GRCS

Campanhas Salariais

Comunicação SEESP*

 

Conforme aprovado na Assembleia Geral Extraordinária, que abriu a Campanha Salarial 2019, realizada no dia 23/4, ficou estabelecido para este ano a Contribuição Assistencial descrita abaixo:

 

  • 1,78% do salário-base reajustado, a ser descontado a partir da folha de maio de 2019, em duas parcelas iguais e consecutivas de 0,89%; ou
  • 0,99% do salário-base reajustado, a ser descontado a partir da folha de maio de 2019, em duas parcelas iguais e consecutivas de 0,495% aos sócios em dia, por decisão da diretoria do SEESP, conforme autorizado pela Assembleia Geral Ordinária da entidade de 2018, relativa ao exercício de 2019.

 

De acordo com o previsto na Cláusula da Contribuição Assistencial do Acordo Coletivo em vigor, o direito de oposição é feito por meio de carta individual, escrita de próprio punho, em duas vias, assinadas e entregues pessoalmente, no prazo de até sete dias corridos, no SEESP, que protocolará a segunda via.

 

O prazo estende-se até o dia 7 de maio de 2019. A via protocolada, em sequência, deverá ser encaminhada pelo engenheiro, dentro deste prazo, ao Departamento de Administração Pessoal (DRHP) da empresa.

 

A Contribuição Assistencial está prevista na Constituição e na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), em seu Artigo 513, alínea "e". Tem o objetivo de custear gastos do sindicato da categoria.

 

 

 

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP.

 

 

 

 

 

 

Quarta reunião

Comunicação SEESP*

 

Em Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas no dia 5/4, simultaneamente, por vídeo conferência, nas sedes da empresa em Jupiá e Ilha Solteira, foi aprovada a pauta de reivindicações dos engenheiros para negociação do novo Acordo Coletivo de Trabalho de 2019 com a Rio Paraná Energia, conforme abaixo:

 

1- Vigência e Data-Base

O presente acordo terá vigência de 2 (dois) ano, de 1 de junho de 2019 a 31 de maio de 2021, exceção das cláusulas econômicas que serão negociadas anualmente, na data-base.

 

2- Abrangência

São abrangidos por este Acordo os engenheiros da Rio Paranapanema Energia, integrantes da categoria dos engenheiros.

 

3- Reajuste Salarial

Reajuste salarial correspondente à variação integral dos índices “IPCA” do IBGE ou ICV do Dieese, o maior entre estes, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, a ser aplicado sobre o salário de maio de 2019, compensados os aumentos concedidos após a data-base, espontâneos ou compulsórios, exceto os decorrentes de promoção, transferência, equiparação salarial, implemento de idade e aqueles que tiverem natureza de aumento real.

Parágrafo Único: Esta cláusula é válida a todos os engenheiros da empresa, independente do cargo por ele ocupado em sua estrutura hierárquica e, neste sentido, compreende-se o salário a ser reajustado como o salário-base mais gratificação de função.

 

4- Aumento Real e Produtividade

Aumento real, a título de produtividade de 3% (três por cento), aplicados cumulativamente sobre os salários já reajustados, na forma da cláusula terceira.

 

5- Reajuste dos Benefícios 

O reajuste dos benefícios deverá corresponder ao reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real.

O valor do auxílio alimentação e auxílio refeição deverá ser corrigido pela variação integral do índice de custo da cesta básica de alimentação, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, ou o percentual de reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real, o que for maior.

 

6- Piso Salarial do Engenheiro

A empresa se compromete a continuar cumprindo o piso salarial para a categoria dos engenheiros, no valor mínimo equivalente ao Salário Mínimo Profissional, previsto na Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

 

7- Verba para Movimentação de Pessoal

A empresa deverá aplicar anualmente o valor de 5% (cinco por cento) da folha de pagamento nominal de salários de junho de 2019, a ser utilizada em março de 2020, como Planejamento de Cargos e Salários.

 

8- Programa de Participação nos Resultados – PPR

Na cláusula Condição imprescindível à percepção do programa; sua graduação e participação. No tocante aos valores do salário nominal, propomos alterar os graus salariais de 19 a 21 de 2,5 (dois e meio) salários para 3,0 (três) salários e no grau 22 de 3,0 (três) salários para 3,5 (três e meio) salários.

