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João Guilherme Vargas Netto*

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte abriu uma ação pública contra a empresa Guararapes para responsabilizá-la quanto aos direitos trabalhistas dos empregados das facções de costura (microempresas subcontratadas para montagem das roupas) depois de realizar inspeções que analisaram as condições de trabalho, os salários e o conteúdo dos contratos das facções.

A Guararapes (o maior grupo empresarial do ramo têxtil e de confecções de roupas da América Latina, com sede em Natal e proprietário da rede de lojas Riachuelo e do shopping Midway) subcontrata microempresas que fazem a montagem das roupas, terceirizando, portanto, seus trabalhadores (passou, no Rio Grande do Norte de 10 mil empregados para 7 mil) e sobrecarregando as microempresas aderentes que não conseguem negociar preços e prazos e são submetidas às determinações da Guararapes e ao fornecimento, por ela, de peças para confecção.

A ação do MPT se dá depois de centenas de ações individuais de empregados demitidos pelas facções que cobram verbas rescisórias não pagas e que alegam a corresponsabilidade da Guararapes.

O pedido de indenização por danos morais coletivos tem o valor de 38 milhões de reais e corresponde, segundo os procuradores do trabalho, a parte do lucro obtido com o trabalho nas terceirizadas.

Em nota publicada o MPT esclarece que sua ação não é contra as pequenas empresas, elas mesmas exploradas pelo grupo Guararapes (o que é o quadro geral no grande polo de confecções nordestino) e submetidas às suas escorchantes determinações.

O presidente do grupo Guararapes, Flávio Azevedo, utilizou as redes sociais para contestar a ação ameaçando abandonar o Rio Grande do Norte e transferir para a Paraíba ou o Ceará suas confecções, como já vem fazendo no Paraguai e na China.

Em apoio à empresa tem se destacado como um propagandista diligente o famigerado deputado federal tucano Rogério Marinho, relator da lei da deforma trabalhista, que com seu estilo espalhafatoso percorre o estado aterrorizando os microempresários e os trabalhadores e trombeteando as vantagens da lei que fez aprovar na Câmara.

A ação do MPT escancara no Nordeste uma situação típica do capitalismo selvagem, descrita quase palavra por palavra no Capital de Marx, cuja primeira edição é de 1867. A selvageria secular terá sua atualização legal com a lei trabalhista e a lei de terceirização transformadas em normas gerais.

O MPT merece apoio do movimento sindical que deve também escrachar o deputado em sua cruzada terrorista de algoz dos trabalhadores. 



* Consultor sindical

 

 

Às 19h47, por 50 a 26 e uma abstenção, o Senado aprovou a chamada reforma trabalhista-sindical (PLC 38/17) nesta terça-feira (11). Antes, porém, houve uma grande confusão no Plenário da Casa, depois de sete horas de resistência, quando cinco senadoras — Gleisi Hoffmann (PT-PR), Lídice da Mata (PSB-BA), Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Fátima Bezerra (PT-RN) e Regina Sousa (PT-PI) — ocuparam a Mesa Diretora do Senado para impedir a votação da matéria, cuja sessão foi antecipada de última hora. Conheça o parecer do Plenário, em substituição aos das comissões (de Assuntos Econômicos, Sociais e de Constituição e Justiça). O projeto vai à sanção presidencial. Confira o conteúdo aprovado pelo Congresso Nacional — Câmara dos Deputados (26 de abril último) e Senado Federal.

O Plenário rejeitou 178 emendas de senadores. O PT apresentou dois destaques para votação em separado (DVS), retirando da reforma o trabalho intermitente e a presença de gestantes e lactantes em locais insalubres. O PSB tentou derrubar a prevalência do negociado sobre o legislado. Mas o Plenário também derrubou os três destaques.

Destaques de bancadas
Depois da votação do texto base, o substitutivo aprovado na Câmara dos Deputados, os senadores apreciaram ainda três DVS de bancada apresentados pela oposição.

Caso algum desses fosse aprovado, o projeto teria que retornar à Câmara para nova apreciação.

1) Trabalho intermitente, do PSB (emenda 693) – rejeitado por 45 a 28;

2) Prevalência do negociado sobre o legislado, do PT (emenda 699) – rejeitado em votação simbólica; e

3) Trabalho de gestante em local insalubre, do PT (emenda 850) – rejeitado por 44 a 25.

Sem mudanças
O Senado Federal, Casa revisora, cuja maioria dos parlamentares abriu mão da prerrogativa de alterar o texto, não fez modificações na redação aprovada pela Câmara dos Deputados. Assim, a matéria vai à sanção presidencial.

A expectativa é que o presidente Michel Temer sancione o projeto com vetos; estes serão editados em medida provisória já em negociação com o Palácio do Planalto, parlamentares, entidades sindicais dos trabalhadores (centrais) e patronais (confederações).

