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Campanha Salarial 2020

Comunicação SEESP

O SEESP instaurou, no dia 20 de setembro último, junto ao Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), Dissídio Coletivo Econômico. A ação do sindicato se deu depois de três  reuniões de negociação com os representantes do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Sinaenco) sobre a Convenção Coletiva de Trabalho de 2017 dos profissionais. A entidade patronal, inclusive, na última reunião, em 15 de setembro, apresentou uma proposta de acordo aquém dos interesses da categoria, restando ao SEESP rejeitar a propositura à mesa.

O Sinaenco, entre outros itens, propõe reajuste salarial de 2,0% retroativo a 1º de maio último, mais um acréscimo de 0,5% em janeiro próximo; o piso salarial dos engenheiros teria uma majoração de 6,47%; os demais itens econômicos da convenção não teriam qualquer aumento; e ainda exclusão das cláusulas da PLR (Participação nos Lucros e Resultados); da estabilidade pré-aposentadoria; da alta médica programada; da contribuição assistencial e do banco de horas.

O SEESP considera tal proposta um retrocesso, por isso, encaminhou uma contraproposta prevendo reajuste salarial de 3,99% em 1º de maio, o mesmo índice valendo para as demais cláusulas econômicas; e manutenção dos demais itens sociais da convenção. O sindicato indicou o prazo até o dia 20 de setembro último para uma resposta do Sinaenco. Como esse retorno não aconteceu, o sindicato dos engenheiros instaurou o processo junto ao TRT-SP.


 

 

É comum as pessoas leigas em direito desconhecerem como funcionam as negociações coletivas de trabalho entre os sindicatos de empregados e as empresas empregadoras ou sindicatos patronais.

Da mesma forma, as pessoas geralmente desconhecem as diferenças entre os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e Dissídios Coletivos (DC).

Vamos tentar esclarecer essas dúvidas.

Primeiramente, é preciso deixar claro que a todos os empregados com registro na Carteira de Trabalho devem ser aplicadas as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da legislação trabalhista que não consta da CLT (legislação esparsa).

Desta forma, as normas da CLT e da legislação trabalhista esparsa são as regras mínimas que devem regular as relações de trabalho entre patrões e empregados, além daquelas que constem do Contrato Individual de Trabalho, desde que não sejam contrárias à legislação trabalhista e às normas coletivas.

Por sua vez, as normas coletivas são os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT), as Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) e as Sentenças Normativas proferidas em Dissídios Coletivos.

O ACT é o instrumento jurídico (contrato) celebrado entre o Sindicato representativo dos empregados e a Empresa empregadora estabelecendo o conjunto de normas negociadas livremente entre o sindicato e a empresa, e que se aplica aos trabalhadores desta empresa durante o período de vigência que pode ser de até dois anos.

Para que seja formalizado o ACT é necessário que o sindicato realize assembleia com os trabalhadores onde é aprovada a pauta de reivindicações que, uma vez entregue à empresa, iniciam-se as negociações coletivas que podem resultar na celebração do ACT, devendo este instrumento jurídico ser registrado no Ministério do Trabalho para adquirir validade.

De outro lado, temos a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), que é o instrumento jurídico celebrado entre o sindicato de empregados e o sindicato que representa as empresas de um determinado setor (sindicato patronal). A única diferença entre a CCT e o ACT é que a Convenção (CCT) é celebrada entre sindicato de empregados e sindicato de empresas, enquanto que o Acordo (ACT) é celebrado entre sindicato de empregados diretamente com a empresa empregadora.

Para melhor compreensão, como exemplo de ACT temos o Acordo Coletivo de Trabalho celebrado entre o SEESP e a empresa CPFL, ou seja, celebrado diretamente com a empresa empregadora. Como exemplo de CCT temos a Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre o SEESP e a FIESP (que é uma federação de sindicatos patronais).

Na hipótese de haver na mesma empresa, simultaneamente, Acordo (ACT) e Convenção (CCT) e havendo conflito entre os direitos fixados em ambos os instrumentos, prevalecerão as regras mais benéficas aos trabalhadores.

Finalmente, existe o Dissídio Coletivo, hipótese em que as partes (sindicato de empregados e empresa ou sindicato patronal) não conseguem chegar a acordo para celebrar ACT ou CCT, e uma das partes recorre à Justiça do Trabalho (TRT) para que sejam fixadas as normas coletivas através de uma Sentença Normativa. Nesta hipótese, quem fixa as regras que regerão as relações de trabalho é o Poder Judiciário, tendo em vista que as partes não conseguiram obter o Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho pela via da negociação coletiva.