Na cláusula Valores e indicadores - item 6.5 – Cálculo dos indicadores de desempenho, alterar o percentual de graduação das metas de mínimo de 80% e no máximo de 120% para mínimo de 70% e no máximo de 140%.

 

9- Gratificação de Férias

Todo engenheiro terá direito, quando do início do gozo das férias, a um abono no valor da remuneração total da época.

 

10- Horas Extras e Descanso Semanal Remunerado

Pagamento de qualquer hora extra realizada com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal.

 

11- Anotação da CTPS

Todo engenheiro que exerça o cargo ou a função de engenheiro na forma da Lei nº 5.194/66, e tenha esta titulação, será registrado na CTPS com tal designação.

 

12- Reciclagem Tecnológica

A empresa deverá adotar uma política de treinamento e aperfeiçoamento técnico, assegurando aos profissionais abrangidos por este Acordo:

a) garantia da participação em cursos, seminários e congressos técnicos de interesse técnico comprovado, limitado a pelo menos 12 (doze) dias por ano; e

b) a empresa deverá divulgar sua política de treinamento, bem como, as previsões anuais de realização de cursos, eventos ou seminários, incentivando a participação de seu corpo técnico.

 

13- Auxílio Creche (Cláusula Catorze)

Passar cláusula para Auxílio Creche / Auxílio Babá.

Excluir o parágrafo único.

 

14- Gerenciamento de Pessoal 

A Rio Paraná Energia compromete-se a utilizar como efetivo mínimo o número de engenheiros constante do balanço patrimonial da empresa em cada exercício (quadro funcional próprio), não promovendo dispensas sem justa causa, permitindo-se uma movimentação livre de pessoal anual de no máximo 6% (seis por cento) desse efetivo mínimo, até 31/05/2020.

Comunicar ao Sindicato, mensalmente, os engenheiros desligados ou contratados durante a vigência do Acordo Coletivo.

A Empresa deverá trimestralmente encaminhar ao SEESP relação atualizada dos engenheiros.

 

15- Desenvolvimento Profissional

A Rio Paraná Energia implantará o programa de Bolsas de Estudo e realizará estudos visando atualizar, de imediato, o valor do reembolso compatível aos valores praticados no mercado.

 

16- Representação Sindical

Os engenheiros, independentemente de sua faixa salarial, permanecerão representados e abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

17- Homologações

As homologações deverão ocorrer, preferencialmente, em uma das sedes do SEESP no Estado de São Paulo.

 

18- Contribuição Profissional

Em função das negociações e aprovações realizadas nas assembleias, pela maioria dos engenheiros presentes, a Rio Paraná Energia descontará de todos os engenheiros empregados, abrangidos por este Acordo Coletivo, associados ou não, Contribuição Profissional, no valor total de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), em duas parcelas consecutivas de R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais). 

O SEESP autorizará a empresa a não realizar o desconto da Contribuição Profissional de seus sócios em dia com a entidade. 

 

19- Rescisões por Aposentadoria

O engenheiro já aposentado ou que vier a se aposentar, na vigência do presente Acordo, poderá rescindir o contrato de trabalho por iniciativa própria. A rescisão neste caso será processada como dispensa sem justa causa, cabendo neste caso, o pagamento das verbas rescisórias previstas na lei (incluindo art. 487 da CLT; art. 7º, XXI, CF e arts. 11 e 13 da IN nº 2/92) e a multa de 40% dos depósitos corrigidos do FGTS, conforme a Lei nº 8.036/90 e Decreto nº 99.684/90.

 

20- Estabilidade Pré-Aposentadoria

A Empresa garantirá o emprego e/ou o salário do engenheiro, desde que devidamente comprovado, nos 24(vinte e quarto) meses que antecedem o tempo de serviço necessário para aquisição do direito de aposentadoria do INSS.

Parágrafo Único: Caso o engenheiro dependa de documentação para a comprovação do tempo de serviço, terá 60(sessenta) dias de prazo, a partir da comunicação de dispensa, para apresentar a documentação à Empresa demonstrando a condição aqui entabulada.