As novas regras aprovadas pelo Congresso entrarão em vigor daqui a quatro meses, no final de outubro, início de novembro.

 

Notícia editada do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) elaborou uma série de vídeos especiais gravados por juízes do Trabalho sobre a reforma trabalhista (agora PLC 38/17). O objetivo é alertar sobre as alterações propostas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e como elas afetarão negativamente a vida dos trabalhadores. O material busca informar sobre os pontos constantes do texto do relatório, que agora está no Senado Federal, o que está em jogo, o que o trabalhador vai perder caso o projeto seja aprovado, entre outras questões importantes.

Para o presidente da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, “é preciso que estejamos atentos e possamos impedir, agora mais do que nunca, esses prejuízos para o Direito do Trabalho e para os trabalhadores, na medida em que a legislação não deve retroceder nas garantias mínimas que já foram conquistadas. Pelo contrário, é preciso sempre avançar".

Entre os temas abordados nos vídeos estão: terceirização, negociado sobre o legislado, direitos da gestante/lactante, jornada exaustiva, intervalo intrajornada, demissões coletivas, trabalho em tempo parcial, intermitente, insalubre, entre outros.

O primeiro vídeo já está disponível. Acesse as redes sociais da Anamatra (Facebook e Twitter) para acompanhar as demais explicações. Curta e compartilhe o conteúdo.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informações do site da Anamatra

 

 

 

 

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) lançou, neste mês de abril, a Nota Técnica 175 "Impactos da Lei 13.429/2017 (antigo PL 4.302/1998) para os trabalhadores". Com 13 páginas, o estudo "disseca" as matérias aprovadas recentemente pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo governo federal.

Em 23 de março de 2017, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4.302/1998, alterando dispositivos da Lei nº 6.019, de 1974, que trata do trabalho temporário em empresas urbanas e dispõe sobre as relações de trabalho nas empresas de prestação de serviços a terceiros. Em 31 de março, o projeto foi sancionado com três vetos pela presidência da República, tornando-se a Lei 13.429/2017. Esse projeto, enviado à Câmara dos Deputados em 1998, tratava inicialmente da ampliação do Contrato de Trabalho Temporário, mas, posteriormente, foi modificado para regular as empresas que intermedeiam a contratação de trabalhadores temporários. A última tramitação do Projeto de Lei 4.302 ocorreu em 2008, mesmo após mensagem do Executivo, em 2003, solicitando arquivamento da proposta.

O contrato de trabalho temporário
O estabelecimento desse tipo de contrato de trabalho foi uma das primeiras iniciativas de permissão da terceirização para o setor privado no País, pois esse tipo de contratação deve ocorrer por meio de empresa prestadora de serviços que tenha como finalidade disponibilizar mão de obra temporária.

O trabalho temporário é efetivado por intermédio de um contrato entre a empresa prestadora de serviço e a tomadora. Este contrato deve ser formalizado por escrito e descrever o motivo pelo qual a empresa tomadora requer o trabalho temporário. A empresa de serviços temporários também deve ser registrada no Ministério do Trabalho.

>>> Leia a Nota Técnica na íntegra aqui

 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alerta que lideranças do Senado Federal aprovaram, na última semana, um requerimento de prioridade para avançar na aprovação do Projeto de Lei (PLS) 218/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB/ES), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o contrato de trabalho intermitente, modalidade que permite a contratação do trabalhador, por hora, em escala móvel. A proposta pode ser aprovada nesta terça-feira (11/4) pelo Plenário, cuja sessão se inicia às 14 horas.

O diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Colussi, explica que, a partir da “manobra” das lideranças, o projeto não passará pelas comissões do Senado, como ocorre no processo legislativo “tradicional”, ocasiões nas quais texto sofre aprimoramentos. “O projeto é extremamente prejudicial para os trabalhadores, que terão seus direitos flexibilizados a partir da quantidade de horas trabalhadas. Isso sem falar no absurdo de ficar em casa, sem nenhuma garantia, não podendo trabalhar para concorrentes do tomador”, alerta.

Entre outros pontos o texto do projeto prevê que o contrato de trabalho deve conter o valor da hora laboral do trabalhador intermitente. Quanto ao salário do empregado intermitente, a previsão é de que sejam remuneradas as horas em que o trabalhador estiver no exercício da atividade ou à disposição do empregador. Nos demais períodos (“livres”), será vedado, sem a anuência patronal, que o empregado preste serviços a outro empregador. O projeto também estabelece que as verbas rescisórias do trabalhador intermitente sejam calculadas com base na média dos salários recebidos durante a vigência do contrato.

