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Agência do Rádio Mais

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mudou a bandeira tarifária das contas de luz e, neste mês de outubro, passou a ser a vermelha patamar 2. Esta é a tarifa mais cara do modelo e representa a cobrança de taxa extra de R$ 3,50 a cada 100 Quilowatt-hora (kWh) consumidos. O valor extra se deve à necessidade de operar mais usinas térmicas, cujo custo de produção da energia é mais alto que a da produzida nas hidrelétricas.

Para economizar, o especialista em energia elétrica, Maurício Lopes Tavares, afirma que, além do esforço dedicado aos campeões de consumo, como o chuveiro ou ar condicionado, é preciso retirar da tomada aparelhos que não são utilizados com frequência. “Um aparelho de DVD ou outro equipamento deste tipo, deve ser retirado da tomada. Quando ele está conectado, mesmo que desligado, ele está na verdade ligado, esperando um sinal do controle remoto. Isto tem um consumo de energia que é pequeno, mas é diário e acumulativo”, ele aponta.


Saiba como funcionam as bandeiras tarifárias

As cores verde, amarela ou vermelha (nos patamares 1 e 2) indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.


Fonte: Aneel
Tabela Tarifa Aneel

 

 

 

 

 

 

Os clientes da AES Eletropaulo estão pagando mais caro pelo consumo da energia elétrica a partir desta terça-feira (4/7). Em média, o valor da conta de luz aumentou 4,48%. No entanto, segundo dados da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) referentes ao reajuste autorizado no último dia 27 de junho, a tarifa subiu 5,37% para as residências e 2,37% para as indústrias.

Essa elevação está sendo aplicada a 20,1 milhões de clientes em 24 cidades. Desse total, 6,9 milhões estão localizados na Região Metropolitana de São Paulo e o restante nos municípios no oeste do Estado.

A AES Eletropaulo responde pela distribuição de 34,1% da energia consumida no Estado, um universo que representa 9,8% do consumo nacional.

Com informações da Agência Brasil

(publicado por Deborah Moreira)




A redução do consumo de energia, principalmente pelas indústrias, foi um dos fatores que contribuíram para a decisão do governo de adotar a bandeira tarifária verde nas contas de luz neste mês, o que significa que não há cobrança extra na tarifa. Isso porque com menos demanda, não é preciso acionar as termelétricas, que produzem energia mais cara que as usinas hidrelétricas, por exemplo.




Foto: Reproduçãointerruptor reproducao 600 larg



Segundo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a adoção da bandeira verde foi definida levando em conta três fatores: o aumento de energia disponível com a redução da demanda, a adição de novas usinas ao sistema elétrico brasileiro e o aumento das chuvas no período úmido, que fez com que o nível dos reservatórios das hidrelétricas ficasse maior. O nível dos reservatórios das regiões Sudeste e Centro-Oeste, que concentram cerca de 70% da capacidade de armazenamento do país, está atualmente em 58,6%, bem acima dos 33,54% registrados em abril do ano passado.

O professor Gilberto Jannuzzi, do Departamento de Energia da Unicamp, diz que os reservatórios estão em melhor situação que anteriormente, mas, segundo ele, não se pode deixar de mencionar a forte queda da demanda de eletricidade no país. “Esse equilíbrio entre oferta e demanda é que interessa discutir. Reduzir a discussão apenas para dizer que os reservatórios estão mais cheios é desconhecer como funciona um sistema elétrico”.

O consumo de energia elétrica no Brasil caiu 5,1% em fevereiro em relação ao mesmo mês do ano passado. De acordo com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a redução foi puxada pela demanda do setor industrial, que caiu 7,2% no período. O consumo residencial fechou fevereiro com queda de 3,2%. Na avaliação da EPE, o quadro de crédito restritivo, além da perspectiva de aumento do desemprego e retração da renda, tem levado o consumidor a adotar um comportamento mais cauteloso.

Januzzi lembra que o consumo de eletricidade é um termômetro extremamente importante para aferir como anda a economia do país. “O primeiro setor a demonstrar isso foi o industrial, que vem reduzindo o consumo há dois anos pelo menos”. Segundo ele, a redução do consumo residencial também deve ser levada em conta. “O setor residencial em períodos de crise abriga muito da economia informal e chega inclusive a apresentar pequeno aumento do consumo de eletricidade em períodos de recessão. Nem isso está acontecendo agora, e devemos buscar explicações em nossas pesquisas”.

