GRCS

Clemente Ganz Lúcio*

A agenda da reforma trabalhista e sindical está pautada na sociedade brasileira há algum tempo, em função de vários motivos, como as mudanças na base produtiva e na divisão internacional do trabalho, a expansão do setor de serviços e a disseminação de novas tecnologias e do trabalho imaterial – fatores que impactam o emprego e as empresas e demandam transformações do sistema de relações do trabalho.

Desde já, ressalta-se também a necessidade da reforma tributária, política, eleitoral, agrária, do solo urbano, da educação, do Estado e dos serviços. Longa é a lista das inúmeras reformas urgentes que estão paradas.

No primeiro semestre de 2017, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em rito célere e sem debate público, a Lei 13.467/2017 que altera 117 artigos e mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desde então, até sua entrada em vigor, em meados de novembro – período de vacatio legis –, o debate fez emergir uma extensa lista de problemas, indicando que a lei aprovada poderá ampliar a insegurança dos trabalhadores e os conflitos entre capital e trabalho, além de causar inúmeros impactos sobre a atividade sindical, o papel da Justiça do Trabalho e o funcionamento do sistema de relações de trabalho. Observe-se que, apesar da extensão e profundidade das medidas, não houve previamente mensuração das possíveis consequências sociais, econômicas, trabalhistas e fiscais.

Na semana em que a lei entrou em vigor, o governo encaminhou a Medida Provisória nº 808 que efetuava algumas poucas mudanças na extensa lei. No curto prazo legislativo, a MP recebeu 967 emendas parlamentares. O fato de a maioria das emendas ter sido proposta por deputados, e não por senadores, indica que a lei e a MP não contemplaram totalmente a casa parlamentar que lhes deu origem e, aparentemente, não satisfizeram integralmente sequer os congressistas que apoiam o governo: embora a maior parte das emendas tenha sido proposta por parlamentares de oposição (632), há um número expressivo de alterações sugeridas por aqueles que, em tese, apoiam o governo (226), entre eles, PMDB (42), PSDB (45), PTB (35) e PP (33), entre outros.

A compilação das emendas revela o desejo de mudanças na maior parte dos temas da nova legislação. Os pontos de maior atenção são o trabalho intermitente, o princípio do “negociado sobre o legislado”, a condição da empregada gestante ou lactante, o conceito de remuneração e o dano extrapatrimonial.

Ademais, dezenas de emendas sobre os outros assuntos tratados pela MP foram apresentadas, como a regulamentação da terceirização, do funcionamento da Justiça do Trabalho e da contribuição sindical, para dar alguns exemplos. Uma contagem simples das emendas oferecidas por tema não indica a importância relativa de cada uma delas, nem o peso político que as respalda, mas revela a amplitude dos debates que deverão ocorrer a fim de contemplar todo o leque de sugestões.

O contexto de debates abre nova oportunidade para o Congresso Nacional dar outro rumo e sentido à reforma trabalhista, possibilitando que se promovam alterações da legislação trabalhista e do sistema de relações de trabalho a partir do diálogo social complexo entre empregadores e trabalhadores. Permite pactuar, no espaço do Congresso Nacional, o sentido das mudanças e definir as novas regras que regerão o sistema de relações de trabalho e a legislação trabalhista, abrindo a perspectiva de reorientação das transformações para valorização, fortalecimento e investimento na negociação e em mecanismos para solução ágil de conflitos. Possibilita ainda que sejam estabelecidos processos e mecanismos inteligentes de transição para as novas regras.

O debate promove oportunidade para estimar os impactos das mudanças na vida das empresas e dos trabalhadores, em termos de previdência e receita fiscal, entre outros; além de proporcionar a chance de adoção de novos mecanismos de monitoramento das medidas implementadas, com vistas a adequar as regras às intenções do acordo original.

Por isso, os presidentes das duas Casas e os parlamentares têm a oportunidade de, no trâmite da MP 808, conduzir um novo pacto entre empregadores e trabalhadores, que, por meio do diálogo social, poderá operar as transformações necessárias na legislação trabalhista e no sistema de relações de trabalho, de forma que ambos sejam, verdadeiramente, fatores impulsionadores da construção de um País economicamente desenvolvido e socialmente justo.