A Associação lembra que na 105ª Conferência Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), realizada em junho de 2016, foi levada sugestão para abolir a jornada flexível, por meio de uma convenção internacional, a partir do que se verificou na realidade brasileira, tema esse que pode ser discutido na próxima edição do evento, a partir de sugestão do próprio Ministério do Trabalho. 

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da Anamatra

 

 

 

 

 

A ameaça de votação do Projeto de Lei 4.302/98, que libera a terceirização na atividade-fim e deixa a contratante fora da responsabilidade, está levando as centrais sindicais a mobilizarem as bases para esta terça-feira (21/3) na Câmara dos Deputados, em Brasília. A matéria tramita em regime de urgência, com prazo de cinco sessões para votação – e esse prazo já expirou.

O secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, disse à Agência Sindical que só uma forte mobilização pode evitar mais esse ataque aos direitos. "Estamos chamando nossos filiados para Brasília, pedindo que pressionem cada deputado contra o projeto. É preciso debater mais o tema", afirma. De acordo com o sindicalista, esse corpo a corpo pode ser decisivo.

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) começou a mobilização na manhã desta segunda-feira (20), nos aeroportos. Em Porto Alegre (RS), a central local mobilizou sindicatos e federações no Aeroporto Salgado Filho, a fim de pressionar deputados a votarem contra o PL que destrói a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A CUT também mobiliza suas bases para pressionar o Congresso.

Servidores
A Agência também entrevistou Pedro Zanotti Filho, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Guarulhos (Stap), filiado à Força Sindical. Ele adverte: “Os governos vão querer economizar com terceirizados. Haverá arrocho salarial e precarização. Os serviços públicos perderão qualidade, afetando diretamente a população mais carente.”

Zanotti Filho relaciona terceirização e corrupção. “Vai ter vereador abrindo empresa de terceirização, primo de prefeito montando terceirizada. As negociatas vão prevalecer sobre o interesse público”, alerta.

Ataque
O PL 4.302/98 regulamenta a terceirização e antecipa parte da reforma trabalhista de Temer. O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) atenta que o projeto está em fase final de tramitação, pois já foi aprovado com modificações pelo Senado. Caso aprovado na Câmara, seguirá à sanção presidencial.

Para Alysson de Sá Alves, assessor parlamentar do Diap, a disposição de setores do governo de votar a matéria a qualquer custo pode significar “um tiro no pé”. “Colocar esse projeto em votação agora é desconsiderar o momento político do País. É fechar os olhos às grandes manifestações que ocorreram dia 15 passado, contra as reformas”, pondera.

Anamatra
Outra crítica vem da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Segundo o presidente Germano Siqueira, acelerar um projeto antigo quando há outro mais recente dispondo sobre o mesmo tema, aprovado em 2015 pela Câmara (PLC 30/2015 no Senado), é tática empresarial.

“O PL 30/2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda aos interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 1998 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como do debate democrático”, enfatiza.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Notícia editada do boletim eletrônico da Agência Sindical

 

 

 

 

Em audiência pública nesta quinta-feira (9/3) na Comissão Especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6.787/16) na Câmara, o procurador regional do Trabalho do Distrito Federal Cristiano Paixão rebateu argumentos do governo para promover a reforma, defendida pelo setor empresarial.

Entre os argumentos do governo, está o de que que há excesso de ações trabalhistas no Brasil. Mas, segundo o procurador, o número de processos está relacionado à alta judicialização de demandas na sociedade brasileira desde a Constituição de 1988, em todas as áreas, não só na trabalhista. Conforme Paixão, em 2015, a Justiça do Trabalho teve 4 milhões de novos processos – número menor do que o total de ações da Justiça federal, que trata de processos de outras áreas. Ele observou que 25% dos processos da Justiça do Trabalho são concluídos por acordo. O procurador endossou ainda a nota técnica do Ministério Público do Trabalho sobre a proposta, segundo a qual a reforma não reduz a insegurança jurídica nas relações do trabalho; não representa medidas de incentivo à criação de empregos; e viola princípios e normas constitucionais.

 

Prevalência de acordos 

A desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Vólia Bomfim Cassar, por sua vez, criticou a previsão, contida no texto da reforma, de que acordos entre patrões e empregados prevaleçam sobre a legislação trabalhista. Já o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ) refutou os argumentos de que a reforma vai trazer mais emprego. Segundo ele, os dados de mudanças feitas em outros países da Europa, por exemplo, demonstram que isso não é verdade. “Bico não é emprego digno; e a proposta abre espaço para o bico institucionalizado”, disse ele, que criticou ainda a pressa do governo em aprovar a reforma. As discussões sobre o assunto continuam até o início de maio, quando o relator Rogério Marinho (PSDB-RN) pretende apresentar seu parecer à proposta. 

