às vezes chegava a 22 horas seguidas, sem poder ir para casa ver a filha recém-nascida, e que era ameaçada de perder o emprego caso se recusasse a trabalhar. Sem usufruir o intervalo amamentação, teve de desmamar a filha antes do tempo previsto e ainda sofreu transtornos, pois precisava ir ao banheiro secar o leite que derramava.

A empresa contestou a jornada descrita, alegando que a auxiliar foi contratada para cumprir 220 horas mensais, das 8h às 18h durante a semana e aos sábados até as 12h.

Para o juízo da Vara do Trabalho de Gravataí (RS), a jornada informada, de nove horas diárias e 49 semanais, extrapolava o limite diário e legal, causando limitações à vida pessoal da auxiliar e impossibilitando-a de acompanhar mais de perto e com maior tempo o dia a dia da filha. De acordo com a sentença, o empregador não observou o artigo 396 da CLT, sendo devida indenização, arbitrada em R$ 29 mil. O TRT-4 manteve o entendimento, mas reduziu a indenização para R$ 20 mil.

No recurso ao TST, a empresa questionou a existência do dano alegando a falta de comprovação de que a auxiliar teria sido impedida de gozar o intervalo para amamentação. Alternativamente, pediu a redução do valor da condenação.

O relator, ministro Augusto César de Carvalho, afastou a alegação da empresa de violação do artigo 186 do Código Civil, que trata do dano causado por ato ilícito. Para ele, a interpretação dada à matéria pelo TRT no sentido de que a trabalhadora e a filha tiveram violados direitos expressamente previstos na Constituição Federal está em sintonia com o princípio da persuasão racional do juiz. Quanto ao valor da indenização, entendeu que este não se mostrou excessivamente elevado a ponto de ser considerado desproporcional. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

 

Da Revista Consultor Jurídico

A calculadora de prazos processuais passou a considerar as novas regras da reforma trabalhista. A novidade foi anunciada, nesta terça-feira (30/1), pela LegalCloud, criadora da plataforma, está disponível para o sistema Android.

Para simular os prazos com base na nova lei, é preciso selecionar a opção "CLT 2017". Com as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho, os prazos processuais passaram a ser contados em dias úteis (artigo 775 da CLT) — antes as datas eram contabilizadas continuamente. A ferramenta também passou a considerar o recesso da Justiça do Trabalho, que abrange a mesma data prevista no Código de Processo Civil de 2015 (de 20 de dezembro a 20 de janeiro).

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Repórter Sindical*

A nova lei trabalhista, em vigor desde 11 de novembro último, gera insegurança jurídica nas relações de trabalho. Tocada às pressas pelo governo, e na calada da noite pelo Congresso Nacional, a fim de dar segurança ao capital, a reforma gera dúvidas e contestações.

Vários juízes têm decidido contrariamente à Lei 13.467. Em São Paulo, na 41ª Vara, o juiz Elizio Perez mandou um grupo hospitalar recontratar 117 empregados demitidos. Outras decisões, que abrangem casos individuais ou coletivos, têm desconsiderado aspectos da nova lei.

Embora o recém-criado artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) diga que “dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou celebração de Convenção Coletiva ou acordo coletivo para sua efetivação”, o juiz viu choque com a Constituição. Sustenta: “Não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”. Mais: “Nosso ordenamento jurídico alberga o princípio de vedação ao retrocesso social."

ADI
Confederações, primeiro, e, agora, Federações Nacionais de Trabalhadores recorrem ao Supremo Tribunal Federal (STF). A orientação, diz o advogado Hélio Gherardi, que patrocina três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), via federações, é a contestação pontual. “Cada ação contesta um ponto da nova lei. Pode ser o custeio, a fim de demonstrar que a contribuição sindical não foi derrubada, ou a abusividade do trabalho intermitente, pelo qual o empregado pode receber abaixo do salário mínimo, por exemplo”, explica o advogado da Fenepospetro, Fenattel e de outras entidades. Numa das ADIs, o ministro Edson Fachin deu despacho favorável, adianta Gherardi, o que, a seu ver, abre perspectiva positiva ao pleito.

Na questão do custeio sindical, o advogado observa uma série de erros e atropelos da nova lei. Por se tratar de matéria tributária, sua alteração só caberia por PEC (Proposta de Emenda Constitucional) ou lei complementar; em ambos os casos exige-se quórum qualificado.

