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Rosângela Ribeiro Gil
Jornal Engenheiro*

Há 32 anos na luta pela proibição da fibra cancerígena que, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), mata 107 mil pessoas ao ano em todo o mundo, a engenheira Fernanda Giannasi, enfim, pode comemorar: “O amianto está banido no Brasil.”

Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 29 de novembro último, proibiu definitivamente em todo o território nacional a produção, comercialização e uso do amianto do tipo crisotila, material usado na fabricação de telhas e caixas d’água. “É um marco histórico”, exaltou Giannasi.

Ao longo dessas três décadas, conforme ela, houve uma construção social que buscou aliados, organizou as vítimas e os seus familiares em entidades, como a Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea) ou junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que mantém, desde 2012, o Programa Nacional de Banimento do Amianto. Por isso, ela faz questão de ressaltar que foi uma “vitória incontestável num momento político de imenso retrocesso”. “É um farol no oceano ou uma luz no meio de um mar de lamas.”

fernanda copy“A morte pela contaminação do amianto é dolorosa, é desumana”, enfatiza Giannasi, ex-auditora do Ministério do Trabalho, que assistiu de perto o sofrimento das vítimas, cujo número exato é desconhecido. “Temos uma invisibilidade social, uma subnotificação, inclusive intencional, porque as empresas estabeleceram acordos extrajudiciais para que isso não gerasse estatísticas, para que elas não incriminassem os seus produtos”, relata ela. Mesmo assim, entre 1980 e 2010, de acordo com informações do Sistema Único de Saúde (SUS), foram identificados mais de 3.700 óbitos por mesotelioma no Brasil. “Esse tipo de câncer traz a impressão digital do amianto, pois somente pode ser provocado pela fibra”, informa o procurador do Trabalho Luciano Leivas, que ingressou com uma das primeiras ações no País contra empresas do ramo. A doença atinge a pleura, membrana que reveste o pulmão; o peritônio, que reveste o abdômen; e o pericárdio, que reveste o coração.

Além disso, lembra Giannasi, o amianto causa câncer em órgãos como laringe, ovário e no aparelho digestivo. Há ainda a asbestose, fibrose que faz com que o pulmão perca a elasticidade progressivamente e leva ao óbito por asfixia. “Temos essas duas situações: aquela da morte que tem a progressão da incapacidade, irreversivelmente, e o câncer que leva muito tempo para se manifestar, mas quando é diagnosticado, a sobrevida não passa de um ano e aí é de um sofrimento atroz, porque não existe nenhum tratamento, nem medidas paliativas aplacam a dor de um câncer de pleura”, relata a engenheira.

Uso disseminado
Segundo dados da OMS, atualmente a produção com amianto é proibida em mais de 60 países. O primeiro a banir o uso do asbesto foi a Finlândia, em 1982, seguido pela Itália, em 1992, e pelo restante da União Europeia em 1999. “Entre os países desenvolvidos, o que mantém a utilização dessa fibra são os Estados Unidos”, informa Giannasi.

No Brasil, o mineral é usado em diversos setores produtivos, mas basicamente na construção civil, tendo à frente os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Goiás, Minas Gerais e Bahia, mas está em todo o País. “Diria que 95% do uso do amianto, em território nacional, se deu em telhas, mas também em divisórias, pisos falsos, placas lisas para porta corta-fogo. Encontrei até em caixa de descarga, bebedouros para pássaros, tanques de lavar roupa e em escorregadores de parques infantis”, relaciona Giannasi. A maciça aplicação do material, que já foi considerado o “mineral mágico”, deve-se ao baixo custo e à versatilidade. Todavia, explica a engenheira, as descobertas e os estudos epidemiológicos mostraram o adoecimento de trabalhadores e familiares – pelo contato com os uniformes sujos –, daí o amianto ganhou o título de fibra assassina e o Senado francês classificou-o como a “catástrofe sanitária do século XX”.

Urgência pública
Giannasi explana que o mineral é um risco além das portas das fábricas, porque é um aerodispersóide, ou seja, leve e que se dispersa. “Por isso, temos casos de familiares de trabalhadores, de moradores do entorno dessas empresas e até de consumidores contaminados. Portanto, é um problema de saúde pública. É uma urgência sanitária. Estamos falando de uma catástrofe.”

O desafio agora, segundo a especialista, é exigir que o governo federal e os ministérios do Trabalho e da Saúde tenham vigilância permanente e formulem um programa na área de saúde para atender aos contaminados. “Digo que, por baixo, o SUS tem 1 milhão de pessoas que foram expostas e devem ser acompanhadas por até, no mínimo, 30 anos, para se diagnosticar qualquer tipo de doença relacionada ao amianto”, adverte. Ela prossegue: “Temos também o desafio da ‘desamiantização’ com normas rígidas, como as dos países da Europa. Tudo precisa ser pensando de forma rigorosa, até porque não temos local para armazenar tanto lixo. É uma verdadeira operação de guerra”, classifica.

Material causa câncer na pleura e asbestose e
provocou sofrimento extremo e morte de
milhares de trabalhadores.


Nessa fase, Giannasi destaca o papel dos engenheiros, “até porque tivemos morte desses profissionais com mesotelioma”. “É fundamental que o Crea (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) fiscalize as atividades dos profissionais que porventura estejam desavisados sobre a questão e ainda prescrevam estruturas com esse material”, aponta. E completa: “A nossa categoria tem um papel fundamental na divulgação e nas escolas de engenharia para avançar nesses esclarecimentos.” A engenheira observa que são várias as alternativas ao cancerígeno amianto, como o polipropileno, a volastonita, as fibras aramidas e de vidro, o PVA e as telhas cerâmica, de plástico, metálica e de concreto. Ela defende: “O conhecimento e as tecnologias atuais não justificam a presença desse mineral entre nós.”