 

Comunicação SEESP
Texto editado com base em informações da Agência Câmara de Notícias

 

 

 

 

 

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Confederações de 12 categorias profissionais realizaram, no dia 10 de janeiro último, duas grandes reuniões em São Paulo. Pela manhã, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM-Força Sindical) reuniu direção e assessorias. À tarde, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) promoveu encontro com as confederações, diversas federações e sindicatos. Também participou da atividade o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU), Murilo Pinheiro.

Os eventos ocorreram na sede do sindicato dos metalúrgicos da Capital. Além dos dirigentes, participaram técnicos do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O objetivo foi avaliar a conjuntura e definir ações - na base, Congresso Nacional e junto ao governo - em defesa dos direitos trabalhistas e previdenciários.

Metalúrgicos
Para Miguel Torres, presidente da CNTM, as reuniões reforçam a unidade sindical. “A crise é muito grave e os ataques aos direitos se multiplicam. A unidade do sindicalismo é fundamental para posicionar a classe trabalhadora na discussão das reformas, na resistência às agressões e na articulação das lutas”, comenta. Ele informa que novos encontros, amplos e unitários, devem acontecer nas próximas semanas.

FST
O Fórum Sindical de Trabalhadores é coordenado por Artur Bueno de Camargo, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA Afins). Ele dirigiu o encontro da tarde. Para o dirigente, o movimento sindical deve combinar resistência e negociação. Mas ele indica que, pra isso, será preciso mobilizar as bases. “Nossa força é a base. É com essa força e legitimidade que devemos negociar com a Câmara, o Senado, o governo e também realizar atos e protestos, em todo o País”, destaca.

Para Camargo, um dos caminhos é tratar com os parlamentares em suas bases. “Falar com eles em Brasília já faz parte dos encaminhamentos. Mas o político sente o peso da pressão quando vê ações organizadas nos locais onde vive seu eleitorado”. O dirigente do FST defende que toda a estrutura sindical se mobilize.

Situação grave
Experiente consultor sindical, João Guilherme Vargas Neto alerta para a gravidade da situação. “A recessão já dura três anos, com indicação de depressão. Nossos adversários se aproveitam disso e do desemprego crescente para atacar direitos e tentar isolar o movimento sindical da sociedade. Querem que sejamos como nos Estados Unidos, onde o sindicalismo foi isolado e perdeu força social ou política. Lá, a sindicalização mal chega a 5%”, diz.


 

Comunicação SEESP
Notícia do boletim Repórter Sindical, da Agência Sindical







 

O parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/15, terceirização, está na pauta do plenário do Senado desta terça-feira (6/12). O projeto está em discussão no âmbito da Agenda Brasil. A matéria, já aprovada na Câmara (PL 4.330/04), regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes. Isto é, regulamenta a modalidade de contratação para as atividades-meio e a expande para a atividade-fim.

Duas visões
No debate, estarão em disputa duas visões que se digladiam em torno da questão da terceirização: uma é a que defende a terceirização geral, da atividade-meio, expandindo-a para a atividade-fim. Se junta a essa visão radicalizada de precarização das relações de trabalho, a quarteirização e a pejotização.

De outro lado, numa linha de preservação de direitos, respeito e equilíbrio das relações de trabalho, o relator, senador Paim, trabalhou um relatório que contempla as principais demandas do movimento sindical neste tema.

Quais sejam: distinção entre atividade-meio e fim, relações solidárias x subsidiária, representação sindical, subcontratação ou quarteirização e pejotização. Então vejamos:

Atividade-meio e fim
No quesito atividade meio e fim, Paim, no seu relatório regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim.

Relação solidária x subsidiária
Paim manteve o texto aprovado pela Câmara, que garante a relação solidária.

Representação sindical
Paim manteve o texto aprovado na Câmara. Isto é, garante isonomia de direitos entre o contratado diretamente e o terceirizado.

Subcontratação ou quarteirização
Pelo relatório de Paulo Paim fica proibida a subcontratação ou quarteirização, com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto.

PJ (pejotização)
Pelo relatório que vai à discussão, fica proibida a contração de pessoa física como se jurídica fosse. O texto aprovado pela Câmara permitiu isto, com quarentena. Isto é, o empregador poderia demitir o trabalhador e dois anos depois contratá-lo como pessoa jurídica (pejotização).

 

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida do site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento, inicialmente prevista o dia 9 de novembro último, da ação que contesta a legalidade da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que proíbe a contratação de mão de obra terceirizada para prestação de serviços relacionados com a atividade-fim da empresa tomadora de serviços. O tema é relatado pelo ministro Luiz Fux e abordado no âmbito do Recurso Extraordinário 958252, ajuizado pela Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra).