 

21- Programa de Desligamento Voluntário – PDV

Será implantado pela empresa Rio Paraná Energia um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), conforme os seguintes requisitos e benefícios:

(a) Requisitos: tempo de casa de pelo menos cinco (cinco) anos consecutivos, ou não; tempo de serviço/contribuição suficientes, na data da adesão e comprovadamente (a cargo do trabalhador);

(b) Inelegibilidade: ocupantes de cargos de direção, contratos de trabalho por prazo determinado, empregados afastados para tratamento de saúde ou em gozo de qualquer benefício previdenciário, empregados estáveis ou titulares de qualquer garantia de emprego que não renunciarem expressamente à estabilidade e garantias com a assistência e homologação do Sindicato; e.

(c) Benefícios: indenização de incentivo calculada à razão de um (um) salário (mais adicional de insalubridade/periculosidade), por ano trabalhado (não se computando períodos de afastamento).

 

22- Pagamento da Anuidade do Crea

A empresa Rio Paraná Energia efetuará o pagamento da anuidade ao Crea de todos os engenheiros do seu quadro funcional, desde que estejam exercendo atividades de Engenharia.

 

23- Contribuição para treinamento e Requalificação profissional, Apoio à recolocação de pessoal e Ações sócio-sindicais

1- A empresa, as suas expensas, contribuirão diretamente ao SEESP para fins de treinamento, requalificação profissional, recolocação pessoal e ações sócio-sindicais, o equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o salário de todos os empregados engenheiros, beneficiados por este acordo coletivo de trabalho, em uma parcela única, na forma a ser indicada pelo Sindicato;

2- O SINDICATO e a EMPRESA se comprometem a negociar Acordo para quitação integral dos valores eventualmente pendentes até a presente data, a título de contribuições sindicais de qualquer natureza.

 

24- Prorrogação, Revisão, Denúncia e Revogação

O processo de prorrogação, revisão, denúncia e revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas no artigo 615 da CLT, preservando-se as suas condições até a celebração de novo acordo coletivo.

 

25- Horário Flexível

A Empresa estabelecerá uma política de horário flexível.

Parágrafo Único: A política de horário flexível não será aplicada aos empregados que trabalhem em regime de turno e em serviços essências que não possam sofrer solução de continuidade.

 

26- Dirigentes Sindicais

A empresa considerará, durante a vigência deste Acordo, a indicação pelo SEESP de 2 (dois) dirigentes sindicais Engenheiros em suas bases nas UHEs de Jupiá e Ilha Solteira, para fins de atividades sindicais, sem prejuízo de salário, encargos e benefícios.

 

27- Atividade Sindical

A Empresa permitirá atividades sindicais, dentro das suas instalações, desde que haja solicitação por escrito por parte do sindicato, com exposição de motivos e pauta, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) dias úteis.

 

 

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP. 

 

 

Comunicação SEESP*

 

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada na última terça-feira, 9/4, na sede da AES Tietê, em Bauru (SP), os engenheiros aprovaram a pauta de reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2019, conforme abaixo:

 

1- Vigência e Data-Base

O presente Acordo terá vigência de 2 (dois) anos, de 1º de junho de 2019 a 31 de maio de 2021, exceção das cláusulas econômicas que serão negociadas anualmente na data- base.

 

2- Abrangência

São abrangidos por este acordo os engenheiros da AES Tietê.

 

3- Reajuste Salarial

Reajuste salarial correspondente à variação integral dos índices: IPCA, INPC/IBGE, IPC da Fipe, ICV do Dieese ou IGPM da FGV, prevalecendo o maior entre estes, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, a ser aplicado sobre o salário de 31/05/2019.

Parágrafo Único: Esta cláusula é válida a todos os engenheiros da empresa, independente do cargo por ele ocupado em sua estrutura hierárquica e, neste sentido, compreende-se o salário a ser reajustado como o salário-base mais gratificação de função.

 

4- Aumento Real e Produtividade

Aumento real, a título de produtividade de 3% (três por cento), aplicados cumulativamente sobre os salários já reajustados na forma da cláusula terceira.

 

5- Reajuste dos Benefícios 

O reajuste dos benefícios deverá corresponder ao reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real.

Exceto o valor do auxílio alimentação e auxílio refeição deverá ser corrigido pela variação integral do índice de custo da cesta básica de alimentação, acumulado do período de 01/06/2018 a 31/05/2019, ou o percentual de reajuste salarial conquistado, acrescido do ganho real, o que for maior.