(Publicado originalmente no site Brasil Debate em 2 de fevereiro de 2018)


* Diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

Comunicação SEESP*

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que vai ser instalada, no dia 6 próximo, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 808/2017, que altera pontos da Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17. Desse modo, na próxima semana a matéria começará, efetivamente, a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto recebeu mais de 900 emendas e vai reacender o debate em torno da Reforma Trabalhista, que começou a vigorar em 11 de novembro e ainda causa muitas e controversas dúvidas.

O movimento sindical deverá, a despeito das dificuldades de atuação para alterar a lei, manter firme posição contra o desmonte da estrutura sindical via asfixia financeira.

Controvérsia
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) pleiteia a relatoria da MP. Marinho foi relator do projeto (PL 6.787/16) na Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE) discorda do nome de Marinho, pois o deputado disse não ter compromisso com o acordo realizado no Senado para alterar a Lei 13.467/17.

A indicação do relator, pelo presidente da comissão mista, vai passar por esse impasse e o movimento sindical precisa atuar para que o responsável pelo texto não seja alguém que tenha preconceito com a organização dos trabalhadores, como é o caso do deputado Rogério Marinho.

* Com informações do Diap

 

João Guilherme Vargas Netto*

Tem aparecido aqui e ali a ideia verbalizada por acadêmicos e comentaristas, por ativistas sindicais ou por trabalhadores comuns e endossada, às vezes, por votos de juízes trabalhistas bem intencionados, de que os aumentos reais e demais benefícios conquistados pelos sindicatos em suas negociações com os patrões ou na Justiça do Trabalho devem valer apenas para os associados. Não se refere, obviamente, aos benefícios decorrentes dos vários serviços prestados aos associados pelos sindicatos.

Na maioria dos casos a justificativa ética para tal procedimento apoia-se na necessidade de luta para a conquista, ficando como corolário o não merecimento dos que não lutam e que não são associados ao sindicato.

Em casos extremos a prática sindical é comparada à prática das academias de ginástica ou de luta livre em que impera o ditado (obviamente norte-americano) no pain, no gain. Sem sacrifício não há prêmio.

Tais concepções, a princípio justiceiras, revelam-se na vida sindical real de extrema infelicidade e cortejam um liberalismo individualista que nada deixa a desejar à lei trabalhista celerada, transferindo – quer queira, quer não – ao patronato a última palavra nos conflitos trabalhistas, aproximando a prática sindical brasileira da norte-americana, em que os acordos só valem para os associados e o patronato pode aplicar o “union bust” contratando apenas trabalhadores não sindicalizados.

Além disso, desprezam o resultado histórico institucional das lutas que garantem nas convenções, nas leis e na Constituição direitos a todos os trabalhadores (principalmente o direito da representação sindical de toda a categoria).

É como se desprezássemos os avanços que garantem o salário mínimo e o destinássemos apenas aos que lutam por ele.

Na vida das empresas, em média, um em cada cinco trabalhadores é sindicalizado. Aplicando-se o mandamento liberal, à minoria seriam garantidas as vantagens negadas à maioria. Seria uma divisão grave entre as muitas que já infelicitam os trabalhadores e dificultam sua luta.

Na experiência sindical brasileira (válida também para inúmeros outros países) a representação plena da categoria e as responsabilidades decorrentes disso são uma grande vantagem histórica sindical; não devemos abrir mão delas. Seria um tiro no próprio pé.


* Consultor sindical

 

 

 

Comunicação SEESP* 

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) intitulada “Retratos da sociedade brasileira”, divulgada no dia 6 de fevereiro, confirma que, para este ano, as prioridades de brasileiros e brasileiras são a melhoria dos serviços de saúde, o aumento do salário mínimo, a geração de empregos e a redução de impostos.

CNI Pesquisa

De acordo com o levantamento, o desemprego, com 56% das citações, ficou em primeiro lugar na lista de principais problemas. Em segundo lugar, com 55% das assinalações, apareceu a corrupção e, em terceiro, com 47% das menções, a saúde. Em quarto lugar, com 38% das respostas, a população apontou a segurança pública.