O relator propôs que o resultado da decisão tenha repercussão geral. Ou seja, se for revogada a Súmula 331, as empresas ficam livres para terceirizar todos os seus serviços, podendo funcionar sem funcionários próprios ou contratados diretamente. Eventual ganho de causa da Cenibra significa que os empregadores desistirão dos projetos sobre terceirização que tramitam no Congresso, já que boa parte da reforma trabalhista já teria sido realizada.

Para o Governo, que defende a regulamentação da terceirização, inclusive na atividade-fim, uma decisão favorável ao empresariado o dispensaria de arcar com esse custo político de propor ou apoiar uma proposta legislativa nessa direção. Passaria a se concentrar na outra perna da reforma trabalhista reclamada pelo empresariado: a prevalência do negociado sobre o legislado.

É importante ressaltar que o STF vem julgando matérias na área trabalhista e sindical dando ganho de causa ao setor empresarial, como foi o caso da decisão que reduziu a prescrição do FGTS, de 30 para cinco anos, o fim da ultratividade da norma, o desconto de salário no caso de greve no serviço público, entre outras.

 

 

Comunicação SEESP
Notícia do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

Marcado para esta quarta-feira 9, o julgamento do STF que pode abrir as portas para a terceirização de toda e qualquer atividade econômica foi adiado. Aberta com uma homenagem a Cezar Peluso, ex-ministro do STF, a sessão tratou de pautas como a constitucionalidade do protesto em cartório de Certidões de Dívida Ativa e a extradição de Salvador Siciliano, o que impediu a análise das terceirizações. Cármen Lúcia, presidente do STF, marcará uma nova data para o julgamento.

O caso a ser analisado é o Recurso Extraordinário 958.252, contrário à súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Ela determina que o tomador de serviço assuma as obrigações trabalhistas caso a empresa subcontratada não cumpra com o contrato firmado com os empregados. A ação foi ajuizada pela Celulose Nipo Brasileira (Cenibra) contra um acórdão da 8ª Turma do TST, que usou a súmula como base para condenar a empresa por “transferência fraudulenta e ilegal” de suas atividades-fim, com o objetivo de reduzir custos.


Foto: Fellipe Sampaio/STF
STF 09NOV2016 600 
 Cármen Lúcia, presidente do STF, marcará uma nova data para o julgamento.

Caso o Supremo vote a favor do recurso da Cenibra, o resultado terá repercussão geral, ou seja, valerá para todos os casos semelhantes na Justiça trabalhista. Na ausência de uma regulamentação do trabalho terceirizado pelo Legislativo – uma vez que a Consolidação das Leis do Trabalho, de 1943, não prevê esse cenário –, o julgamento pode liberar toda e qualquer forma de terceirização no País.

Dos 39 milhões de brasileiros com emprego formal, estima-se que até um terço atue em empresas prestadoras de serviços subcontratadas. Pelo atual entendimento jurídico, a terceirização só pode ser adotada para funções acessórias, como serviços de limpeza ou vigilância, embora as fraudes abundem no mercado.

Há tempos, o movimento sindical reivindica uma regulamentação para melhorar a situação de ao menos 12 milhões de trabalhadores que atuam nessa modalidade. Caso a súmula do TST seja derrubada no julgamento de hoje, abre-se a porteira para os outros 27 milhões serem convertidos em subcontratados, flexibilização rejeitada pela CUT, Força Sindical e UGT, as três maiores centrais sindicais.

“Após o impeachment, abriu-se a caixa de pandora para o mundo do trabalho”, lamenta o sociólogo Ruy Braga, professor da Universidade de São Paulo. Segundo ele, a súmula 331 é o principal dispositivo existente para proteger o trabalhador terceirizado. “Em caso de falência da empresa subcontratada, a súmula obriga o tomador de serviço a assumir os encargos trabalhistas. Se essa proteção cair, veremos uma inversão estrutural do mercado de trabalho. Hoje, temos uma minoria de terceirizados. Em poucos anos, talvez cinco, eles podem ser a maioria”.

Um dossiê preparado por técnicos do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) revela o cenário tormentoso das terceirizações no Brasil. Com dados de 2013, o estudo mostra que os terceirizados recebem salários 24,7% menores, permanecem no emprego pela metade do tempo, além de ter jornadas de trabalho maiores.

Procuradores e juízes do Trabalho alertam ainda para o maior risco de acidentes laborais, calotes trabalhistas e exposição a condições degradantes nas subcontratações. Germano Silveira de Siqueira, presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), lamenta que o relator do caso no Supremo, ministro Luiz Fux, não tenha permitido a participação da entidade no julgamento, na condição de amicus curiae.