Abuso
Segundo o Gherardi, as inconsistências da lei têm estimulado toda sorte de abusos pelos empregadores. O advogado relata: “Tem empresa que, sob pretexto do fim da contribuição, sequer vem repassando a mensalidade associativa ao Sindicato, o que configura apropriação indébita”.

O advogado adianta que outras ADIs estão em preparo, inclusive quanto ao trabalho intermitente, que, da forma como estipula a lei, ele diz, pode até excluir o trabalhador do seu direito à cobertura da Previdência Social.


* Boletim eletrônico diário da Agência Sindical

 

Da Agência Sindical

O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) lança, nesta terça-feira (5/09), às 10h, o Movimento Resistência Por um Brasil Melhor, que pretende articular iniciativas em todo o País visando à mobilização contra a implementação da reforma trabalhista (Lei 13467/17), em novembro próximo, que precarizará as relações de trabalho com a perda de diversos direitos.

O evento, no Hotel Nacional, em Brasília, reunirá dirigentes das 22 confederações que integram o FST, além de representantes de entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Ministério Público do Trabalho.

A Agência Sindical conversou com o coordenador do fórum, Artur Bueno de Camargo. “O objetivo central é informar os trabalhadores sobre os impactos da reforma trabalhista, mostrando o quanto ela é prejudicial ao Brasil. Mas queremos ir adiante, conscientizando a classe trabalhadora e a população da necessidade de mudanças urgentes na representação política do País”, explica.

O lançamento da campanha marca o início de um cronograma de atividades que serão desenvolvidas até 8 de novembro por meio de cinco comitês que atuarão nos Estados, coordenado o trabalho das entidades sindicais. Segundo Artur, apesar do movimento ter surgido na base das Confederações, a proposta é incorporar outras entidades aos núcleos de base estaduais.

“Queremos promover uma integração maior dos movimentos da classe trabalhadora, para ampliar as lutas contra a exploração. Acreditamos que o FST tem um papel importante nesse processo de integração, indispensável para barrar esses ataques aos direitos e avançarmos na construção de um País justo e digno, com desenvolvimento e emprego”, ressalta.

Os comitês que atuarão nos Estados, com assessoramento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), ficarão responsáveis pela distribuição de materiais de divulgação, realização de atos públicos e protestos por adotar estratégias de resistência à precarização dos direitos. Além disso, coordenarão a coleta de assinaturas para viabilizar um Projeto de Lei de Iniciativa Popular a fim de revogar a reforma trabalhista aprovada no Congresso Nacional.

O Centro de Estudos Sindicais e da Economia do Trabalho (Cesit) preparou um dossiê analisando as principais propostas de alteração da legislação trabalhista (PLC 38/2017) e os principais argumentos levantados para justificá-las, oferecendo um contraponto à perspectiva dominante. De acordo com os organizadores, a subordinação crescente do capital produtivo à lógica das finanças é uma das características constitutivas do capitalismo deste último século.

Confira a apresentação do trabalho:

A globalização impõe uma intrincada rede de relações de poder e dominação que questiona o papel dos Estados e fragiliza as políticas de proteção social e de direitos. Diferentemente do que afirmam os defensores da reforma, sustentamos que está em questão um processo de desmonte da tela de proteção social construída sistematicamente a partir de 1930, concomitante ao processo de industrialização do país. Para demonstrar essa tese, é importante discutir o processo de constituição dos direitos em perspectiva histórica para, dessa forma, desvendar os aspectos econômicos, políticos e ideológicos que fundamentam a reforma.

A trajetória da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, desde seus primórdios tem sido marcada por forte polêmica teórica. Grosso modo, podem ser identificadas duas abordagens. De um lado, há os que insistem em sua rigidez, considerando-a incompatível com os tempos modernos e atribuindo a geração de emprego, o incremento da produtividade e da competitividade à maior flexibilização das relações do trabalho. De outro, em posição contraposta, estão os que afirmam ser um equívoco associar a dinamização da economia à regulamentação do trabalho, defendendo que os direitos trabalhistas e as instituições públicas não podem sucumbir à competição internacional dos mercados. A chamada reforma trabalhista encaminhada pelo Governo Temer em 23 de dezembro de 2016 (PL 6.787/2016, aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado como PLC nº 38/2017) está fundamentada na primeira abordagem. A posição que aqui se defende baseia-se na segunda.