Saúde é prioridade número um
A preocupação com o custo de vida e a perda do poder de compra também mudou as prioridades apontadas pela população para 2018. A melhoria dos serviços de saúde, com 37% das respostas, permanece em primeiro lugar desde 2014. Mas o aumento do salário mínimo, com 33% das citações, subiu do quarto lugar em 2017 para o segundo lugar em 2018. Em terceiro lugar, com 32% das menções, aparece o controle da inflação. Em quarto lugar aparecem, empatadas, a geração de empregos e a redução dos impostos, ambas com 30% das respostas.

>> Confira a pesquisa aqui

* Com informações da Agência CNI de Notícias

 

Da Agência Sindical

Até as 18h de segunda-feira (5/02), estava confirmada para a tarde desta terça (6) a sessão do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, com o objetivo de examinar as propostas da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos para a alteração da jurisprudência da Corte. A sessão, convocada pelo presidente do TST, Ives Gandra Martins Filho, visa adequar 35 Súmulas e orientações jurisprudenciais à Lei 13.467/2017, em vigor desde novembro último.

O sindicalismo teme prejuízo aos trabalhadores. O Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) ingressou com agravo regimental, em que pleiteia tempo suficiente e condições de equidade para o pronunciamento sobre os 35 itens. No edital em que convoca entidades de trabalhadores e empregadores, bem como associações, como a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), o presidente do TST dá exíguos 30 minutos para cada segmento – menos, portanto, de um minuto por item.

A depender da forma com que o agravo for recepcionado, a sessão pode até ser suspensa, diz o professor Oswaldo Augusto de Barros, que esteve no TST, onde entregou memorial com a posição do Fórum a cada um dos 27 ministros da Corte. “Consideramos importante que os ministros cheguem à sessão sabendo o que pensa a representação dos trabalhadores”, diz o dirigente, que preside a Confederação Nacional Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura (CNTEEC) e integra a direção do FST.

Uma saída seria formar comissão de análise dos itens, ouvir as partes e só então o TST se definir. Essa é também a posição de César Augusto de Mello, advogado da Força Sindical e da Confederação dos Químicos. Ele critica: “Pelo tempo fixado, serão apenas 45 segundos por inscrito. Totalmente insuficiente.”

O advogado alerta que um dos 35 itens diz respeito ao tempo de deslocamento do empregado ao trabalho, a chamada jornada “in itinere”, não mais computada pela nova lei. Mello alerta: “Tem lugar em Mato Grosso que o deslocamento é de até 80 quilômetros por estrada de terra”. E arremata: “Não vamos chancelar jurisprudências dessa ordem, que desorganizam a vida do trabalhador.”

Reuniões
Estava marcada reunião dos ministros para o final da tarde desta segunda. A sessão aberta das 14h30 desta terça seria precedida por sessão mais restrita dos ministros, na parte da manhã. Ives Gandra deixa a presidência dia 28. Advogados e associações entendem que o certo seria esperar a posse do novo titular, ainda este mês.

A sessão será transmitida ao vivo pelo Portal do TST e pelo canal da Corte no YouTube - clique aqui para acompanhar os trabalhos.

 

Do portal Rede Brasil Atual

Bancários de todo o País realizam, desde a manhã desta quinta-feira (1º/02), protestos e paralisações em agências e sedes administrativas do Itaú. A manifestação se dá após o banco informar que as homologações dos funcionários demitidos não serão mais feitas nos sindicatos – o que pode ser usado para reduzir o valor das rescisões. O banco também anunciou intenção de parcelar e alterar o regime de férias dos trabalhadores.

“Paralisamos as atividades em algumas das principais concentrações do Itaú contra o desrespeito aos bancários e ao sindicato. O banco quer usar a reforma trabalhista para retirar direitos e enfraquecer a representação dos trabalhadores. Não vamos aceitar“, afirmou a presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Ivone Silva. “Estamos abertos à negociação, como sempre estivemos, e não vamos aceitar decisões unilaterais. O banco está muito bem, tem excelentes resultados, não pode rebaixar direitos", acrescenta.

Em dezembro o banco tentou promover alterações com relação à definição da data e período de férias. Havia estipulado que seus departamentos Jurídico e de Recursos Humanos definiriam novas regras de acordo com as mudanças da nova lei trabalhista (13.467).