“Levaríamos ao plenário a realidade que nos deparamos todos os dias nos tribunais, os efeitos deletérios causados pela terceirização”, diz Siqueira. “O número de acidentes de trabalho é muito maior entre os terceirizados, até cinco vezes superior. Não faz muito tempo, julguei o caso de um trabalhador eletrocutado no Rio Grande do Norte, uma verdadeira tragédia. Subcontratado, não recebeu treinamento adequado e não estava com equipamento de proteção individual. Teve o corpo queimado, perdeu a genitália, ficou com os membros superiores incapacitados”.

Ângelo Fabiano Farias da Costa, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), alerta ainda para o grande número de processos por calotes trabalhistas. “Atuei em diversos casos contra prestadores do governo federal, da própria Petrobras. As empresas subcontratadas prestavam serviço por determinado tempo e depois sumiam do mapa. Os empregados, centenas deles, passavam a procurar o Ministério Público do Trabalho porque não recebiam seus direitos”.

Os defensores da terceirização costumam dizer que os direitos trabalhistas estão protegidos, apenas a responsabilidade sobre o empregado é que passa de uma empresa a outra, do tomador para o prestador de serviços. Siqueira lembra, porém, que o objetivo alegado pelos empresários é o barateamento do custo de mão-de-obra. “Em qualquer tipo de negócio, ao incluir um intermediário, aumenta o custo na ponta. Só haverá economia se a empresa subcontratada achatar os salários e suprimir direitos e benefícios”.

 

Comunicação SEESP
Notícia reproduzida do site da revista CartaCapital

 

 

 

 

 

 

Se o Supremo Tribunal Federal (STF) votar nesta quarta-feira (9/11) a favor da terceirização na atividade-fim, isso, por si só, já será metade da reforma trabalhista. A outra metade seria a prevalência do negociado sobre o legislado. A avaliação é do analista político e diretor de Documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), Antônio Augusto de Queiroz (Toninho).

Ele falou à Agência Sindical, nesta terça, quando vislumbrava possibilidade de adiamento da sessão de julgamento do pleito da Cenibra, multinacional japonesa do setor de celulose, com planta em Minas Gerais. “Temos uma chance de adiar, devido ao aperto da agenda do próprio STF”, disse.

Segundo o diretor do Diap, a empresa cobra ampla liberdade de contratação. E aí está o risco, porque a própria Constituição abriga esse conceito. “O Supremo, se entender que não há inconstitucionalidade, tenderá a julgar pró-empresa”, observa Toninho. Ele afirma: “Uma decisão nesse sentido resolveria boa parte do que quer o setor empresarial. E, se chegarmos a esse ponto, as portas se fecham também no Congresso Nacional, porque os parlamentares não terão mais interesse em debater projeto com esse escopo”.

Saída
Para o diretor do Diap, o ideal seria suspender o julgamento, estabelecendo-se prazo para o Congresso definir a matéria por meio de lei.

Prejuízos
Uma decisão favorável à terceirização irrestrita, com repercussão geral, seria um terremoto para os trabalhadores. “A partir disso, 100% dos empregados de uma empresa poderia ser terceirizada. E o terceirizado trabalha mais, ganha menos, sofre mais acidentes, mais estresse e rotatividade”, comenta.

Decisão pró-Cenibra também desorganizaria as categorias e a representação sindical. “O empregador desses terceirizados seria apenas um empresário locador de mão de obra, tendo de se reportar a eventual Sindicato específico. Isso desmantela as categorias e a representatividade”, alega Antônio Augusto de Queiroz. Ele pergunta: “Quem representaria esses trabalhadores?”

 

 

Comunicação SEESP
Informação da Agência Sindical

 

 

 

 

 

A classe trabalhadora espera que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição da República Federativa do Brasil, reverta a decisão liminar do Ministro Gilmar Mendes que suspende os processos trabalhistas fundamentados no Princípio da Ultratividade previsto na Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho.

Referida Súmula prevê que os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho integram os contratos individuais de trabalho, sendo possível essa modificação somente através de negociação coletiva, verbis:

“Súmula nº 277 do TST

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.”

A decisão em tela desrespeita as negociações coletivas de trabalho que devem observância ao “caput” do art. 7º da Constituição Federal, processo de concretização das melhorias das condições sociais dos trabalhadores e forma de efetivação dos direitos fundamentais quando da pactuação de Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho.

Trata-se de ataque aos direitos fundamentais dos trabalhadores, rechaçando o direito de reconhecimento aos Acordos e Convenções Coletivas Trabalho, previsto no art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e os mais primitivos princípios basilares das relações de trabalho.

É notório que o trabalhador na relação capital x trabalho não está em pé de igualdade, diante de o imensurável poder inerente do empregador que é o “emprego”. Por isso, o trabalhador é considerado hipossuficiente, necessitando de proteção, a qual, deriva da própria razão de ser do Processo do Trabalho, caracterizando-se como um instrumento fundamental de realização do Direito do Trabalho.

