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Comunicação SEESP*

O Núcleo Jovem Engenheiro (NJE) do SEESP iniciou, na noite desta segunda-feira (26/03), na Universidade de Sorocaba (Uniso), o ciclo de palestras de 2018. Os temas abordados foram a legislação profissional da categoria, como está o mercado de trabalho e o engenheiro 4.0.

A coordenadora do núcleo, Marcellie Dessimoni, falou sobre as mudanças trabalhistas, a partir da Lei 13.467/2017, em vigor desde novembro passado, e o impacto delas no trabalho dos futuros profissionais. Na ocasião, ela salientou que os engenheiros devem exigir a contratação como tal, não permitindo que a profissão seja desvalorizada.

Nesse sentido, Dessimoni mostrou o papel do sindicato organizador das ações em defesa e valorização dos engenheiros e realçou que o momento redobra a importância da entidade sindical no dia a dia do cotidiano do profissional. “Precisamos ter uma “casa” que lute, proteja, represente e reivindique os nossos direitos.”

Jéssica Trindade, estagiária do núcleo, apresentou o NJE para os estudantes salientando que foi fundamental a abertura do espaço que o Sindicato proporcionou aos acadêmicos. Trindade expôs os trabalhos que têm sido desenvolvidos com o grupo. Neste ano, inclusive, prosseguiu, o núcleo está focado na capacitação dos integrantes com a realização de minicursos e visitas técnicas. Ainda destacou a possibilidade dos estudantes formarem um grupo em Sorocaba com o auxílio da delegacia sindical da região.

Ao final, Dessimoni falou sobre os desafios do mercado de trabalho e o perfil que as grandes empresas têm buscado no cenário atual, assim como a chamada “Indústria 4.0” exige profissionais ainda mais preparados, proativos, empreendedores e em consonância ao novo modelo de desenvolvimento baseado na era digital e conectada. “A adaptação às novas tecnologias é primordial.”

* Com informações do Núcleo Jovem Engenheiro do SEESP

 

João Guilherme Vargas Netto*

A Fitmetal, confederação de trabalhadores metalúrgicos que integra o Brasil Metalúrgico, lançou durante o Fórum Social Mundial a revista “Indústria, Desenvolvimento e Trabalho” uma publicação especial sobre a indústria brasileira e a categoria metalúrgica.

São inúmeros textos altamente qualificados em que os autores, ao valorizarem a ação sindical, denunciam a desindustrialização precoce da economia brasileira e defendem uma pauta produtivista para o movimento dos trabalhadores.

Embora seja muito difícil defender hoje a aliança com empresários para enfrentar a desindustrialização devido às posições reacionárias deles e o oportunismo lobista que os atrai, os textos da revista são unânimes em defender tal necessidade.

Para quem tem dúvidas basta saber que a taxa de participação da indústria na composição do PIB nacional regrediu a 1947 como informou a professora Eliana Araújo no seminário da Fundação Maurício Grabois sobre os desafios para a retomada do desenvolvimento, recentemente realizado.

Os empresários da indústria – sejam nacionais ou estrangeiros – estão sendo afastados do eixo da produção e dos centros decisórios da política econômica e, prisioneiros de uma ideologia rentista que os desqualifica, persistem em suas posições contrárias às reivindicações trabalhistas e de defesa da aplicação irrestrita da lei celerada.

No entanto, os interesses do movimento sindical obrigam os trabalhadores à tarefa de resistirem e defenderem sua pauta, ao mesmo tempo em que furam a bolha ideológica que envolve, anestesia e corrompe o patronato industrial contrária a seus próprios interesses.

E, desde já resistem às investidas reacionárias do governo e à síndrome do escorpião dos empresários, garantindo com movimentos fortes dos trabalhadores metalúrgicos o avanço de sua pauta unitária. Exemplos expressivos foram as votações maciças pró-sindicais dos metalúrgicos de Camaçari na Bahia e a vitoriosa campanha dos metalúrgicos da Grande Curitiba. Em ambos os casos os trabalhadores aprovaram também os recursos financeiros para os sindicatos respectivos.

Estes e muitos outros exemplos (Viva a comerciária que ganhou na justiça o direito à homologação sindical de sua demissão! Vivam os metalúrgicos de São Paulo e suas três greves para garantir os acordos! Vivam os funcionários da prefeitura que mantêm a mobilização contra a deforma previdenciária do Doria!) demonstram que ao medo e à desorientação devem se contrapor a resistência e a unidade.


* Consultor sindical

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

No desorganizado “sistema mundo” capitalista duas deformas têm avançado de mãos dadas e ainda que com velocidades diferentes, têm prejudicado os trabalhadores e a massa popular da sociedade.

São a deforma trabalhista que elimina direitos e precariza as relações de trabalho e a deforma previdenciária que penaliza a sociedade, modifica direitos e reforça os sistemas privados de previdência pública.

As resistências a estas deformas têm sido também diferentes em suas manifestações e resultados, maiores no caso previdenciário e surpreendentemente menores no caso trabalhista.

O Brasil é um grande exemplo dos dois fenômenos.

A deforma trabalhista, conduzida a toque de caixa e aprovada intempestivamente, fez que a resistência dos trabalhadores fosse obrigada a se exercer no dia a dia das empresas, contestando a aplicação da lei celerada.

A deforma previdenciária geral, no entanto, foi provisoriamente paralisada devido aos erros da condução do governo, com sua legitimidade corroída, à resistência de categorias fortes de funcionários públicos e à proximidade das eleições gerais.