O documento está dividido em duas partes. A primeira problematiza os argumentos que embasam o Projeto Lei 6.787/2016, agora PLC 38/17, que promove a revisão de mais de uma centena de itens da CLT. Cumpre notar que vários dos argumentos que subsidiam tanto a versão original, de autoria do Executivo, quanto o texto substitutivo, de autoria do relator, o deputado Rogério Marinho (PSDB/RN), podem ser encontrados nas formulações de entidades patronais como, por exemplo, nos textos da Confederação Nacional da Indústria (CNI) – 101 Propostas para Modernização Trabalhista, 2012; Agenda Legislativa da Indústria, 2014; Caminhos da Modernização Trabalhista, 2016 – e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) – Proposta da Bancada de Empregadores, 2016; Balanço 2016 e Perspectivas 2017. Essas formulações foram em boa parte incorporadas pelo programa lançado pelo PMDB em 2015, Uma Ponte para o Futuro, e pelas emendas apresentadas ao PL 6.787/2016 na Câmara dos Deputados, em grande maioria acolhidas pelo relator. Afinal, o que as organizações patronais pretendem com a reforma? Quais os interesses por trás da defesa de cada uma das medidas contempladas no referido projeto e em propostas correlatas atualmente em tramitação no Parlamento brasileiro? Qual o papel das demais instituições públicas nacionais, como é o caso do Supremo Tribunal Federal (STF), na aprovação das alterações pretendidas? Essas perguntas se impõem, pois, como se tem presenciado, a disputa política contemporânea não envolve apenas o Executivo e o Legislativo. O Judiciário tem tido uma atuação fundamental na definição do jogo político.

A segunda parte detalhará cada uma das medidas propostas ou encampadas pelo Governo Temer e que estão atualmente presentes na agenda política. Essas medidas podem ser divididas nos seguintes aspectos:

1. Formas de contratação mais precárias e atípicas

2. Flexibilização da jornada de trabalho

3. Rebaixamento da remuneração

4. Alteração das normas de saúde e segurança do trabalho

5. Fragilização sindical e mudanças na negociação coletiva

6. Limitação do acesso à Justiça do Trabalho e limitação do poder da Justiça do Trabalho


Baixe aqui o dossiê completo.

 

 

 

Reprodução editada do site da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE).

 

 

 

 

Reunida em São Paulo nesta segunda-feira (17/4), a diretoria da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) – entidade que representa 500 mil profissionais em todo o País –, decidiu pelo engajamento à mobilização nacional marcada para 28 de abril.

O objetivo é reforçar a resistência a medidas que tramitam no Congresso e eliminam garantias sociais.  "Não podemos admitir uma reforma da Previdência que restrinja o direito à aposentadoria ou uma alteração na legislação que elimine as normas de proteção ao trabalho ou desmonte a organização sindical", afirma o presidente da federação, Murilo Pinheiro.

Na avaliação do dirigente, é preciso buscar a superação da atual crise com crescimento econômico qualificado. "Isso significa investimentos em infraestrutura, ciência, tecnologia e inovação, além de valorização da engenharia e dos seus profissionais. Precisamos aprimorar a nossa economia, agregando valor à produção, e não precarizá-la ainda mais", afirma. "É essencial que a sociedade se una para evitar retrocessos e se mobilize pela construção de uma nação soberana e desenvolvida", enfatiza.

A partir da decisão da diretoria, a FNE atuará para ampliar a divulgação da mobilização nacional, assim como a gravidade das ameaças presentes na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que altera as regras da Previdência Social, e no Projeto de Lei 6.787/2016, que elimina direitos trabalhistas.

 

Comunicação FNE

 

 

 

 

 

Cresce a articulação rumo à greve geral do dia 28 de abril. Centrais, confederações, sindicatos e coletivos sindicais organizam ações, fazem panfletagem e mobilizam categorias profissionais e também setores da sociedade. A greve é contra as reformas neoliberais que cortam direitos. As informações são da Agência Sindical.

Guarulhos
Nesta terça-feira (11/04), todos os sindicatos da cidade, apoiados por CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CSP-Conlutas e Intersindical, realizam ato unitário contra as reformas da Previdência, trabalhista e a terceirização irrestrita. Será na praça Getúlio Vargas, Centro de Guarulhos, a partir das 11h. Boletim com tiragem de 85 mil exemplares esclarece os motivos do ato na terça e chama para a greve, dia 28. Clique aqui e leia o boletim.

Pedro Zanotti Filho, presidente Sindicato dos Servidores (Stap), afirma: “Vamos fazer uma grande concentração na praça, entregar boletim explicativo para a população e realizar, na sequência, um ato político. Queremos que os poderes Legislativo e Executivo se manifestem, porque as reformas de Temer são altamente lesivas também às finanças públicas."

