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30/04/2013

Editorial – Os 70 anos da CLT

A organização das comemorações do 1º de maio neste ano incluiu um tema de grande importância: a celebração dos 70 anos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), criada por um decreto-lei de Getúlio Vargas, em 1943, e hoje o mais importante instrumento de defesa dos direitos trabalhistas no Brasil. Embora tenha surgido em pleno Estado Novo, a CLT efetivamente trouxe avanços aos trabalhadores, que passaram a contar com uma sistematização de valor legal para assegurar os seus interesses. Não é por acaso que foi o alvo prioritário daqueles que, no auge do neoliberalismo nos anos 1990, defendiam a “flexibilização” das normas trabalhistas. O eufemismo buscava esconder o objetivo de acabar com garantias conquistadas ao longo de um século de lutas e mobilizações e que passaram a ser vistas como estorvo por uma lógica que despreza o valor da mão de obra e tem horror a ver a riqueza minimamente distribuída.

Essa tônica dominante foi derrotada pelo fracasso das fórmulas que pregavam o Estado mínimo, traduzido em privatização de bens e serviços públicos e ausência de regulamentação da atividade econômico-financeira, mas as ameaças aos trabalhadores permanecem. Dessa forma, ao esforço por avanços como a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da demissão imotivada, é preciso unir a atuação firme em defesa do que já existe, em que se destaca a CLT. Se os adversários dos trabalhadores não conseguiram emplacar uma reforma que tenha merecido esse nome, foram hábeis em lograr diversas mudanças que, ao fim e ao cabo, significaram retrocessos.

Nesse contexto, foi extremamente acertada a escolha do mote para o 1º de maio unificado das centrais sindicais em 2013: “garantir direitos e avançar nas conquistas”.  É com esse norte que o movimento sindical precisa atuar e mobilizar suas bases. Porém, para além desse contingente, é necessário que a sociedade como um todo, formada na sua maioria por trabalhadores, compreenda e se engaje nessa batalha. O avanço nesse setor significa a melhoria das condições de vida da população em geral. Ampliar a remuneração e, portanto, o poder aquisitivo, e aprimorar constantemente as condições de labor, é agenda a ser cumprida como condição imprescindível para se atingir o desenvolvimento socioeconômico que almejamos.

Discreta e lentamente, vem crescendo a participação dos salários na renda nacional, o que demonstra uma tendência alvissareira, embora ainda longe de se chegar aos níveis desejados. Que a passagem do 1º de maio possa ajudar a conscientizar os cidadãos brasileiros para a importância da valorização do trabalho como forma de se buscar prosperidade, democracia e justiça social.
 

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente do SEESP




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Comentários   

# Engenheiro AgrônomoFernando Mancini Vil 02-05-2013 08:25
A CLT é complexa e detalhada demais para ser avaliada de forma simplista. Parece quimérica a denúncia de "adversários" dos trabalhadores principalmente porque o mercado financeiro está ao alcance de todos e o trabalhador tem o seu lado capitalista, também. Eu esperava a advertência de cuidado e critério no esforço de atualizar a CLT para que não se constitua em obstáculo ao desenvolvimento .
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