É preciso reconhecer que a deforma trabalhista gozou de aquiescência social e não provocou indignação, enquanto a previdenciária sofre o descrédito generalizado. Ainda é um mistério a ser desvendado este duplo comportamento.

Um desdobramento recente da estratégia para a deforma previdenciária é a tentativa da administração da capital de São Paulo de fazer aprovar a nova previdência dos funcionários da prefeitura.

O projeto apresentado e discutido na Câmara dos Vereadores é complexo em sua formulação e determina, no fim das contas, pesadas contribuições novas ao funcionalismo sem nenhuma garantia de equacionamento dos alegados problemas.

Depois da criminosa agressão que os professores sofreram em sua primeira manifestação, os funcionários (com destaque evidente para os servidores da Educação e todas as suas entidades sindicais representativas e para os engenheiros da prefeitura mobilizados pelo sindicato) realizaram mais duas manifestações maciças e ordeiras e tiveram o respaldo, em suas denúncias e em sua resistência, do próprio Tribunal de Contas do Município e do conjunto das centrais sindicais. Tudo leva a crer que haverá recuos e divisão na maioria governista dos vereadores e que o projeto apresentado não passará ou sofrerá modificações relevantes.

As lutas sociais são, no mundo inteiro e no Brasil, sujeitas a ritmos diferentes e alcançam resultados diversos. Mas uma coisa é certa: sem resistência não há possibilidade de vitória. A resistência é condição necessária.


* Consultor sindical

 

 

 

Rita Casaro
Comunicação CNTU

Em vigor desde novembro de 2017, a Lei 13.467, que implementou a chamada reforma trabalhista, é considerada ruim para o conjunto dos trabalhadores, mas pode ser ainda pior para as mulheres. Quem alerta é Camila Ikuta, socióloga e técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Entre os pontos que prejudicam diretamente a força de trabalho feminina está o Artigo 461, que dificulta a equiparação salarial. “Embora tente assegurar o mesmo salário para a mesma função, coloca tantas restrições, como tempo de serviço, produtividade, técnica, que torna ainda mais difícil que a equiparação ocorra na prática”, afirma.

Foto: Gabriela Bacelar/Folha Opinião/Sindicato Nacional dos Aeroportuários
A socióloga Camila Ikuta, que fará palestra em evento da CNTU no dia 27.

Camila lembra que as mulheres recebem, em média, 70% da remuneração paga aos homens, embora tenham maior nível de escolaridade. Com a introdução dos novos critérios, não necessariamente objetivos, superar essa desigualdade pode tornar-se desafio ainda maior.

A injustiça, lembra Camila, afeta inclusive profissionais de formação universitária, como as das categorias ligadas à CNTU, que além de menores ganhos, enfrentam obstáculos para ocupar posições de chefia nas instituições – tema tratado em publicação da entidade de 2014.

O assunto estará em pauta no debate “As mulheres e os impactos das reformas trabalhista e previdenciária”, organizado pela CNTU, que acontece no dia 27 de março, a partir das 14 horas, em São Paulo. Convidada a realizar palestra sobre o tema, Camila deve abordar ainda questões como a maior taxa de desemprego que historicamente atinge o gênero feminino, que, por consequência, apresenta maior rotatividade.

Precarização
Mudança que deve agravar a precarização é a ampliação de tipos de contratos para atividade temporária e jornada parcial, além da introdução do trabalho intermitente. Conforme Camila, as mulheres já são maioria nesse tipo de emprego, até porque precisam conciliar a vida profissional às tarefas domésticas e cuidados com a família, que geralmente não são devidamente compartilhados. A possibilidade de haver mais e novos modelos de vínculos deve precarizar ainda mais a presença feminina no mercado de trabalho. “Num primeiro momento, pode parecer positivo, mas vai piorar a situação”, adverte a pesquisadora.

O fato de o negociado prevalecer sobre o legislado, como determinou a reforma para várias questões, pode tornar o trabalho das mulheres mais penoso, pois várias garantias, como intervalo para amamentação, podem ser excluídas. A proteção contra o assédio moral e sexual é ponto que pode também entrar na berlinda e ficar fora de acordos coletivos.

A mais polêmica das questões, a permissão de trabalho insalubre para gestantes e lactantes, tem previsão de alteração na Medida Provisória 808, ainda não apreciada no Congresso. Mesmo assim, não resolve o problema totalmente. “Ainda permite se for risco considerado baixo e se houver atestado médico. Você coloca uma responsabilidade à trabalhadora que não deveria ser dela”, critica a técnica do Dieese.

Sem aposentadoria
A posição desfavorável das mulheres no mercado de trabalho faz com que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social as atinja mais fortemente, aponta Camila. “Os segmentos mais vulneráveis tem mais dificuldade de contribuir”, resume.

Assim, para além da elevação da idade mínima de 60 para 62 anos, as mulheres devem ser impactadas pelo tempo de contribuição necessário para garantir benefício integral, que chega a 40 anos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A situação se dá, explica ela, porque os contratos precários, a remuneração mais baixa e a alta rotatividade concorrem para tornar mais difícil cumprir a exigência. O prazo mínimo, de 15 anos, assegura valor de 60% da média das contribuições. Para as que são servidoras públicas e estão incluídas no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), o tempo mínimo é 25 anos, com benefício de 70% da médida das contribuições.

Conforme a técnica do Dieese, a restrição à concessão de pensões por morte pode comprometer a sobrevivência de um grande contingente de mulheres, que representam 84% dos que recebem esse benefício. “Essa proposta além de ignorar a desigualdade de gênero, não visa resolver a desproteção social, mas agravá-la. A pobreza pode aumentar”, afirma a socióloga.