O presidente do Sindicato dos Comerciários, Walter dos Santos, também trabalha por uma manifestação forte. Ele diz: “Nosso protesto na Getúlio Vargas será um ensaio para o 28 de abril. Não podemos mais ficar calados ante tantos ataques. É importante a união das Centrais, superar ranços que só nos dividem pra que os outros dominem, como já disse Maquiavel. Temos que estar firmes e unidos, pois fomos eleitos para defender os trabalhadores."

A manifestação está sendo precedida de panfletagem em fábricas, lojas, repartições públicas, garagens e terminais de transporte, escolas e também assembleias em metalúrgicas.

Unidade na ação
Esse padrão sindical unitário, com atos e protestos contra a agressão aos direitos, vem se repetindo em outras cidades de porte, como Ribeirão Preto, Sorocaba e Limeira. Categorias grandes também fazem suas plenárias. Em São Paulo, o sindicato dos metalúrgicos, após assembleia com sete mil trabalhadores, faz panfletagem em fábricas, feiras e terminais. “Queremos ganhar apoio ainda maior da sociedade. Quanto mais amplo nosso movimento mais força ele terá para derrotar as reformas neoliberais”, comenta Miguel Torres, presidente da entidade.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informação da Agência Sindical

 

 

 

 

 

O contexto político hoje no País nada tem de simples para os trabalhadores. Atuando em torno de uma agenda sintonizada aos interesses do mercado estão os poderes constituídos: Executivo, Judiciário e Legislativo. Nesse último, onde a disputa teria alguma chance de acontecer, a correlação de forças é mais que desfavorável aos interesses da maioria da população.

Nesse lado da trincheira, para se ter uma ideia, contam-se na Câmara 51 deputados identificados com temas, como os direitos trabalhistas, sindicais e previdenciários, manutenção da política nacional de salário mínimo, redução da jornada de trabalho, reforma política e justiça fiscal. No lado oposto, o contingente soma 220 parlamentares ligados ao empresariado.


Foto: Rita Casaro
Neuriberg Dias e o desafio de evitar o desmonte trabalhista e previdenciário.

O cenário foi traçado pelo assessor legislativo do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Neuriberg Dias, em 30 de março último, durante reunião da diretoria da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), realizada em Fortaleza (CE).

Previdência
É nesse quadro, pontuou Dias, que está se dando o trâmite da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que estabelece a reforma da Previdência Social no Brasil. Basicamente, a proposição do governo Temer restringe o acesso ao direito à aposentadoria por meio da elevação da idade mínima para 65 anos e do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, para homens e mulheres, nos setores rural ou urbano, público ou privado. Para ter acesso ao benefício integral, no entanto, serão necessários 49 anos (ou 588 meses) de contribuição.

Ainda, muda a forma de cálculo do benefício, reduzindo seu valor em relação ao atual. Isso porque passa a ser utilizada a média de todas as contribuições feitas ao longo da vida, e não mais os maiores salários correspondentes a oitenta por cento do período contributivo.

Conforme estimativa do analista, a leitura de parecer pelo relator na Comissão Especial da PEC 287 deve ser dar até meados de abril.

Dias abordou ainda outras ameaças aos trabalhadores que podem ser aprovadas no Legislativo, como a reforma trabalhista, prevista no Projeto de Lei 6.787/2016, e o contrato de trabalho intermitente, no Projeto de Lei 3.785/2012, além dos impactos da terceirizacão irrestrita, já sancionada pelo governo. Confira aqui a íntegra da análise elaborada pelo técnico do Diap.

Resposta nas ruas
Se a capacidade de influência no âmbito institucional é reduzida, as organizações sindicais e os movimentos sociais têm a mobilização popular como instrumento de luta que pode fazer a diferença. Em 15 de março, 1 milhão de pessoas, inclusive os engenheiros, foram às ruas protestar contra a ameaça de fim da aposentadoria. No dia 31 último, novamente o espaço público foi tomado por manifestações. E já está marcada para 28 de abril paralisação nacional contra a retomada de direitos.  Trava-se a luta pela retomada do Estado pelo povo.

 

Rita Casaro
Comunicação FNE

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que a Comissão de Assuntos Sociais do Senado pautou para votar, nesta quarta-feira (5/04), dois projetos lei que precarizam ainda mais as relações de trabalho no País.

Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 218/16, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para instituir o contrato de trabalho intermitente. O relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), ofereceu parecer pela aprovação do projeto na forma de substitutivo. Na Câmara também tramita um projeto (PL 3.785/12) que trata do trabalho intermitente, que é de autoria do deputado Laércio de Oliveira (SD-SE). Leia o que é trabalho intermitente aqui.

