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Da Agência Sindical

O juiz Elizio Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, reverteu, no dia 22 último,a demissão em massa de mais de 100 fisioterapeutas do Hospital Bandeirantes e do Hospital Leforte, ambos do mesmo grupo, ao decidir não aplicar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11.

O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho, que ajuizou ação civil pública em outubro após denúncias de que as dispensas em massa, sem negociação coletiva com o Sindicato da categoria, teriam sido causadas por um processo de terceirização ilícita. Para o MPT, a dispensa foi abusiva por ter sido realizada sem negociação coletiva prévia.

“Essa situação não é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, que alberga o princípio de vedação ao retrocesso social, do qual decorre a impossibilidade de redução dos direitos sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da CF, assim como deve observar o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático e como princípios orientadores da atividade econômica”, anotou a procuradora Elisiane dos Santos.

Constituição
Elizio Perez não aplicou a nova legislação da reforma trabalhista, que exclui a necessidade de prévia negociação coletiva com o Sindicato para demissões em massa. Ao invés disso, embasou sua decisão na Constituição Federal, que protege o empregado de dispensas arbitrárias, sob o argumento de que “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”.

O magistrado se valeu da Constituição (considerada lei maior no direito, e, portanto, acima da nova legislação ordinária) para determinar que a empresa deveria ter negociado as demissões com o Sindicato, visando garantir direitos mínimos aos trabalhadores.

Sentença
O juiz determinou o cancelamento das demissões e a reintegração dos empregados até 4 de dezembro. Caso o grupo hospitalar realize nova dispensa, sem negociação prévia com o Sindicato da categoria, está sujeita a multa diária de R$ 50 mil por trabalhador prejudicado.

 

Do site do Ministério Público do Trabalho

Em seu discurso na solenidade à posse de recondução ao cargo de procurador-geral do Trabalho para o biênio 2017/2019, no dia 3 de outubro último, em Brasília, Ronaldo Fleury lembrou do compromisso firmado na primeira gestão de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a promoção do trabalho decente, a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais e regionais.


Foto: MPT
Ronaldo Fleury, na tribuna, destaca atuação do MPT na discussão das recentes mudanças trabalhistas.

Ele citou o posicionamento do Ministério Público do Trabalho (MPT), durante as discussões da reforma trabalhista, quando “assumiu também posição protagonista sem precedentes, canalizando as aspirações e as preocupações da sociedade civil, dos trabalhadores, dos empregadores, dos sindicatos, da imprensa e de organismos internacionais”. Para os próximos dois anos, reafirmou o compromisso de seguir lutando por condições de trabalho cada vez melhores e pelo reconhecimento dos profissionais que dedicam a vida à missão do MPT.

A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades. Entre elas, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho; os ministros do TST Lélio Bentes e Delaíde Alves Miranda; presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz Roberto de Figueiredo Caldas; procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa; procurador-geral de Justiça Militar, Jaime de Cássio Miranda; ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público, Sebastião Caixeta, e o diretor da OIT no Brasil, Peter Poschen.

 

Uma denúncia anônima recebida por procuradores do Trabalho de Minas Gerais permitiu o resgate, no dia 10 de julho último, de uma empregada doméstica de 68 anos que trabalhava em condições análogas às de trabalho escravo na cidade de Rubim, no Vale do Jequitinhonha, no nordeste mineiro. Além de não pagar o salário da doméstica, a empregadora, de 50 anos, ainda usava o dinheiro da pensão que a trabalhadora recebia pela morte do marido e chegou a fazer três empréstimos consignados, num total de R$ 9 mil, em nome da empregada.

O resgate da trabalhadora foi uma operação conjunta do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto por representantes do Ministério do Trabalho (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A denúncia anônima foi feita à Procuradoria do Trabalho em Teófilo Otoni e repassada à Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, que acionou o Grupo Móvel.

