GRCS

Mostrando itens por marcador: reforma trabalhista

Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado, aprovou o projeto de lei (PLS 267/17), do senador Paulo Paim (PT-RS), que garante o acesso dos trabalhadores à gratuidade judiciária. Segundo ele, tal direito foi prejudicado pela reforma trabalhista de 2017. O texto aprovado, na quinta-feira (23/5), segue para análise nas comissões de Assuntos Econômicos (CAE); de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); e de Assuntos Sociais (CAS), sendo nesta última em caráter terminativo.

O projeto retoma a redação original do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata do assunto. A reforma acrescentou parágrafos ao artigo determinando que o reclamante, mesmo sendo beneficiário de gratuidade judiciária, seja condenado ao pagamento de custas judiciais em caso de não comparecimento à audiência. Além disso, determina o recolhimento das custas para propositura de nova ação.

De acordo com Paim, tais regras coíbem os direitos dos trabalhadores e vão na contramão do Novo Código de Processo Civil.

"Ao mesmo tempo, estranhamente, o citado dispositivo admite que o empregador fique isento das custas e do depósito recursal (garantia da futura execução), quando ele for beneficiário da gratuidade de justiça. Por isso, as alterações inseridas pela reforma não estimulam o comparecimento da empresa reclamada à audiência, fator esse que, certamente, influenciará negativamente na solução do conflito pelo instrumento da conciliação", opinou no texto do projeto.

O relator da matéria, senador Telmário Mota (Pros-RR) emitiu relatório favorável ao defender o direito ao acesso à Justiça a todo trabalhador.

"O projeto é preciso ao atacar uma das mais lamentáveis e nefastas consequências da reforma trabalhista do governo Temer: a cobrança de custas dos trabalhadores envoltos em audiência de julgamento. Em boa hora, o projeto em tela retoma o alcance da redação original do art. 844 da CLT, dando a devida proteção e assistência ao trabalhador, que, afinal, é a parte hipossuficiente da relação", defendeu no parecer.



Clemente Ganz Lúcio*

 

As consequências da reforma trabalhista só serão conhecidas, de verdade, com o passar do tempo, quando trabalhadores contratados pelas “antigas normas” passarem a ser substituídos por outros, que ocuparão as vagas seguindo a nova legislação; quando e se os sem Carteira e autônomos forem empregados dentro de modelos de admissão previstos na reforma; direitos adquiridos e consagrados nas negociações forem rebaixados ou extintos.

 

No primeiro ano da reforma, houve: extensão das alterações, com impactos múltiplos e entrecruzados; onde há sindicato forte, a implantação das regras passa por um complexo processo negocial, em que os trabalhadores mostram força, resistem e formulam propostas; tem sido possível tratar, nas negociações coletivas, das modificações que a lei pretende implementar; aumentou o poder dos empregadores para a imposição de novas regras; as negociações ganharam nova substância, especialmente com a introdução de pautas patronais com propostas de supressão ou rebaixamento de direitos; a lei que autoriza a terceirização ampla e irrestrita é parte complementar e essencial da reforma; a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho têm cumprido papel relevante na definição dos contornos, parâmetros e efeitos das normas.

 

As novas formas de contratação começam, ainda que de forma marginal, a marcar presença. O contrato intermitente, segundo o extinto Ministério do Trabalho, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ainda tem baixa participação no total das admissões (perto de 0,5% ao mês), mas, em um ano de reforma, foram somadas mais de 47 mil contratações nessa modalidade, em praticamente todos os setores da economia, com destaque para o de serviços, que concentrou em torno de 48% desses vínculos. Assistentes, serventes, auxiliares e faxineiros são as ocupações predominantes nesse tipo de admissão.
 
O contrato em jornada parcial também representa cerca de 0,5% das contratações mensais. Uma das características desse tipo de contratação é a alta rotatividade. Vendedores, auxiliares e assistentes administrativos, pessoal de manutenção, caixas e bilheteiros, garçons, professores e recepcionistas são as ocupações preponderantes.