Fracionamento de férias
Já o PLS 411/16, do senador Deca (PSDB-PB), altera o artigo 134 e acrescenta artigo 134-A à CLT, para regulamentar o fracionamento de férias em até três vezes. Atualmente, a CLT permite parcelar em até duas vezes.

O então relator, senador Wilder Morais (PTB-PE), que não está no exercício do mandato, pois é suplente do senador Armando Monteiro, ofereceu parecer pela aprovação do projeto.

 

Comunicação SEESP
Com informação do Diap

 

 

 

A ameaça de votação do Projeto de Lei 4.302/98, que libera a terceirização na atividade-fim e deixa a contratante fora da responsabilidade, está levando as centrais sindicais a mobilizarem as bases para esta terça-feira (21/3) na Câmara dos Deputados, em Brasília. A matéria tramita em regime de urgência, com prazo de cinco sessões para votação – e esse prazo já expirou.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse à Agência Sindical que só uma forte mobilização pode evitar mais esse ataque aos direitos. "Estamos chamando nossos filiados para Brasília, pedindo que pressionem cada deputado contra o projeto. É preciso debater mais o tema", afirma. De acordo com o sindicalista, esse corpo a corpo pode ser decisivo.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) começou a mobilização na manhã desta segunda-feira (20), nos aeroportos. Em Porto Alegre (RS), a central local mobilizou sindicatos e federações no Aeroporto Salgado Filho, a fim de pressionar deputados a votarem contra o PL que destrói a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CUT também mobiliza suas bases para pressionar o Congresso.

Servidores
A Agência também entrevistou Pedro Zanotti Filho, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Guarulhos (Stap), filiado à Força Sindical. Ele adverte: “Os governos vão querer economizar com terceirizados. Haverá arrocho salarial e precarização. Os serviços públicos perderão qualidade, afetando diretamente a população mais carente.”

Zanotti Filho relaciona terceirização e corrupção. “Vai ter vereador abrindo empresa de terceirização, primo de prefeito montando terceirizada. As negociatas vão prevalecer sobre o interesse público”, alerta.

Ataque
O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização e antecipa parte da reforma trabalhista de Temer. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) atenta que o projeto está em fase final de tramitação, pois já foi aprovado com modificações pelo Senado. Caso aprovado na Câmara, seguirá à sanção presidencial.

Para Alysson de Sá Alves, assessor parlamentar do Diap, a disposição de setores do governo de votar a matéria a qualquer custo pode significar “um tiro no pé”. “Colocar esse projeto em votação agora é desconsiderar o momento político do País. É fechar os olhos às grandes manifestações que ocorreram dia 15 passado, contra as reformas”, pondera.

Anamatra
Outra crítica vem da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo o presidente Germano Siqueira, acelerar um projeto antigo quando há outro mais recente dispondo sobre o mesmo tema, aprovado em 2015 pela Câmara (PLC 30/2015 no Senado), é tática empresarial.

“O PL 30/2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda aos interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 1998 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como do debate democrático”, enfatiza.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Notícia editada do boletim eletrônico da Agência Sindical

 

 

 

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que nem todo acordo coletivo pode se sobrepor à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O pleno reafirmou a jurisprudência do TST no sentido de que a natureza salarial das chamadas horas in itinere, ou de deslocamento, não pode ser afastada por meio de acordo coletivo. A decisão ocorreu na segunda (26/9), em julgamento de ação movida por trabalhador rural.

 

justica red

Na decisão final, a maioria dos ministros entendeu que a autonomia negocial coletiva não é absoluta e que os precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da prevalência do acordo coletivo não se aplicam ao caso analisado ontem.

Por maioria, o pleno não aceitou recurso da Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., de Maringá (PR), contra decisão que a condenou ao pagamento do adicional de horas extras e dos reflexos dessa parcela sobre as demais verbas trabalhistas, como descansos semanais remunerados, férias, décimo terceiro salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Ao julgar recurso de um trabalhador rural contra a usina, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região entendeu que a supressão das horas in itinere ou de direitos a elas inerentes só seria possível mediante a concessão de uma vantagem correspondente, o que não houve no acordo coletivo. "Não seria razoável admitir mera renúncia por parte da classe trabalhadora a direitos mínimos que lhes são assegurados por lei", afirma o acórdão.

No processo julgado ontem pelo TST, a maioria dos ministros também entendeu que não houve contrapartida para os trabalhadores.


Fonte: Agência Brasil




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