De acordo com a procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli, que integra o Grupo Móvel, a doméstica trabalhava em situação análoga à de escravo há cerca de oito anos. Além de não receber o salário pelo trabalho doméstico, a empregadora ainda sacava o dinheiro do benefício da pensão para custear gastos feitos em uma venda de propriedade da sua família. A procuradora preferiu não revelar o nome da vítima nem da empregadora, porque o processo ainda irá ser instaurado.

“A trabalhadora é uma pessoa idosa, analfabeta, não sabia a quem recorrer. Era conhecida da família e quando o marido morreu, ficou desamparada, e a empregadora encaminhou os documentos para receber o benefício da pensão. A empregadora alegou que não repassava o benefício porque ela tinha uma dívida na venda, que é de propriedade da empregadora. Isso caracteriza servidão por dívida”, afirma a procuradora.

A doméstica cuidava da casa de três quartos, onde moravam a empregadora, dois filhos e uma neta. E morava em um quarto separado da casa, com um filho maior de idade. “Tem a questão da submissão psicológica: mora aqui, contribui com serviço e comprando mantimentos. A patroa alegou que fazia um bem para ela, porque ela não tinha onde morar “, contou Juliane Mombelli. “O resgate se deu na região mais pobre do estado de Minas. É fruto de desinformação, de achar que trabalho doméstico não é trabalho e não precisa ser remunerado. Não se pode admitir a troca de serviço por moradia e alimentação.”

Punição
Segundo o coordenador do Grupo Móvel, o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Geraldo Fontana, foi lavrado um auto de infração e determinado o pagamento das verbas trabalhistas pela empregadora, que terá que arcar com cerca de R$ 72 mil pelos últimos cinco anos não pagos. Ainda não foi possível chegar ao valor que a empregadora reteve da pensão da doméstica. “ Vamos emitir também um guia de seguro desemprego para ela”, acrescentou o auditor.

Ele informou ter visitado a região há cerca de um mês, ocasião em que foram constatados indícios de trabalho escravo tanto em residências nas cidades quanto em fazendas. E que a denúncia do MPT permitiu o flagrante. “É um hábito ainda vivo na cultura deles. O empregador manter como agregados pessoas em vulnerabilidade social, isso remonta à República Velha, é um retrocesso que persiste."

 

 

Notícia do site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria-Geral
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

Está ficando cada vez mais claro para milhões de trabalhadores e para milhares de dirigentes sindicais o estrago que a "deforma" trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal provocará nas relações do trabalho, em benefício exclusivo dos empresários e do mercado.

Vamos recapitular. O governo enviou ao Congresso um projeto com sete alterações pontuais na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na Câmara, o relator designado – neoliberal de carteirinha – transformou-o num compêndio de agressões aos direitos trabalhistas e sindicais com 117 medidas, incluindo o fim da contribuição sindical obrigatória.

Acossados pela crise, desorientados pela Lava Jato e conduzidos como boiada pelo mercado, os deputados aprovaram o monstrengo, sem ter ao menos conhecimento preciso do seu conteúdo. Para a base do governo na Câmara vigorou o ditado “rápido como quem rouba”.

O desconhecimento do pacote de medidas em cada um de seus componentes ficou patente nas discussões senatoriais, até mesmo pelo acordo esdrúxulo entre senadores e a Presidência da correção em alguns itens. Em um cesto de frutas podres escolheram aquelas que mais fediam; mas os deputados que votarão no futuro os vetos ou as medidas provisórias adoram mesmo, como já constatamos, “as podres delícias”.

O desconhecimento do conteúdo do pacote de maldades da "deforma" trabalhista também existe nas direções sindicais e na base dos trabalhadores. Só agora começa a cair a ficha do que, realmente, significa a "deforma", que nenhum “acordo” pode melhorar.

Alguns RHs e empresários já andam propondo nas negociações que estão fazendo com os sindicatos a adoção dos termos da nova lei (ainda não aprovada formalmente), o que alertou as direções para o alcance nefasto da nova lei em quase todos os aspectos do dia a dia nas empresas e na prática sindical.

Além do repúdio unitário à "deforma", que persiste, deve acrescentar-se desde já na plataforma de resistência a não aceitação dos termos da nova lei e o acúmulo de forças para desfazer, assim que for possível, a "deforma".

