GRCS

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, com vigência em 1º de janeiro de 1967, como alternativa ao regime da estabilidade no emprego instituído pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O benefício passou por diversos momentos relevantes nessas cinco décadas, alcançando altos valores de investimentos e de benefícios para os trabalhadores e para toda a sociedade brasileira.

Em 1988, a Constituição transformou o Fundo em um direito do trabalhador, registrado no subitem III do artigo 7º, ao lado dos demais direitos trabalhistas, sendo seus recursos formados, substancialmente, por contribuições mensais efetuadas pelas empresas, no valor correspondente a 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior, a cada trabalhador.

Os objetivos originais do FGTS, em sua criação foram: assegurar ao trabalhador optante a formação de pecúlio relativo ao tempo de serviço, para ampará-lo em caso de demissão e a seus dependentes em caso de falecimento; fomentar políticas públicas por meio do financiamento de programas de habitação popular, de saneamento básico e de infraestrutura urbana.





Comunicação SEESP







As Centrais Sindicais comandaram, em São Paulo, um ato contra as ameaças aos direitos trabalhistas. O protesto – chamado "Dia Nacional de Mobilização e Luta pelo Emprego e Garantia de Direitos" – foi aprovado em 26 de julho, durante Assembleia Nacional dos trabalhadores, na capital paulista, e ocorreu durante toda a manhã de terça-feira (16/8). Ações ocorreram em diversos estados do país, com panfletagens, atos públicos e paralisação de categorias, sobretudo das que se encontram em campanha salarial.



Foto: Beatriz Arruda/Imprensa SEESP
ato pelo emprego 2016 foto bia 600 largCentrais unificam para defender direitos dos trabalhadores


 
O ato se concentrou em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ponta de lança dos ataques aos trabalhadores, e reuniu cerca de três mil manifestantes, mobilizados pela CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSP-Conlutas, CGTB e Intersindical. Federações e Sindicatos de todo o Estado também participaram.

Entre as reivindicações das centrais estão: não à reforma da previdência, contra o aumento da idade mínima para aposentadoria, pela manutenção dos direitos trabalhistas, contra a terceirização e não à proposta que os acordos individuais se sobreponham a CLT. “Temer já fez anúncios que pretende mexer na previdência e na CLT. Não vamos permitir e não há negociação. Não sentamos com governo golpista”, disse o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo, referindo-se ao governo interino de Michel Temer.

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, defendeu que a unidade das centrais sindicais é ainda mais importante neste momento. “Estamos aqui na Paulista para dizer que não aceitamos o negociado sobre o legislado. Se continuar a retirada de direitos vamos parar esse país. Chega de ouvir o senhor Paulo Skaf (presidente da Fiesp) falar que não vai pagar o pato. Queremos vê-lo pagando impostos sobre suas propriedades.”

Unidade
Os discursos destacaram a importância da unidade diante das ameaças aos direitos trabalhistas. Como numa das recentes declarações de Eliseu Padilha – ministro-chefe da Casa Civil – a empresários, de que não haverá mais negociações com o sindicalismo e que o governo vai enviar direto ao Congresso projetos que retiram direitos dos trabalhadores da ativa e aposentados.

O presidente Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e dirigente da direção da Força Sindical, Miguel Torres, qualificou as iniciativas do governo interino como “o mais amplo ataque aos direitos dos trabalhadores que já se viu”. Ele lembrou que o governo não mexe com interesses dos ricos. “Cadê a taxação das grandes fortunas e das remessas de lucros ao Exterior?”, questionou.

O dirigente metalúrgico do ABC (CUT), Sérgio Nobre, criticou ataques também ao Estado brasileiro. “Querem privatizar Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e entregar nosso pré-sal às multinacionais do petróleo”, denunciou.

Greve
Vários dirigentes defenderam greve geral. Propõem que, além das entidades do sindicalismo, haja participação do movimento social.


Com informações da Agência Sindical, Rede Brasil Atual e CSP Con-lutas




Nota emitida pelas cinco centrais, na véspera da mobilização convocada pelas entidades sindicais para esta terça-feira (16/8), demonstrou, com economia de palavras, a firmeza unitária em defesa do trabalhador. Quando a vontade é firme e esclarecida as palavras são poucas, mas têm uma ressonância especial.


