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18/07/2017

Opinião - Resistir à deformação do mundo do trabalho

Murilo Pinheiro*

Lei 13.467/2017, que instituiu a reforma trabalhista recentemente aprovada no Congresso e sancionada pelo governo, entrará para a história como um marco de retrocesso social e econômico no Brasil.  Vendida como modernizadora, a mudança configura na realidade um atraso indiscutível cujas consequências serão a precarização da mão de obra, a piora das condições de vida da população e a perda de eficiência e competitividade pelas empresas nacionais, ao contrário do que tem sido propagado.

Entre as alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),  estão a legalização da atividade intermitente que transforma o trabalho em mercadoria a ser vendida por hora, a criação da figura do autônomo exclusivo, tornando oficial a pejotização, e a ampliação da terceirização. Ainda, facilita a demissão imotivada, restringe o acesso do trabalhador à Justiça e cria inacreditavelmente um termo de quitação anual de obrigações trabalhistas.  Essas são apenas algumas das inúmeras mudanças que significam a perda de garantias conquistadas em décadas. A cereja desse bolo é a simbólica liberação de trabalho insalubre para gestantes.

Não bastasse retirar um conjunto de direitos, a lei ainda cria a regra da prevalência do  “negociado sobre o legislado”. Ou seja, além dos prejuízos já impostos pelo Congresso, o trabalhador pode ter outros a depender da correlação de forças no momento da negociação coletiva.

Como não houve ponto sem nó nesse projeto de regressão, a reforma trabalhista também busca fragilizar a organização sindical. E isso se dá para além da eliminação da contribuição obrigatória, uma das fontes de custeio das entidades. Por exemplo, cria comissão de representantes sem vín­culo sindical e revoga a presença do sindicato na rescisão do contrato de trabalho. Estabelece ainda negociação individual e não mais coletiva para trabalhadores com salários maiores.

Ou seja, a decantada reforma revela-se uma deformação do mundo do trabalho. No entanto, embora tenha sido perdida a batalha no Congresso Nacional, que aprovou uma matéria de caráter totalmente antissocial, a luta não terminou. É preciso resistir para que os efeitos nefastos da medida não se concretizem. Para isso, deve haver o reagrupamento do movimento sindical com a retomada da luta unitária. Diversos dispositivos da lei já foram denunciados como inconstitucionais e devemos levar a questão à Justiça. Também, os sindicatos devem buscar organizar e mobilizar suas bases para, em cada segmento, em cada empresa, resistir à aplicação de medidas que prejudiquem os trabalhadores. Aos profissionais, cabe fortalecer suas entidades representativas e a ação coletiva.

 


Murilo Pinheiro, presidente do SEESP, da FNE e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU)

 

 

 

 

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Comentários  
# eng. mec. FEI 1969Emmo Prado 20-07-2017 13:40
Lamento que, desde o tema Reforma Trabalhista surgiu não ví uma única proposta melhor ou corretiva ou criativa ou pró-ativa !!! Não basta sermos contra; há que surgir - e lutar - por algo melhor então ! o que não ví de ninguém ! proponha !
E a aposentadoria dos marajás ?, e o gasto público de "ex-politicos" ? e as pensões vitalicias ? para filhos até ilegítimos, amasiadas e afins ???? E o incentivo aos sonegadores de Imposto via REFIS com 99% de abono ???. Todo mundo apegado à "boquinha" ! e a alforria incondicional do jbs ????
vamos trabalhar ou apenas criticar como manés ?
País está desvairado na mão de usurpadores que afrontam instituições sem propor nada melhor.
Não basta comer 'marmitex" no Senado, tem que pensar melhor e como adulto sério e HONESTO.
Responder
# trabalho RuralJoão Paulo Dutra 20-07-2017 11:54
Na setor rural é ainda mais cruel,pois o que esta para entrar é a possibilidade de parte do salario ser paga em especie.
Ou seja:comida e moradia podem fazer parte do desconto no salario.
Como este " desgoverno " não tem limite posso admitir que a bancada ruralista ira "exportar" esta lei para os trabalhadores das "citys".
Responder
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