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26/11/2020

SEESP apresenta denúncia ao MP Estadual após aprovação da lei que extingue EMTU

Comunicação SEESP

onibus EMTUO SEESP apresentou denúncia formal, ao Ministério Público Estadual, de possível descontinuidade ao direito social ao transporte público em virtude da extinção da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU-SP). O sindicato “requer que esta Procuradoria cobre do governo do Estado de São Paulo que apresente todos os estudos diagnósticos que sustentem a possibilidade de extinção da EMTU sem que haja descontinuidade dos serviços de transporte”, diz a denúncia.

A aprovação do fim da EMTU, juntamente com outras 10 empresas públicas do estado, ocorreu no dia 13 de outubro, em uma sessão realizada durante a madrugada pelos deputados estaduais de São Paulo.

A denúncia foi apresentada no último dia 16 de novembro  lembrando que a extinção da empresa foi feita de forma muito rápida sem que houvesse os devidos debates com a sociedade civil, e sem que fosse considerada a real condição financeira da empresa e análise da importâncias dos serviços prestados pela empresa em todo o Estado de São Paulo.

Uma das incorreções apontada na denúncia é em relação a um suposto déficit que a empresa teria, que seria de R$ 1 bilhão. A empresa teve um prejuízo contábil, não financeiro, no ano passado de R$ 56 milhões (página 30 do DOE do dia 25/03/2020), e o prejuízo contábil acumulado desde a sua fundação (1977) não chega nem perto de um bilhão de reais (página 30 do DOE do dia 25/03/2020). O prejuízo contábil é resultado do lançamento de depreciações de obras realizadas para atender interesse do próprio Estado, não havendo para a EMTU nenhuma movimentação financeira, portanto não há prejuízo financeiro nenhum.

Além disso, na tabela apresentada pelo governo, como justificativa  governo, é possível constatar que “o valor do IPVA não foi considerado na soma, o que acabaria por gerar um superávit de R$ 5,8 bilhões e não um déficit de R$ 10,4 bilhões”.


Outra imprecisão na argumentação do governo é quanto a uma redução de despesas com 500 empregados. Como a empresa é superavitária, pagando todos os custos regulares da sua folha de pagamento, não depende de nenhuma verba de qualquer outro órgão. O governo diz que com a extinção da empresa, os empregados seriam dispensados e as concessões seriam transferidas para a  Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp).

Contudo, as atribuições da EMTU e da Artesp são completamente diferentes. A EMTU tem a finalidade de planejar, gerenciar e fiscalizar o transporte metropolitano de passageiros em transporte de média capacidade (ônibus, VLTs, outros) nas cinco regiões metropolitanas do Estado de São Paulo.

Já a Artesp tem como atribuição assegurar o cumprimento das concessões de manutenção de rodovias, em linhas gerais. A Artesp até fiscaliza linhas de ônibus que estão fora das 5 regiões metropolitanas, mas com muitos problemas, sendo que nunca conseguiu fazer concessão de suas próprias linhas.

As grandes concessões da EMTU referem-se à concessão de transporte de média e de baixa capacidade de transporte de pessoas. As concessões da Artesp se baseiam em manutenção de pedágios e rodovias. Portanto, “nada semelhantes”, diz a denúncia. Além disso, uma agência, autarquia de regime especial, criada para cuidar de pedágios e rodovias, não deveria realizar atividades de planejamento, gerenciamento, fiscalização e inspeção no transporte metropolitano intermunicipal de passageiros, realizado por uma empresa pública. Também não caberia entregar à iniciativa privada. Ou seja, a Artesp não tem estrutura para manter as concessões e isso pode acarretar prejuízo aos milhões de usuários atendidos.

“E é nesse sentido que esta entidade requer a intervenção do Ministério Público Estadual para que os serviços prestados pela EMTU não sofram qualquer interrupção ou perda de qualidade com sua transferência a entidade que nem tem como fim institucional absorver as atividades que hoje são prestadas pela empresa que se pretende extinguir”,  diz um trecho da denúncia.

Leia a íntegra da denúncia neste link.



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