Foto: Paulo Negreiros
joao guilherme Foto Paulo Negreiros redJoão Guilherme Vargas netto

 

Às vésperas das grandes manifestações unitárias que realizarão, os presidentes das cinco maiores centrais sindicais assinaram e divulgaram a seguinte nota oficial:

“As Centrais Sindicais abaixo assinadas reiteram sua posição de não aceitar qualquer proposta ou negociação que vise retirar direitos trabalhistas e previdenciários da classe trabalhadora ou precarizar ainda mais as relações de trabalho.É com este intuito que conclamam suas bases a participarem do ato que realizarão, em todas as capitais do País, no dia 16 de agosto, em defesa dos direitos da classe trabalhadora. Nem um direito a menos!”

A bandeira unitária está erguida e é preciso que todos os braços a empunhem. O esforço pela unidade, pela coesão, deve ser feito até a exaustão, sem esmorecimento. Cada dirigente deve ser um verdadeiro estadista sindical batalhando inteligentemente pela unidade.

Já sabemos que o governo interino, embora tenha a intenção de cumprir a agenda neoliberal e seja açulado a isto pelos rentistas e aproveitadores, não consegue agir de maneira monolítica e coerente. São também as contradições fortes dentro da heterogênea coalizão governante que possibilitam que se resista de maneira consequente, com vitórias momentâneas e recuos espetaculares dos agentes governamentais.

Exatamente por isso, para aprofundar as contradições deles e resistir efetivamente, é que o movimento sindical deve apresentar uma frente unida, forte, coesa e consequente.

As brechas na carapaça do governo não devem ocasionar, nem justificar, pelo contrário, fissuras na frente sindical; muito menos as pequenas divergências e as disputas de campanário.

A nota das cinco centrais demonstrou, com economia de palavras, a firmeza unitária. Trata-se de reforçá-la com mais empenho unitário e disposição continuada de luta. Curto e grosso.


João Guilherme Vargas Netto é analista político e consultor sindical





A CUT, CTB, CSP, CGTB, Força Sindical, Intersindical, NCST e UGT realizam na terça-feira (16/8) o Dia Nacional de Mobilização e Luta por Emprego e Garantia de Direitos. Além de paralisações nos locais de trabalho como bancos e fábricas, de uma, duas horas ou a manhã inteira, haverá atos em frente às sedes das principais federações patronais em todas as capitais do Brasil.

 

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Um dos maiores desafios do movimento sindical brasileiro hoje é defender os direitos da classe trabalhadora, que estão sendo atacados pelo Congresso Nacional e pelo governo federal, e impedir que milhares de trabalhadores sejam demitidos.

A ampliação da terceirização que explora, mutila e mata; a flexibilização de direitos trabalhistas e a reforma da Previdência Social são algumas das ameaças que o atual governo está tentando aprovar. Se não houver resistência, luta e muita pressão, podemos ter mais desemprego, o fim da CLT e da política de valorização do salário mínimo, além de aposentadoria só aos 70 anos.

“O que eles chamam de modernização enseja um tipo de escravidão contemporânea. Por trás desse discurso, querem implantar a era do “açoite” digital e quem vai sofrer na pele é a classe trabalhadora. Temerário, o conluio golpista quer desconstruir o Estado Nacional, acabar com a CLT desregulamentando o trabalho e sepultar o sonho de dias melhores de milhões de brasileiros e brasileiras”, diz o presidente nacional da CTB, Adilson Araújo.

Edson Carneiro Índio, secretário-geral da Intersindical, ressalta que a Central busca esclarecer a base sobre o que está em disputa na relação capital e trabalho, ante a influência do lobby patronal sobre o governo interino.

Índio diz que os atos do dia 16 terão papel de peso nessa conjuntura adversa. “Por isso, a orientação é que as categorias mais mobilizadas façam paralisações, além de realizar assembleias e protestos nos locais de trabalho antes do ato principal. Vamos mostrar aos patrões que resistiremos à agenda que tentam impor”, diz.