"Conseguimos reverter a decisão sobre as férias. Agora chega a informação sobre as homologações, que deixa o trabalhador sem o respaldo dos sindicatos para a conferência dos valores a serem pagos pelo banco. Se não mostrarmos nosso descontentamento, após o término da vigência da convenção coletiva o banco vai querer retirar todos os direitos que ela garante", disse Jair Alves, coordenador da Comissão de Organização dos Empregados (COE) do Itaú.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Roberto von der Osten, o Betão, diz que toda a categoria deve se mobilizar, pois outros bancos adotarão as mesmas medidas. "O Santander já havia anunciado medidas prejudiciais aos trabalhadores levando em conta a famigerada reforma. Agora, foi a vez do Itaú. Se toda a categoria não se mobilizar agora, logo todos os bancos retirarão nossos direitos. Temos de nos unir para nos defender uns aos outros."

 

De Vitrine Filmes

“Pela janela”, primeiro longa da cineasta Caroline Leone, conta a história de Rosália, uma operária de 65 anos que dedicou a vida ao trabalho em um fábrica de reatores da periferia de São Paulo. Ela é demitida e, deprimida, é consolada pelo irmão José, que resolve levá-la a Buenos Aires em uma viagem de carro. Na viagem, Rosália vê pela primeira vez um mundo desconhecido e distante de sua vida cotidiana, iniciando uma jornada de libertação e transformação interior.

O filme terá uma sessão de pré-estreia, aberta ao público e gratuita, às 13h30, na capital paulista, no Centro Cultural São Paulo (CCSP), à Rua Vergueiro, 1.000, Liberdade. Nos cinemas de todo o País, o filme começará a ser exibido a partir do dia 18 próximo.

O longa participou de 18 festivais nacionais e internacionais em 2017 e foi premiado com o Fipresci, prêmio da crítica internacional de cinema, no Festival de Rotterdam, realizado no início do ano, onde foi exibido na seção Bright Future, que apresenta títulos de diretores estreantes. No Washington, DC International Film Festival, que aconteceu em maio, “Pela janela” recebeu o prêmio especial do júri. Em novembro, a película ganhou o prêmio de melhor filme no XIII Panorama Internacional Coisa de Cinema, que acontece em Salvador.

Além de ser um belíssimo filme que dialoga com diversos públicos, a obra tem como segundo plano questões urgentes a serem discutidas, como as reformas trabalhistas e da Previdência Social.

https://www.youtube.com/watch?v=8ILOzEY7P2g

 

Da revista CartaCapital

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) manteve, nesta terça-feira 9, a suspensão da posse da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) no Ministério do Trabalho. A decisão é do desembargador Guilherme Couto de Castro, vice-presidente do tribunal.

Em sua decisão, o magistrado se recusou a suspender liminar concedida na segunda-feira 8 pelo juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói. Couceiro considerou que a nomeação de Cristiane Brasil seria um desrespeito à moralidade administrativa. A ministra nomeada foi condenada recentemente na Justiça trabalhista a pagar 74 mil reais a dois ex-motoristas por horas-extras, férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias não pagas, além de multa.

A Advocacia-Geral da União (AGU), sob ordens de Temer, recorreu. Nesta terça-feira, Castro, do TRF2, afirmou que o mecanismo de suspensão de liminar "tem pressupostos próprios e excepcionais, e não pode ser banalizado". Assim, o desembargador considerou que a liminar não tem o condão de acarretar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública". Diante disso, ele indeferiu o pedido do governo. A disputa jurídica deve prosseguir, provavelmente no Supremo Tribunal Federal.

As decisões dos magistrados se deram em ação popular que Integrantes do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes (Miti) organizaram contra a nomeação de Cristiane Brasil.

O desrespeito à lei trabalhista não foi entendido como um impedimento para a nomeação da deputada ao Ministério do Trabalho por parte do governo de Michel Temer. 'O fato de ter respondido a uma ação trabalhista, considerando inclusive os aspectos que entendíamos serem arcaicos na legislação trabalhista antes da reforma trabalhista, de maneira alguma a desqualificam para o cargo", afirmou o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (PMDB).

As condenações trabalhistas da nova ministra do trabalho impressionam. Um dos motoristas, Fernando Fernandes Dias, afirmou à Justiça que não teve a carteira assinada pela ministra nomeada entre novembro de 2011 e dezembro de 2014. Sua carga horária de trabalho, segundo ele, era de 19 horas por dia, cinco vezes por semana. O acordo com o trabalhador foi de 60 mil reais.