 

Comunicação SEESP*

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), numa ação de esclarecer as consequências provocadas pela Lei 13.467/2017 no mundo do trabalho, divulga edição da cartilha “Reforma trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades”, atualizada com a Medida Provisória nº 808/2017.

A cartilha é parte da série "Educação Política" do departamento, e objetiva contribuir ao movimento sindical no esforço de resistência ao desmonte do sistema de regulação e proteção do trabalho. A reforma trabalhista, nas palavras de Ulisses Riedel, diretor técnico do Diap, relatadas na cartilha, pretende “desregulamentar direitos e regulamentar restrições”.


Imagem: Divulgação
Cartilha do Diap ref trabalhista


Neste contexto, a MP 808, que tem 967 emendas, altera a atuação das comissões de representantes de trabalhadores mantendo as negociações com a presença do sindicato, pontua a negociação de jornadas de trabalho 12 por 36 horas, muda a relação do autônomo exclusivo colocada pela lei, trata da insalubridade e do trabalho em local insalubre de gestantes e lactantes entre outros itens.

Segundo o diretor técnico do Diap, Antonio Augusto de Queiroz, o Toninho, em alguns pontos a MP corrige excessos da reforma trabalhista, mas em outros amplia a segurança jurídica das empresas. De qualquer maneira, ele alega, a medida pode minimizar questões críticas instauradas na nova lei. “Deve haver um esforço no sentido de preservá-la e acrescentar (à MP) dispositivos que revejam os pontos mais perversos da reforma trabalhista”, destaca Toninho.


>>> Confira aqui a cartilha na íntegra. 

 

Sobre o Diap

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, fundado em 19 de dezembro de 1983, atua junto aos Poderes da República, em especial no Congresso Nacional, com vistas à institucionalização e transformação em normas legais das reivindicações predominantes, majoritárias e consensuais do movimento sindical.

Entre as principais atividades do departamento está a monitoria da tramitação legislativa de emendas constitucionais, projetos de lei, substitutivos, emendas, pareceres, requerimentos de informação e discursos parlamentares de interesse da sociedade em geral e dos trabalhadores, e a prestação de informações sobre o andamento e possíveis desdobramentos das matérias monitoradas.





*Com informações da cartilha “Reforma trabalhista e seus reflexos sobre os trabalhadores e suas entidades”, do Diap.

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

A lei celerada da deforma trabalhista teve uma gestação acelerada e um parto cesariano. O monstrengo foi jogado para o mundo, mas na incubadora está sendo feita uma tentativa de recauchutar o bebê.

Todos entenderam que me refiro à Medida Provisória 808/17 que procura corrigir algumas deformidades clamorosas da lei promulgada sem vetos e foi prometida aos senadores por seu comportamento submisso.

Desde que foi baixada, em novembro de 2017, esta MP teve o maior número de emendas no Congresso Nacional, quase um milhar. Exatamente, 967.

Além das emendas – que significam muito ou quase nada – sua tramitação se deu sob o lema do “movimento parado” e se não fosse a prorrogação de sua vigência já teria caducado, como ainda pode ocorrer até 23 de abril do ano em curso (este é o desejo mal disfarçado da maioria dos deputados governistas).

Somente agora foi escolhido o presidente da comissão mista da Câmara e do Senado para analisá-la (o senador Gladson Cameli do PP do Acre) e talvez só amanhã poderemos conhecer o relator designado por ele.

A maioria dos deputados governistas quer emplacar nesta função, que é estratégica, o famigerado deputado potiguar Rogério Marinho, do PSDB e relator da própria lei celerada, sinalizando que os deputados da maioria não admitem qualquer modificação significativa na lei.

Mas, estimulados e iludidos por uma articulação que quer fazer do presidente da Câmara um dos pré-candidatos à presidência da República, um grupo de deputados pretende colocar na relatoria o companheiro Bebeto, deputado do PSB da Bahia.

Para tentar barrar o famigerado Rogério Marinho a manobra é válida e será também um teste das disponibilidades e potencialidades de Rodrigo Maia em suas pretensões presidenciais (quaisquer que elas forem).

Mas se for pretexto e ocasião do renascimento das ilusões vindas de Brasília sobre a disposição do Congresso de mudar para valer a lei celerada (em especial do seu artigo restritivo sobre os recursos financeiros dos sindicatos) isto seria mais que uma ilusão, seria um erro.

O enfrentamento da lei e a supressão de seus efeitos malignos (inclusive das restrições orçamentárias dos sindicatos) deve se dar prioritariamente agora no terreno das relações de trabalho nas empresas, com o apoio dos trabalhadores e a descida às bases dos dirigentes sindicais.

 


* Consultor sindical

 

 

 

Comunicação SEESP

Em prosseguimento à divulgação do trabalho de análise do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) que se debruça sobre os efeitos da Lei 13.467/2017, a da reforma trabalhista, falamos, nesta terça-feira (13/03), sobre o que vem a ser o contrato de trabalho intermitente, conforme se segue:

"Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua – ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade – sendo determinado em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

Trata-se de uma modalidade de contrato individual de trabalho – que poderá ser acordada tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito – pela qual o trabalhador se compromete a prestar serviços a um empregador, sem garantia de continuidade, de jornada pré-estabelecida nem de remuneração fixa, sempre que for convocado com pelo menos três dias de antecedência, podendo recusar, por ação ou silêncio, no prazo de um dia útil. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

Aceita a oferta, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. A recusa da oferta não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente.