Já o presidente da Nova Central em São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), lembra que a entidade acaba de realizar seminário sobre educação, que também abordou propostas de ações unitárias. “Há muitas categorias em campanha salarial ou negociando PLR. Além destas questões, debatemos a importância da unidade do sindicalismo para defender postos de trabalho e direitos”.

A indicação da Central é que os sindicatos atrasem a entrada nos turnos e discutam com os trabalhadores o momento pelo qual o Brasil está passando. Luizinho aponta que o momento é de união para “derrotar as ameaças que pairam sobre os trabalhadores”.


Com informações da CTB, CUT e Agência Sindical





O novo presidente do do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, o maior do País, o desembargador Wilson Fernandes, é contra mudanças na legislação trabalhista. Em entrevista para a edição de julho de Magistratura e Trabalho, publicação oficial da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, o presidente eleito do TRT, em 1º de agosto último, disse ter visão diferente do atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, sobre mudanças na legislação.

"Entendo que é nos momentos de crise que se torna mais necessária a proteção que emerge das leis trabalhistas. Em períodos de alta taxa de desemprego, é sedutor o argumento de que uma eventual 'flexibilização' de direitos proporcionaria um acréscimo de postos de trabalho. (...)  O rolo compressor da falsa ideia de modernização, com revisão ou reformulação das leis trabalhistas, poderá acabar prejudicando quem mais depende delas. Vejo com preocupação o risco de que possamos vir a experimentar um retrocesso de décadas na conquista de direitos sociais, para começar tudo de novo", afirmou.

Ele também se manifestou contra o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30, sobre terceirização, que tramita no Senado. "O que se apresenta como modernização representa, em verdade, uma mera precarização de direitos. A terceirização irrestrita termina por extinguir os vínculos entre patrão e empregado, transformando o trabalhador em mero insumo, cuja única utilidade é proporcionar o lucro. Penso que melhor faríamos se regulamentássemos de maneira eficiente a terceirização da atividade-meio, vedando por inteiro a sua adoção na atividade-fim."

Em 2015, a 2ª Região recebeu 136.403 processos, ante 141.330 no ano anterior e 151.977 em 2013. Foram julgadas 134.735, 108.198 e 132.953 ações, respectivamente. No final do ano passado, o TRT estava com 91 magistrados (para um total de 94 previsto em lei) e 416 juízes nas Varas do Trabalho (primeira instância). Tinha 2.633 analistas e 3.081 técnicos judiciários, e 2.222 servidores.

Dos processos recebidos em 2015, 12,1% referem-se ao comércio, 12%, à indústria, 9%, ao setor de serviços, 7,7%, ao transporte e 6%, ao sistema financeiro.

Eleição
Fernandes recebeu 50 votos, ante 34 dados a Rafael Edson Pugliese Ribeiro – houve ainda um em branco. Com 46 votos, a desembargadora Cândida Alves Leão foi eleita em segundo turno para a vice-presidência administrativa. O TRT, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista, escolheu ainda o vice judicial, Carlos Roberto Husek, e a corregedora, Jane Granzoto, para o biênio 2016/2018. A posse está marcada para 3 de outubro.

Paulista de Brotas, 61 anos, Fernandes trabalhou durante dez anos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), período durante o qual estudou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Tornou-se procurador do estado em 1984, e anos depois foi nomeado, por concurso, para juiz substituto do TRT. Segundo o tribunal, ele integra o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.


Com informações da Rede Brasil Atual




A notícia divulgada pela imprensa brasileira, na última semana, de que o governo interino estaria elaborando projetos para mexer em direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), causou reações de total desacordo no movimento sindical e também na área jurídica. Para o juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), Renato da Fonseca Janon, em extenso artigo publicado na revista online Consultor Jurídico, “as propostas de reforma trabalhista que pretendem a supressão dos direitos dos trabalhadores, além de temerárias, são manifestamente inconstitucionais”.

Para o procurador Marco Aurélio Estraiotto Alves, do Ministério Público do Trabalho, em Santos, tal pretensão governamental é a pavimentação de um modelo de enfraquecimento do Direito do Trabalho e de proteção aos trabalhadores. “Hoje, a CLT já permite a prevalência do negociado sobre o legislado. É um princípio dela. Então, o que se imagina que se pretende com isso agora é a supressão de direitos legais para que prevaleça a precarização proveniente de acordos coletivos.”