 

6- Piso Salarial do Engenheiro (Cláusula 3° do Acordo Vigente)

A empresa se compromete a continuar cumprindo o piso salarial para a categoria dos engenheiros, no valor mínimo equivalente ao salário mínimo profissional, previsto na Lei n° 4.950-A, de 22 de abril de 1966.

 

7- Verba para Movimentação de Pessoal

A empresa deverá aplicar anualmente o valor de 5% (cinco por cento) da folha de pagamento nominal de salários de junho de 2019, em março de 2020, como Planejamento de Cargos e Salários.

 

8- Participação nos Lucros e Resultados – PLR

O programa de Participação nos Lucros e Resultados da AES Tietê está condicionado ao alcance de metas financeiras e de qualidade, sendo certo que as regras para a concessão da referida participação estão disciplinadas no "Acordo Coletivo de Trabalho - PLR", as quais serão revistas anualmente, através de negociação entre a empresa e o SEESP.

Parágrafo Primeiro: A AES Tietê deverá rever a forma de remuneração da PLR Individual, quanto aos números de salários, para as condições: atende/ atende acima / excede, equiparando ao padrão estabelecido hoje para os coordenadores. 

Para a condição avaliada como necessita de melhoria, deverá ser pago 50% do salário como forma de estímulo profissional; e

Parágrafo Segundo: Deverá ser prevista uma antecipação dos valores da PLR para o mês de setembro de 2019.

 

9- Gratificação de Férias

Todo engenheiro terá direito, quando do início do gozo das férias, a um abono no valor da remuneração mensal da época.

 

10- Horas Extras e Descanso Semanal Remunerado (Cláusula 27° do Acordo Vigente)

Pagamento de quaisquer das horas extras com acréscimo de 100% (cem por cento) da hora normal.

Rever os critérios de pagamento sobreaviso e horas extras (atualmente os engenheiros que estão de sobreaviso, ao serem acionados o período que estão realizando serviços, não recebem o valor do sobreaviso e nem o valor de horas extras correspondentes).

Excluir os engenheiros do estabelecido no Parágrafo 9° da respectiva cláusula, passando os mesmos a terem direito ao recebimento de horas extras realizadas.

Criação de Banco de Horas: estabelecer em conjunto com o sindicato os critérios e procedimentos a serem utilizados para compensação de horas extras.

 

11- Anotação da CTPS

Todo engenheiro que exerça o cargo ou a função de engenheiro na forma da Lei nº 5.194/66, e tenha esta titulação, será registrado na CTPS com tal designação.

 

12- Reciclagem Tecnológica

A empresa deverá adotar uma política de treinamento e aperfeiçoamento técnico, assegurando aos profissionais abrangidos por este acordo:

a) garantia da participação em cursos, seminários e congressos técnicos de interesse técnico comprovado, limitado a pelo menos 12 (doze) dias por ano; e

b) a empresa deverá divulgar sua política de treinamento, bem como as previsões anuais de realização de cursos, eventos ou seminários, incentivando a participação de seu corpo técnico.

 

13- Contribuição Profissional

Em função das negociações e aprovação realizada na assembleia, pela maioria dos engenheiros presentes, a AES Tietê descontará de todos os engenheiros empregados, abrangidos por este Acordo Coletivo, associados ou não, Contribuição Profissional, correspondente ao percentual de correção dos salários obtido nas negociações dividido em 2(duas) parcelas iguais e consecutivas.

O SEESP autorizará a empresa a não realizar o desconto da Contribuição Profissional de seus sócios em dia com a entidade. 

 

14- Representação Sindical

Os engenheiros, independentemente de sua faixa salarial, permanecerão representados e abrangidos pelo presente Acordo Coletivo de Trabalho.

 

15- Homologações

 As homologações deverão ocorrer preferencialmente em uma das sedes do SEESP no Estado de São Paulo, salvo indicação contrária por parte do engenheiro.

 

16- Rescisões por Aposentadoria 

Fica garantido que as rescisões de contratos de trabalho de empregados aposentados ou aposentáveis até 31 de maio de 2020, independente se o desligamento da empresa ocorrer depois da mencionada data, serão processadas como dispensa sem justa causa, independente do pedido ser de iniciativa do empregado ou da empresa.