* Publicação da Federação Nacional dos Engenheiro (FNE), nº 188, de janeiro de 2018

 

Nota editada do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait)

A auditora-fiscal do Trabalho Fernanda Giannasi foi agraciada com o Prêmio Rachel Lee Jung-Lim 2017, em Seul, capital da Coreia do Sul, pelo seu trabalho em defesa do banimento do amianto. Em sua sexta edição, a homenagem é feita a uma pessoa por ano. A ativista não pôde comparecer à cerimônia de premiação, no dia 21 de dezembro último, mas foi representada por seus colegas, ativistas do movimento pelo banimento do amianto na Ásia.

 

fernanda giannasi home premio em Seul


De acordo com a ativista, o prêmio é muito importante, uma vez que a Ásia é o continente que mais usa amianto na atualidade e é grande cliente do Brasil.  “Eles estão acompanhando o debate no Brasil e têm a esperança de que por lá o mineral também seja proibido em breve. Somos mais uma inspiração”, afirmou.

“Fico muito contente que o nosso trabalho possa ajudar outros povos que continuam expostos a essa fibra cancerígena. Além do reconhecimento pessoal, me dá orgulho saber que o trabalho ao longo de três décadas pode servir de inspiração para que eles façam algo semelhante”, declarou ainda.

Giannasi disse que sempre que é convidada para fazer conferência, uma das coisas que mais a deixam orgulhosa é constatar que a Auditoria-Fiscal do Trabalho no Brasil e o Ministério Público do Trabalho são referências para o mundo.  “Lá eles não têm o modelo de atuação, o formato que temos aqui.  A nossa metodologia à frente da inspeção do trabalho é realmente inovadora, exemplo a ser seguido nos outros países. Acho que nossos colegas do Ministério do Trabalho ainda não internalizaram que o nosso modus operandi serve de referência para o mundo”, ressaltou.

A ativista já foi premiada no Japão, Canadá, Estados Unidos, Itália e agora na Coreia do Sul. No Brasil recebeu a Ordem do Mérito Judiciário dos tribunais Superior do Trabalho (TST) e Regional (TRT) da 15ª Região. E em 2012 foi agraciada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) com o prêmio Personalidade Profissional da Engenharia. Também foi indicada ao Prêmio Personalidades do Ano de O Globo 2017.

Em junho ela será homenageada no Parlamento Britânico pela Câmara dos Comuns (House of Commons) e no Rio de Janeiro, num congresso de saúde coletiva.

Prêmio Rachel Lee Jung-Lim
A primeira edição do Prêmio Rachel Lee Jung-Lim ocorreu em 2012, quando completou um ano da morte da ativista sul-coreana. A data de entrega, 21 de dezembro, marca esse aniversário.

As exposições tóxicas que Rachel Lee experimentou como uma jovem que vivia perto de uma fábrica de amianto na Coreia do Sul levaram-na a contrair o mesotelioma, câncer de amianto, quando tinha apenas 39 anos. Ela dedicou sua vida a combater o mineral cancerígeno. Participou de eventos na Coreia, Japão, Canadá, Índia e Indonésia, entre outros países. Em cada ocasião, falava sobre como o amianto havia roubado sua vida. Seu mantra era "não mais amianto, nem mais vítimas de amianto". Assim, atuou junto aos consumidores, políticos e empresários pelo banimento do amianto no mundo.






Do site do Supremo Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. A inconstitucionalidade do dispositivo já havia sido incidentalmente declarada no julgamento da ADI 3937, mas na sessão desta quarta-feira (29/11) os ministros deram efeito vinculante e erga omnes (para todos) à decisão.

A decisão ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470, ambas propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco). Segundo a confederação, a lei ofenderia os princípios da livre iniciativa e invadiria a competência privativa da União.

A relatora das ADIs 3406 e 3470, ministra Rosa Weber, ao votar pela improcedência das ações, observou que a lei estadual não viola a competência da União para definir normas gerais sobre comércio, consumo e meio ambiente. Segundo ela, a opção de editar normas específicas, mais restritivas que a lei federal, foi uma escolha legítima do legislador estadual, no âmbito de sua competência concorrente suplementar. A ministra explicou que não é possível a norma estadual confrontar a diretriz geral federal, mas não há impedimento em adotar uma postura mais cautelosa.

Para a relatora, a lei fluminense se pauta pelo princípio da precaução, demonstrando a preocupação do legislador com o meio ambiente e a saúde humana e não cria uma regulamentação paralela à federal, apenas regula aspectos relacionados à produção e consumo do amianto. Ela destacou que a lei estadual não afeta diretamente relações comerciais e de consumo e incide apenas nos limites territoriais do estado, não representando relaxamento das condições mínimas de segurança exigidas na legislação federal para a extração, comercialização e transporte do amianto e dos produtos que o contenham.

A ministra considera que lei federal e a lei do Rio de Janeiro orientam-se na mesma direção, mas a lei estadual resolveu avançar onde a federal parou. “Ao impor nível de proteção mínima, a ser observada em todos os estados da federação, a lei federal não pode ser apontada como um obstáculo à maximização dessa proteção”, afirmou a ministra.

Seguiram a relatora os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento na ADI 3470, estando impedido na votação da ADI 3406.