Nesse sentido, quanto ao Princípio de Proteção inerente das relações trabalhistas, merece destaque a sábia lição de Humberto Theodoro Júnior apud Carlos Henrique Bezerra Leite:

"O primeiro e mais importante princípio que informa o processo trabalhista, distinguindo-o do processo civil comum, é o da finalidade social, cuja observância decorre da quebra do princípio da isonomia entre as partes, pelo menos em relação à sistemática tradicional do direito formal".(LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: LTr, 2009. p. 79.)

É o Princípio da Proteção ao trabalhador que contribui enormemente para que a diferença entre a classe patronal e operária seja diminuída consideravelmente.

Assim, o §2º, do artigo 114 da Constituição Federal modificado pela EC nº45/04, deve ser interpretado em harmonia com os demais dispositivos constitucionais de forma a complementar a vontade do Constituinte Originário e  é nesse alinhamento que está a atual redação da Súmula 277 do TST!!!

Portanto, a atual redação da Súmula 277 do TST está em total consonância com a literalidade da parte final do parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição Federal e com os comandos Constitucionais e Princípios Trabalhistas representando respeito às negociações coletivas de Trabalho, como observa-se, in verbis:

“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

(...)

§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação ou à arbitragem, é facultado as mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionada anteriormente

Ora, é princípio basilar de hermenêutica jurídica que a lei não contém palavras inúteis, decorrência do postulado do legislador racional e do Direito como ordem racional da vida em sociedade, ou seja, as palavras devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia ,sentido próprio e adequado, “verba cum effectu, sunt accipienda”.

Claramente se extrai da literalidade da parte final do parágrafo 2º do artigo 114 da Constituição Federal, a necessária permanência do Princípio da Ultratividade, destacando-se inclusive como um verdadeiro contraponto a expressão também incluída pela EC nº45/04 do “comum acordo” prevista no mesmo dispositivo, visando à garantia de continuidade do diálogo social entre seus atores sociais, necessário para relações trabalhistas coletivas, assegurando o princípio da autonomia privada coletiva quando condiciona a observância do quanto pactuado anteriormente, em plena consonância com o “caput” do artigo 7º da Constituição Federal.

O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de decidir que "sendo o Direito uma ciência, os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprio e, quanto à pureza da linguagem, a organicidade pertinente. (MS 21.143, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 27.09.1995, DJ 25.09.1998)

Corroborando ainda no mesmo sentido, as leis não devem ser aplicadas de forma isolada umas das outras, segundo a teoria do diálogo das fontes, o ordenamento jurídico deve ser interpretado de forma unitária, sendo que as normas não se excluem e sim se completam.

Por isso a Súmula 277 do TST tem que ser interpretada em consonância com a Constituição Federal e com as Recomendações e Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Estamos diante de uma vala sombria, onde o capital encontrou acento na mais alta Corte de nosso país, com intuito de acabar com o que historicamente foi conquistado à duras penas pela sociedade, se posicionando na contramão da promoção do diálogo social que é, sem dúvida, a única forma de conquistar a paz social e dar efetividade aos preceitos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Em resumo deve a Classe Trabalhadora sair à luta para que o STF reverta aquela decisão, permanecendo e consolidando o Princípio da Ultratividade das normas Coletivas de Trabalho tão bem aplicado na aludida Súmula 277 do C. TST.


Karen Jonas
Autores deste artigo: Jonas da Costa Matos, coordenador do Departamento Jurídico do SEESP,
e Karen Elizabeth Cardoso Blanco, advogada do SEESP.

   




Projeto de Lei em discussão no Senado Federal prevê terceirização para todos os setores da Administração Pública Direta. Trata-se do PLS 559/13, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que visa instituir um novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública, revogando as atuais leis sobre o assunto — Lei 8.666/93, artigos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), pregão eletrônico etc..

Como se pode ver, o tema em si nada tem a ver com terceirização. Entretanto, foi inserido no projeto um ‘jabuti’, que é a previsão legal de hipóteses de terceirização pela administração pública, adotando, para esse fim, conceitos indeterminados, como atividades ‘complementares’, ‘acessórias’ e ‘instrumentais’. Veja o que diz o artigo 42 do substitutivo: "Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, sendo vedado na contratação do serviço terceirizado:

I – a indicação, pela Administração ou seus agentes:

a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;

b) de salário a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo;

II – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;

III – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;

IV – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;

V – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na gestão interna da contratada.

VI – a contratação, por empresa prestadora de serviço terceirizado, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade contratante, devendo tal proibição constar expressamente nos editais de licitação.

Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de inexigibilidade de licitação.”

O substitutivo em questão é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e foi aprovado na Comissão de Infraestrutura. Está agora em discussão na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, cujo relator é ainda o senador Fernando Bezerra.