O trabalho temporário é outro tipo de contrato flexível e representa aproximadamente 12% da força de trabalho ocupada, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

 

 

Ilustração: Maringoni
Maringoni tesoura

 

 

De acordo com a Pnad Contínua, dados sobre jornada semanal de trabalho comprovam a baixa qualidade dos postos gerados após a reforma. No terceiro trimestre de 2018, aumentou a proporção de ocupados com jornadas reduzidas ou superiores à média em relação ao terceiro trimestre de 2017: 5,2% entre os que cumprem jornada inferior a 14 horas semanais; 4,4% entre os que trabalham de 15 a 39 horas; e 8,5% entre os que realizam jornadas iguais ou superiores a 49 horas por semana.

 

A reforma trabalhista também trouxe a possibilidade de desligamento do emprego por comum acordo entre trabalhador e empresa, com redução dos direitos previstos para os demitidos sem justa causa. As informações sobre os tipos de desligamentos registrados pelo Caged, em setembro de 2018, mostram que demissões sem justa causa, por iniciativa do empregador, correspondem a 76% do total. Outros 22% ocorrem por encerramento de contratos temporários ou por prazo determinado. Somente 2% das demissões realizadas naquele mês se valeram do instrumento de comum acordo entre as partes, que, inclusive, vem sendo mais utilizado no desligamento de trabalhadores com salários mais altos. Entretanto, aumentou o número de demissões nessa modalidade no decorrer de 2018: em janeiro correspondia a cerca de 10 mil e em setembro, a 13 mil.

   
Os processos de negociação coletiva estão mais longos e difíceis. Segundo o Sistema Mediador do Ministério do Trabalho, o número de convenções coletivas fechadas entre janeiro e outubro de 2018 caiu em relação ao mesmo período do ano anterior (-25%).

 

Os temas mais pautados foram: hierarquia das normas que regem as relações de trabalho, ou seja, disputa pela prevalência do legislado ou do negociado, e intervalos intrajornada (13% cada); cômputo das horas “in itinere” na jornada de trabalho e participação dos sindicatos na homologação das rescisões contratuais (11% cada); banco de horas (9%); jornada de 12 x 36 (7%); fracionamento das férias e regime de trabalho em tempo parcial (6% cada); normas para pagamento das rescisões contratuais, comissão de representação de empregados e contrato intermitente (5% cada).

 

O financiamento das entidades sindicais, regularmente tratado em acordos e convenções coletivas, passou a ser objeto de conflito nas negociações, por causa das mudanças referentes à contribuição sindical introduzidas pela reforma trabalhista. Em 86% das convenções registradas no Mediador foram incluídas normas relacionadas a alguma forma de custeamento. Quase dois terços dessas regras referem-se à contribuição negocial, taxa definida pelos trabalhadores, em assembleia, para ser destinada às entidades sindicais pela condução das negociações.

 

Cerca de 83% das negociações trataram de temas relacionados às condições e aos contratos de trabalho; 46% referiram-se à organização sindical; e 23%, à negociação coletiva. Das negociações assessoradas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 55%, o patronato apresentou uma pauta para a negociação; em 86%, questionou direitos e garantias que eram renovados há anos; e, em 18%, não alterou a postura.

 

Os trabalhadores, por sua vez, priorizaram nas mesas de negociação os seguintes temas: participação dos sindicatos na homologação das rescisões de contrato, terceirização na atividade-fim, demissões coletivas, parcelamento de férias, representação sindical, insalubridade para a trabalhadora gestante, rescisão de contrato por comum acordo, contratação de PJ (pessoa jurídica) ou autônomo, trabalho intermitente, banco de horas e horas “in itinere”.

 

A reforma tem se imposto nas negociações. Os trabalhadores e os patrões, na defesa dos próprios interesses, debateram essa nova agenda, disputando cada item. Os empresários partiram para o ataque e os trabalhadores jogaram na defesa. Os resultados revelam um jogo difícil para os trabalhadores, sobretudo porque a atuação sindical foi prejudicada, porque a reforma também atacou o financiamento dos sindicatos. O jogo social que regula as relações de trabalho está em novo campo, com novas regras e novo juiz. Jogo para ser jogado. Resultado em aberto.

 

 

 

 

 

 

 

 

Clemente Dieese

 

 

*diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: TRT-2

Um debate amplo e permeado por diversos questionamentos sobre um dos temas mais quentes da área trabalhista na atualidade: a proibição da cobrança de contribuição sindical compulsória, imposta pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e suas consequências para os sindicatos e para os trabalhadores. Disso tratou a palestra realizada na última quarta-feira (23/5), no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo (SP). O palestrante convidado foi o professor doutor José Francisco Siqueira Neto, da pós-graduação em direito político e econômico da Universidade Mackenzie.