Divergência
O ministro Alexandre de Moraes votou pela procedência parcial das ADIs, por considerar que os artigos 2º e 3º da lei fluminense, que proíbem a extração e utilização do amianto no estado, não estão de acordo com a Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio julgou ambas as ações totalmente procedentes.

O ministro Luís Roberto Barroso não participou da votação, por impedimento.


Comunicação SEESP*


A ação trabalhista que pede a maior condenação de indenização por danos morais coletivos - cerca de R$ 225 milhões - teve sua primeira audiência realizada na terça-feira (17/10), na 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, Bahia. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho da Bahia (MPT-BA) contra a Eternit.


O processo é resultado de inquérito que comprovou a exposição de centenas de trabalhadores e do meio ambiente a partículas de amianto, substância banida em diversos países e recentemente também alvo de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre caminho para o banimento total da substância no Brasil. O MPT inspecionou a sede da empresa no município de Simões Filho e identificou graves riscos à saúde de funcionários, além de riscos ambientais.

Além de pedir a condenação por dano moral, o ministério público daquele estado exige o banimento da utilização de amianto na produção de telhas e tanques. Os advogados da empresa, na audiência, sinalizaram a possibilidade de fazer um acordo e substituir o uso do amianto por outras matérias primas na linha de produção. A Eternit terá 15 dias para apresentar uma proposta de acordo. No período, o juiz George Santos Almeida, que conduz o processo, poderá se manifestar sobre o pedido liminar feito pelo órgão, sobre a adoção de medidas de segurança a saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente.

Os peritos do MPT flagraram situações que comprovam que não há limite seguro para o uso de amianto na indústria, já que as partículas da substância se desprendem e cobrem toda a área da fábrica, podendo ser aspirada e contaminar roupas, utensílios e o meio ambiente.

Há registro de descarte de sobras de amianto em um córrego próximo a fábrica e transporte dos produtos sem os devidos cuidados. É comprovado que a contaminação por amianto causa câncer de pulmão e ocorre de forma lenta e gradual. Não há níveis de exposição ao produto que possam ser considerados seguros. Há registros de parentes de empregados de fábricas e de minas que se contaminaram apenas pelo contato com as roupas do empregado ao chegar em casa. A substância já está proibida em mais de 75 países e agora o STF votou pela possibilidade de banimento total.

Além dos trabalhadores, a sociedade também está exposta ao produto, uma vez que existem falhas de segurança evidentes no transporte, na comercialização e no manejo da matéria-prima e nos produtos da Eternit. As micropartículas de asbesto contaminam o ar, o solo e os cursos d’água e não há uso seguro. Um substituto do produto é a fibra cimento, feito de forma sustentável.

Em todo o Brasi sete empresas baniram o amianto. Apenas a Eternit e a Precon fazem uso. Mesmo depois de interromper sua utilização na produção, as empresas são responsáveis por avaliações ambientais e exames médicos por um período mínimo de 30 anos após a demissão do trabalhador.


*Com informações do site Bahia Notícias



Daniel Damasio Borges*

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei do Estado de São Paulo que proíbe a comercialização do amianto em seu território. Assim, apesar da lei federal sobre o assunto autorizar a comercialização do amianto branco, a maioria dos ministros do STF estimou que uma lei estadual poderia contrariar a norma federal e vedar tal mineral nocivo à saúde pública.

Tal decisão destoa da jurisprudência tradicional do STF. Desde o caso da lei gaúcha sobre o uso dos agrotóxicos do início dos anos oitenta, o STF decidia reiteradamente que a lei federal devia prevalecer sobre a lei estadual, em nome da preservação da harmonia e da unidade da federação brasileira. Assim, leis estaduais mais avançadas em matéria de saúde pública eram consideradas inconstitucionais, sob o fundamento da preservação da homogeneidade da legislação em todo o território nacional.

O julgamento do amianto representou, assim, um verdadeiro ponto de inflexão na Federação brasileira. Os Estados foram autorizados a editar leis sobre saúde pública mais protetivas que a legislação federal, corrigindo as falhas e insuficiências dessa última. As preocupações humanistas com a integridade física e psíquica das pessoas preponderam sobre a busca da uniformidade legislativa.

Esse caso do STF é, portanto, um convite para que os Estados aperfeiçoem e melhorem as leis federais sanitárias, editando leis mais ousadas e consentâneas com o direito fundamental à saúde. Aliás, antes mesmo da conclusão do julgamento sobre o amianto, os Estados já foram sensíveis a esse convite, ao estabelecerem, antes que as leis federais o fizessem, regras mais rígidas contra o tabagismo.

Leis estaduais mais efetivas em saúde pública podem ter impactos muito além dos Estados que as adotam. Com efeito, tais leis criam um precedente e engendram um efeito em cadeia, induzindo outros Estados e até mesmo o legislador federal a seguir os mesmos passos. Nesse sentido, convém sublinhar: o julgamento do STF sobre a lei paulista do amianto não é apenas benéfico para a população do Estado de São Paulo, mas para o conjunto da população brasileira. Em um momento em que as políticas sociais brasileiras estão sendo postas em xeque, o avanço representado por esta decisão não deve ser menosprezado. Cabe aos Estados, agora, fazer valer esse poder que lhe foi assegurado pelo STF e trazer substanciais inovações às políticas sanitárias brasileiras.

