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Direitos do trabalhador home office
Expressão inglesa que significa “escritório em casa”, home office é um modelo de trabalho remoto adotado por 68% das 325 empresas que participaram da pesquisa Home Office Brasil, edição 2016, da SAP Consultoria RH. A dúvida entre quem adota esse sistema é quanto aos direitos trabalhistas.

De acordo com o advogado especialista no ramo Fabricio Sicchierolli Posocco, em 2011 a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi adaptada para manter os direitos a essas pessoas. “A Lei 12.551 atualizou o artigo 6º. Portanto, as garantias que o funcionário tem ao exercer seu ofício dentro da empresa são as mesmas, caso ele seja destacado para exercer sua função a distância, em seu domicílio, desde que fique caracterizada a relação de emprego”, explica.
Segundo ele, na carteira de trabalho deve constar a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento. A empresa também é responsável por garantir férias, 13º salário, recolher Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), fornecer vale-transporte proporcional aos dias que o funcionário precise se locomover, entre outros benefícios reconhecidos em Convenção Coletiva de Trabalho.

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