Já o motorista Leonardo Eugênio de Almeida Moreira trabalhou com a deputada entre 2014 e 2015. Além de não ter carteira assinada e ter sido dispensado sem verbas recisórias, ele alegou que chegava a trabalhar das 8 horas às 2 horas da manhå na sexta-feira, uma jornada de 18 horas. Ele recebeu R$ 14 mil de indenização.

Nos dois casos, a deputada alegou que os profissionais faziam um serviço eventual e que não eram seus empregados. Segundo reportagem do jornal O Globo, a dívida que a deputada tem com Leonardo Moreira é paga por uma assessora de seu gabinete. A matéria mostra que nove das 10 parcelas de 1,4 mil reais foram quitadas pela secretária parlamentar Vera Lúcia de Azevedo. Ela foi nomeada por Cristiane Brasil em fevereiro de 2015, com um salário líquido de 10,8 mil reais.

De acordo com a deputada, esses pagamentos foram feitos pela assessora "por uma questão de praticidade".

 

Revista CartaCapital

No dia 14 de dezembro último, os aliados do presidente da Argentina, Maurício Macri, tiveram de recuar e suspender a votação do projeto de reforma da Previdência enviado pelo Executivo. Após violentos confrontos entre manifestantes e policiais do lado de fora do Parlamento, o presidente da Câmara, Emilio Monzó, optou por encerrar a sessão, apesar de contar com quórum suficiente, de 129 deputados.

Os incidentes aconteceram nos arredores do Congresso, quando dezenas de milhares de argentinos se reuniam para pedir aos legisladores a rejeição da proposta da Casa Rosada para reduzir o déficit fiscal.

Alguns deputados da oposição, como Facundo Moyano e Victoria Donda, deixaram o prédio do Congresso e se uniram aos participantes, convocados por centrais sindicais. Os oficiais da Gendarmeria (a Guarda Nacional argentina) tentaram dispersar a multidão com balas de borracha e jatos de água, enquanto os manifestantes reagiam com pedras e garrafas. Em meio à confusão, parlamentares e jornalistas foram feridos.

Repressão
A proposta de Macri modifica a metodologia de cálculo das aposentadorias. O texto altera a chamada "fórmula de mobilidade", que atualmente beneficia mais de 17 milhões de aposentados e pensionistas. Em vez do ajuste semestral, calculado com base em 50% da evolução dos salários e 50% da arrecadação, a reforma propõe ajustes de 70% pela variação da inflação e 30% pela variação de um indicador do Ministério do Trabalho, que mede a evolução dos salários dos servidores públicos.

De acordo com opositores, a medida implicará, no longo prazo, na desvalorização dos benefícios. Ao indexar o reajuste à inflação, e não mais à arrecadação, o governo prevê uma economia de até 100 bilhões de pesos argentinos (cerca de 19 bilhões de reais), pois as aposentadorias não aumentarão mais no mesmo ritmo das receitas.

Com o novo cálculo, o próximo reajuste, em março, seria de 5,7%, contra 12%, segundo a oposição. O governo insiste que a reforma é fundamental para reduzir o déficit fiscal.

 

Do Diap*

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) colocou mais um serviço disponível às entidades filiadas. É mais um importante serviço no portal. Trata-se, segundo a avaliação do órgão técnico sindical, das votações mais importantes da atual legislatura (2015-2018). E pode ser consultada ali do lado direito do portal no botão “Principais Votações”.

Fazem parte ainda do “mapa de votações”, os escrutínios que:

1) Cassou o mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ);

2) determinou o fim do monopólio de exploração do pré-sal pela Petrobras;

3) aprovou a terceirização geral da mão de obra;

4) rejeitaram as 2 denúncias de crime comum contra o presidente Michel Temer (PMDB);

5) aprovou a Reforma Trabalhista; e

6) chancelou a PEC do Teto de Gastos públicos.

As entidades poderão consultar como votou cada parlamentar nas matérias citadas acima. Tem ainda uma explicação das proposições levadas a voto no plenário da Câmara dos Deputados, com data da votação, o número da proposição e o placar, com link para votação específica da matéria.