 

* Doutor em Direito pela Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne), livre-docente em direito internacional público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e professor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em Franca

 

Da Assessoria de Comunicação do Ministério Público Federal na Bahia

Em ação conjunta do Ministério Público Federal (MPF) em Vitória da Conquista (BA) e do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Sama - Minerações Associadas foi condenada pela Justiça Federal ao pagamento de R$ 500 milhões por danos morais coletivos. A decisão, de 18 de agosto, aponta que o valor deve ser destinado aos municípios baianos de Bom Jesus da Serra, Poções, Caetanos e Vitória da Conquista, e deve ser utilizado para aquisição de equipamentos e construção de unidades para tratamento de doenças associadas à exposição do amianto.

De acordo com os MPs, a Sama explorou amianto na jazida São Félix do Amianto, localizada em Bom Jesus da Serra (BA), a 464km de Salvador, entre os anos de 1940 e 1967. Porém, no encerramento das atividades de extração não foram adotadas medidas satisfatórias para mitigação dos efeitos do mineral nos habitantes da região, deixando resíduos que teriam contaminado um número indeterminado de pessoas – entre trabalhadores da mina, seus familiares e moradores do entorno.

Segundo a ação, a falta de informações sobre um número exato de vítimas decorre da omissão de todos os réus – Sama, União, Estado da Bahia e municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções – na prestação de serviços médicos e de vigilância sanitária aos ex-empregados e moradores da região.

A Justiça determinou também a indisponibilidade de bens do ativo não circulante da Sama e o bloqueio de seus lucros. A mineradora deverá, ainda, em relação a 11 vítimas descriminadas na ação: pagar, a cada uma delas, R$ 150.000,00 a título de danos morais individuais, além de um salário mínimo e meio, a ser pago mensal e vitaliciamente; incluí-las em plano de saúde; e fornecer medicamentos e equipamentos necessários aos seus tratamentos, dentre outros.

A respeito dos outros réus – União, Estado da Bahia e municípios de Bom Jesus da Serra, Caetanos e Poções –, a sentença determinou que deverão manter a junta médica – criada em acordo anterior, no curso da ação –, que será responsável por todos os exames e procedimentos necessários à investigação de doenças associadas à exposição do amianto; e garantir a prioridade de atendimento (após crianças, adolescentes, idosos, gestantes e deficientes físicos) e de tratamento às vítimas de amianto.

 

Comunicação SEESP

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) estiveram em reunião, no dia 17 de julho último, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT/MPT) em Brasília para tratar de um tema que retorna à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10/8: a proibição do uso do amianto crisotila nos ambientes de trabalho. Os ministros devem analisar as principais ações diretas (uma delas ajuizada pelas entidades) que discutem a constitucionalidade de legislações que proíbem a utilização da substância, por ser considerada cancerígena e afetar a saúde dos trabalhadores.

A Anamatra e a ANPT, que vêm acompanhando as discussões no STF, são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4066/DF, que tem como relatora a Ministra Rosa Weber, na qual se discute os termos da Lei Federal nº 9.055/95, que prevê o uso controlado do amianto crisotila. Durante a reunião as entidades apresentaram informações sobre o uso do produto por empresas e os impactos sobre a economia com a redução e até mesmo a proibição da substância, usada na fabricação de caixas d’água e telhas e também entre outros usos para a indústria.

No relatório constou, por exemplo, que o estado de São Paulo, atualmente, encontra-se livre do amianto crisotila, sem notícia de impacto negativo para a economia ou para a geração de empregos, como tentam alegar, em outras situações, as empresas que defendem o uso do material. Também informaram que os países que aboliram o amianto têm restrição à importação de produtos que ainda fazem uso da substância, como é o caso dos Estados Unidos e dos países europeus.

A vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, participou da reunião e destacou ser “importante o cumprimento das normas constitucionais que apontam no sentido da integral proteção ao meio ambiente, incluindo o meio ambiente do trabalho. Nesse sentido, o Brasil ratificou a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), comprometendo-se a prescrever as medidas a serem tomadas para prevenir e controlar os riscos, para a saúde, oriundos da exposição profissional ao amianto, bem como para proteger os trabalhadores contra tais riscos”.

No relatório apresentado, as entidades apontam ainda que diversas empresas brasileiras, – por terem firmado compromisso com o MPT, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou diante do cumprimento de decisões judiciais–, substituíram o uso do amianto crisotila pela resina sintética polivinil álcool, conhecida como PVA, uma alternativa ao produto e que não oferece riscos à saúde do trabalhador ou ao meio ambiente laboral. Nesses casos de substituição por PVA, foi constatado que a conversão tecnológica não implicou em perda de postos de trabalho. Também por esse motivo o banimento do amianto não gera desemprego.

 

Notícia do site da Anamatra
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

O amianto, mineral fibroso reconhecidamente cancerígeno para os seres humanos e comumente utilizado na fabricação de telhas, caixas d’água e materiais automotivos, está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, dia 23, em Brasília (DF). Depois de quatro anos em vigor, a suprema corte irá decidir se as leis estaduais de banimento do mineral serão mantidas ou declaradas inconstitucionais.

Para a engenheira civil e auditora fiscal do Trabalho aposentada Fernanda Giannasi, o banimento do amianto é um avanço no país. “Seis dos nove grupos empresariais de fibrocimento existentes no Brasil já decidiram pela substituição da fibra cancerígena. Este é um processo progressivo e irreversível”. A especialista, portanto, anseia pela manutenção das leis nesta quarta.

“Esperamos que o STF não fuja de sua responsabilidade constitucional de pôr um fim a este flagelo nacional, cuja autorização de produção, comercialização e uso ferem de morte nossa Carta Magna no que diz respeito à saúde e a um ambiente saudável e equilibrado a que todos nós cidadãos brasileiros temos direito”, afirma Giannasi, que também é fundadora da ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto).