O contrato precisa especificar o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em outro contrato, intermitente ou não, e ao final de cada prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das seguintes parcelas:

1) remuneração;

2) férias proporcionais com acréscimo de um terço;

3) décimo terceiro salário proporcional;

4) repouso semanal remunerado; e

5) adicionais legais.

Por fim, o recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas e o empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, com base nos valores pagos no período mensal. A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir férias, porém sem remuneração. Férias, para este efeito, significa não poder ser convocado pelo empregador durante esse período.

As regras para a prática do trabalho intermitente estão nos artigos 443, 452-A e 611-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, mas negociação coletiva, com prevalência sobre a lei, pode dispor de modo distinto sobre o tema, conforme previsto no inciso VIII, do artigo 611-B da CLT.

Deve-se verificar que o trabalhador não pode, por exemplo, trabalhar duas horas e esperar duas horas; trabalhar novamente duas horas e esperar novamente duas horas; pois configuraria o tempo à disposição e fraude às demais disposições da CLT.

Para dar segurança jurídica ao empregador, a Medida Provisória 808/2017 inova ao estabelecer que no contrato de trabalho intermitente, o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do patrão, portanto, não deve ser remunerado. Caso haja o pagamento no intervalo de inatividade fica descaracterizado o contrato de trabalho intermitente (art. 452-C, §2º).

Inatividade
Durante o período de inatividade, o trabalhador intermitente pode prestar serviços de qualquer natureza a outro empregador, que exerça ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. Essa disposição está no §1º, do artigo 452-C. Ou seja, o trabalhador intermitente poderá ter outra modalidade de contrato de trabalho, o que dificultará cobrar de mal empregadores o cumprimento do acordado na relação trabalhista. No mais, em um dia ele poderá trabalhar para uma empresa próximo de casa e, no outro, ter de pegar inúmeras conduções até chegar ao local de trabalho. Não será tarefa fácil para o trabalhador com vínculo intermitente conviver com tantas adversidades laborais ao mesmo tempo.

A modalidade de contrato de trabalho intermitente faculta às partes (empregador e trabalhador) por meio de acordo estabelecer:

1) locais de prestação de serviços;

2) turnos para os quais o trabalhador será convocado para prestar serviços;

3) formas e instrumentos de convocação e de resposta para a prestação de serviços; e

4) o formato de reparação recíproca quando houver cancelamento de serviços previamente agendados, na forma do que estabelece os §§1º e 2º do artigo 452-A.

O valor da hora ou do dia de trabalho no trabalho intermitente não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno (art. 452-A, II).

No mês em que a remuneração do trabalho intermitente for inferior ao salário mínimo, o trabalhador terá que complementar o valor da contribuição previdenciária, sob pena de não contar aquele mês para efeito de aposentadoria. Assim, o trabalhador terá que contribuir com no mínimo R$ 74,96, correspondente a 8% do salário mínimo.

O trabalhador quando receber a convocação para o trabalho intermitente tem o prazo de 24 horas para responder ao chamado. No caso de silêncio, presume-se a recusa (art. 452- A, §2º).

Quanto às férias, no trabalho intermitente, mediante prévio acordo com o empregador, poderão ser fracionadas em até três períodos (art. 452-A, §10).

O auxílio-doença será devido ao trabalhador intermitente a partir do início da incapacidade. E o auxílio maternidade será pago diretamente pela Previdência Social (art. 452-A, §14).

Há dispensa para o trabalhador da multa pelo não comparecimento após ter aceito o trabalho intermitente, revogando, portanto, o §4º do artigo 452-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/17.

Outra inovação da MP 808 é caso o trabalhador intermitente não seja convocado para trabalhar no prazo de 1 ano, o contrato intermitente é considerado rescindido de pleno direito (art. 452-D).

O contrato intermitente deve ser celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Todas as demais condições continuam como previstas na Lei 13.467/17."

 

Comunicação SEESP*

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) inicia a semana falando sobre algumas questões da nova Lei 13.467/2017, da reforma trabalhista, que entrou em vigor em novembro último. A primeira questão lançada e explicada pelo Departamento é "o que é considerado salário" pela nova legislação. Vamos à resposta do próprio Diap:

"Antes da “Reforma”, a legislação determinava que as diárias e as ajudas de custos, quando excediam 50% do salário, seriam consideradas salário, enquanto os abonos, que tinham caráter remuneratório, deveriam ser somados para todos os fins, especialmente para efeito de encargos trabalhistas, FGTS e contribuições sociais.

Com a nova redação dada pela Lei 13.467/17, integram o salário apenas a importância fixa, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador, excluindo-se as diárias, os prêmios e abonos como parcela salarial. Assim, mesmo as parcelas habituais, como ajuda de custo, auxílio-alimentação, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram mais a remuneração do empregado, não podendo ser incorporadas ao contrato de trabalho nem se constituírem em base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.

A MP 808 estabelece que a ajuda de custo, ainda que paga habitualmente, limitada a 50% da remuneração mensal, o auxílio-alimentação, as diárias para viagem e os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário (art. 457, §2º) . Além disso, incide imposto de renda sobre a remuneração e as gorjetas que venha a receber o empregado, conforme o artigo 457, §23."

Nesta terça-feira (13), publicamos as próximas questões: O que é trabalho intermitente, como se dá sua contratação e qual é a forma de remuneração?; e O que seria autônomo exclusivo e como seria sua relação de trabalho?