Foto: Rosângela Ribeiro Gil/SEESP
Procurador Santos 
Procurador do Trabalho, em Santos, receia o desmanche da proteção aos trabalhadores
brasileiros caso vingue a reforma trabalhista pretendida pelo governo interino 
 

Alves também destaca que a mesma CLT confere liberdade à negociação sobre jornada de trabalho, “enfim, temos inúmeros preceitos legais que autorizam flexibilização de jornada e de outros aspectos protetivos”. A esperança, segundo ele, é que tais medidas não sejam aprovadas pelo Congresso Nacional, “pois sabemos que uma reforma trabalhista tão ampla assim acarreta um desgaste”.

Janon ressalta, em seu artigo, “que, em recente reunião com o presidente interino Michel Temer, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, defendeu, abertamente, a jornada semanal de até 80 horas de trabalho e a jornada diária de 12 horas, chegando ao ponto de insinuar que o governo deveria seguir o “exemplo francês” e adotar medidas que não precisassem, sequer, passar pelo crivo do Congresso Nacional – como se isso fosse possível”.

Para o juiz, o “único mérito dessa declaração foi o de escancarar a verdadeira face da tal reforma trabalhista: “flexibilizar” significa, na verdade, retirar direitos dos trabalhadores, com elevação da jornada de trabalho, redução de salários e terceirização ilimitada”. Janon salienta que esse “projeto” de desconstrução do Direito do Trabalho não foi aprovado pelo eleitor e está sendo imposto à sociedade, de forma arbitrária, única e exclusivamente, para atender aos interesses econômicos daqueles que financiaram as campanhas e agora cobram a fatura. E indaga: “Quem vai pagá-la? Parece óbvio. Mais uma vez, serão os mais pobres, os sem-panelas e, principalmente, o trabalhador assalariado.” Para ler o artigo na íntegra clique aqui.


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP

 






Sindicalistas representando as centrais sindicais se reuniram, na manhã desta terça-feria (6/10), com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, para negociar uma saída para a votação da Medida Provisória (MP) 680/15. Os sindicalistas são contrários a uma alteração feita no texto da MP que faz com que acordos feitos por sindicatos possam prevalecer sobre a legislação. Para as centrais, na prática, essa emenda anularia a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) sempre que houvesse um sindicato enfraquecido na mesa de negociação.

A MP 680/15 institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) para permitir à empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Metade dessa redução seria paga ao trabalhador pelo governo com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Destaque
A medida provisória deve ser votada na quarta-feira (7), e o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que é presidente licenciado da Força Sindical, disse que seu partido vai apresentar um destaque para retirar essa parte do texto. “O negociado não pode valer sobre o legislado, e nesse momento de crise, para nós, é um desastre essa alteração”, disse.

Para Rafael Marques, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e secretário-geral da CUT, não cabe uma alteração dessa natureza em uma medida provisória que tem prazo de validade até dezembro de 2017. “Isso teria que ser fruto de um amplo debate entre as centrais, o Congresso Nacional e os empresários, e não em uma MP e a toque de caixa”, disse.

Na reunião houve representantes da Nova Central, CGTB, CUT e Força Sindical.


Fonte: Câmara Notícias





Uma assistente social, servidora pública celetista no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP), conseguiu ampliar a licença maternidade para 180 dias, garantida aos servidores estatutários do estado pela Lei Complementar estadual 1.054/2008. Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o direito conferido às estatutárias deve ser estendido às trabalhadoras regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dar efetividade à norma que objetiva a proteção da criança, sob pena de violação ao princípio da isonomia.

A trabalhadora foi admitida por concurso público sob o regime da CLT. Após dar à luz, passou a usufruir da licença maternidade de 120 dias, conforme previsão legal. Em juízo, pediu a aplicação da lei estadual, por entender que a legislação não excluiu expressamente as servidoras celetistas da extensão da licença. Em contrapartida, o hospital alegou que as servidoras celetistas foram excluídas pelo artigo 4º da lei.

