GRCS

João Guilherme Vargas Netto*

 

O governo deu mais uma pancada forte no movimento sindical com a MP 873, editada às vésperas do Carnaval, que exige autorização individual dos trabalhadores (incluindo os funcionários públicos) para qualquer contribuição aos sindicatos e determina o pagamento por boleto bancário.

 

Rogério Marinho, o vingativo carrasco, procura com esta MP (assinada pelo presidente e pelo ministro da Economia) fechar a porta das autorizações coletivas pelas assembleias dos trabalhadores dos descontos para os sindicatos, forma adotada com êxito em, pelo menos, um terço dos acordos e convenções do ano passado e eliminar os descontos em folha.

 

O vingativo carrasco externou também seu ódio à Justiça do Trabalho, aos procuradores e juízes que, segundo ele, permitiram este tipo de desconto devido “ao ativismo judiciário que tem contraditado o legislativo”.

 

Para enfrentar sem ilusões a MP 873 o movimento sindical precisa tomar três medidas: em direção às próprias bases esclarecendo-as do que perderão com o enfraquecimento sindical e discutindo abertamente a “boletagem”; articulando no Congresso Nacional a derrota da MP 873 devido aos seus vícios antidemocráticos, anticonstitucionais e antissindicais; e aliando-se com os setores do judiciário, igualmente agredidos e resistentes a ela.

 

Mas não se pode esconder o sol com a peneira. As tarefas de resistência (principalmente no Congresso) tornam-se muito mais difíceis na conjuntura econômica travada e com anúncio público de que se prepara a pluralidade sindical anárquica.

 

O movimento sindical está diretamente envolvido com as discussões simultâneas da MP 870 (que extinguiu o ministério do Trabalho), da MP 871 (que dificultou o acesso a benefícios previdenciários e enfraqueceu os sindicatos de trabalhadores rurais e aposentados), da PEC previdenciária, da lei do salário mínimo e, agora, da MP 873.

 

Procurando estabelecer uma hierarquia de preocupações acredito que a luta contra a PEC (por sua abrangência e relevância sociais) é a luta que articula no movimento sindical, na sociedade e no Congresso todas as outras, subordinando-as sem desconhecer suas especificidades.

 

Nesta luta é preciso não cometer o erro de antecipar alternativas sem que se verbalize antes um feroz, maciço e convincente não contra todas as maldades.

 

É o rotundo não de que falava Brizola.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Joao boneco atual 

 

 *consultor sindical.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Predio SEESP ImagemO SEESP representa todos os engenheiros no Estado de São Paulo e atua em defesa dos direitos e legítimos interesses da categoria. Cumprindo sua função precípua, conduz negociações coletivas com cerca de 50 empresas e entidades patronais nos mais diversos segmentos, em campanhas salariais que abrangem cerca de 100 mil profissionais.


Tem ainda como lutas prioritárias a defesa do salário mínimo profissional estabelecido pela Lei 4.950-A/1966, a criminalização do exercício ilegal da profissão e a instituição da carreira pública de Estado para os engenheiros.

Clique aqui para emitir sua GRCS 2019

 

O sindicato oferece ao conjunto dos engenheiros apoio na recolocação no mercado de trabalho por meio de sua área de Oportunidades na Engenharia, que divulga vagas de emprego e estágio, além de oportunidades profissionais para autônomos e cursos de qualificação. Presta ainda orientação sobre elaboração de currículo e fornece dicas para entrevistas.


O Núcleo Jovem Engenheiro tem o objetivo de ampliar a participação da juventude no debate em torno das questões fundamentais da engenharia no País e do movimento sindical da categoria. A ideia é que alunos e recém-formados discutam os desafios que o mercado de trabalho apresenta e participem ativamente do SEESP.


O SEESP também participa de maneira qualificada do debate sobre desenvolvimento nacional, defendendo um projeto que garanta crescimento econômico, com distribuição de renda e preservação ambiental, objetivos presentes no projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”.


Participação fundamental

Para que siga trabalhando pelo profissional e pela engenharia nacional, o SEESP precisa ser cada vez mais forte, o que requer a participação e contribuição da categoria, sempre devolvida em favor dos engenheiros na forma de representação, serviços e atendimento qualificado em sua sede na Capital e nas 25 Delegacias Sindicais distribuídas pelo Estado.

