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10/03/2017

Procurador contesta argumentos para reforma trabalhista

Em audiência pública nesta quinta-feira (9/3) na Comissão Especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6.787/16) na Câmara, o procurador regional do Trabalho do Distrito Federal Cristiano Paixão rebateu argumentos do governo para promover a reforma, defendida pelo setor empresarial.

Entre os argumentos do governo, está o de que que há excesso de ações trabalhistas no Brasil. Mas, segundo o procurador, o número de processos está relacionado à alta judicialização de demandas na sociedade brasileira desde a Constituição de 1988, em todas as áreas, não só na trabalhista. Conforme Paixão, em 2015, a Justiça do Trabalho teve 4 milhões de novos processos – número menor do que o total de ações da Justiça federal, que trata de processos de outras áreas. Ele observou que 25% dos processos da Justiça do Trabalho são concluídos por acordo. O procurador endossou ainda a nota técnica do Ministério Público do Trabalho sobre a proposta, segundo a qual a reforma não reduz a insegurança jurídica nas relações do trabalho; não representa medidas de incentivo à criação de empregos; e viola princípios e normas constitucionais.

 

Prevalência de acordos 

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, por sua vez, criticou a previsão, contida no texto da reforma, de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Já o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) refutou os argumentos de que a reforma vai trazer mais emprego. Segundo ele, os dados de mudanças feitas em outros países da Europa, por exemplo, demonstram que isso não é verdade. “Bico não é emprego digno; e a proposta abre espaço para o bico institucionalizado”, disse ele, que criticou ainda a pressa do governo em aprovar a reforma. As discussões sobre o assunto continuam até o início de maio, quando o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) pretende apresentar seu parecer à proposta. 

 

Comunicação SEESP
Texto editado com base em informações da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

 

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