Atualmente, o Brasil tem sete estados e dezenas de municípios com leis que vetam a utilização do amianto, incluindo o estado de São Paulo (lei 12.684/2007) e a capital paulistana (lei 13.113/2001).

A discussão sobre a utilização da fibra tem ganhado relevância, sobretudo por ser uma questão de saúde e ambiental. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) cerca de 125 milhões de trabalhadores em todo o mundo estão expostos ao mineral em seus locais de trabalho. Segundo estas estimativas, mais de 107 mil trabalhadores morrem por ano pelas doenças relacionadas ao material.

Em função da vigência das leis, a maioria das empresas já se adequou ao banimento do amianto e o substituiu por materiais menos tóxicos. Além de estados brasileiros, 69 países já decidiram pela proibição da produção e utilização de produtos à base do mineral, a exemplo de nações sul-americanas como Argentina, Chile e Uruguai.



Comunicação SEESP
Informação da Agência Whizz








 

 

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo pelo qual a Eternit S. A. pretendia questionar, no Supremo Tribunal Federal (STF), condenação da Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 1 milhão à viúva de um engenheiro da empresa vítima de doença pulmonar decorrente do contato prolongado com o amianto. Pelo caráter manifestamente infundado do apelo, a empresa foi multada em 10% do valor da causa, em favor da viúva do ex-empregado. A decisão do TST ocorreu em sessão realizada na segunda-feira (10/8).

O processo julgado foi um agravo à decisão monocrática do vice-presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho, que negou seguimento ao recurso extraordinário da Eternit. A empresa pretendia questionar, no STF, acórdão da Sexta Turma do TST que aumentou o valor da indenização de R$ 600 mil para R$ 1 milhão.

O vice-presidente – a quem cabe o exame de admissibilidade dos recursos para o STF – destacou que o STF, em caso idêntico, já concluiu pela ausência de repercussão geral da questão constitucional relativa à fixação de valor de indenização por danos morais, uma vez que a revisão exigiria o reexame de fatos e provas. E, na sessão de segunda-feira, o Órgão Especial entendeu que a Eternit, no agravo, não trouxe nenhum argumento que justificasse a modificação do despacho do vice-presidente.

O caso
O engenheiro chefiou, nos anos 1960, o controle de qualidade da unidade da Eternit em Osasco (SP), desativada em 1992. Segundo a reclamação ajuizada por seus herdeiros, seu escritório ficava no interior da fábrica, próximo ao local de manipulação das fibras de amianto, e ele trabalhava sem equipamentos de proteção individual. Em 2005, foi diagnosticado com câncer da pleura (mesotelioma pleural) e precisou ter 80% do pulmão removidos, morrendo meses depois, aos 72 anos.

Processo: Ag-RR-92840-68.2007.5.02.0045

Fonte: Portal do TST






A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo da Rápido 900 de Transportes Rodoviários Ltda. e manteve decisão que a condenou em R$ 1 milhão por danos morais coletivos pelo transporte inadequado de amianto, além de proibi-la de transportar, no Estado de São Paulo, a substância in natura ou produtos que a contenham, sob pena de multa de R$ 100 mil. Tanto a indenização quanto a multa serão destinadas ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O processo é uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). De acordo com o MPT, em junho de 2009 um caminhão da transportadora foi flagrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho carregando 24 toneladas de amianto branco (crisotila) em embalagens rasgadas, com farpas de madeira atravessando os sacos. Em setembro daquele ano, houve outra apreensão de uma carga de 26 toneladas. E, em fevereiro de 2010, outro caminhão da empresa, também com 26 toneladas do produto, envolveu-se em acidente na Rodovia Anhanguera, sendo necessária a intervenção de outros trabalhadores para retirar o material perigoso da pista.

Originalmente, o juízo da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou que a transportadora se abstivesse de transportar amianto no estado e fixou a indenização por dano moral. De acordo com a sentença, a Lei 9.055/95, que disciplina as atividades com amianto no país, e a Lei estadual 12.684/2007, que proíbe seu uso em SP, não vedam o transporte do produto. "Entretanto, há expressa disposição na lei federal que considera o transporte de amianto como sendo de alto risco, o que implica a necessidade de extremo rigor na atividade", afirma o juízo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região do Trabalho (SP) manteve a condenação, destacando que a sentença não se baseou nos "malefícios causados pelo amianto aos trabalhadores e à sociedade, fato de notório conhecimento e amplamente divulgado no meio médico", nem no transporte, "já que realmente não existe impedimento legal" nesse sentido, mas no transporte inadequado e em desacordo com a legislação federal sobre a matéria, colocando em risco a integridade física dos trabalhadores.


 

Fonte: Notícias do TST









O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação de R$ 300 mil a Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construções Ltda. (Brasilit) por contaminação de ex-empregado devido ao contato com a poeira do amianto.  As partes haviam feito acordo extrajudicial em maio de 2006, quando o trabalhador recebeu R$ 5,5 mil como compensação por danos causados à saúde. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) entendeu que o acordo não podia "conferir eficácia plena, geral e irrestrita".

O autor do processo prestou serviço à Gobain do Brasil como servente em três períodos distintos, entre outubro de 1963 e março de 1981. Em 2006, 24 anos após seu desligamento, foi informado pela empresa, como parte de uma proposta de acordo, que se encontrava acometido de uma doença pulmonar irreversível (placas pleurais parietais bilaterais), ocasionada pelo contato com a poeira do amianto (exposição ao asbesto).