O pedido da servidora foi julgado improcedente pelo juízo de origem e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), mas, ao recorrer ao TST, o recurso foi provido. Para a relatora do processo, desembargadora convocada Cilene Amaro Santos, o hospital, integrante da administração pública indireta, ofende o princípio da isonomia ao estender a licença maternidade somente às servidoras públicas submetidas ao regime estatutário.

"A coexistência de dois regimes jurídicos, celetista para empregados públicos e estatutários para os ocupantes de cargo ou função pública, tem o fim de distinção para as regras próprias, administrativas e celetistas, não afastando, em ambos os casos, a aplicação dos princípios que norteiam a administração pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência," destacou a desembargadora.

A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o hospital interpôs embargos declaratórios rejeitados pela Turma.


 

Fonte: Notícias do TST







O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (19/3).

Segundo a proposta, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que recebe salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50%. De acordo com a proposta, o adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Valadares afirma que o intuito de seu projeto é criar um direito de natureza trabalhista salarial – e não assistencial –, em favor daqueles indivíduos que conseguem ter uma inclusão no sistema formal de trabalho, ainda que no patamar mais baixo, para que possam garantir seu progresso e seu desenvolvimento pessoal e familiar.

O relator do projeto na Comissão Assuntos Sociais (CAS), senador Paulo Paim (PT-RS), afirma que o estímulo remuneratório que se oferece com o projeto possibilita ao empregador reter mão-de-obra, pois se optar por mudar de emprego, o empregado perderia uma parte do seu salário, ainda que mínima.

Todavia, a matéria não tem consenso. O senador Armando Monteiro (PTB-PE), que apresentou voto em separado pela rejeição do PLS, alega que o projeto "propõe um novo marco remuneratório que, de certo modo, se interpõe às já bastante engessadas engrenagens que regulam e incidem na negociação entre patrões e empregados no Brasil".



Imprensa – SEESP
Com informações da Agência Senado








"70 anos da CLT: Uma história de trabalhadores" é o livro do professor Márcio Túlio Viana, lançado no dia 18 último, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A obra estará disponível para download na Biblioteca Digital do tribunal.

O autor pesquisou a história do Brasil que antecedeu a criação das primeiras oficinas,  que  viriam a se transformar no embrião da industrialização do País. Márcio Túlio resgata os impactos da crise mundial de 1929, a participação dos anarquistas no movimento social, as primeiras manifestações operárias, e o surgimento das lideranças políticas que iriam romper com a chamada República Velha e apoiar a criação da CLT.

O autor é juiz aposentado do TRT da 3ª Região (MG) e docente da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG). A obra é uma publicação especial comemorativa aos 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho e terá distribuição gratuita para os Tribunais Regionais do Trabalho e para as universidades.

 

Fonte: Notícias do TST







- Senhora CLT!

Imersa em pensamentos, não atentara para o chamado. Era estranho que, naquele ano, em que completava 70 anos, declinassem tantas referências, especialmente ao seu legado.

- Senhora CLT!

Olhou, levantou-se e, como fizera outras 69 vezes, acompanhou o atendente que a conduziria à sala que bem conhecia. Encontraria velhos amigos, que cuidavam da saúde dela.

A chefe geral era muito mais nova que todos. Nascera em 1988, em um parto difícil. Maternidade e paternidade atribuídas a muitos. Apesar de jovem, já sustentava o mais longo período democrático do país, o que revelava sua força e beleza. Sabia que jovem a admirava e queria vê-la forte e com muita saúde.

Os demais já eram velhos conhecidos. Sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, ministérios, justiça, associações, ordens, conselhos, entre outros.

Estava mais ansiosa. Por quê? Fazia regularmente os exames e ouvia diferentes diagnósticos. Todos valorizavam o legado dela, falavam do papel que teve no passado e os desafios que teria no futuro, preconizavam condutas, valores e ideários. Sempre que entrava naquela sala ampla, admirava a beleza da chefe geral, capaz de reunir nos frágeis braços o interesse geral de todos.

Conhecia os interesses específicos de cada um e sabia que a soma destes não resultavam no interesse geral. Sempre se perguntava: Como consegue?