* Com informações do Diap

 

Da Agência Sindical

Setores patronais comemoraram cedo demais o fim da contribuição sindical, que levaria ao estrangulamento das entidades de classe dos trabalhadores. Quatro meses após a reforma trabalhista entrar em vigor, assembleias nas bases aprovam maciçamente a manutenção do desconto – que tradicionalmente é feito no mês de março.

Foto: Agência Sindical
Bancários ContribuiçãoBancários da Capital e região aprovaram a contribuição no final de fevereiro, em assembleia com casa cheia.

Decisões da Justiça também reforçam a obrigatoriedade do recolhimento do valor, equivalente a um dia de trabalho. Descontada uma vez por ano, a contribuição representa a principal fonte de receita dos sindicatos desde a década de 1940.

A Lei 13.467/17 acabou com a obrigatoriedade do seu pagamento, determinando que ele precisa ser autorizado pelo empregado. Porém, documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) orienta que decisão em assembleia autorizando o desconto em folha vale para toda a categoria.

"Em todas as empresas, os trabalhadores estão entendendo a situação e o índice de adesão ao recolhimento da contribuição é alto. Em uma grande rede de artigos esportivos, 100% dos trabalhadores optaram pelo desconto em folha", comenta Walter dos Santos, presidente do Sindicato dos Comerciários de Guarulhos.

A Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) realizou assembleias simultâneas dos 25 sindicatos da base. Em 24, o desconto já foi aprovado. “Os trabalhadores compreenderam que sem o fortalecimento da entidade sindical fica impossível lutar contra a reforma trabalhista, que restringe os recursos para o custeio sindical e ataca os direitos", diz Celso Napolitano, presidente da Fepesp e do Departamento Intersindical de Assessoaria Parlamentar (Diap).

“Em uma assembleia representativa, os trabalhadores não apenas concordaram que é importante contribuir, mas também demostraram que entendem a importância da sua entidade. Mostraram que sabem a diferença que faz um Sindicato atuante e com força pra negociar”, afirma Ivone Silva, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Padeiros
Outra iniciativa de sucesso ocorre na base dos Padeiros de São Paulo e Região. O presidente Chiquinho Pereira conta que cem por cento das assembleias têm aprovado a representação sindical e o custeio. “A categoria está consciente de que o Sindicato é quem a defende e protege”, diz o presidente. A entidade também registra aumento na sindicalização.

Justiça
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) decidiu manter a obrigatoriedade do imposto sindical nos salários de trabalhadores ligados ao Sindicato da Alimentação (Sindeeia-SP). O Tribunal considerou inconstitucionais os artigos da reforma trabalhista que colocam o imposto sindical como voluntário.

Outros juízes, no Rio de Janeiro e Santa Catarina, também já haviam apontado a inconstitucionalidade dos artigos que tratam da contribuição. O Tribunal Superior do Trabalho consentiu em recente homologação que a autorização do desconto fosse incluída na Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos.

 

Clemente Ganz Lúcio*

A agenda da reforma trabalhista e sindical está pautada na sociedade brasileira há algum tempo, em função de vários motivos, como as mudanças na base produtiva e na divisão internacional do trabalho, a expansão do setor de serviços e a disseminação de novas tecnologias e do trabalho imaterial – fatores que impactam o emprego e as empresas e demandam transformações do sistema de relações do trabalho.

Desde já, ressalta-se também a necessidade da reforma tributária, política, eleitoral, agrária, do solo urbano, da educação, do Estado e dos serviços. Longa é a lista das inúmeras reformas urgentes que estão paradas.

No primeiro semestre de 2017, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal aprovaram, em rito célere e sem debate público, a Lei 13.467/2017 que altera 117 artigos e mais de 200 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Desde então, até sua entrada em vigor, em meados de novembro – período de vacatio legis –, o debate fez emergir uma extensa lista de problemas, indicando que a lei aprovada poderá ampliar a insegurança dos trabalhadores e os conflitos entre capital e trabalho, além de causar inúmeros impactos sobre a atividade sindical, o papel da Justiça do Trabalho e o funcionamento do sistema de relações de trabalho. Observe-se que, apesar da extensão e profundidade das medidas, não houve previamente mensuração das possíveis consequências sociais, econômicas, trabalhistas e fiscais.

Na semana em que a lei entrou em vigor, o governo encaminhou a Medida Provisória nº 808 que efetuava algumas poucas mudanças na extensa lei. No curto prazo legislativo, a MP recebeu 967 emendas parlamentares. O fato de a maioria das emendas ter sido proposta por deputados, e não por senadores, indica que a lei e a MP não contemplaram totalmente a casa parlamentar que lhes deu origem e, aparentemente, não satisfizeram integralmente sequer os congressistas que apoiam o governo: embora a maior parte das emendas tenha sido proposta por parlamentares de oposição (632), há um número expressivo de alterações sugeridas por aqueles que, em tese, apoiam o governo (226), entre eles, PMDB (42), PSDB (45), PTB (35) e PP (33), entre outros.

A compilação das emendas revela o desejo de mudanças na maior parte dos temas da nova legislação. Os pontos de maior atenção são o trabalho intermitente, o princípio do “negociado sobre o legislado”, a condição da empregada gestante ou lactante, o conceito de remuneração e o dano extrapatrimonial.

Ademais, dezenas de emendas sobre os outros assuntos tratados pela MP foram apresentadas, como a regulamentação da terceirização, do funcionamento da Justiça do Trabalho e da contribuição sindical, para dar alguns exemplos. Uma contagem simples das emendas oferecidas por tema não indica a importância relativa de cada uma delas, nem o peso político que as respalda, mas revela a amplitude dos debates que deverão ocorrer a fim de contemplar todo o leque de sugestões.