Para o professor Nivalde de Castro, coordenador do Grupo de Estudos do Setor Elétrico (Gesel) da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), o principal fator para a decisão do governo de adotar a bandeira verde neste mês foi o aumento do nível dos reservatórios das hidrelétricas, Ele ressalta, no entanto, que a redução do consumo de energia do setor industrial também contribuiu para essa reserva ficar alta. “Então, ajudou na tomada de decisão do governo [a redução do consumo industrial]. Mas [o principal motivo é que] está chovendo muito, os reservatórios estão cheios, então o governo resolveu dar um alívio nas tarifas”, diz.

Castro alerta que nos próximos meses começa o período de seca na maior parte do país e, se não chover, o governo poderá acionar novamente as bandeiras tarifárias amarela ou vermelha para manter o equilíbrio financeiro das distribuidoras. “Isso pode acontecer e vai depender do nível dos reservatórios, da segurança. A partir de maio, historicamente chove menos. Tem que ter uma reserva de energia para o ano que vem”, acrescenta.

“Está tão baixo o consumo industrial que a energia está sobrando”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia (Abesco), Alexandre Moana. De acordo com Moana, o governo poderá manter a bandeira verde até que haja uma retomada da economia. “Se o Brasil voltar a crescer, as térmicas vão ser demandadas no primeiro momento. Mas estamos em uma paralisia produtiva no país”.

O sistema de bandeiras tarifárias foi adotado em janeiro de 2015, como forma de recompor os gastos extras das distribuidoras com a compra de energia de usinas termelétricas. No primeiro ano de vigência, a bandeira adotada foi a vermelha, com cobrança extra de R$ 4,50 a cada 100 quilowatts-hora consumidos. Em março, a bandeira foi amarela, com taxa de R$ 1,50 a cada 100 kWh. Em abril, a bandeira é a verde, sem cobrança extra na conta de luz.


Fonte: Agência Brasil





O ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz deve ser votado nesta quarta-feira (19/02) na Câmara dos Deputados. O valor se refere a um erro de cálculo dos reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009. “A devolução do dinheiro implica respeito à Constituição Federal e à legislação que trata das concessões de serviços públicos e setor elétrico. Durante muito tempo os consumidores arcaram com este equívoco e as concessionárias tiveram ganhos indevidos”, ressalta Carlos Augusto Kirchner, especialista em regulação do setor elétrico e representante da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) na Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica.

O grupo de entidades, que conta ainda com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), o Proteste e a Fundação Procon-SP, alerta que o erro já foi comprovado e assumido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia, porém ainda não houve decisão favorável pelo reembolso.


De autoria dos deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), o Projeto de Decreto Legislativo 10/11 suspende efeitos de ato da Aneel, que nega o direito de devolução dos valores aos consumidores lesados. Se aprovado na Câmara, o projeto será enviado ao Senado, que deve votá-lo também em plenário.


Erro na Conta de Energia
Devido à estabilidade econômica do país, os brasileiros passaram a consumir mais energia elétrica. Esse aumento não foi causado pela eficiência das distribuidoras de energia e, sim, pelo momento econômico satisfatório do Brasil. Portanto, as distribuidoras não poderiam lucrar com esse aumento de consumo. No entanto, havia um erro nos contratos de concessão que permitia o lucro indevido das empresas pelo aumento da demanda.

Esse equívoco se repetiu até 2009. Pela regra do setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho se não tenha dado causa a ele. Sua remuneração só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição com eficiência - já prevista na composição da tarifa paga pelos consumidores.

A Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica foi criada em março de 2011, pela FNE e por representantes de diferentes entidades de defesa do consumidor, com o objetivo de identificar os problemas do setor para contribuir de forma mais eficiente nos processos regulatórios, de fiscalização e no âmbito legislativo, visando a melhoria do mercado de consumo.


 

Imprensa – SEESP










A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) alerta a sociedade sobre os impactos da Resolução 414 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). As mudanças previstas no sistema de iluminação pública, que passam a valer a partir de janeiro de 2014, podem impactar diretamente na conta de luz dos consumidores, adverte a entidade. O serviço hoje prestado em grande parte dos municípios pelas distribuidoras, sob regulação da própria agência, passaria obrigatoriamente às mãos das prefeituras, com a obrigação de realizarem a manutenção do sistema de iluminação pública (lâmpadas, braços e reatores). O repasse dos ativos aos municípios conforme determina o artigo 218 da Resolução 414 pode encarecer o serviço e os custos serem repassados aos consumidores via CIP ou Cosip (contribuições para custeio da iluminação pública), hoje cobradas na conta de energia elétrica.