 


João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, divulgou uma nova nota técnica (nº 8), na última segunda-feira (26/06), pedindo a rejeição parcial do projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017), em tramitação no Senado. A nota técnica destaca as inconstitucionalidades do projeto como: desvirtuamento do regime de emprego; terceirização ampla e irrestrita; flexibilização da jornada de trabalho com limites superiores aos atuais; violação de direito fundamental ao salário mínimo, à remuneração pelo trabalho e a salário equitativo; prevalência do negociado sobre o legislado para reduzir proteção social do trabalhador; fragilização do direito à representação de trabalhadores por local de trabalho; restrições do acesso à justiça do trabalho; afronta à autonomia funcional do poder judiciário trabalhista, entre outras violações.

Essas inconstitucionalidades serão apresentadas pelo procurador-geral do Trabalho nesta terça-feira (27) em audiência pública, às 10h, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Na quarta-feira (28), a CCJ se reúne novamente para votar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma trabalhista. O projeto já passou por dois colegiados na Casa. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deu parecer favorável ao texto, com a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), enquanto a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiu pela rejeição do relatório de Ferraço e pela aprovação de voto em separado do senador Paulo Paim, contrário ao projeto. A palavra final sobre a reforma trabalhista será do Plenário. Se o texto for aprovado como veio da Câmara, segue para sanção do presidente da República. Se houver mudanças, a matéria volta para análise dos deputados.

>> Confira a Nota Ténica nº 8 na íntegra

 

Informação do Ministério Público do Trabalho (MPT)
Comunicação SEESP

 

 

 

 

O procurador-Geral do Trabalho, Luís Camargo, assinou no dia 26 último, a portaria 281/13 que proíbe a aquisição e o uso, no âmbito do MPT (Ministério Público do Trabalho), de amianto e de produtos que contenham estas fibras minerais. Utilizada frequentemente na produção de telhas, a substância é considerada cancerígena pela OMS (Organização Mundial de Saúde) e pode causar cânceres como a asbestose, fibrose pulmonar que tira paulatinamente a capacidade respiratória.

Segundo a assessoria do MPT, a assinatura da portaria está entre as medidas adotadas pelo MPT e pela Coodemat (Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho), em menção ao dia 28 de abril, Dia Internacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho. "Essa medida demonstra uma atuação eficiente do MPT e a disposição proativa da instituição em combater internamente o tema", afirmou o coordenador nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, Philippe Gomes Jardim.

O MPT também tem atuado junto à sociedade e a outros entes públicos, participando ativamente das discussões sobre a abolição do produto no país.

Veja, a seguir, a Portaria nº 281, de 26 de abril de 2013, na íntegra:

Dispõe sobre a vedação ao Ministério Público do Trabalho de utilização de qualquer tipo de asbesto/amianto e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 91, inciso XXI, da Lei Complementar nº 75/1993, RESOLVE:

Art. 1º É vedada, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, a utilização de qualquer tipo de asbesto/amianto e dos produtos que contenham estas fibras, especialmente:

I - na aquisição de quaisquer bens que utilizem na sua composição a substância supramencionada; e

II - na realização de obras públicas.

Art. 2º Para efeito desta Portaria, define-se como asbesto / amianto a forma fibrosa dos silicatos minerais pertencentes aos grupos de rochas metamórficas das serpentinas, isto é, a crisotila (asbesto branco), e dos anfibólios, isto é, a actinolita, a amosita (asbesto marrom), a antofilita, a cricidolita (asbesto azul), a tremolita ou qualquer mistura que contenha um ou vários destes minerais.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

LUÍS ANTÔNIO CAMARGO DE MELO

 

Imprensa – SEESP
Fonte: Site Migalhas




Assédio moral e sexual foi tema de debate, na última semana, nas unidades do MPT (Ministério Público do Trabalho) em todo Brasil. A campanha nacional pretende esclarecer, prevenir e combater essas práticas vivenciadas por muitos trabalhadores, independentemente do porte da empresa. 