- Como vai? – perguntaram a ela.

Sabia que teria uma recomendação para qualquer resposta, por isso, simplesmente sorriu. Trouxera uma pilha de exames, mas sabia que todos tinham cópias. Um de cada vez, os vários especialistas anunciaram o diagnóstico de cada órgão e função. Nada ficava sem crítica.

- Obrigada pela atenção e pelos cuidados e recomendações. Quero falar o que se passa aqui - disse indicando o coração e o peito. Sentia-se diferente, queria falar!

- Nasci há 70 anos, também de parto difícil. Levei um tempo para me situar. A história é longa. Mas, o que me angustia hoje é o nosso futuro e o meu papel nisso tudo.

Todos se mexiam nas cadeiras, não gostavam de falar sobre o futuro. A chefe geral redobrou a atenção. Sorria.

- Conheço a vida dos brasileiros e de outros que aqui vivem e trabalham. País rico e dramaticamente desigual, onde milhões de trabalhadores vivem sem bem-estar social e sem qualidade de vida. Curioso, trabalham e vivem mal! Ah! Há aqueles que vivem mal porque não conseguem trabalho. Outros são tão pobres que...

Calou-se. Não entendia como isso podia ser possível. Depois, continuou.

- Fui criada para elevar o padrão de humanidade para homens e mulheres no mundo do trabalho. Cada pessoa é uma humanidade, disse Mia Couto em um conto. Trouxe-me alívio porque, a cada nova pessoa que protejo, é a humanidade que promovo. Essa humanidade que deveria ser óbvia, produzida e promovida a cada encontro, em cada relação.

Todos se olhavam preocupados. Pensavam: afinal, onde vai parar aquela conversa?

- Tenho a tarefa de proteger e promover a qualidade de vida no mundo do trabalho. Sei que, apesar das diferenças, todos reconhecem o nosso esforço. Alguns me consideram complicada, cheia de detalhes ou querendo tudo resolver. Fizeram-me assim! Perguntam-me se posso mudar. Respondo: devo mudar! Afinal, são tantas as mudanças no mundo do trabalho que somente isso já exigiria a minha permanente adequação, aperfeiçoando minha capacidade de promover boas condições de trabalho. Mas, no fundo, não é isso que me preocupa. Quero ajudar o desenvolvimento do meu país para que todos tenham bem-estar e qualidade de vida. Há algo de errado nisso?

Havia certo desconforto, mas também era possível detectar muita curiosidade entre os presentes. Estando ciente disso, a Senhora CLT continuou.

- Diferentemente dos diagnósticos do passado, continuamos surpresos com os últimos resultados. É inacreditável a mudança do quadro de proteção, com os milhões de empregos formais criados, não? Mas, ainda temos milhões de trabalhadores assalariados sem proteção. E os milhões que não são assalariados e que vivem sem a minha proteção? E mesmo entre os assalariados, há muita precarização. Não seria possível e desejável que todos tivessem os mesmos direitos? Espanta-me que me responsabilizem pela minha ausência. O que de fato querem? Uma eterna mãe? Cresçam! Sei, sei... Há enormes dificuldades para construir a proteção que demandam a partir das relações diretas, não? Por que não apostam efetivamente em ampliar as bases da proteção por meio da negociação? Porque falta o sujeito que promove capacidade, força. Pois aqui há uma mudança que deveria ser promovida: apostar e investir na negociação, em todos os níveis, desde o local de trabalho até as grandes negociações. Sinto que nisso sou meio culpada! Tenho dificuldades para me libertar. Penso muito sobre como apostar na democracia como base estruturante de um sistema de relações de trabalho construído, nas relações assalariadas, a partir da efetiva organização sindical desde o chão da empresa. Olho para minhas coirmãs no mundo e vejo que países fortes contam com sindicatos fortes, organizados desde o local de trabalho. Por que temos tanto medo de apostar nisso?

Temos medo de ser grandes e fortes?

Os conflitos, inerentes às relações de trabalho, poderiam ser tratados e enfrentados onde ocorrem. Mas, para isso, é preciso apostar na formação dos sujeitos de representação coletiva, que reequilibre as desigualdades presentes nas relações de trabalho. Sim, estou falando da representação sindical no local de trabalho.