Com esse intuito, a Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 7 de dezembro de 2018, para a qual os engenheiros foram convocados por meio de editais publicados nos jornais Folha de S. Paulo e Diário Oficial do Estado de São Paulo,  determinou a autorização para cobrança da Contribuição Sindical 2019, em conformidade com a Lei 13.467/2017. 


Assim, todos os engenheiros devem pagar, até 28 de fevereiro próximo, a guia de recolhimento (que pode ser emitida aqui) no valor de R$ 286,20. Os que são empregados devem ainda apresentar o comprovante de quitação à àrea responsável em seu local de trabalho para evitar o desconto de um dia de salário no mês de março. Mais informações pelo telefone (11) 3113-2620.

Deforma trabalhista 

 

Fonte: TRT-2

Um debate amplo e permeado por diversos questionamentos sobre um dos temas mais quentes da área trabalhista na atualidade: a proibição da cobrança de contribuição sindical compulsória, imposta pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), e suas consequências para os sindicatos e para os trabalhadores. Disso tratou a palestra realizada na última quarta-feira (23/5), no auditório do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), no Fórum Ruy Barbosa, na Barra Funda, em São Paulo (SP). O palestrante convidado foi o professor doutor José Francisco Siqueira Neto, da pós-graduação em direito político e econômico da Universidade Mackenzie.

 


Foto: TRT 2º Região

Palestra custeio sindical TRT2Plateia acompanha a palestra do professor Siqueira Neto e a desembargadora Bianca Bastos.

 

O encontro intitulado “Custeio Sindical. Nova Forma da Contribuição Sindical. Contribuição Assistencial e Confederativa: Uma Visão Sobre as Possibilidades de Amparo Econômico dos Sindicatos Frente ao Reconhecimento Constitucional da Liberdade Sindical” reuniu magistrados e servidores do TRT-2, além de público externo. A palestra teve a participação da desembargadora Bianca Bastos, conselheira da Escola Judicial (Ejud-2), e deu oportunidade para a plateia fazer várias perguntas ao palestrante.


O professor Siqueira Neto iniciou sua fala dizendo que “este tema seguramente ainda vai suscitar muita confusão no campo do direito do trabalho”. Fez uma retomada histórica da formação da estrutura sindical brasileira e da legislação trabalhista no país. Lembrou que o presidente Getúlio Vargas começou a construir a CLT em 1930, organizando os sindicatos e trazendo-os para dentro do Estado. A partir daí, foi criada a figura da contribuição sindical, para manter os sindicatos funcionando, e esse foi o modelo que herdamos.

Organização das finanças

Sobre o momento atual, com a proibição da cobrança do imposto sindical obrigatório dos trabalhadores celetistas pelos sindicatos, o palestrante afirmou: “Tivemos uma reforma mal amarrada, rancorosa. Ou a jurisprudência dá um passo atrás, para poder admitir novamente a contribuição sindical, ou teremos um esgarçamento”. Para Siqueira Neto, não há milagre. “Se queremos ter sindicatos no país, devemos trabalhar com a lógica de que eles prestam serviços e têm de ser financiados por aqueles que se beneficiaram dos serviços prestados”.

Para isso, segundo o professor, precisamos romper com a leitura preconceituosa que tivemos contra os sindicatos nos últimos 30 anos. “É muito mais fácil fazer um ‘compliance’ de contas sindicais do que quebrar os sindicatos pelo processo de arrecadação”, opinou. Ele também ponderou, no entanto, que os sindicatos não reformaram a estrutura pesada em que tradicionalmente se apoiam e terão de aprender a fazê-lo agora, organizando suas finanças.

“O momento nos questiona sobre se queremos reinserir os sindicatos na sociedade brasileira ou não. Acho que sofreremos um pouco durante o processo, mas no final dará certo. A sociedade sempre se arruma”, concluiu.




Comunicação SEESP*

O Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), por meio de uma compilação de ações jurídicas, mostrou, em notícia publicada em seu site, que já somam mais de 100 decisões em favor do desconto obrigatório das contribuições sindicais, que dão sustentação financeira aos sindicatos. E a tendência, na visão do Diap, é que este número aumente ainda mais.