Esse levantamento será muito importante, sobretudo em 2018, pois trata-se de ano eleitoral, em que as cidadãs e cidadãos brasileiros precisam conhecer como cada parlamentar votou em matérias de expressivo interesse da população.

Posteriormente, o “mapa” será ampliado com novos temas e também com as votações importantes do Senado Federal.

 

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

Do Diap*

A chamada "reforma trabalhista" foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição Federal, não tem poder para alterar regras tributárias. A contribuição sindical, extinta compulsoriamente com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser alterada por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a magistrada, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/17, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. O código é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da lei e de segurança jurídica”, disse a juíza para finalizar sua decisão.

O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oitos ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei 13.467, em vigência desde 11 de novembro último.

>> Clique aqui para ler a decisão

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

Marcio Pochmann*

O retorno das políticas neoliberais impõe a transição das tradicionais classes médias assalariadas e de trabalhadores industriais para o novo e extensivo precariado e o avanço da classe média proprietária dos pequenos negócios. Em síntese, o rebaixamento da condição salarial.

O vazio proporcionado pela desindustrialização vem sendo ocupado pela chamada sociedade de serviço, o que constitui, nesse sentido, uma nova perspectiva de mudança estrutural do trabalho como até então se conhecia no Brasil. Mudança essa que torna cada vez mais intenso o padrão de exploração do trabalho frente ao esvaziamento da regulação social e trabalhista e às promessas de modernidade pelo receituário neoliberal que não se realizam.

Com a dependência crescente da produção e exportação de produtos primários, em meio ao esvaziamento da indústria, o setor de serviços assume dominância pelo rentismo financeiro que reordena a configuração do trabalho. Ou seja, a redução crescente do custo do trabalho como elemento da competição capitalista.

A queda no custo do trabalho industrial no Brasil tem sido tão intensa que o tornou – desde o ano de 2016 – inferior ao do chinês. Sinal de que o conservadorismo da pauta patronal encontra-se em vigor, colocando em segundo plano a opção pela modernidade dos investimentos no progresso técnico e a redistribuição dos ganhos de produtividade para todos.

Entre os anos de 2002 e 2014, o custo do trabalho industrial na China era inferior a 1/3 do brasileiro. Atualmente encontra-se acima de 16% do Brasil. No caso da comparação com o custo do trabalho industrial nos Estados Unidos, o do Brasil era cerca de 1/3, passando para 1/5.

Com isso, percebe-se a volta da velha e conhecida condição nacional assentada no baixo rendimento do trabalho, com desigualdade ampliada. A normalidade histórica, nesse sentido, está sendo restabelecida pelo governo Temer, demarcada pela democracia de aparência, da economia dependente do exterior e da exclusão dos pobres do orçamento público.

Pochmann retrato
* Economista e professor Livre Docente da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

 

 

Do Diap*

Com validade até 22 de fevereiro de 2018, prorrogável até final de abril e início de maio, a Medida Provisória 808/17, que alterou pontos da Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17, recebeu 967 emendas na comissão mista, cujo colegiado aguarda instalação com a eleição da mesa diretora dos trabalhos: 651 deputados apresentaram alterações à medida provisória e 316 senadores propuseram mudanças no texto.

>> Confira as emendas aqui

A MP promove alterações na Reforma Trabalhista, notadamente nos seguintes pontos:

1) jornada de trabalho 12x36;

2) dano extrapatrimonial (moral);

3) empregada gestante e lactante;

4) autônomo exclusivo;

5) trabalho intermitente;

6) incidência de encargos trabalhista e previdenciário;

7) cobrança e distribuição da gorjeta;

8) representação em local de trabalho;

9) negociado sobre o legislado no enquadramento do grau de insalubridade; e

10) arrecadação/contribuição previdenciária.

 

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

Vilson Antonio Romero*

Temos convicção de que algumas adequações devem ser feitas nas regras de concessão dos benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões e demais auxílios) devidos aos trabalhadores do serviço público e da iniciativa privada, em razão da mudança do perfil demográfico do Brasil, ao longo do tempo. Porém também devemos ter em mente que o Brasil tem desigualdades socioeconômicas regionais muito gritantes que merecem a observância dos mentores da mudança, evitando ter como paradigma pura e simplesmente o que é aplicado às nações primeiro-mundistas de muito diverso e mais elevado Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).