Parágrafo Primeiro: Entende-se por empregados aposentados para fins desta cláusula, aqueles que receberem a carta de concessão do INSS expedida até o dia 31 de maio de 2020;

Parágrafo Segundo: Entende-se por empregados aposentáveis para fins desta cláusula, aqueles que possuírem em 31 de maio de 2020 todas as condições de se aposentar, de forma integral ou proporcional, de acordo com as normas vigentes junto ao INSS, mesmo não tendo requerido a aposentadoria;

Parágrafo Terceiro: Para fazer jus à rescisão sem justa causa, caberá ao empregado enquadrado como aposentado ou aposentável comprovar as condições acima, no ato do pedido de desligamento; e

Parágrafo Quarto: Nos casos de desligamentos, a pedido do colaborador que configurem nas condições previstas nos parágrafos anteriores, será garantido:

a) pagamento das verbas rescisórias previstas na legislação vigente na data do desligamento do empregado; 

b) pagamento da multa de 40% (quarenta por cento) sobre a totalidade do saldo para fins rescisórios de FGTS relativo ao período de contrato de trabalho com a AES Tietê; e

c) indenização do aviso prévio vigente na legislação, prevalecendo as condições aqui pactuadas.

 

17- Manutenção do Emprego (Cláusula 23° do Acordo Vigente)

Alterar o primeiro parágrafo da Cláusula para:

A AES TIETÊ compromete-se a utilizar como efetivo mínimo de 30 (números de engenheiros em 31/05/2019), engenheiros comprometendo-se a não efetuar dispensas sem justa causa, exceto nos casos de descumprimento de obrigações contratuais, motivos funcionais e motivos disciplinares durante a vigência do presente acordo, previamente demonstrados ao Sindicato, sendo certo que poderá ocorrer uma rotatividade nos postos de trabalho não superior a 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) do efetivo mínimo.

Sempre que ocorrer ampliação dos negócios da empresa que envolvam a contratação de engenheiros, o quadro mínimo aqui proposto deverá ser revisto.

Comunicar ao sindicato, mensalmente, os engenheiros desligados ou contratados durante a vigência do Acordo Coletivo.

A Empresa deverá trimestralmente encaminhar ao SEESP relação atualizada dos engenheiros, com os respectivos e-mails e telefones.

 

18- Prorrogação, Revisão, Denúncia e Revogação

O processo de prorrogação, revisão, denúncia e revogação total ou parcial do presente Acordo Coletivo de Trabalho, ficará subordinado às normas estabelecidas no artigo 615 da CLT, preservando-se as suas condições até a celebração de novo Acordo Coletivo.

 

19- Manutenção de Conquistas Anteriores

Todos os demais itens constantes do “ACT” 2018-2020 se manterão em vigor.

 

 

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP. 

 

 

Comunicação SEESP*

 

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) adiou a reunião que ocorreria na última quinta-feira, 4/4, para o próximo dia 11/4, alegando que não havia ainda recebido sinalização dos órgãos de Governo com a proposta econômica indicativa para as negociações salariais 2019.

 

O SEESP não compreende o motivo do atraso, pois a Pauta de Reivindicações 2019/2021 dos engenheiros foi protocolada na empresa em 19 de dezembro de 2018.

 

Confira as principais reivindicações econômicas da categoria:

  • Reajuste salarial pelo maior índice inflacionário aferido no período de 01/03/2018 até 30/04/2019, mais aumento real de 3,51%, extensivo aos demais benefícios de caráter econômico, exceto para o auxílio materno-infantil e os vales alimentação e refeição, que precisam sofrer reajuste maior com vistas à equiparação aos valores pagos pelo Metrô;
  • pagamento do piso salarial dos engenheiros com base na Lei 4.950-A/66, a exemplo do Metrô e da Sabesp.

 

O sindicato salienta a necessidade de se corrigirem as distorções existentes no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), adequando-se os cargos às funções e, por conseguinte, aos salários. É preciso ter como referências o piso salarial dos engenheiros previsto em lei e a garantia da progressão na carreira.

 

O SEESP conclama, portanto, a empresa a fazer gestões junto aos referidos órgãos governamentais para que possa trazer, já no dia 11, uma proposta econômica compatível com as justas reivindicações e a necessária valorização de nossa categoria.

 

 

*Com informações da Ação Sindical do SEESP.

 

 

 

 

 

 

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