 

 

* Nilson Roberto Lucilio, advogado da Delegacia Sindical do SEESP em Campinas

 

 

 

Os tribunais regionais do trabalho têm evitado conceder reajustes salariais acima da inflação. Os tribunais da 1ª e da 3ª região, no Rio de Janeiro e em Belo Horizonte, respectivamente, estão entre os que mais julgam processos de dissídio no país e não registraram decisões com reajustes salariais acima do índice de inflação neste ano.

O TRT da 2ª Região, de São Paulo, tem apenas três decisões com aumento real em 2013, de acordo com sua Secretaria de Dissídios Coletivos. Em Pernambuco, o TRT de Recife julgou apenas cinco dissídios este ano e nenhum com aumento real. No Rio Grande do Sul também nenhum aumento real foi concedido esse ano em dissídios julgados pelo tribunal regional.

De acordo com a avaliação da desembargadora Ivani Contini, do TRT da 2ª Região, em São Paulo, os sindicatos mais combativos sabem que as chances de receber aumento real são maiores quando a convenção coletiva é acordada ainda na mesa de negociação. Por isso, não à toa, categorias com tradição sindical evitam levar seus respectivos dissídios à Justiça. Os TRTs, via de regra, costumam usar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) como base nas decisões dos casos de dissídio coletivo.

"A jurisprudência diz que não podemos atrelar nenhum índice aos reajustes, mas o tribunal entende que é preciso repor pelo menos o aumento do custo de vida", pondera a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério, também do TRT da 2ª Região.

As correções acima dos índices de preços na Justiça acontecem em situações bem específicas, afirma Rilma. Geralmente isso ocorre quando é comprovado aumento da produtividade dos trabalhadores ou quando os requerentes desempenham funções de categorias que a lei define como "diferenciadas".

Profissionais de relações públicas, publicitários, desenhistas técnicos e secretárias, por exemplo, podem reivindicar aumentos maiores do que os estabelecidos nas convenções coletivas de suas categorias caso seja mais vantajosa aquela convenção que normatiza a atividade preponderante da empresa em que trabalham. Se uma secretária trabalha em uma montadora, por exemplo, pode demandar o aumento acordado para os metalúrgicos.

A produtividade, segundo Rilma, é geralmente argumentada pelos sindicatos com base no balanço das empresas e matérias veiculadas na imprensa. O TRT da 15ª Região, em Campinas, já chegou a contratar uma perícia para avaliar o aumento de produtividade alegado por funcionários da Viação Cometa em ação de dissídio coletivo em 2007.

O desembargador Fábio Cooper, relator do processo, conta que o tribunal contratou o professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Anselmo Luis dos Santos para criar um método para aferir o avanço da produtividade na empresa. O laudo foi positivo e a categoria recebeu 6% de aumento real na época. A decisão chegou a ser revogada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o dinheiro pago aos funcionários não poderia ser devolvido.

O desembargador ressalva, porém, que o caso foi uma exceção e afirma que existe um movimento na Justiça do Trabalho para fazer com que a conciliação prevaleça nos processos. "Muitas empresas acabam entendendo que o aumento real pode ser importante para estimular os funcionários e segurar a mão de obra qualificada", diz.

Foi o que aconteceu com o caso da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), que ofereceu aumento real de 1% a seus funcionários durante a fase conciliatória, em maio deste ano, e aumento de 8,16% nos salários.

O TRT da 2ª Região julgou apenas três dissídios neste ano em que foram dados aumentos acima da inflação até meados de setembro - um dos quais, suscitado pelo Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), encaixava-se no caso das categorias diferenciadas.

Em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª informou, por meio de nota, que somente cinco processos de dissídio foram julgados em 2013, dos quais três acabaram extintos sem resolução do mérito. Os dois restantes, referentes a pleitos de motoristas e cobradores da Região Metropolitana do Recife, foram reunidos em um só. O Tribunal, neste caso, determinou reajuste salarial de 7% para a categoria. Como a data-base é julho, esse reajuste representou apenas a reposição da inflação passada.

No Rio Grande do Sul, a secretaria da Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região informou que nenhum dos 206 pedidos de reajuste encaminhados de janeiro a setembro deste ano obteve aumento real. Segundo o Tribunal, na maioria dos processos a pretensão dos sindicatos "não está amparada em indicadores objetivos".

 

Fonte: Camilla Veras Mota - Valor Econômico (8/11/2013)




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