Curso de capacitação
Os municípios que contarem com profissionais mais capacitados poderão transformar e melhorar o modelo atual aplicado à iluminação pública. Por isso, a resolução da Aneel será um dos temas do curso de capacitação para gestores em iluminação pública, de 13 a 15 de agosto, no Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec). "Os gastos mensais com manutenção de iluminação pública (10% do total da conta) poderão sofrer aumento de até 527% e o gasto no total (fornecimento mais manutenção) um acréscimo de 47%", explica o consultor da FNE e diretor do SEESP, Carlos Augusto Kirchner.

A realização de um curso sobre capacitação nessa área é uma ação necessária e importante para que os gestores municipais e técnicos que atuam em empresas que oferecem serviços nesse mercado em desenvolvimento e expansão adquiram maior conhecimento sobre o tema e com isso tenham condições de tratar um serviço de forma profissional, aumentando sua qualidade e elevando seus municípios a modelo a ser seguido pelos demais.

Riscos
Sem equipes próprias, estrutura adequada ou recursos, muitas prefeituras entregariam o serviço a empresas terceirizadas, que não são fiscalizadas pelo órgão. "Com isso, estariam à margem princípios como modicidade tarifária. Além disso, o cidadão teria dificuldades em saber a quem recorrer para, por exemplo, reivindicar manutenção num poste de luz em sua rua", destaca o especialista. Capacitação O curso do ISITEC vai abordar os principais temas de cunho técnico, gerencial e legal, relacionados à iluminação pública, além de discutir e refletir sobre as boas práticas para o segmento, o planejamento, a implementação, o gerenciamento do serviço e os principais impactos decorrentes da nova legislação Aneel.

Inscrições
As inscrições para o curso “Capacitação para gestores em iluminação pública” ainda estão abertas pelo site www.isitec.org.br ou pelo telefone (11) 3254-6864. A atividade será nos dias 13 a 15 de agosto, das 9h às 17h30, na sede do instituto, na Capital paulista (Rua Martiniano de Carvalho, 170 - Bela Vista).

 

Fonte: Com informações do Portal Nacional dos Corretores de Seguros




A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) recebeu 84.720 reclamações de consumidores em 2012, segundo o novo relatório da Ouvidoria do órgão. O número representa aumento de 11,8% sobre 2011 e é o maior registrado desde 2005, quando o relatório passou a ser publicado.

As duas principais queixas dos consumidores se referiram aos erros de leitura do consumo mensal e a interrupção no fornecimento de energia. As reclamações em relação à falta de luz dobraram de 2011 para 2012, aponta o relatório.

Nesse ano, houve 325 grandes desligamentos, segundo relatório do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, do Ministério de Minas e Energia. A quantidade é inferior à registrada em 2011 (362), mas a dimensão dos apagões foi maior.

Em setembro de 2011, um apagão afetou mais de uma região. Em 2012, quatro desligamentos alcançaram mais de uma região ao mesmo tempo. Somadas, essas interrupções consideradas relevantes pelo governo significaram o desligamento de 65,7 mil MW (é como se o país inteiro ficasse sem luz durante um dia inteiro). Foi o maior volume desligado desde 2009.

No início do ano, a agência divulgou as notas que os consumidores dão para as distribuidoras. Na média, a avaliação piorou. A nota de 2012 foi 61,51 (considerando uma escala de 0 a 100) para o conjunto das 63 concessionárias de energia. Em 2010, dado anterior, o Índice Aneel de Satisfação do consumidor havia sido maior: 64,41.

NÚMERO ELEVADO

Embora o número de queixas represente pouco mais de um milésimo dos domicílios atendidos, o superintendente responsável pela ouvidoria da Aneel, Alex Sandro Feil, diz que o crescimento das reclamações feitas diretamente à agência pode indicar ineficiência das concessionárias no atendimento aos clientes.

"Consideramos o número elevado, mas ainda gerenciável", afirma. Ele não quis atribuir o aumento do número de reclamações a eventual piora no serviço de distribuição.

De qualquer forma, a Aneel deverá definir metas para os serviços de atendimento aos consumidores e às ouvidorias das concessionárias. "A ideia é criar indicadores de atendimento às demandas dos clientes para cada uma das 63 distribuidoras", afirma.

A Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica informou que vai analisar o relatório da Ouvidoria da Aneel. Por ora, não vê relação entre o aumento das queixas e a piora do serviço.


