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Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Silvia Regina Pondé Devonald entendeu que o “serviço realizado externamente não enquadra o trabalhador na excludente do artigo 62, I, da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho]”. 

A magistrada, ao analisar e julgar o processo, expôs seu entendimento apontando que o artigo da CLT, que trata de serviço realizado externamente, contém significativa ressalva, qual seja, a fixação ou não de horário de trabalho. 

A circunstância mais comum nos processos é aquela em que o empregado trabalha externamente, fato que, em princípio, desobrigaria a empresa em lhe pagar horas extras. No entanto, mesmo realizando serviço externo, o trabalhador fica condicionado a uma jornada fixa de horário, cuja fiscalização ocorre ao buscar e deixar o veículo na empresa. 

Como afirmou a desembargadora em seu voto, “o fato de o obreiro realizar serviço externo não o enquadra, por si só, na excludente do artigo 62, I da CLT, sendo imprescindível que a atividade externa se mostre incompatível com a fixação de horário de trabalho, nos exatos termos da normal legal”.

Portanto, restando comprovado nos autos que o empregado, embora trabalhasse externamente, estava sujeito à fiscalização de horário, ele deve, sim, fazer jus ao recebimento de horas extraordinárias caso haja extrapolação da jornada diária de trabalho. 

Dessa forma, o insurgimento da empresa nesse sentido não foi aceito, mantendo-se a sentença primária que deferiu, em favor do empregado, as horas extras realizadas durante o contrato de trabalho, mesmo tendo trabalhado externamente.

 

Imprensa – SEESP
Informação do TRT/2ª Região



O Projeto de Lei 4146/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), proíbe as empresa de demitir sumariamente funcionário dependente de álcool ou drogas. Nesse caso, conforme o texto, o contrato de trabalho deverá ser suspenso e o trabalhador submetido a perícia médica junto ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para concessão de auxílio-doença e posterior tratamento.

Pelo texto, a demissão só poderá ocorrer se o funcionário recusar-se a seguir as recomendações terapêuticas. Atualmente, a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) permite a demissão por justa causa de empregado que trabalhe com sintomas de embriaguez.

Para Manoel Junior, quando a dependência química é identificada no trabalho, a abordagem deve ser cuidadosa, com respeito ao empregado. No entanto, observa que a CLT continua a considerar o problema como ato de indisciplina. “Está mais que comprovado que a dependência é uma doença e que é como doente que o dependente deve ser tratado”, sustenta.

 

Imprensa – SEESP
Informação da Agência Câmara de Notícias



O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, afirmou que as empresas deveriam investir mais em seus trabalhadores não só para aumentar sua produtividade como para diminuir o Custo Brasil. “São mais de R$ 100 bilhões por ano se somados os valores do sistema de saúde, do sistema de previdência e até mesmo os prejuízos das empresas, por conta de um ambiente de trabalho que não é seguro, maltrata o trabalhador e que o leva a perder, inclusive, a capacidade laborativa.” A afirmação foi feita durante entrevista ao Jornal da Record News, no dia 12 último.

A entrevista teve como tema as más condições de trabalho em frigoríficos. O setor é um dos que mais apresentam doenças do trabalho, acidentes e afastamentos, e o motivo é o descumprimento das regras de proteção do trabalhador de ambientes artificialmente refrigerados.

Camargo destacou que a principal regra que os frigoríficos descumprem é o artigo 253 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prevê um descanso de 20 minutos em ambiente não refrigerado a cada uma hora e quarenta minutos trabalhada em câmaras frias. “As empresas não concedem este intervalo e o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem buscado no judiciário trabalhista a reparação e a cessação dessa ilegalidade. Felizmente, temos obtido sucesso nas ações trabalhistas com relação ao intervalo do art. 253 da CLT”, disse.

Trabalho escravo
Com transmissão exclusiva pelo site R7, o procurador falou, ainda, sobre trabalho escravo. Ele destacou que nos últimos anos o número de trabalhadores resgatados vem diminuindo, o que significa que a prática tem diminuído, pois o número de operações conjuntas entre MPT, Polícia Federal e MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vem se mantendo ano a ano. “O Brasil está fazendo a lição de casa. Estamos avançando seguramente para erradicar a situação de trabalho escravo contemporâneo”, afirmou.

A íntegra das entrevistas pode ser acessada na página do MPT no Facebook.

 

Imprensa – SEESP
Informação da Assessoria de Imprensa do MPT



O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, disse nesta quinta-feira (16/08), durante o “Bom dia Ministro”, transmitido pela TV NBR, que o programa de concessões para ampliar investimentos em rodovias e ferrovias anunciado pela presidente Dilma Rousseff é revelador de que o Brasil mostra “um caminho diferente ao mundo”.