O relator rejeitou, no substitutivo, o PLS 450/12, do senador Paulo Paim, que tramita em conjunto com o PLS 559, determinando que Administração Pública deverá responder solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato administrativo. “Sem embargo da louvável preocupação do senador, não podemos transformar a administração pública em seguradora universal dos contratos públicos”, argumentou o senador Fernando Bezerra.

Tramitação
O projeto foi inserido na pauta de discussão da CEDN, no dia 17 de agosto último, e foi concedido vista da matéria. Porém, só deverá ser votado depois que for realizada audiência pública para instruir o debate em torno da proposição, que é um verdadeiro ‘Cavalo de Tróia’ para o serviço e os servidores público.

É de suma importância que as entidades do funcionalismo fiquem atentas e acompanhem este projeto de lei e também compareçam à audiência pública, a fim de questionar esta investida que precariza as relações de trabalho no serviço público. E que, com certeza, se aprovado, vai comprometer, por consequência, mais ainda a prestação do serviço público à população, sobretudo a mais carente.

Nem o PLC 30/15, aprovado na Câmara (PL 4.330/04), e agora em discussão no Senado, tem esta previsão — de terceirizar as atividades na Administração Direta. Fica claro, portanto, o desejo dos setores empresariais-patronais de expandir a terceirização para a Administração Direta para justificar sua expansão, no PLC 30, para a atividade-fim prevista no projeto da terceirização.

 

* Veja o texto original e o substitutivo que será votado na CEDN

 

 

Comunicação SEESP
Informação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

 

A cantilena da redução dos direitos voltou a ser entoada, sob o coro dos patrões.

A terceirização e a “simplificação” trabalhista apontam para a uberização das relações de trabalho no Brasil.

Desde a transição da sociedade agrária para a urbana e industrial, iniciada na década de 1930, aos dias de hoje, o Brasil conheceu quatro distintas recessões econômicas, com impactos decisivos sobre os direitos sociais e trabalhistas.

De todas, constata-se que em duas delas houve o sentido geral de reação organizada da sociedade que permitiu a ampliação dos direitos da classe trabalhadora, enquanto em apenas uma percebeu-se o retrocesso.

Na atual recessão, os direitos sociais e trabalhistas voltaram a ser ameaçados, exigindo resposta firme e consistente do conjunto dos trabalhadores.

Na grande recessão do início da década de 1930, por exemplo, o envolvimento dos trabalhadores se mostrou fundamental para a difusão de uma diversificada e heterogênea legislação social e trabalhista.

Com isso, somente no ano de 1943, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores urbanos passaram a deter inéditos direitos sociais e trabalhistas.

Na sequência, a grave recessão do início dos anos de 1980 descortinou uma nova etapa de lutas dos trabalhadores voltada para a proteção das ocupações, bem como a redução da jornada de trabalho, entre outras reivindicações.

O resultado disso foi a aprovação pela Constituição Federal de 1988 do novo patamar dos direitos sociais e trabalhistas.

Dois anos depois, contudo, a recessão do início da década de 1990 implicou retrocesso aos direitos da classe trabalhadora. Com a adoção do receituário neoliberal, o objetivo de enfraquecer o mundo do trabalho foi alcançado, mostrando-se fundamental para evitar a reação organizada da sociedade ao rebaixamento das condições e relações de trabalho.

Desde o ano de 2015 que o Brasil convive com a quarta recessão econômica, cujos efeitos têm sido a ampliação do sofrimento humano, sobretudo dos trabalhadores que passaram a ter rendimento menor e ocupações a menos. O desemprego generalizado e a pobreza crescente apontam para direção inversa à verificada nos anos 2000.

Tal como nos governos neoliberais durante os anos de 1990, a velha cantilena da redução dos direitos sociais e trabalhistas voltou a ser entoada pelo governo sob o coro dos patrões. Não apenas a nova lei da terceirização, como a simplificação trabalhista propostas apontam para a uberização das relações de trabalho no Brasil.

O propósito atual de enxugar os direitos sociais e trabalhistas assenta-se na ideia de que quanto menor o custo de contratação do trabalho pelo empregador, maior a possibilidade de elevar a competitividade da empresa, permitindo, na sequência, elevar o nível de emprego. Mas ao mesmo tempo em que o emprego da mão de obra é custo para o patrão, também é o rendimento para os ocupados.

Com menor rendimento e maior flexibilidade contratual, os trabalhadores consomem menos ainda, fazendo contrair, em consequência, o consumo. E, por sua vez, a provocação da queda da demanda na economia como um todo, fazendo aumentar o desemprego da força de trabalho. Retrocesso em cima de retrocessos.

 

 

* Marcio Pochmann, economista, ex-presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea). Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual em 13/08/2016

 

 

 

 

 

 

 

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