Fonte: Folha de S.Paulo (02/05/2013) – Agnaldo Brito e Renata Agostinide




Sindicatos dos engenheiros de vários estados se posicionaram coletivamente, junto com a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) e a CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Universitários Liberais Regulamentados), contra a inclusão de serviços acessórios na conta de luz, uma espécie de fatura "carona" que aumenta o valor a ser pago, com itens hoje não previstos. Entre eles, serviços que seriam realizados no interior da casa do consumidor, entrando em área que envolve atribuições da engenharia, criando uma situação de concorrência desleal. Por isso, um documento assinado por várias entidades foi entregue durante a Audiência Pública 049/2012 da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) que tratou dos serviços acessórios.

O segmento da engenharia não é o único a se mobilizar contra a possibilidade de novos itens na conta. Toda a Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta pela Proteste (Associação Brasileira de Defesa de Consumidores), Idec (Instituto de Defesa de Consumidores), Fundação Procon de SP e FNE, iniciou uma campanha nacional contra a cobrança de outros serviços na conta de luz dos brasileiros.

Carlos Augusto Kirchner, diretor do SEESP e representante da FNE na Frente, constatou que a Aneel colocou em aprovação o resultado da AP 049/2012 em pauta de reunião de diretoria e acabou retirando, o que pode ter acontecido, opina ele, em função do documento enviado pelas entidades da campanha.

Pela resolução em estudo pela agência reguladora, a comercialização de produtos acessórios, como TV a cabo, doações a entidades filantrópicas, venda de eletrodomésticos ou até seguro de vida, poderá ser vinculada, por opção do consumidor, em sua conta de energia elétrica. As concessionárias de energia teriam assim condições privilegiadas ao oferecer serviços de terceiros.

Confundir o consumidor
A Proteste enviou ofício à Aneel para reiterar seu posicionamento contrário a essas vinculações na mesma fatura. "Isso pode confundir o consumidor, se tiver que questionar valores cobrados indevidamente, gerar inadimplência e até corte de energia", diz Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da associação. Para ela, a proposta regulatória seria um retrocesso da agência e coloca em risco o princípio da continuidade do serviço de energia elétrica – público e essencial –, previsto no Código de Defesa do Consumidor.

O Procon observa que a irregularidade mais reclamada na fundação é a cobrança indevida, que ocorre por falta de informações objetivas ao consumidor. "Portanto, um dos riscos do vínculo dessas cobranças aos gastos de energia elétrica na fatura mensal é a possibilidade de haver corte de luz, caso o cidadão não consiga pagar a fatura de energia em razão da existência de um valor indevido e não esperado pelo serviço de terceiros contratados pela distribuidora", alerta Paulo Arthur Góes, diretor executivo do Procon-SP.

Além de todas as irregularidades que podem advir dessa abertura à venda de serviços, existe ainda um problema recorrente no Brasil apontado pela Superintendência de Mediação Administrativa Setorial (SMA) em um processo da Aneel e enfatizado no documento dos engenheiros: a SMA constatou, por meio de diversas reclamações de consumidores, que em várias situações o consumidor solicitava o cancelamento de um dado serviço, mas o mesmo continuava sendo cobrado em faturas subsequentes.

Para mobilizar a sociedade contra esta regulamentação, as entidades que compõem a Frente, iniciaram uma campanha em seus sites e nas redes sociais, com uma petição a ser enviada ao Congresso Nacional.

Para assinar a petição contra esse aumento na conta de luz, clique aqui.

 

Imprensa – SEESP
Com informações da FNE




LuzdentroA presidente Dilma Rousseff publicou nesta quinta-feira (24/01), no Diário Oficial da União, medida provisória e decreto que regulamentam a redução de energia elétrica. Os recursos que custearão a queda das tarifas sairão da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo pago pelas empresas de distribuição de energia para o desenvolvimento dos estados, a competitividade de fontes alternativas e a universalização do serviço.

Em pronunciamento na terça-feira, em rede nacional de rádio e televisão, Dilma confirmou a redução das tarifas e anunciou que ela será de 18% para os consumidores residenciais e até 32% para os industriais. Os índices superam os anunciados pela própria presidente em setembro último, o corte médio seria 16% para residências e até 28% para a indústria.

Veja aqui o pronunciamento da presidente Dilma Rousseff:

Os descontos custeados pela CDE deverão ser retirados das tarifas das concessionárias de distribuição durante a revisão extraordinária que será feita pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica). A agência também vai definir a metodologia para o repasse de recursos e os valores mensais a serem distribuídos, assim como o montante mensal da CDE que será repassado pela Eletrobrás a cada distribuidora para custear os descontos.