A Lei 13.467/17, que fez valer a reforma, tem sido ampla e maciçamente questionada nos tribunais do Trabalho, das varas trabalhistas ao Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com o Diap, em menos de um mês, o número de decisões positivas à contribuição sindical subiu mais de 60%, e deverá aumentar na medida em que os dirigentes dos sindicatos compreendam e tenham acesso a mais informações sobre as decisões.

Para o departamento, na prática, a lei vai demonstrando a que veio, diminuir drasticamente o custo do trabalho e da mão de obra e fragilizar a organização sindical. De modo a enfraquecer a luta dos trabalhadores contra a precarização das relações de trabalho.

Assembleia autoriza contribuição

Em março, a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho confirmou, por meio de nota técnica, o entendimento adotado pelo SEESP e diversos sindicatos para autorização em assembleia à cobrança da Contribuição Sindical. Dentro das condições presente em seu estatuto, o SEESP realizou assembleia em dezembro último e os profissionais optaram pelo desconto, para fortalecer a defesa dos direitos da categoria.

A medida do ministério obedece à legislação atual e à Constituição Federal, e é baseada na tese da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para a qual a autorização requerida pode ser feita coletivamente. Para o assessor jurídico do SEESP, advogado Jonas da Costa Matos, a Contribuição Sindical é vital para a existência das entidades sindicais, que garantem “a defesa dos interesses dos trabalhadores, por meio de negociação coletiva ou direito individual”.

O SEESP negocia com cerca de 50 empresas e entidades patronais nos mais diversos segmentos, em campanhas salariais que abrangem aproximadamente 100 mil engenheiros.

 

 

*Com informações do Diap

 

 

 

 

Raimundo Simão de Melo, João Batista Martins Cesar e Marcelo José Ferlin D'Ambroso*
Revista Consultor Jurídico

1. Considerações sobre a contribuição sindical compulsória
A contribuição sindical no Brasil foi criada pelo DL 2.377/40 e disciplinada pela CLT em 1943 (artigos 578 a 610) para assegurar a prestação de serviços assistenciais. Por isso, seria uma forma de manter o sindicalismo controlado pelo Estado, garantindo financeiramente sua estrutura oficial como braço do Estado na prestação desses serviços.

Nesse modelo de financiamento sindical, as vantagens trabalhistas conquistadas pelos sindicatos se estendiam a toda categoria profissional, independentemente de o trabalhador ser associado ou não ao sindicato, o que desestimula a sindicalização.

A contribuição sindical sempre foi motivo de polêmica, com uns a seu favor e outros contra, e sua extinção foi tentada no governo Collor de Mello (MP 215) e, em 2004, no Fórum Nacional do Trabalho (FNT). Foi extinta pela reforma trabalhista de 2017, sem debate e qualquer transição, sendo devida se prévia e expressamente autorizada pelos trabalhadores.

2. O custeio sindical aprovado no Fórum Nacional do Trabalho em 2004
No Fórum Nacional do Trabalho (FNT) de 2004, foi aprovada a extinção da contribuição sindical e criada a Contribuição de Negociação Coletiva, que seria submetida à apreciação e deliberação das assembleias dos destinatários da negociação coletiva, filiados ou não à entidade sindical. O seu valor não ultrapassaria 1% da remuneração mensal do trabalhador.

Porém, o Congresso Nacional não aprovou os projetos de reforma sindical do FNT.

3. Financiamento sindical depois da reforma trabalhista de 2017
Como ainda vem sendo entendido, pela reforma trabalhista permaneceu a obrigação legal de os sindicatos negociarem instrumentos coletivos e fazerem outras atuações em benefício de todos os trabalhadores da categoria, associados ou não da entidade sindical (CF, artigo 8°, inciso III e CLT, artigo 611), mas sem custeio assegurado. Com isso se enfraqueceu os sindicatos.

3.1. Nota Técnica 5 do Ministério Público do Trabalho sobre o custeio sindical
O MPT, na Nota Técnica 5/2017, assim se manifestou sobre a prevalência do negociado sobre o legislado e o enfraquecimento da representação sindical:

"Dentre os pontos elencados como inviáveis de se fixar por meio de negociação coletiva está a 'liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho' (art. 611-B, XXVI). Percebe-se de forma cristalina que se faz referência à contribuição assistencial, normalmente criada pelas entidades sindicais em acordos ou convenções coletivas para o financiamento das atividades sindicais no curso das negociações coletivas... Destaque-se, ainda, que, simultaneamente à extinção da obrigatoriedade da contribuição sindical sem qualquer fase de transição, veda-se que as entidades criem mecanismos de financiamento quando promovem atividades em benefício de todos os seus representados, independentemente destes serem filiados, ou não, ao sindicato. Afinal, os acordos e convenções coletivas de trabalho continuarão tendo efeito “erga omnes”, ou seja, serão aplicados para todos os representados pela entidade, sendo filiados ou não... restringe-se de forma contundente o financiamento das entidades representantes de trabalhadores, o que invariavelmente levará ao seu enfraquecimento, e, simultaneamente, concede-se o poder a essas mesmas entidades para rebaixar os padrões trabalhistas de seus representados... a extinção da contribuição sindical deve ser acompanhada da apresentação de alternativas de financiamento às entidades sindicais, como a contribuição assistencial, figura completamente compatível com o modelo de liberdade sindical proposto pela OIT, conforme estabelecido no verbete n. 363 do Comitê de Liberdade Sindical..." (grifados).

3.2. Consequências da abruta extinção da contribuição sindical
Os resultados da extinção abrupta da contribuição sindical estão em curso: demissões em massa de trabalhadores, redução de salários, corte de benefícios a esses trabalhadores, fechamentos de sub-sedes, mudanças para imóveis menores, venda de ativos, extinção de serviços destinados aos trabalhadores da categoria, entre outras providências para redução de custos, uma vez que não foi criada forma alternativa de sustento financeiro para essas entidades.

3.3. O papel dos sindicatos e a necessidade de financiamento das suas atividades
Os sindicatos são associações de pessoas, cujo objetivo é buscar a melhoria das condições de trabalho e de vida dos seus integrantes. Para fazerem face às despesas com a sua atuação, como qualquer outra pessoa ou associação, precisam de sustento financeiro por parte dos trabalhadores que representam e defendem. Assim, cabe à categoria discutir e aprovar o custeio das suas atividades em assembleias, com a presença de associados e não associados, porque de acordo com o artigo 611 da CLT todas as cláusulas sociais e econômicas conquistadas pelos sindicatos beneficiam a todos.

Desse modo, não tem mais sentido entendimento que proíbe a participação dos não associados no custeio sindical.

O fórum das discussões e deliberações sindicais são as assembleias, mais importante órgão sindical e o que nelas aprovado, na forma estabelecida nos estatutos sociais, vincula a todos. Nesse sentido:

EMENTA: “3. .... é facultado ao trabalhador manifestar sua vontade em Assembleia Geral que pode aprovar ou recusar a instituição de contribuições sindicais, sendo que a deliberação coletiva vincula a minoria, sobremodo porque a eficácia subjetiva dos acordos e das convenções coletivas de trabalho abrangem, respectivamente, todos integrantes da categoria ou da empresa, afiliados ou não à entidade sindical (grifados - Processo TRT-1 - 0000977-27.2012.5.01.0225 – 27/10/2014; des. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva)”.

EMENTA: Contribuição assistencial. Taxa de solidariedade inerente ao custeio das despesas inerentes às negociações coletivas. Benefícios que se estendem à categoria como um todo. Princípio da isonomia. Garantia de sobrevivência da entidade sindical. Devida indistintamente por associados e por não associados (Processo TRT-15 0005860-18.2015.5.15.0000 - DC/SDC; Julgado em 22/9/2016; rel. Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani – grifados).

Se a contribuição sindical compulsória acabou e os sindicatos continuam com a obrigação de representar a categoria e a ela estender as conquistas obtidas, para o custeio das suas atividades só resta a criação de financiamento por todos os trabalhadores, não havendo qualquer ilegalidade nisso.

3.4. Posição da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho sobre o tema
A posição em referido evento teve por objetivo dar interpretação ao artigo 611-B e inciso XXVI da CLT, que dizem:

"Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: ... liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho" (grifados).

Enunciado 12 da 2ª Jornada:

Título: Contribuição sindical.
Ementa: I - É lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do Estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização. II - A decisão da assembleia geral será obrigatória para toda a categoria, no caso das convenções coletivas, ou para todos os empregados das empresas signatárias do acordo coletivo de trabalho. III - O poder de controle do empregador sobre o desconto da contribuição sindical é incompatível com o caput do art. 8º da Constituição Federal e com o art. 1º da Convenção 98 da OIT, por violar os princípios da liberdade e da autonomia sindical e da coibição aos atos antissindicais" (grifados).

