Do Sindifisco

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) e o Fórum Nacional do Fisco realizam nesta quarta-feira (13/09) manifestação em favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 186, que dá mais autonomia ao Auditor-Fiscal, permitindo a atuação de forma mais efetiva contra a corrupção e a sonegação.

A iniciativa, do deputado Décio Lima (PT-SC), vem desde 2007. Estabelece autonomia administrativa, financeira e funcional às administrações tributárias da União, dos estados e do Distrito Federal, e municípios. Ao prever que uma lei complementar estabelecerá as normas gerais aplicáveis ao disciplinamento das carreiras de auditoria, o texto pavimenta o caminho para a existência de uma Lei Orgânica do Fisco (LOF) nos três níveis de gestão pública.

A PEC 186 acrescenta os parágrafos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal, que dispõe sobre a administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes. Nesse exato instante em que se começa a discutir a Reforma Tributária, seria uma forma de ajudar a mitigar a guerra fiscal entre estados e municípios.