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Editorial – O direito ao transporte público

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Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado no dia 25 de junho, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/211 pode trazer um avanço à discussão que se trava hoje em todo o País relativa ao transporte público. Consolidada a mudança (o que ainda depende de avaliação por comissão especial e depois votação em plenário), o serviço, claramente essencial, passaria a ser um direito fundamental, incluído no rol daqueles listados no artigo 6º da Carta Magna, que já contempla a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

Já históricos objetos de debate, a precariedade e a insuficiência dos transportes públicos, além do seu alto custo ao trabalhador brasileiro, finalmente ganharam visibilidade com as manifestações realizadas em inúmeras cidades. Conclamadas pelo Movimento Passe Livre (MPL), essas tinham o objetivo de reverter reajustes tarifários considerados exorbitantes, mas colocaram em pauta também a urgência em se buscar soluções para esse setor que tem enorme impacto no cotidiano das pessoas e em sua qualidade de vida, e ainda no desenvolvimento econômico. Parece, portanto, bastante razoável que, para começar a mudar a situação, os meios necessários para se ter acesso ao trabalho, à escola, ao lazer etc. passem a ser considerados um direito.

A partir dessa nova visão, devem ficar mais claras as obrigações do Estado de prover transporte público de qualidade a todos os cidadãos, buscando inclusive os meios para assegurar modicidade tarifária e, quiçá, a gratuidade reivindicada pelo clamor das ruas. O tema não pode mais ser adiado e deve ser encarado como tarefa urgente por gestores e legisladores.

Pauta constante dos debates realizados pelo SEESP, o transporte e a mobilidade urbana estão presentes ainda no projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e na campanha “Brasil Inteligente”, da Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU).  Essa última propõe as seguintes metas: até 2014, fazer com que a lei da mobilidade urbana efetivamente seja implantada em todas as cidades, assim como o Estatuto da Cidade; até 2018, iniciar um democrático projeto de reforma urbana nas metrópoles e grandes cidades do País; e até 2022, ter implantado transporte público em todas as cidades do País, nos padrões mais elevados do mundo.

Tais objetivos podem hoje parecer distantes da nossa realidade, mas são não só plenamente exequíveis, como fortemente necessários. A população, como deve passar a ser reconhecido pela Constituição, tem o direito fundamental de trafegar pelas cidades com dignidade, segurança, conforto e agilidade. É tempo de compreender a justeza dessa reivindicação e buscar as soluções para atendê-la.



Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente

Comentários   

# Direitos constitucionaisAlexandre Donizete 04-07-2013 16:46
Se faz necessário e é necessário o povo sair para à rua para exigir o que lhe é direito constitucional e dever da nossa massa política, que estava em sua maior parte, auto beneficiando-se e negligenciando o seu papel, e deturpando o nosso entendimento.
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# O CAOS TEM SOLUÇÕESUriel Villas Boas 04-07-2013 14:04
As cidades brasileiras em número significativo caminham para um verdadeiro caos em relação à mobilidade urbana. O número de veiculos automotores é cada vez maior e numa situação que chega a ser paradoxal. Alguns dos usuários buscam com seu veiculo, superar a deficiência do transporte público. E são comuns as situações em quem um carro é usado por uma pessoa, ocupando um grande espaço e o usuário em pouco tempo percebe que não está contribuindo para o desconforto causado pelo trânsito congestionado. O momento p é muito adequado para discutir o assunto, criando-se os mecanismos para que o Poder Público seja pressionado a investir nas várias modalidades de transporte, como o Metrô, o trem e os ônibus. Com o planejamento adequado e mais, levando em conta as reais necessidades de quem vai usa-lo. Mas uma questão merece ser discutira, ou seja, por que não se levar em conta a possiblidade de mudar o horário de funcionamento de vários segmentos, sejam eles econômincos ou sociais, de modo a evitar que todos, fazendo o mesmo horário, não disponham do espaço necessário para sua locomoção? Um fato é concreto, sem debates, sem planejamento,me smo sem "movimentos de ruas", as cidades vão ficar paradas.
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