O contexto de debates abre nova oportunidade para o Congresso Nacional dar outro rumo e sentido à reforma trabalhista, possibilitando que se promovam alterações da legislação trabalhista e do sistema de relações de trabalho a partir do diálogo social complexo entre empregadores e trabalhadores. Permite pactuar, no espaço do Congresso Nacional, o sentido das mudanças e definir as novas regras que regerão o sistema de relações de trabalho e a legislação trabalhista, abrindo a perspectiva de reorientação das transformações para valorização, fortalecimento e investimento na negociação e em mecanismos para solução ágil de conflitos. Possibilita ainda que sejam estabelecidos processos e mecanismos inteligentes de transição para as novas regras.

O debate promove oportunidade para estimar os impactos das mudanças na vida das empresas e dos trabalhadores, em termos de previdência e receita fiscal, entre outros; além de proporcionar a chance de adoção de novos mecanismos de monitoramento das medidas implementadas, com vistas a adequar as regras às intenções do acordo original.

Por isso, os presidentes das duas Casas e os parlamentares têm a oportunidade de, no trâmite da MP 808, conduzir um novo pacto entre empregadores e trabalhadores, que, por meio do diálogo social, poderá operar as transformações necessárias na legislação trabalhista e no sistema de relações de trabalho, de forma que ambos sejam, verdadeiramente, fatores impulsionadores da construção de um País economicamente desenvolvido e socialmente justo.

(Publicado originalmente no site Brasil Debate em 2 de fevereiro de 2018)


* Diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

 

 

Jornal Engenheiro*

A Lei 13.467/2017, que promoveu inúmeras alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), está em vigor há três meses e já apresenta seus malefícios, que não serão sanados pela Medida Provisória 808 ainda em tramitação, cujo objetivo seria corrigir os excessos do texto aprovado no Congresso e promulgado pela Presidência da República.

A avaliação é do presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Guimarães Feliciano. A entidade, que teve participação ativa ainda na tramitação da reforma, foi provedora dos 125 enunciados sobre a interpretação da lei, aprovados em encontro nacional, que reuniu mais de 600 juízes do Brasil e demais profissionais ligados ao exercício do Direito, em outubro último. “Estamos fazendo o trabalho de esclarecimento e enfrentamento”, afirma Feliciano. Com a Justiça e direitos dos trabalhadores atingidos, ele alerta, também a democracia é afetada.

Guilherme Feliciano JéssicaQuais são os pontos ainda problemáticos da lei mesmo após a MP 808?
A MP resolveu parcialmente, por exemplo, a questão da jornada 12h por 36h, que pela Constituição jamais poderia ser negociada individualmente. A MP alterou o texto original, mas ressalvou o segmento de hospitais e áreas semelhantes. Estes poderão negociar individualmente, o que é inconstitucional. A medida também alterou as negociações de prorrogação de jornada em ambiente insalubre e o próprio enquadramento da insalubridade, com base nas leis e normas administrativas existentes. Nesses casos, o negociado não prevalece sobre o legislado. De resto, tudo o que era apontado, como a restrição ao acesso à Justiça do Trabalho, o trabalho intermitente, as várias hipóteses do negociado prevalecer sobre o legislado, continua e já vem revelando seus malefícios.

Como isso afeta o trabalhador?
Já sentimos na dificuldade criada para o acesso à Justiça. Com a reforma, mesmo que o juiz declare a condição de pobreza do trabalhador, ele ainda assim terá que arcar com as despesas das perícias que forem necessárias no processo e também com os honorários do advogado da empresa se, por acaso, perder em alguma das suas pretensões. É uma recusa do acesso à Justiça por meio de obstáculos econômicos que, portanto, fazem com que trabalhadores, embora convictos dos seus direitos, evitem ir à Justiça com medo das consequências. Nós teremos uma queda do número de ações baseada em temor, e aí estaremos retrocedendo um debate já consolidado, de superar as barreiras econômicas, de Justiça gratuita.

Como os sindicatos e a organização dos trabalhadores são atingidos?
A lei enfraquece os sindicatos através da possibilidade de terceirização da atividade-fim, de constitucionalidade duvidosa, mas que de todo modo agora está na lei. Uma vez possibilitada, teremos nos próximos anos uma segmentação absurda das categorias mais fortes. Veremos cada vez menos bancários, por exemplo, e mais trabalhadores em empresas de prestação de serviços como mão de obra em bancos. Grandes categorias podem ser enfraquecidas, e a categoria mais amorfa é inflada. Isso pode resultar em mais perdas de direitos. Na medida em que há prevalência do negociado sobre o legislado e se enfraquecem os sindicatos, o outro polo dessa relação é fortalecido. Empresas e organizações patronais poderão se valer da própria negociação coletiva perante entidades sindicais mais frágeis para redução de direitos e retrocessos em garantias históricas.

Como a Justiça do Trabalho é atingida?
Com o acesso dificultado, há uma rápida queda de ações, e a Justiça do Trabalho pode ser impedida de cumprir sua função, de pacificação social aos conflitos entre capital e trabalho. Essa é sua função, assegurar o reconhecimento e fruição de direitos sociais e de outros direitos fundamentais, que de algum modo estejam ameaçados ou mesmo lesados dentro das relações de trabalho. Juízes do trabalho lidam com direitos humanos. O Direito do Trabalho nasce com a primeira lei trabalhista exatamente para proteger a integridade física do trabalhador num contexto em que a assimetria econômica entre a empresa e o empregado fazia com que os trabalhadores se submetessem às mais terríveis condições. O que houve, na verdade, foi um esforço de mediocrizar a Justiça do Trabalho.