Em maio de 2011, o ex-empregado ajuizou ação trabalhista com o objetivo de anular o acordo extrajudicial, alegando que o valor pago era desproporcional frente à gravidade do dano à saúde, além de ser contra os princípios de proteção ao empregado mais carente (hipossuficiente). Solicitou ainda o pagamento da indenização por danos morais.


 

Fonte: Notícias do TST







Na última década, o Brasil registrou 2.400 mortes causadas pelo amianto. De acordo com o Boletim Epidemiológico sobre Mortalidade por Agravos à Saúde Relacionados ao Amianto no Brasil, 2.123 dessas mortes foram causadas por câncer (mesotelioma e de pleura) e 265 devido a placas pleurais e pneumoconiose pela exposição ao mineral. Mortes por câncer de pulmão também pode ter a mesma causa, mas raramente o diagnostico mostra essa associação. Por isso há uma constante campanha no país para banir o uso do amianto ou asbesto, nome comercial de um conjunto de minerais fibrosos, constituídos de silicato de magnésio,utilizados em aproximadamente 3 mil produtos industriais. Mas faltam leis claras e eficazes no país e nos estados e decisões judiciais necessárias para consolidar o banimento e responsabilizar o uso do produto por várias doenças e mortes.

No dia 31 de março, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e Ministério Público Federal (MPF), realizaram uma audiência pública em Santa Catarina para esclarecer os riscos do uso do amianto para a saúde e detalhar o Programa de Banimento do Amianto no Brasil. Desenvolvido pelo MPT, o programa estabelece estratégias de atuação nacional para evitar o manuseio e utilização da fibra do amianto, em todo o País, seja para conceder efetividade às legislações estaduais e municipais que proíbem a sua utilização, atuando de forma repressiva para quem descumprir a lei, seja para promover alterações legislativas de âmbito nacional. Atua, também, no monitoramento e promoção da saúde dos trabalhadores que mantêm ou mantiveram contato com a fibra ou com produtos que a contenham, exigindo, nessas hipóteses, o cumprimento da legislação federal que disciplina o aproveitamento econômico da substância declarada cancerígena pela Organização Mundial da Saúde.

Presente na composição de telhas, caixas d´água, tubulações, divisórias, painéis acústicos e resistentes ao fogo, pisos e forros, o amianto libera partículas no ambiente que, inaladas, podem matar. De acordo com a Associação Brasileira de Expostos ao Amianto (Abrea), o trabalhador em contato direto é o mais prejudicado, mas a contaminação atinge a população em geral. As doenças provocadas pelo amianto podem levar anos para se manifestar, mas são incuráveis e progridem mesmo que não se tenha mais nenhum contato com a poeira.

A audiência em Santa Catarina foi precedida de uma mobilização convocada através do portal de campanhas Change, por iniciativa de uma moradora, Ananelia Alves, inconformada com o fato de Santa Catarina não ter adotado leis contra o amianto, a exemplo do que fizeram seis outros estados brasileiros e de mais de 60 países que já proibiram o produto. Mas, essas leis nem sempre são seguidas e sua aplicação depende de posições da justiça sobre a constitucionalidade, como explica a engenheira e fiscal do Ministério do Trabalho, Fernanda Giannasi, reconhecida como liderança na luta contra o uso do produto no Brasil.

Nesta entrevista, Fernanda Giannasi mostra porque a pressão social é necessária e a urgência de uma legislação que obrigue as corporações a substituirem o composto por outros produtos.

CNTU: Como está neste momento a posição brasileira sobre o amianto?

Infelizmente ainda estamos aguardando uma decisão do STF sobre a constitucionalidade das leis estaduais e sobre a inconstitucionalidade da lei federal (9055/95), o que nos coloca numa situação muito delicada do ponto de vista legal. Algumas empresas se aproveitam destas indefinições para continuarem a produzir e comercializar produtos com amianto. No estado de São Paulo, 2 empresas com, aproximadamente, 500 empregados, conseguiram liminares na Justiça para continuarem a produzir produtos de fibrocimento com amianto até decisão ulterior do STF. Existe o Projeto de Lei do senador Eduardo Matarazzo Suplicy, para o banimento a nível federal, que está tramitando muito lentamente.


Tem havido avanços (ou retrocessos) na luta para banir o amianto do país?
Sim, sem dúvida, que já há muito mais conscientização sobre os riscos do amianto no Brasil, como a campanha em Santa Catarina, lançada por uma cidadã consciente, que já obteve mais de 19.000 assinaturas para pressionar os deputados daquele estado para aprovarem a lei estadual como já outros 6 estados fizeram: São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Mato Grosso e Minas Gerais. Também cada vez mais se fazem diagnósticos das doenças relacionadas à exposição ao mineral cancerígeno, o que torna este grave problema de saúde pública muito mais visível aos nossos políticos e opinião pública em geral. Em contrapartida, tivemos um grande retrocesso com a liberação do transporte de carga do amianto in natura pelas rodovias paulistas. Infelizmente o STF entendeu que não poderíamos proibir o direito de ir e vir dos transportadores, mesmo que tendo só autorizado o transporte interestadual para aqueles entes federativos que ainda permitem o uso do amianto e para exportação pelo nossos portos e aeroportos. Não levaram em conta, em sua análise na ADPF 234, que ocorrem constantes acidentes com cargas de amianto por nossas rodovias, causando muitos danos ambientais e riscos para os trabalhadores envolvidos na remoção e limpeza das estradas. Além disto, a carga, da forma como foi liberada, sofrerá manipulação no estado de São Paulo no preenchimento de containers e sua movimentação até o embarque nos navios, contrariando o que prevê nossa lei paulista de proibição.