Seminário
Nesta quinta-feira (24/01), acontece seminário, no Rio de Janeiro, sobre as mudanças do setor elétrico após a edição da Medida Provisória 579/12. Saiba mais aqui.

 

Imprensa – SEESP
Informação da Agência Brasil



EnergiaCamaradentroA nova lei (12.783/2012) do setor elétrico, publicada nesta segunda-feira (14/01), no DOU (Diário Oficial da União), encontrou uma maneira de reduzir o montante que o Tesouro Nacional terá de desembolsar para assegurar a redução média de 20,2% nas tarifas de energia para os consumidores. O governo reduziu de 0,5% para 0,4% a taxa de fiscalização cobrada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) nas contas de luz.

Como a taxa tem impacto direto sobre a tarifa final, a Aneel dividirá com o Tesouro os custos para reduzir o preço da energia no nível estipulado pelo governo. Na prática, a perda de arrecadação da agência reguladora beneficia o Tesouro, que precisará pagar menos para garantir o barateamento das contas.

O artigo que reduz a taxa de fiscalização não estava no texto original da medida provisória (MP 579/2012)e foi incluído durante as discussões no Congresso Nacional. Também foi inserido um artigo que permite aos consumidores livres venderem ao mercado a energia que não usarem. No entanto, esse dispositivo trará poucas mudanças práticas porque os consumidores livres, na prática, são autoprodutores de energia e já podiam comercializar o excedente.

A presidenta Dilma Rousseff vetou seis artigos da medida provisória. O mais importante era uma emenda do Congresso que obrigaria a Aneel a devolver os recursos da taxa de fiscalização não usados para financiar o órgão. Na justificativa, o governo alegou que o ressarcimento é inconstitucional porque implica a devolução de um tributo e que o reembolso ao consumidor final seria difícil de ser posto em prática.

Outra emenda vetada obrigaria a Aneel a estabelecer critérios de segurança e de saúde dos trabalhadores do setor elétrico. O governo entendeu que essas obrigações não cabem à agência, que apenas regula o mercado de eletricidade.

A presidente vetou ainda desconto em um encargo para usinas hidrelétricas leiloadas antes de 2004, quando o critério para vencer os leilões era o maior valor oferecido ao governo, não a menor tarifa ao consumidor. Segundo o governo, atualmente existem de 10 a 15 usinas nessa situação, que poderiam se beneficiar do encargo mais barato. No entanto, o governo alegou que, caso o desconto fosse mantido, o Tesouro Nacional teria de arcar com a diferença.

A lei também prevê a possibilidade de que usinas térmicas consideradas estratégicas pelo governo possam ser contratadas diretamente como energia de reserva, em vez de passarem por licitação. Esse sistema é aplicado nas contratações de usinas de biomassa e eólicas (movidas a vento) e foi estendido às termelétricas cujas concessões vençam daqui para frente. A mudança constava do texto original da medida provisória.

Até agora, essas térmicas podiam vender a energia não utilizada no mercado livre, que cobra preços altos quando os reservatórios das hidrelétricas estão baixos. No novo modelo, as termelétricas que forem contratadas como energia de reserva receberão uma remuneração fixa quando a energia não precisar ser usada. Se for necessário despachar a eletricidade, as usinas serão remuneradas pelo valor do combustível utilizado.

 

Imprensa – SEESP
Informação da Agência Brasil



LuzdentroA presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que prorroga as concessões de geração de energia elétrica e reduz encargos setoriais de forma a oferecer tarifas menores ao consumidor. De acordo com a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, publicada nesta segunda-feira (14/01) no Diário Oficial da União, as concessões de geração de energia elétrica poderão ser prorrogadas uma única vez, pelo prazo de até 30 anos, de forma a assegurar a continuidade, a eficiência da prestação e a tarifa mais baixa.

Lei nº 12.783 foi sancionada com seis vetos, incluindo um sobre devolução de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica. A medida provisória 579 havia sido votada pelo Congresso em 18 de dezembro.

Pelo artigo, os valores que não forem utilizados para cobertura das despesas administrativas e operacionais da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) "deverão ser devolvidos aos concessionários (...) e, quando aplicável, revertidos em prol da modicidade tarifária".

A taxa é equivalente a 0,4% "do valor do benefício econômico anual auferido pelo concessionário", segundo a legislação sancionada.