Da mesma forma, o discurso do fim dos “privilégios” que alardeia igualar as regras entre servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, se assemelha a uma cantilena demagógica e mentirosa com objetivo de confundir.

São sabedores os parlamentares e autoridades que assim se pronunciam de que, desde fevereiro de 2013, nenhum cidadão que ingressar no serviço público se aposentará com valor superior ao teto do INSS. E os que ingressaram ou se aposentaram antes (e continuam pagando sobre tudo o que ganham) têm as cláusulas pétreas do direito adquirido ou coisa julgada a blindar seu benefício. Há alguns entes federados que ainda não cumpriram o que determina a Constituição, criando uma previdência complementar para seus trabalhadores, mas esta é outra história.

Ao mesmo tempo, deve ser considerada a situação de todos que já exercem atividade contributiva, pois estes devem fazer jus a uma transição equilibrada e progressiva que não crie um abismo entre a situação de quem falta um dia para se aposentar e quem iniciou a trabalhar no dia anterior à promulgação da Emenda, se vier.

Há também medidas que não dizem respeito às puras e simples restrições aos aposentados e aposentáveis, todas do lado do aperfeiçoamento das fontes de financiamento, que deveriam ser consideradas prioritárias.

A própria CPI da Previdência no Senado apontou os caminhos: cobrar de forma inclemente os créditos devidos à Previdência (já somam mais de R$ 450 bilhões), deixar de retirar recursos da seguridade através da DRU (são mais de R$ 100 bilhões ao ano), revisar a política de desonerações e incentivos fiscais (mais de R$ 70 bilhões ao ano), vedar a concessão de Refis aos inadimplentes das contribuições previdenciárias, equipar e adequar os recursos humanos e logísticos para melhor combater a fraude, a corrupção e a sonegação e a inadimplência das contribuições ao INSS, e solucionar a questão envolvendo o elevado desequilíbrio no setor primário (onde se arrecada R$ 8 bilhões e se paga mais de R$ 120 bilhões ao ano).

Estas e inúmeras outras medidas de gestão já seriam suficientes para que um volume expressivo de recursos aportasse aos cofres previdenciários. Da mesma forma que a retomada da economia é fundamental para equilibrar o caixa das aposentadorias e pensões. Se recuperarmos os níveis de empregabilidade e de massa salarial contributiva, aliado às medidas mencionadas, ninguém ou muito poucos falarão em reforma da previdência.


* Jornalista, auditor fiscal e presidente do Conselho Curador da Fundação Anfip de Estudos Tributários

 

 

Da Agência Sindical

Após reunião de sexta-feira última (24/11), na Força Sindical, em São Paulo, as nove centrais sindicais anunciaram paralisação nacional dia 5 de dezembro contra a nova proposta de reforma da Previdência. O protesto ocorrerá à véspera da data em que o governo Temer pretende levar o projeto à votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

Foto: Reprodução do boletim Repórter Sindical
Dirigentes de centrais, confederações, federações e sindicatos definem paralisação.

Nota assinada por CUT, Força Sindical, CTB, CSB, Nova Central, UGT, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB orienta que, desde já, as entidades realizem “ampla mobilização nas bases com assembleias, atos, debates e outras atividades” como processo de organização da greve contra a reforma que “acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros”.

Transporte
Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), a ideia é concentrar o movimento nas Capitais. “Vamos reforçar a mobilização no setor de transportes”, diz. O presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves, informou à Agência Sindical que amanhã (28) haverá reunião na Federação dos Rodoviários do Estado de São Paulo para articular as paralisações.

“O tempo é curto, mas o tema está bastante difundido. Existe um certo repúdio, por parte da população, a essa reforma da Previdência. O governo foi pra mídia, mentindo mais uma vez, dizendo que a reforma é justa. Vamos reagir, falando a verdade sobre ela”, afirma Chiquinho Pereira, Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT.

Campanha
Adilson Araújo, presidente da CTB, ressalta que é preciso dar uma resposta contundente contra a emenda cosmética que Temer apresentou. “Sem pudor, o governo ilude, através de uma campanha publicitária sórdida e que mente descaradamente para o nosso povo”, denuncia.

Para o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, o importante “é lembrar que a Previdência mexe com a vida de todos”.


agenda