O que esses ataques significam à democracia?
O Poder Judiciário é um pilar fundamental da democracia e sofre um abalo com o enfraquecimento da Justiça do Trabalho, a partir da própria legislação ou por extensas exposições críticas feitas por alguns segmentos da mídia. A salvaguarda de direitos fundamentais também é um pilar da democracia, os chamados direitos fundamentais sociais, presentes na Constituição. Embora não diretamente afetados, terminam sendo indiretamente comprometidos por diversas novidades introduzidas pela reforma. Esse segundo pilar termina também comprometido, de forma que os frutos dessa lei podem ser exatamente a erosão desses direitos e da sua efetividade.

Como a Anamatra pretende atuar nesse contexto?
Atuamos subsidiando o Parlamento com uma série de notas técnicas, participando de audiências públicas, durante a tramitação da reforma, alertando às inconstitucionalidades. A Anamatra está fazendo o devido trabalho de esclarecimento e de enfrentamento. Também realizamos a segunda Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que resultou nos 125 enunciados aprovados de interpretações possíveis para a lei. No campo judicial, a associação ingressou no Supremo Tribunal Federal duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma delas questionando a absurda tarifação das indenizações por dano moral e outra o deposito recursal, que historicamente tem sido uma importante garantia do trabalhador no processo. (Por Jéssica Silva)

* Publicação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), Edição 190, de março de 2018

 

João Guilherme Vargas Netto*

Neste período da vida sindical a luta transfere-se para as trincheiras nas empresas sem os holofotes da grande mídia, o que valoriza a imprensa sindical.

Tem toda a ferocidade da resistência contra as investidas para a aplicação da lei celerada e contra a fúria regressiva que a própria existência da lei estimula.

João Franzin me lembrou uma passagem de uma entrevista de Clarice Lispector em que ela argumentava que dos oito tiros que mataram um bandido executado pela polícia um só foi fatal e os outros sete foram disparados pela “vontade de matar”.

O empresariado está acicatado pela lei celerada, ávido para tirar o couro dos trabalhadores e aleijar o movimento sindical.

Não é necessariamente a mera aplicação da lei, mas o clima feroz que ela engendra, o que explica que em um caso seja cortado o vale-refeição, em outro não se pague a PLR acordada no ano passado e em outro ainda as recentes contratações de uma empresa moderna tenham um padrão salarial inferior ao dos próprios terceirizados da empresa. E em todos os casos persiste o ódio aos sindicatos.

Para a luta nas trincheiras a primeira e primordial pergunta a ser feita ao dirigente é: Qual o principal ataque insuflado pela lei celerada aos trabalhadores da base representada?

A resposta a esta pergunta pressupõe obviamente a descida às bases para, junto com elas, resistir à lei e às investidas regressivas. E, irmanados nas trincheiras, conseguir sindicalizações e ressindicalizações e a aprovação de recursos para o sindicato.

Como falei em trincheiras e tiros não abandono as metáforas guerreiras. É preciso garantir o terreno de luta que é o nosso, o das empresas e locais de trabalho, sem o qual quaisquer outras veleidades significam nada ou muito pouca coisa.


* Consultor sindical

 

 

Comunicação SEESP*

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) informa que vai ser instalada, no dia 6 próximo, a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória 808/2017, que altera pontos da Reforma Trabalhista, configurada na Lei 13.467/17. Desse modo, na próxima semana a matéria começará, efetivamente, a ser discutida pelo Congresso Nacional. O texto recebeu mais de 900 emendas e vai reacender o debate em torno da Reforma Trabalhista, que começou a vigorar em 11 de novembro e ainda causa muitas e controversas dúvidas.

O movimento sindical deverá, a despeito das dificuldades de atuação para alterar a lei, manter firme posição contra o desmonte da estrutura sindical via asfixia financeira.

Controvérsia
O deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) pleiteia a relatoria da MP. Marinho foi relator do projeto (PL 6.787/16) na Câmara dos Deputados. O presidente do Congresso, senador Eunício Oliveira (MDB-CE) discorda do nome de Marinho, pois o deputado disse não ter compromisso com o acordo realizado no Senado para alterar a Lei 13.467/17.

A indicação do relator, pelo presidente da comissão mista, vai passar por esse impasse e o movimento sindical precisa atuar para que o responsável pelo texto não seja alguém que tenha preconceito com a organização dos trabalhadores, como é o caso do deputado Rogério Marinho.

* Com informações do Diap

 

Comunicação SEESP*

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro João Batista Brito Pereira, recebeu, na manhã desta terça-feira (27/02), representantes de centrais sindicais de todo o País. Na audiência, a primeira desde que assumiu a presidência, o ministro ouviu reivindicações dos trabalhadores e recebeu memoriais das centrais.

Ex-funcionário do TST, membro do Ministério Público, professor e advogado trabalhista, Brito marca o início de sua gestão na presidência da Corte com a abertura de diálogo. Em sua posse, no dia anterior, ele havia destacado a independência dos Poderes e manifestado entendimento de que a Corte deve obedecer ao que estabelece a Constituição. “Se houver algum conflito, deve prevalecer a Constituição”, disse.

Foto: TST
Ministro João Batista Brito Pereira em sua posse no TST, em 26 de fevereio último.