Outro veto recaiu sobre artigo 18 que trata sobre autoprodução de energia e foi vetado por criar uma "hipótese abrangente de redução dos valores pagos a título de Uso de Bem Público (...). Segundo o veto, o dispositivo "afetaria a modicidade tarifária, dado que diminui o montante de recursos que compõem a Conta de Desenvolvimento Energético".

O governo também vetou o artigo 31, sobre equilíbrio financeiro de concessões de geração de energia elétrica outorgadas e que ainda não tiveram suas obras iniciadas por concessionários que estejam em dia com suas obrigações.

No veto o governo afirma que "o projeto de lei de conversão garante direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de forma genérica a todas as concessionárias de geração que se enquadrarem no dispositivo", e cita que parágrafos do artigo "violam os princípios da isonomia e da modicidade tarifária".

 

FNE
A medida, que causou grande polêmica, no País, no segundo semestre de 2012, foi objeto de seminário da FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), o “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento – Energia”, com a discussão dos seguintes temas: tarifas, concessões e Medida Provisória 579; manutenção, qualidade e investimento; e impactos: segurança do sistema e do trabalhador, emprego, qualidade do serviço e atendimento à população. Os debates, que reuniram iniciativa privada, parlamentares e técnicos, apontaram que alcançar a meta de reduzir tarifas do setor elétrico, o que se considera premente, exige rever os equívocos do atual modelo. 



Imprensa – SEESP
Com informação da Agência Brasil, UOL Notícias e SEESP



EnergiaCamaradentroNa última semana de trabalhos antes do recesso parlamentar, a Câmara Federal realiza uma sessão extraordinária e três ordinárias para votar assuntos importantes que estão pendentes, como duas medidas provisórias: a 588/12, que destina R$ 1,68 bilhão para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies); e as emendas à 579/12, que trata do setor elétrico. Essa duas MPs trancam a pauta das sessões ordinárias.

O presidente da Câmara, Marco Maia, também pretende colocar em votação alguns pontos da reforma política, se houver acordo entre as lideranças partidárias. Havia expectativa de inclusão do tema na pauta nas últimas duas semanas, mas não foi obtido consenso.

Conta de luz
Os deputados aprovaram no dia 12 último, o texto principal da MP 579/12, que antecipa a prorrogação de concessões de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017 e diminui encargos do setor. Nesta semana, o Plenário terminará a votação dos destaques ao texto.

Uma das emendas pendentes de votação, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), propõe isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais).

Segundo o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), a aprovação dessa emenda poderá significar redução de mais 5% na conta de luz. “Entendemos que é justo retirar o PIS e a Cofins, contribuições que ficam só nos cofres federais. Isso não vai afetar as finanças dos municípios nem dos estados, e o governo federal já tem uma arrecadação muito alta. É a hora de o governo federal mostrar que quer, na prática, reduzir a conta de luz”, disse o deputado.

Já o deputado José Guimarães (PT-CE), vice-líder do governo na Câmara, criticou a intenção da oposição de alterar a MP. "O PSDB ficou o tempo todo dizendo que era contra a medida provisória, e é contra porque não quer a redução das tarifas de energia. [Os deputados do PSDB] dizem que esta MP é uma alavanca ainda maior na reeleição da presidenta Dilma”, disse o parlamentar.

Guimarães lembrou que a MP 579/12 já diminui encargos do setor elétrico, o que deve resultar em redução na conta de luz. O governo estima que a tarifa final vai diminuir cerca de 16% nas residências e 28% na indústria: “Essa medida provisória é fundamental para a indústria nacional, porque diminui o custo Brasil. Além disso, reduz as tarifas para o pequeno consumidor."

O parecer aprovado em Plenário para a MP 579/12 também incorpora as mudanças recentes feitas pela MP 591/12, para corrigir parte da indenização por investimentos realizados pelas empresas que aceitaram os termos da prorrogação de concessões.

À indenização total de R$ 20 bilhões para essas empresas, divulgada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) em 1º de novembro, devem ser somados cerca de R$ 10 bilhões, a maior parte para as transmissoras de energia, que já tinham um total de R$ 12,9 bilhões.

Financiamento estudantil
A outra medida provisória que tranca as sessões ordinárias é a 588/12, que destina R$ 1,68 bilhão para o Fies. Por meio desse programa, o Ministério da Educação oferece empréstimos a juros baixos (3,4% por ano) aos estudantes que queiram frequentar um curso superior privado.

O Fies também foi contemplado com verbas em dois projetos aprovados na última quarta-feira (12) pelo Congresso Nacional (PLNs 38/12 e 15/12).