A questão é de índole coletiva, como ocorre com o financiamento das demais associações e dos condomínios.

Nesse sentido, registrou o procurador do Trabalho Alberto Emiliano de Oliveira Neto, vice-coordenador da Coordenadoria Nacional Conalis do MPT ("O sistema sindical brasileiro e o fim da contribuição obrigatória", in Reforma trabalhista na visão de procuradores do Trabalho. Salvador/BA: Editora Jus PODIVM, 2018) que:

"No mais, o requisito em questão não implica no fim da contribuição assistencial, que poderá ser estipulada nos estatutos dos sindicatos para fins de vinculação dos filiados, bem como poderá ser objeto de assembleia específica, cuja participação de todos os integrantes da categoria será o mecanismo propício à manifestação dos trabalhadores quanto à expressa e prévia autorização para o desconto" (grifados).

3.5. Recente posição do TST e do MPT sobre a autorização do novo custeio sindical
Valorizando as assembleias sindicais, o subprocurador-geral do Trabalho Luiz da Silva Flores assim se manifestou:

"A contribuição sindical fixada pela assembleia geral da categoria, conforme registrado em ata, será descontada em folha dos trabalhadores associados ou não, e recolhida em favor do sindicato, conforme os valores e as datas fixadas pela assembleia da categoria. Deve ficar garantido o direito de oposição manifestado pelos empregados, durante os dez primeiros dias, contados do início da vigência dessa ACT/CC. Presume-se autorizado o desconto em folha de todos os trabalhadores desde que regularmente convocados para a assembleia, caso aprovada a contribuição sindical. A manifestação de oposição deverá ser exercida pessoalmente e de próprio punho, na sede da entidade sindical ou perante um dirigente sindical designado" (TST - PMPP 1000356-60.2017.5.00.0000).

O entendimento do MPT foi homologado pelo vice-presidente do TST, o que representa evolução significativa sobre o papel dos sindicatos e o custeio das suas atividades.

Outros membros do MPT estão seguindo esse entendimento (Procedimento 000016.2018.15.003/3-51) e Brito Pereira, presidente do TST, considera que "os acordos entre funcionário e empregador devem prevalecer. Por outro lado, defende a importância de sindicatos atuantes no equilíbrio das relações de trabalho, algo que a reforma enfraquece", disse ele (Jornal Folha de S.Paulo de 26/2/2018). Não existe sindicato atuante sem dinheiro para custear suas atividades.

3.6. Posição recente da doutrina sobre o financiamento sindical por toda a categoria
Essas são as palavras do professor Maurício Godinho Delgado:

A diretriz dessa jurisprudência trabalhista dominante, entretanto — ao reverso do que sustenta — não prestigia os princípios da liberdade sindical e da autonomia dos sindicatos. Ao contrário, aponta restrição incomum no contexto do sindicalismo dos países ocidentais com experiência democrática mais consolidada, não sendo também harmônica à compreensão jurídica da OIT acerca do financiamento autônomo das entidades sindicais por suas próprias bases representadas. Além disso, não se ajusta à lógica do sistema constitucional brasileiro e à melhor interpretação dos princípios da liberdade e autonomia sindicais na estrutura da Constituição da República. É que, pelo sistema constitucional trabalhista do Brasil, a negociação coletiva sindical favorece todos os trabalhadores integrantes da correspondente base sindical, independentemente de serem (ou não) filiados ao respectivo sindicato profissional. Dessa maneira, torna-se proporcional, equânime e justo (além de manifestamente legal: texto expresso do art. 513, “e”, da CLT) que esses trabalhadores também contribuam para a dinâmica da negociação coletiva trabalhista, mediante a cota de solidariedade estabelecida no instrumento coletivo de trabalho” (Direito Coletivo do Trabalho, 6ª Ed. p. 114, LTR Editora, São Paulo, maio/2015 – grifados).

3.7. O PN 119/TST, OJ 17/TST, Súmula Vinculante 40 do STF e decisão no RE 1.018.459 do STF
Com o devido respeito, resta equivocado o entendimento do PN 119 do TST, que, na vigência da contribuição sindical compulsória, não permitia o custeio sindical pelos não associados dos sindicatos, porque o seu fundamento era a existência de custeio compulsório para os não associados, o que hoje não há mais, mas todos recebem os mesmos benefícios conquistados pelos sindicatos.