Neste momento, a curiosidade entre os presentes aumentou e a Senhora CLT, ao perceber o interesse que sua fala suscitava, continuou animada.

- Perguntam-me: e a nossa cultura? Ao que respondo: falta confiança!

Para que arranjar “sarna para se coçar”? São frágeis os argumentos ou será que encobrem verdadeiros motivos? Creio que é necessário que a negociação promova o pleno cumprimento do direito à proteção em cada contexto e situação concreta.

A flexibilidade não é com o objeto do direito, mas como ele efetivamente se materializa em cada contexto. As diferentes situações não justificam a desigualdade na observância da proteção, mas as desigualdades econômicas das empresas devem ser consideradas para que se promova a efetiva proteção. Ou não? As questões são muitas. Mas, enfim, não difundiremos a prática da proteção se carecemos dos sujeitos coletivos capazes de fazer emergir, sempre e em cada lugar, uma cultura da melhor proteção, fruto da adaptação ao contexto, somente possível pela prática viva da sua construção na relação de regulação que a negociação permite.

Percebendo que os ouvintes permaneciam interessados e ficaram receptivos aos argumentos que usava, concluiu:

- O caminho não é longo. É permanente! Sem sujeito, não há história, não há sociedade. É no encontro que descortinamos possibilidades. A forma inteligente de descoberta, nas relações de trabalho, chama-se negociação. Seria outra, mais forte e leve, se apostássemos verdadeiramente nesse fundamento. A minha verdadeira força não está na obrigatoriedade. Apesar de saber que ela é necessária, porque a vida é dura. Serei forte mesmo quando aquilo a que me proponho for resultado de relações efetivamente construídas com essa intenção.

Todos olhavam os exames, que pouco diziam sobre o futuro. Aquela conversa exigia a construção de outro paradigma de relação. Eles também precisariam mudar.

* por Clemente Ganz Lúcio, sociólogo, diretor técnico do Dieese, membro do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e do Conselho de Administração do Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE). Artigo publicado originalmente no Correio Braziliense




O Plenário do Senado prestou homenagem, nesta segunda-feira (27/05), à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/1943), a legislação trabalhista, que completou 70 anos. A homenagem foi solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). Entre os convidados, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e representantes de associações de trabalhadores.

Paim disse que a CLT "foi criada durante o governo de Getúlio Vargas para atenuar os conflitos entre capital e trabalho, e continua sendo, nos dias atuais, a grande bíblia do mundo do trabalho no Brasil. O que foi assegurado lá [na época da criação da CLT] até hoje é mantido em grande parte”.

Ao reiterar que é "um defensor intransigente da CLT", o senador negou que ela tenha um caráter "pelego" e criticou as tentativas de "flexibilização" dessa legislação.
 

Fonte: Agência Senado




A organização das comemorações do 1º de maio neste ano incluiu um tema de grande importância: a celebração dos 70 anos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada por um decreto-lei de Getúlio Vargas, em 1943, e hoje o mais importante instrumento de defesa dos direitos trabalhistas no Brasil. Embora tenha surgido em pleno Estado Novo, a CLT efetivamente trouxe avanços aos trabalhadores, que passaram a contar com uma sistematização de valor legal para assegurar os seus interesses. Não é por acaso que foi o alvo prioritário daqueles que, no auge do neoliberalismo nos anos 1990, defendiam a “flexibilização” das normas trabalhistas. O eufemismo buscava esconder o objetivo de acabar com garantias conquistadas ao longo de um século de lutas e mobilizações e que passaram a ser vistas como estorvo por uma lógica que despreza o valor da mão de obra e tem horror a ver a riqueza minimamente distribuída.

Essa tônica dominante foi derrotada pelo fracasso das fórmulas que pregavam o Estado mínimo, traduzido em privatização de bens e serviços públicos e ausência de regulamentação da atividade econômico-financeira, mas as ameaças aos trabalhadores permanecem. Dessa forma, ao esforço por avanços como a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da demissão imotivada, é preciso unir a atuação firme em defesa do que já existe, em que se destaca a CLT. Se os adversários dos trabalhadores não conseguiram emplacar uma reforma que tenha merecido esse nome, foram hábeis em lograr diversas mudanças que, ao fim e ao cabo, significaram retrocessos.