Outro risco que corremos se o STF não confirmar a lei paulista (12.684/2007) é de que as 178 empresas que já substituíram o amianto e que geram, aproximadamente, 17.000 empregos, sofrerem uma guerra fiscal dos outros estados e mesmo dos produtos importados da China, causando graves prejuízos para aqueles que cumprem a lei de proibição à risca.


Como a sociedade mobilizada pode ajudar?
Temos de criar uma pressão social tremenda para que o STF julgue o mais rapidamente possível as ações que ali aguardam por definição e para que o Senado aprove o projeto de lei federal de banimento. Creio que os movimentos organizados, como a CNTU e FNE, podem contribuir em muito, tanto enviando correspondências aos nossos parlamentares, buscando agendar audiências com as autoridades dos poderes executivo, legislativo e do judiciário, promovendo reuniões públicas e seminários, envolvendo os formadores de opinião de nosso país, como também realizando campanhas publicitárias de grande repercussão junto ao público consumidor para conscientização, do tipo “AMIANTO MATA”, e obtendo apoio junto aos seus representados para que boicotem produtos com amianto e promovendo junto aos engenheiros do país as leis já vigorando sobre a proibição da fibra assassina.

Fonte: CNTU







 

Juntamente com São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul e Pernambuco, Minas Gerais conseguiu, depois de anos de luta, a proibição da produção, comércio, transporte e exportação do amianto. O produto está proibido em 66 países.

As empresas que fabricam o amianto no estado serão obrigadas a realizar medições periódicas de concentração de poeira no ar em suas fábricas. Cada medição não poderá ultrapassar o intervalo de seis meses. Tais regras foram impostas pela da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Os perigos do amianto já são de conhecimento de muitas autoridades e discutido no mundo tudo, mas o assunto está longe de ser resolvido de maneira simples. Quem mais sofre com isso são trabalhadores de minas de extração do mineral e também os que manipulam a fibra que é usada em aproximadamente 3.000 produtos, entre eles: telhas, caixas d'água, pastilhas e lonas para freios etc.

Responsável pela morte de 107 mil trabalhadores e trabalhadoras por ano, o Brasil ainda é um dos maiores produtores, consumidores e exportadores de amianto do mundo.


 

Fonte: Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat)









Pesquisa desenvolvida no projeto Cimento-Celulose, elaborado pelos professores Holmer Savastano e Vanderley John, da Escola Politécnica (Poli) da Universidade de São Paulo (USP), apresenta uma alternativa mais sustentável para o processo de produção de telhas de fibrocimento. Na tese de doutorado defendida por Cleber Marcos Ribeiro Dias, na Poli, a proposta é reduzir o uso de fibras sintéticas — que já são utilizadas como alternativa ao amianto — na composição do fibrocimento. As fibras possuem um alto valor no mercado, o que encarece o preço final da telha. O estudo ganhou Menção Honrosa no Prêmio Tese Destaque USP 2013.

O amianto, por suas propriedades de resistência, qualidade e durabilidade, é largamente usado na fabricação de telhas. Contudo, tanto a sua manipulação pelos trabalhadores, e também a sua utilização por consumidores pode ocasionar sérios problemas de saúde, como alguns tipos de câncer, por exemplo. Devido a isto, muitos países o proibiram em seus territórios.

Em seu estudo, que foi financiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), Dias desenvolveu uma maneira de reduzir a quantidade de fibras sintéticas no fibrocimento sem que ele sofra alterações em seu desempenho. “Focamos em desenvolver uma forma de otimizar o emprego das fibras, reduzindo o teor deste material nos produtos de fibrocimento sem alterar o desempenho. Obtivemos o conhecimento de que a natureza já faz isso. Alguns organismos naturais são otimizados dessa forma, o que fizemos foi imitar o que a natureza já faz”, explica Dias.

Gradação funcional

Inicialmente foram estudadas quais tensões — durante a ação do vento, por exemplo — eram sofridas pelas telhas de fibrocimento, chegando à conclusão de que elas não eram uniformes, ou seja, não as atingiam de maneira igual. Desse modo, a homogeneidade das fibras do produto foi questionada, visto que as tensões sofridas não são regulares. Contudo, verificou-se que em seu modo de produção atual apenas as telhas com fibras homogêneas eram possíveis. “Até o momento não tínhamos disponível tecnologia capaz de produzir fibrocimentos com gradação funcional”, explica o pesquisador.

O próximo passo do estudo foi produzir em escala laboratorial os fibrocimentos com estas características, denominados de fibrocimentos com gradação funcional, ou seja, materiais que possuem a resistência adequada de acordo com as suas necessidades. Nesta fase do estudo, o pesquisador concluiu que é possível produzi-los dessa maneira, de modo a apresentar baixos teores de fibras e desempenho melhorado, o que levou a um pedido de patente. Segundo Dias, “os fibrocimentos com gradação funcional podem apresentar diferentes teores de fibras e de cimento em distintas partes do produto, e isso pode ser feito para qualquer matéria-prima da composição”. Após alguns testes, foi comprovado que esse tipo de telhas pode ser produzido em escala industrial de maneira relativamente simples.

O projeto Cimento-Celulose conta com o apoio de indústrias nacionais, como a Infibra/Permatex e Imbralit, e surgiu da necessidade de desenvolver e implantar a tecnologia de produção de fibrocimentos sem amianto no País.