“Num momento em que boa parte dos países está tendo de fazer ajustes fiscais e arrochando salários e direitos dos trabalhadores, o governo brasileiro anuncia mais de R$ 100 bilhões em investimentos em obras de infraestrutura num ousado programa que deverá ser executado em cinco anos”, disse o ministro.

Segundo Brizola Neto, o plano também é voltado para investimentos no trabalhador. “Milhares de empregos serão criados a partir do surgimento dessas frentes de trabalho em ferrovias e rodovias”, afirmou.

O ministro também falou sobre eventuais “modernizações” nas leis do Trabalho. Segundo ele, alguns pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) podem ser alterados desde que isso não represente um “retrocesso” na afirmação dos direitos e garantias do trabalhador. “Pois são justamente esses direitos que são a nossa resposta diferenciada à crise econômica mundial”, lembrou, referindo-se ao fato de o Brasil ter apostado no consumo doméstico para superar os efeitos da crise iniciada em 2008.

Sine
O ministro também reconheceu que a rede de agências do Sine (Sistema Nacional de Emprego) precisa ser modernizada. Ele ressaltou a importância do sistema, a integração de serviços de recolocação do trabalhador no mercado de trabalho, a requalificação dele e a intermediação da mão de obra feita pelo Sistema. O ministro defendeu que a rede deve ser assumida integralmente pelo governo, pois muitas vezes os convênios feitos com estados e municípios não têm dado o resultado esperado. Ao responder sobre uma pergunta específica sobre o trabalho após os 40 anos e as dificuldades que os mais velhos têm em reingressar no mercado, o ministro reforçou a importância do SINE e de seus serviços integrados para ajudar essas pessoas a continuar trabalhando.

“Além dos programas de qualificação e requalificação, o Ministério do Trabalho e Emprego oferece linhas de microcrédito para aqueles que desejam ter seu próprio negócio. Além disso, é importante não esquecer das políticas do Seguro Desemprego e do Abono Salarial que são importantes para a manutenção da renda do trabalhador demitido e daqueles que recebem até dois salários mínimos.

 

Imprensa – SEESP
Com informação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE



Segundo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), as principais causas de afastamento no trabalho são: em primeiro lugar, as dores nas costas. O título de ‘vice-campeã’ vai para as dores musculares. As inflamações nos tendões ficam com o terceiro motivo que mais afasta as pessoas de suas atividades laborativas. Geralmente, dependendo da gravidade ou do tratamento da doença, uma das consequências é o afastamento do trabalho. Mas os trabalhadores brasileiros sabem quais são seus direitos nessas horas? Como permanece o vínculo empregatício? E se a empresa dispensar o empregado, quais são seus direitos? O empregado tem estabilidade?

A advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Ydileuse Martins, explica quais procedimentos devem ser adotados nos casos em que o trabalhador é acometido por uma patologia ocupacional. Nos primeiros quinze dias, o salário do empregado afastado deve ser pago pela empresa. “Já a partir do 16º dia, e até que ele receba alta médica e volte para suas atividades ocupacionais, o contrato de trabalho é considerado suspenso, na forma do artigo 476 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O benefício é pago pela Previdência Social, que faz um cálculo tomando como base o salário-de-contribuição. A partir desse ponto, a pessoa tem direito a receber 91% correspondente ao valor do salário de benefício”, informa Martins.

De acordo com o artigo 118 da CLT, quem ficar afastado mais de 15 dias – tanto por acidente de trabalho, quanto por doença ocupacional – a partir de seu retorno, tem estabilidade de um ano na empresa. “Nesse caso, fica vedada a dispensa arbitrária, ou seja: o trabalhador só pode ser demitido por justa causa. Essa é uma proteção social, prevista em lei. Quando o empregado retorna do afastamento é normal que tenha um pouco de dificuldade de adaptação. Por isso, merece uma proteção legislativa preferencial”, esclarece Ydileuse, pontuando ainda que a empresa é obrigada a fazer mensalmente os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) na conta do empregado afastado.

A advogada comenta, ainda, que toda e qualquer incapacidade para o trabalho deve ser comprovada por meio de exame realizado pela perícia médica do INSS. “O segurado que estiver recebendo auxílio-doença, independente de qualquer fator, está obrigado a submeter-se à perícia médica, sob pena de suspensão do benefício”, relata.

 

Imprensa – SEESP
Informações da IOB Folhamatic



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