Nesse contexto, foi extremamente acertada a escolha do mote para o 1º de maio unificado das centrais sindicais em 2013: “garantir direitos e avançar nas conquistas”.  É com esse norte que o movimento sindical precisa atuar e mobilizar suas bases. Porém, para além desse contingente, é necessário que a sociedade como um todo, formada na sua maioria por trabalhadores, compreenda e se engaje nessa batalha. O avanço nesse setor significa a melhoria das condições de vida da população em geral. Ampliar a remuneração e, portanto, o poder aquisitivo, e aprimorar constantemente as condições de labor, é agenda a ser cumprida como condição imprescindível para se atingir o desenvolvimento socioeconômico que almejamos.

Discreta e lentamente, vem crescendo a participação dos salários na renda nacional, o que demonstra uma tendência alvissareira, embora ainda longe de se chegar aos níveis desejados. Que a passagem do 1º de maio possa ajudar a conscientizar os cidadãos brasileiros para a importância da valorização do trabalho como forma de se buscar prosperidade, democracia e justiça social.
 

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente do SEESP




CarteiraTrabalhodentroDois assuntos de relevância para a população e também para a classe médica estão previstos na pauta do Congresso Nacional para o ano de 2013: regulamentação do direito de greve do serviço público e mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Para o presidente da Fenam (Federação Nacional dos Médicos), Geraldo Ferreira, as mudanças na CLT são importantes, desde que os direitos conquistados pelos trabalhadores não sejam afetados. "É preciso que os sindicatos tenham voz. Não podemos deixar as conquistas históricas serem apagadas."

Já em relação à regulamentação da greve no serviço público, Ferreira entende que os trabalhadores têm o direito de se organizar para avançar nas conquistas profissionais. "A greve é um direito e uma conquista que não pode ser anulada. Há necessidade de regulamentação, mas não para retirar prerrogativas”, observa.

 

Imprensa – SEESP
Informação do site da Fenam



tst-entrevistadentroO ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Maurício Godinho Delgado (foto ao lado), em dezembro último, afirmou que não é viável retirar direitos dos trabalhadores em nome de uma reforma da legislação trabalhista. Segundo ele, no médio prazo haveria reflexos negativos no mercado interno com prejuízos para toda a sociedade, inclusive para os empresários. "A proposta de redução de custos do trabalho a partir da redução de direitos trabalhistas é absolutamente irracional e injustificável", defende Delgado, que é autor de 17 livros, individuais e coletivos, sobre Direito do Trabalho. 

De acordo com o ministro, os gastos das empresas com o trabalhador formal não deve ser encarado como custo, mas sim como investimento. Ele destaca que o sistema econômico tem condições de reduzir custos investindo em produtividade, seja por meio de novas tecnologias ou com aumento da qualificação dos trabalhadores.

Ao longo do tempo, explica, tornou-se mais prático para o Estado concentrar os tributos no trabalho por ser mais fácil de fiscalizar, mas que já há, hoje, condições para a utilização de instrumentos tributários que reduzam a incidência de tributos e contribuições sociais sobre a folha salarial em alguns setores. "Não há razão técnica para que o trabalho humano seja o centro da tributação."

Em relação à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), considera não ser necessário fazer reforma no plano do direito individual do trabalho nem no do direito processual, que atendem plenamente às necessidades da sociedade. O ministro enfatiza que a CLT funciona muito bem e é até mais flexível que a de alguns países europeus, como a França, Alemanha e os países nórdicos, que têm mecanismos para restringir o poder de dispensa do empregador, evitando demissões injustificadas.

No Brasil, aponta ele, essas garantias se aplicam apenas em casos excepcionais, como o da gestante, de dirigentes sindicais e o trabalhador vítima de acidente de trabalho. "Sob esse ponto de vista, a taxa de rotatividade no Brasil é enorme", sustenta.

 

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Informação do Notícias do TST



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