 

Imprensa – SEESP
Informação e foto da Agência Câmara de Notícias



MP579dentroOs deputados vão concluir na próxima terça-feira (18/12) a votação da Medida Provisória 579/12, que trata do setor elétrico. Na sessão desta quarta-feira (12), o Plenário aprovou o parecer da comissão mista que analisou a MP e também uma emenda ao texto.

A Câmara ainda precisa votar emendas apresentadas pelos parlamentares. Entre elas, emenda do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) que propõe isentar a energia elétrica do PIS/Pasep e da Cofins (tributos federais).

O texto aprovado da MP 579/12 antecipa a prorrogação de concessões de geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica com vencimento entre 2015 e 2017. O texto também estabelece novas regras de compra de energia e diminui encargos para abaixar o preço final ao consumidor.

Segundo os cálculos iniciais do governo, a tarifa final deveria cair, em média, 16% para as residências, e até 28% para a indústria. Entretanto, o percentual poderá ser menor porque algumas usinas geradoras não entraram com pedido para antecipar a prorrogação dos contratos.

As novas formas de negociação de energia e de composição de preço estabelecidas pela MP permitem retirar da tarifa a parcela destinada a amortizar os investimentos feitos pelas empresas há décadas. O governo considera que a maior parte deles já foi pago por meio das tarifas.

Indenização
O parecer da comissão mista, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), incorpora as mudanças recentes feitas pela MP 591/12 para corrigir parte da indenização de investimentos realizados pelas empresas que aceitaram os termos da prorrogação.

Assim, à indenização total de R$ 20 bilhões para essas empresas, divulgada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) em 1º de novembro, devem ser somados cerca de R$ 10 bilhões, a maior parte para as transmissoras, que já tinham um total de R$ 12,9 bilhões.

No caso das geradoras, serão R$ 870 milhões, segundo dados do Ministério de Minas e Energia. O pagamento ocorrerá até 2030.

As indenizações correspondem aos investimentos que já foram feitos pelas empresas, vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados das empresas com concessões a vencer entre 2015 e 2017.

O valor geral das indenizações foi uma das principais reclamações do setor em audiências realizadas na comissão mista quando do debate da MP 579/12. As empresas esperavam montantes maiores que os divulgados inicialmente pelo governo.

Saúde e segurança
A única mudança feita nesta quarta-feira ao parecer da comissão mista foi a aprovação, por 267 votos a 67, de emenda do deputado Vicentinho (PT-SP), destacada pelo PDT. Segundo a emenda, as empresas cujas concessões forem renovadas deverão seguir padrões de saúde e segurança no trabalho e respeitar os direitos e as garantias dos consumidores. Esses padrões serão definidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Segundo o autor da emenda, a mudança não implica novos custos para as empresas e reforça a garantia do cumprimento desses direitos. “Temos uma representação e isso implica ficar com o olhar sempre aberto aos interesses dos trabalhadores”, afirmou Vicentinho.

O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), chegou a sugerir que o tema fosse incluído pelo Senado, mas isso não foi possível regimentalmente.
 

Imprensa – SEESP
Informação e foto da Agência Câmara de Notícias


Energiaeletrica capaPor cinco votos a dois o TCU (Tribunal de Contas da União) decidiu contra os consumidores no julgamento sobre o ressarcimento de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz, devido a um erro na metodologia de cálculo de reajustes ocorridos nos anos de 2002 a 2009. A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica vai entrar com recurso no próprio tribunal (embargo de declaração). Na avaliação da Frente, a decisão é incoerente. O TCU havia acolhido parecer feito pela Sefid (Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação), que determinava à Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) medidas para a devolução aos consumidores dos valores cobrados a mais. Os únicos votos favoráveis ao consumidor foram do relator Valmir Campelo e Augusto Nardes. O plenário decidiu que não tem competência para julgar o processo que pede o ressarcimento dos consumidores.

Os ministros foram favoráveis à tese do revisor do processo, Raimundo Carreiro, de que o tribunal não pode interceder na relação entre os consumidores e as distribuidoras de energia elétrica para obrigá-las a devolver valores cobrados a mais no período. O processo está em trâmite no TCU desde 2007. O erro já foi comprovado e assumido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pelo Ministério de Minas e Energia, que assinaram aditivos contratuais para corrigi-lo. No entanto, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel optou por não adotar medidas para tratar dos efeitos do erro, ou seja, decidiu não reembolsar os consumidores.