O assédio moral pode ser identificado quando houver a exposição de trabalhadores a condições humilhantes e constrangedoras, de forma repetitiva ou sistematizada. A situação também pode ser denunciada quando houver uma conduta abusiva com gesto, palavra, comportamento e atitude que atente contra a dignidade ou a integridade psíquica ou física de uma pessoa. Já o assédio sexual é ainda mais constrangedor e violento, pois busca favores sexuais de um trabalhador, como forma de chantagem. 

Panorama
A violência moral e sexual no trabalho não é um fenômeno novo. É tão antiga quanto o próprio trabalho. A globalização e a consequente flexibilização das relações trabalhistas trouxeram gravidade, generalização, intensificação e banalização do problema, presente em todo o mundo. Atinge homens e mulheres, altos executivos e trabalhadores braçais, a iniciativa privada e o setor público. 

Um levantamento da OIT (Organização Internacional do Trabalho) em diversos países desenvolvidos aponta para distúrbios da saúde mental relacionados com as condições de trabalho na Finlândia, na Alemanha, no Reino Unido, na Suécia e nos Estados Unidos. No Brasil, a primeira pesquisa sobre o tema é da médica do trabalho Margarida Barreto, que, em sua tese de mestrado sobre “Jornada de Humilhações”, concluída em 2000, ouviu 2.072 pessoas. Desse total, 42% declararam ter sofrido repetitivas humilhações no trabalho. 

O assédio moral ainda não faz parte, expressamente, do ordenamento jurídico brasileiro, mas o assédio sexual é crime tipificado no Código Penal do país (Lei 10.224, de 15 de maio de 2001). Apesar disso, já existem projetos de lei em diferentes cidades e estados, que buscam regulamentar o assédio moral. 

Consequências
O assédio moral acarreta prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador. Esses danos podem evoluir para uma incapacidade de trabalho e até mesmo a morte, sendo um risco invisível, mas real. Um ambiente laboral sadio, além de relacionamentos meramente produtivos, exige integração entre todos os envolvidos, para se alcançar um objetivo comum: a realização do trabalho.

 

Imprensa – SEESP
Informação do MPT



O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, afirmou que as empresas deveriam investir mais em seus trabalhadores não só para aumentar sua produtividade como para diminuir o Custo Brasil. “São mais de R$ 100 bilhões por ano se somados os valores do sistema de saúde, do sistema de previdência e até mesmo os prejuízos das empresas, por conta de um ambiente de trabalho que não é seguro, maltrata o trabalhador e que o leva a perder, inclusive, a capacidade laborativa.” A afirmação foi feita durante entrevista ao Jornal da Record News, no dia 12 último.

A entrevista teve como tema as más condições de trabalho em frigoríficos. O setor é um dos que mais apresentam doenças do trabalho, acidentes e afastamentos, e o motivo é o descumprimento das regras de proteção do trabalhador de ambientes artificialmente refrigerados.

Camargo destacou que a principal regra que os frigoríficos descumprem é o artigo 253 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que prevê um descanso de 20 minutos em ambiente não refrigerado a cada uma hora e quarenta minutos trabalhada em câmaras frias. “As empresas não concedem este intervalo e o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem buscado no judiciário trabalhista a reparação e a cessação dessa ilegalidade. Felizmente, temos obtido sucesso nas ações trabalhistas com relação ao intervalo do art. 253 da CLT”, disse.

Trabalho escravo
Com transmissão exclusiva pelo site R7, o procurador falou, ainda, sobre trabalho escravo. Ele destacou que nos últimos anos o número de trabalhadores resgatados vem diminuindo, o que significa que a prática tem diminuído, pois o número de operações conjuntas entre MPT, Polícia Federal e MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) vem se mantendo ano a ano. “O Brasil está fazendo a lição de casa. Estamos avançando seguramente para erradicar a situação de trabalho escravo contemporâneo”, afirmou.

A íntegra das entrevistas pode ser acessada na página do MPT no Facebook.

 

Imprensa – SEESP
Informação da Assessoria de Imprensa do MPT



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