 

Fonte: Agência USP de Notícias





É constrangedor. Contrariando parecer do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil há poucos dias absteve-se devotar em Genebra uma resolução no âmbito da Convenção de Roterdã que obrigaria qualquer país exportador de qualquer produto baseado em qualquer variedade de amianto a informar previamente o importador sobre o conteúdo dessa carga perigosa. Não se tratava de proibição de exportar, apenas de informação prévia.

Os Ministérios brasileiros do Desenvolvimento e de Minas e Energia tomaram posição contra a resolução sob o argumento de que poderia prejudicar as exportações brasileiras da variedade crisotila, que não seria problemática, embora centenas de pareceres científicos no mundo todo digam que é tão prejudicial quanto o amianto. Por isso 66 países já baniram o uso de qualquer variedade - incluídos Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Holanda, Japão, Itália, Hungria, Grã-Bretanha e Estados Unidos; na América do Sul, Argentina, Chile e Uruguai estão entre os países que proibiram a importação. A União Europeia condena o uso. Recentemente, na Itália, dois proprietários de uma grande empresa produtora de artefatos de amianto foram condenados a 16 anos de prisão pelos danos à saúde dos trabalhadores.

Os ministérios que se posicionaram contra a adesão do Brasil alegam prejuízos econômicos à produção e à geração de empregos - o Brasil é o terceiro maior produtor mundial, com 306,3 mil toneladas anuais no último balanço (a Rússia é o maior), e o segundo na exportação (134,1 mil toneladas de fibras, no valor de US$ 79,9 milhões, e 49,9 mil toneladas de manufaturados, no valor de US$ 145,3 milhões). Toda a produção nacional para consumo no mercado interno está hoje concentrada na mina de Cana Brava, em Minaçu (GO), que tem vida útil prevista para quase mais 30 anos.

A indústria de construção civil interna consome a maior parte da produção que aqui fica, em telhas onduladas, chapas de revestimento, tubos e caixas d"água. Na indústria automobilística, o consumo está concentrado em produtos de fricção (freios, embreagens). Mas há consumo também em produtos têxteis, filtros, papel e papelão, isolantes térmicos. E o setor que produz fibras alternativas à crisotila assegura que pode atender a todo o consumo dos produtos problemáticos. ,

E, no mínimo, curiosa a posição brasileira contrária à informação prévia na exportação, pois desde 1984 a variedade nacional de amianto vem sendo questionada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que na Resolução 348 incluiu os resíduos de amianto na classe dos perigosos e passou a exigir uma advertência impressa aos consumidores, em todos os produtos, quanto ao risco do consumo. Só que a legislação "não pegou". Dois anos depois, uma portaria do Ministério do Trabalho relacionou os perigos dos materiais a que os trabalhadores nessa área estavam expostos. A Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os mesmos riscos (n.° 162), assim como sobre a prevenção e proteção dos trabalhadores no setor, é de 1986. No Senado brasileiro há muito tempo tramita um projeto do senador Eduardo Suplicy que propõe o banimento do produto.

Não é só. Vários Estados brasileiros já aprovaram legislação que proíbe o uso do amianto e a exportação, entre eles São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Mato Grosso. A execução da lei, entretanto, está suspensa, à espera do julgamento de recursos dos produtores no Supremo Tribunal Federal. A alegação é de "inconstitucionalidade" dessas leis estaduais.

É problemático, já que a Organização Mundial de Saúde calcula que a cada ano morrem 100 mil pessoas que foram expostas aos produtos extraídos - que ela considera cancerígenos - ou seus derivados. E serão 10 milhões de pessoas até 2030, vítimas de cânceres do sistema respiratório e de membranas que recobrem os pulmões, o peritônio e o pericárdio. As mortes também podem estar associadas ao câncer de laringe e ao câncer do ovário.

Tudo isso tem levado os críticos do amianto/crisotila a propor o fim da extração, do transporte, da industrialização, da comercialização e da utilização do produto, em todas as suas formas, em todo o País - até porque "não há limite de tolerância seguro para a exposição e o manuseio".

Já o argumento central dos defensores do amianto/crisotila está nos prejuízos que advirão para o município e a região de Minaçu, onde está a extração. Ali quase tudo depende dessa atividade - o emprego, o transporte, a comercialização, a hospedagem, etc. Em mais de três décadas de discussões e questionamentos, entretanto, nada foi feito para lá criar novas atividades substitutivas.

Um parecer da Unicamp, de agosto de 2010, observa que o prejuízo econômico "pode ser minimizado por meio de algumas medidas de política industrial (...) e de fomento à pesquisa de novos produtos e materiais alternativos, além dos atualmente disponíveis". Acrescenta que "haverá quem defenda a continuidade das exportações, sob o argumento econômico de que desta forma o País continuará a contar com preciosas divisas (...). Mas o que é imperioso é colocar em evidência o fato de que o Brasil exporta amianto para outros países periféricos e com isso coloca em risco a vida de milhões de trabalhadores". E lembra o veto da União Europeia ao amianto desde 2005.

A conclusão final é contundente: "Triste sina a desses países condenados a ficar à mercê de interesses econômicos mais espúrios. Mais triste ainda é o país que permite a exploração desses miseráveis, que possibilita que interesses econômicos se beneficiem da ignorância de populações de países carentes". Observa ainda que se beneficiarão os países que desenvolvem tecnologias mais adequadas.

Não está no parecer, mas pode ser lembrado que a indústria produtora em Minaçu é uma das maiores financiadoras de campanhas eleitorais no País.

A indústria produtora em Minaçu é uma das maiores financiadoras de campanhas eleitorais.


* por Washington Novaes, jornalista – artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S.Paulo – 10 de maio de 2013




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