A Súmula Vinculante 40 do STF não se aplica à situação do novo custeio aprovado em assembleia por todos os trabalhadores, quer porque se trata de outra contribuição, quer porque não existe mais a contribuição sindical compulsória, razão da sua criação.

Sobre a decisão no RE 1.018.459 do STF (repercussão geral), cabem ponderações: a decisão não transitou em julgado, porque aguarda julgamento de embargos declaratórios, além do ingresso de seis interessados no processo como amicus curiae. A discussão fincou-se na existência, à época, da contribuição sindical obrigatória, que não existe mais.

Ao julgar esses embargos declaratórios, o STF poderá alterar essa decisão, porque a sua eficácia se dará para o futuro, e o seu fundamento principal já não existe mais: a existência da contribuição sindical compulsória.

4. Custeio sindical nas normas internacionais da OIT
A Convenção 95 da OIT, ratificada pelo Brasil, em seu artigo 8º, item 1, define que:

“Não serão autorizados descontos sobre os salários, a não ser em condições e limites prescritos para legislação nacional ou fixados por uma convenção coletiva ou uma sentença arbitral” (grifados).

Em qualquer outro país-membro da OIT permite-se o desconto nos salários aprovado pelos trabalhadores, não individualmente, mas coletivamente, em assembleias.

5. Conclusões
Cabe aos sindicatos aprovar em assembleias as reivindicações econômicas e sociais, os respectivos instrumentos coletivos e a forma do custeio das atividades sindicais, cujas decisões obrigam a todos como ato coletivo e soberano da categoria (artigo 8º da CF, inciso I).

Os associados dos sindicatos pagarão taxas diferenciadas para custearem serviços assistenciais específicos a eles destinados.

A conduta do empregador de exigir autorização prévia individual dos trabalhadores ou de instigá-los a se oporem ao desconto das contribuições devidas ao seu sindicato pode caracterizar ato antissindical (artigo 543, parágrafo 6º, da CLT) e crime (artigo 199 do Código Penal).

* Raimundo Simão de Melo é consultor jurídico e advogado. Procurador Regional do Trabalho aposentado. Doutor e mestre em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP, professor titular do Centro Universitário UDF e membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho. Autor de livros jurídicos, entre outros, Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador.

* João Batista Martins Cesar é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP), mestre em Direito pela Universidade Metodista de Piracicaba (SP), especialista pelo Instituto Europeu de Relações Industriais (Sevilha-Espanha).

* Marcelo José Ferlin D'Ambroso é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ex-procurador do Trabalho e especialista em relações laborais pela Universidade Castilla La Mancha, na Espanha.

 

Da Agência Sindical

O Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) determinou que a prefeitura da cidade desconte a contribuição sindical dos servidores, independente de autorização prévia ou não dos trabalhadores.

A decisão, em caráter liminar, acolheu recurso do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas (STMC) a uma decisão na primeira instância. Dia 9, a juíza Ana Flávia de Moraes Garcia Cuesta negou pedido de tutela antecipada para que a prefeitura efetuasse o desconto. O mérito da ação ainda será julgado.

Na ação, o sindicato argumenta que a Justiça, inclusive o Supremo Tribunal Federal (STF), reconhece que a contribuição sindical é um tributo, até porque parte dos valores descontados dos trabalhadores são revertidos aos cofres da União.

Ao conceder a liminar, o juiz Marcus Menezes Barberino Mendes aponta que a contribuição é prevista na Constituição, sendo que a mudança efetuada por lei ordinária (reforma trabalhista) abala a segurança jurídica e a confiança do cidadão na Constituição.

O magistrado lembra ainda que a n ova legislação também afeta “a organização do sistema sindical, na medida em que cria empecilhos ao exercício da liberdade sindical, por fazer cessar abruptamente a sua principal fonte de custeio".

Mais informações: http://portal.trt15.jus.br

 

Comunicação SEESP


Na Nota Técnica 02/2018, publicada na sexta-feira (16/3), a Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho confirma entendimento adotado pelo SEESP para a autorização dos engenheiros à cobrança da Contribuição Sindical. Conforme o documento oficial, “em sintonia com os mandamentos constitucionais (Art.8º, III), compreende-se que a anuência prévia e expressa da categoria a que se referem os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, com o advento da Lei º 13.467/2017, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”.