 


Foto: TRT 2º Região

Palestra custeio sindical TRT2Plateia acompanha a palestra do professor Siqueira Neto e a desembargadora Bianca Bastos.

 

O encontro intitulado “Custeio Sindical. Nova Forma da Contribuição Sindical. Contribuição Assistencial e Confederativa: Uma Visão Sobre as Possibilidades de Amparo Econômico dos Sindicatos Frente ao Reconhecimento Constitucional da Liberdade Sindical” reuniu magistrados e servidores do TRT-2, além de público externo. A palestra teve a participação da desembargadora Bianca Bastos, conselheira da Escola Judicial (Ejud-2), e deu oportunidade para a plateia fazer várias perguntas ao palestrante.


O professor Siqueira Neto iniciou sua fala dizendo que “este tema seguramente ainda vai suscitar muita confusão no campo do direito do trabalho”. Fez uma retomada histórica da formação da estrutura sindical brasileira e da legislação trabalhista no país. Lembrou que o presidente Getúlio Vargas começou a construir a CLT em 1930, organizando os sindicatos e trazendo-os para dentro do Estado. A partir daí, foi criada a figura da contribuição sindical, para manter os sindicatos funcionando, e esse foi o modelo que herdamos.

Organização das finanças

Sobre o momento atual, com a proibição da cobrança do imposto sindical obrigatório dos trabalhadores celetistas pelos sindicatos, o palestrante afirmou: “Tivemos uma reforma mal amarrada, rancorosa. Ou a jurisprudência dá um passo atrás, para poder admitir novamente a contribuição sindical, ou teremos um esgarçamento”. Para Siqueira Neto, não há milagre. “Se queremos ter sindicatos no país, devemos trabalhar com a lógica de que eles prestam serviços e têm de ser financiados por aqueles que se beneficiaram dos serviços prestados”.

Para isso, segundo o professor, precisamos romper com a leitura preconceituosa que tivemos contra os sindicatos nos últimos 30 anos. “É muito mais fácil fazer um ‘compliance’ de contas sindicais do que quebrar os sindicatos pelo processo de arrecadação”, opinou. Ele também ponderou, no entanto, que os sindicatos não reformaram a estrutura pesada em que tradicionalmente se apoiam e terão de aprender a fazê-lo agora, organizando suas finanças.

“O momento nos questiona sobre se queremos reinserir os sindicatos na sociedade brasileira ou não. Acho que sofreremos um pouco durante o processo, mas no final dará certo. A sociedade sempre se arruma”, concluiu.




Fonte: Site do TST

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu, no último dia 15, parecer da comissão de ministros criada para estudar a aplicação da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). O documento foi entregue pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que presidiu os trabalhos da comissão. As conclusões serão encaminhadas aos demais ministros para julgamento pelo Pleno do TST em sessão com data ainda a ser definida.



Foto: TST

entrega de relatorio sobre reforma trabalhista

 

No parecer, a comissão sugere a edição de uma instrução normativa para regulamentar questões ligadas ao direito processual. “A comissão pautou-se pela metodologia de elucidar apenas o marco temporal inicial para a aplicação da alteração ou inovação preconizada pela Lei 13.467/2017, nada dispondo sobre a interpretação do conteúdo da norma de direito”, diz o documento. O objetivo foi assegurar o direito adquirido processual, o ato jurídico processual perfeito e a coisa julgada.

No que diz respeito ao direito material, os ministros concluíram que deverá haver uma construção jurisprudencial a respeito das alterações a partir do julgamento de casos concretos.


Uma minuta de instrução normativa foi anexada ao parecer. O texto sugere que a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, de acordo com a proposta, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor.


Entre os dispositivos expressamente citados, estão aqueles que tratam da responsabilidade por dano processual e preveem a aplicação de multa por litigância de má-fé e por falso testemunho (art. 793-A a 793-D). O mesmo entendimento se aplica à condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A), que, de acordo com a comissão, deve ser aplicada apenas às ações propostas após 11/11/2017.

A minuta de instrução normativa prevê ainda que o exame da transcendência incidirá apenas sobre os acórdãos publicados pelos tribunais regionais do trabalho a partir da entrada em vigor da reforma.


Leia a íntegra do parecer aqui.




agenda