Os sindicalistas mostraram-se preocupados com dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que alteraram normas relativas à contribuição sindical e às negociações coletivas, entre outras.

O presidente do TST, por sua vez, destacou que sua gestão será marcada pelo diálogo. “As portas do tribunal estarão sempre abertas para o diálogo, seja com as entidades de representação profissional, seja com a classe empresarial”, afirmou.

O ministro Brito Pereira enfatizou que o TST, por meio de uma comissão especial, deve equacionar as questões relativas à reforma, especialmente com a revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais, e acrescentou que a jurisprudência da Corte será alterada progressivamente. “É importante que os recursos cheguem ao tribunal. Com isso é possível dar mais agilidade e segurança jurídica”, disse, lembrando que é necessário ter paciência.

Por fim, o presidente ressaltou a importância de a comissão especial promover uma audiência pública para os ministros ouvirem de maneira ampla todos os interessados. “Somos um colegiado, e vou levar as ideias apresentadas nesse encontro aos demais ministros”, assegurou.

Centrais
A Agência Sindical conversou com os sindicalistas após a reunião. O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, observou: "Foi muito positivo o fato de a primeira audiência ter sido com o movimento sindical. O ministro traz com ele a marca da humildade. Acho que podemos crer numa nova realidade para a classe trabalhadora e o movimento sindical."

Para Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), "a busca do diálogo é desafio permanente". Ele lembra que é preciso levar em conta que várias ações reclamam inconstitucionalidades na nova lei. “Vamos resistir a essa falsa modernização das relações de trabalho, onde os patrões defendem uma agenda regressiva para reduzir o custo da mão de obra e negar direitos duramente conquistados", afirma.

Já Sergio Luiz Leite (Serginho), 1º secretário da Força Sindical, alertou, na oportunidade, sobre o ataque aos direitos e ao movimento sindical. O secretário de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, também avaliou positivamente o encontro: “A iniciativa indica que a nova gestão terá um TST equilibrado e aberto ao diálogo, diferente da gestão anterior.”

* Com informações do TST e da Agência Sindical

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

A Lei 13.467/2017, em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Audiência pública promovida, no dia 22 de fevereiro último, pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho, no Senado, apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
Karen Blanco fala sobre a assessoria prestada pelo sindicato para todos os profissionais na homologação.

Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico. Ele observou que a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisórios. “Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma série de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever esses instrumentos”, alertou.

A posição é reforçada pela advogada do SEESP, Karen Blanco, para quem o profissional fica totalmente desprotegido no cenário criado pela nova lei. Ela explica todo o procedimento de homologação realizado pelo sindicato: “Oferecemos um serviço personalizado gratuito, para sócios e não sócios, com a assessoria de um técnico ou advogado para analisar detalhadamente a rescisão contratual.” Com isso, prossegue, “analisamos todos os documentos, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), registro em carteira, verificação de direitos previstos em norma coletiva ou em leis, como a do piso salarial (4.950-A/66)”. Ela diz que, às vezes, nesse momento, era praticamente o primeiro contato daquele profissional com todas essas informações. “Muitos não tinham a menor ideia de que tinham direito a entrega de um PPP com a descrição das suas atividades na empresa”, observa.

A homologação no sindicato, prossegue, era um espaço de conciliação, “porque conseguíamos estabelecer um diálogo entre as partes, esclarecendo dúvidas. Isso evitava demandas judiciais futuras”. A advogada lamenta: “No ambiente empresarial não vai ter isso. O trabalhador vai assinar e com o tempo vai perceber que existem coisas erradas; e vai ter de entrar com uma reclamação trabalhista.” Ao mesmo tempo, a nova legislação, como observa, traz em seu bojo normas que oprimem o trabalhador a entrar na Justiça. “Esse profissional vai ter medo de ajuizar uma reclamação, porque ele pode sair devedor dela.”

Blanco descreve as muitas rotinas da homologação sob os cuidados do sindicato: “Na descrição das atividades realizadas víamos se estava tudo certo com a Lei 5.194/1966, que regulamenta o exercício da profissão de engenharia. Com isso, mesmo com nomenclaturas de cargo de analista ou de gerente, conseguíamos mostrar que a função exercida era compatível à de engenheiro.” Ela questiona e receia: “Sem a homologação no sindicato como esse trabalhador vai saber quais documentos e informações que ele precisa ter? Fico preocupada que a empresa pode fornecer um PPP que não condiz à realidade daquele profissional, e ele acaba assinando por desconhecimento.”

Outro ponto que a advogada esclarece é que o sindicato não aceitava fazer homologação por justa causa ou de empregados que gozavam de alguma estabilidade provisória. “Esse tipo de homologação a gente não aceita, porque a justa causa já é uma questão controvertida.”

Como ela faz questão de salientar a condição do trabalhador na hora da dispensa é muito vulnerável e desconfortável. “Como fazer o embate necessário no momento em que o profissional está se sentindo assim?”, indaga. Para ela, as categorias estão numa situação complicada e complexa, que leva o empregado a ter receio até de reclamar horas extras não pagas.

Blanco finaliza: “O sindicato exerce uma função social que é defender todos os seus profissionais. Nas nossas homologações o trabalhador saía consciente dos seus direitos. Conseguimos corrigir muitas coisas, como empresa que não respeitava o piso salarial, ou algum tipo de problema no pagamento de hora extra, retirada de bônus, PLR (Programa de Participação nos Resultados) etc.. Agora o empregado está entregue a própria sorte ou as mãos do empregador.”

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