 
Ilustração: Laerte

todos ao sindicato laerte

 

Fica assim pacificada a validade da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) de 21 de dezembro de 2017, na qual os engenheiros aprovaram o pagamento da contribuição sindical em favor do SEESP. Com essa decisão, a contribuição passou a ser obrigatória para toda a categoria.

Fim das dúvidas
Além de obedecer à legislação atual e à Constituição Federal, a medida baseia-se na tese da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), para a qual a autorização requerida deve ser feita coletivamente, ou seja, em assembleia. A orientação é agora reafirmada pelo Ministério, eliminando dúvidas e questionamentos sobre o assunto.

Também atendendo à legislação, foram encaminhados ofícios informando o resultado da AGE às empresas nas quais atuam os engenheiros para que essas façam o desconto da contribuição sindical, caso os profissionais não entreguem o comprovante de quitação dessa obrigação.

Engenheiro ainda pode recolher
Embora a data de vencimento para o pagamento da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS) tenha sido 28 de fevereiro último, ainda é possível fazer o pagamento e não sofrer o desconto pela empresa de um dia de trabalho. Com isso, além de quitar a obrigação junto ao SEESP e colaborar para fortalecê-lo, o engenheiro evita ficar irregular para o exercício profissional.

Basta acessar o link https://www.seesp.org.br/grcs/2018/ , preencher o formulário e gerar a guia já com o valor atualizado para a data de pagamento.



Da Agência Sindical

Mais categorias autorizam o desconto da contribuição sindical. Desta vez, os professores da rede particular de São Paulo, representados pelo Sinpro-SP. Em assembleia sábado (10/03), eles aprovaram o desconto da contribuição, a fim de garantir a sustentação financeira do Sindicato de classe.

A Agência Sindical conversou com o presidente da entidade, Luiz Antonio Barbagli. Para o dirigente, a deliberação pró-recolhimento expressa uma posição política da categoria de enfrentamento aos ataques do governo e do capital aos direitos e à organização dos trabalhadores.

"A questão do custeio é coletiva e classista. Os membros da nossa categoria têm a consciência da importância do papel de um Sindicato forte pra defender nossos direitos, constantemente atacados", afirma o professor Barbagli, que completa: “Mais que uma questão meramente financeira, os professores aprovaram um repúdio à reforma trabalhista, que tem como um dos eixos centrais o enfraquecimento das entidades sindicais.”

Com a assembleia no Sinpro-SP, que lotou o auditório, todos os 25 sindicatos da base da Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) aprovaram o recolhimento da contribuição.

Os artigos da Lei nº 13.467/17 (reforma trabalhista), que visam dar caráter facultativo à contribuição sindical, estão sendo contestados na Justiça. Alguns sindicatos têm obtido medidas liminares, com o argumento de inconstitucionalidades na lei de Temer. Decisões já foram proferidas em São Paulo, Rio de Janeiro, Santa Catarina e outros locais.

Estado de greve
Os professores ligado ao Sinpro-SP também decidiram ampliar a mobilização da Campanha Salarial, aprovando estado de greve. Luiz Antonio Barbagli denuncia que a classe patronal ameaça direitos como isonomia, carga horária e seguro de vida, entre outros itens.

Um avanço da assembleia apontado pelo presidente do Sindicato diz respeito à proibição de acordos separados. “Grupos de escolas tentam fechar acordos em separado, mas a assembleia vedou essa prática. Ou seja, acordos só poderão ser assinados após fechada a Convenção Coletiva”, comenta.

Na quarta (14), os professores farão manifestação, a partir das 13 horas, em frente ao Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino, no bairro de Santo Amaro. A data-base da categoria é 1º de março. A categoria volta a se reunir em assembleia no sábado (17), às 9 horas.

 

Da Agência Sindical

Setores patronais comemoraram cedo demais o fim da contribuição sindical, que levaria ao estrangulamento das entidades de classe dos trabalhadores. Quatro meses após a reforma trabalhista entrar em vigor, assembleias nas bases aprovam maciçamente a manutenção do desconto – que tradicionalmente é feito no mês de março.

Foto: Agência Sindical
Bancários ContribuiçãoBancários da Capital e região aprovaram a contribuição no final de fevereiro, em assembleia com casa cheia.

Decisões da Justiça também reforçam a obrigatoriedade do recolhimento do valor, equivalente a um dia de trabalho. Descontada uma vez por ano, a contribuição representa a principal fonte de receita dos sindicatos desde a década de 1940.

A Lei 13.467/17 acabou com a obrigatoriedade do seu pagamento, determinando que ele precisa ser autorizado pelo empregado. Porém, documento da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) orienta que decisão em assembleia autorizando o desconto em folha vale para toda a categoria.

"Em todas as empresas, os trabalhadores estão entendendo a situação e o índice de adesão ao recolhimento da contribuição é alto. Em uma grande rede de artigos esportivos, 100% dos trabalhadores optaram pelo desconto em folha", comenta Walter dos Santos, presidente do Sindicato dos Comerciários de Guarulhos.

A Federação dos Professores do Estado de São Paulo (Fepesp) realizou assembleias simultâneas dos 25 sindicatos da base. Em 24, o desconto já foi aprovado. “Os trabalhadores compreenderam que sem o fortalecimento da entidade sindical fica impossível lutar contra a reforma trabalhista, que restringe os recursos para o custeio sindical e ataca os direitos", diz Celso Napolitano, presidente da Fepesp e do Departamento Intersindical de Assessoaria Parlamentar (Diap).

“Em uma assembleia representativa, os trabalhadores não apenas concordaram que é importante contribuir, mas também demostraram que entendem a importância da sua entidade. Mostraram que sabem a diferença que faz um Sindicato atuante e com força pra negociar”, afirma Ivone Silva, presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo.

Padeiros
Outra iniciativa de sucesso ocorre na base dos Padeiros de São Paulo e Região. O presidente Chiquinho Pereira conta que cem por cento das assembleias têm aprovado a representação sindical e o custeio. “A categoria está consciente de que o Sindicato é quem a defende e protege”, diz o presidente. A entidade também registra aumento na sindicalização.

Justiça
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) decidiu manter a obrigatoriedade do imposto sindical nos salários de trabalhadores ligados ao Sindicato da Alimentação (Sindeeia-SP). O Tribunal considerou inconstitucionais os artigos da reforma trabalhista que colocam o imposto sindical como voluntário.

Outros juízes, no Rio de Janeiro e Santa Catarina, também já haviam apontado a inconstitucionalidade dos artigos que tratam da contribuição. O Tribunal Superior do Trabalho consentiu em recente homologação que a autorização do desconto fosse incluída na Convenção Coletiva firmada entre o Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias e a Federação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aéreos.

 

Da Agência Sindical

Mais dois juízes trabalhistas, no Rio de Janeiro (RJ) e em Florianópolis (SC), apontaram inconstitucionalidade dos artigos da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que tratam da contribuição sindical. Ambos determinaram em suas decisões que continue sendo descontado a Contribuição Sindical, equivalente a um dia de trabalho dos empregados.

Segundo a juíza Aurea Regina de Souza Sampaio, do Rio de Janeiro, os artigos da reforma que tratam da contribuição sindical (Artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT) são inconstitucionais. Ela afirma ser “inegável” a natureza jurídica de tributo da contribuição e que qualquer alteração deveria ter sido feita por Lei Complementar e não por Lei Ordinária.

O juiz substituto da 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis, Alessandro da Silva, foi na mesma linha ao analisar ação foi movida pelo Sindicato dos Frentistas da cidade (Sinfren). Para ele, uma lei ordinária, como é o caso da reforma trabalhista, não poderia ter alterado a obrigatoriedade do imposto.

"Assim sendo, pelo paralelismo das formas, lei ordinária não poderia tornar facultativa a contribuição sindical", diz o despacho do magistrado.

As decisões vêm se somar a outras sentenças, que também determinam recolhimento do imposto. Em dezembro, uma juíza de Lages, também em Santa Catarina, já havia determinado que uma escola da região continuasse a descontar o imposto de seus funcionários de maneira obrigatória.

Guerra
Marcelo Mendes Pereira, advogado do Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal de Guarulhos (Stap), avalia que apesar da vitória há uma longa guerra a ser travada. “As decisões são a vitória de uma batalha, mas a guerra mesmo vai ser travada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelas Confederações de trabalhadores”, disse à Agência Sindical.

 

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