A Frente se mantém empenhada na devida reparação aos consumidores, evitando a consumação do enriquecimento ilícito das distribuidoras e a impunidade sobre os agentes públicos que insistem em “esquecer o passado”. Para Flávia Lefévre Guimarães, advogada da PROTESTE a decisão abre um precedente gravíssimo e é incoerente o governo não se empenhar nesta questão do ressarcimento, pois seria um caminho para baixar as tarifas de energia. “Não desistimos da luta, pois ainda há ação em andamento e as entidades creem que o judiciário não pode compactuar com este prejuízo aos consumidores,” avalia Lefévre. Ela lembra que o País “tem as tarifas mais caras de energia e, ao contrário da avaliação do TCU, o desequilíbrio nesta relação é em prejuízo do consumidor.” Integram a frente, além da PROTESTE a Fundação Procon-SP, Instituto de Defesa do Consumidor, e a FNE (Federação Nacional dos Engenheiros).

Aneel assinou um aditivo a todos os 63 contratos de concessão de distribuidoras. Apesar de ajustar a fórmula para evitar a cobrança indevida, a agência informou que não proporia nenhum mecanismo para compensar as perdas impostas aos consumidores. Em 31 de outubro, quatro ministros do TCU (Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz) já haviam se pronunciado contra a devolução dos valores. E o ministro Raimundo Carreiro manifestou a concordância com o parecer do setor técnico do Tribunal e com o voto do ministro-relator, Valmir Campelo, reconhecendo o prejuízo sofrido pelos consumidores em decorrência do referido erro nos reajustes tarifários. Porém, deixou de se pronunciar sobre o mérito, ou seja, se deve haver o ressarcimento ou não dos consumidores, sustentando que o processo tratava de relação de consumo e, por isso, estaria fora da competência do TCU.

O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação que terminou nesta segunda-feira (10/12). Campanha da Frente Desde abril, a campanha ‘Erro na conta de Luz. Ressarcimento já!’ obteve mais de 20 mil assinaturas de apoio à mobilização.  A Frente conta com a participação popular para que a decisão do TCU levasse em conta o consumidor que, por lei, deve ser ressarcido. Segundo o relator, tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do TCU, impõem a este Tribunal o dever de determinar a regularização da ilegalidade praticada por órgão público federal, no caso a Aneel, bem como a reparação dos danos resultantes dessa ilegalidade.

 

Imprensa – SEESP
Informação do PROTESTE



EnergiaEltrica1O caso do erro tarifário das contas de luz deve ser votado na tarde desta segunda-feira (10/12), a partir das 14h30, em sessão extraordinária, pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Durante sete anos as empresas erraram na cobrança e obtiveram um lucro indevido de mais de sete bilhões de reais.

Uma campanha lançada pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), a Proteste Associação de Consumidores, a Fundação de Proteção e Defesa do consumidor (Procon-SP), o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e integrantes da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica,vem mobilizando consumidores para que exijam a devolução. Há páginas da campanha no facebook, twitter e também modelos de cartas para os consumidores cobrarem o ressarcimento.

Em 13 de novembro, a Frente entregou aos julgadores mais de 20 mil assinaturas para que as empresas devolvam o que embolsaram por erro na fórmula de geração das contas. Há também uma petição lançada pelo Idec ,que ainda pode ser assinada. Andrea Sanchez (Procon) e Flávia Lefleve (Proteste), da Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica estão em Brasília para representar consumidores na sessão plenária.

 

Imprensa – SEESP
Informação da FNE



O TCU (Tribunal de Contas da União) julga nesta quarta-feira (14/11) o processo sobre a devolução de cerca de R$ 7 bilhões cobrados indevidamente nas contas de luz devido a um erro de metodologia no cálculo dos reajustes das tarifas de energia elétrica. O equívoco, que vigorou entre 2002 e 2009, foi corrigido em 2010, por meio de aditivo contratual assinado pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) e pelas distribuidoras de energia, mas os recursos cobrados a mais dos consumidores durante o período não foram devolvidos.

A Frente de Defesa dos Consumidores de Energia Elétrica, composta pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), Fundação Procon-SP, Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) e Proteste, participa como interessada no julgamento.

Para exigir do TCU decisão que atenda a seu papel institucional de Agência Nacional, a Frente preparou memoriais a serem entregues aos seus ministros.“O TCU estima um prejuízo de mais de R$ 1 bilhão por ano aos usuários de energia elétrica. Só em 2009 o erro gerou uma cobrança indevida da ordem de R$ 630 milhões na conta de luz dos brasileiros”, explica Carlos Augusto Kirchner, representante da FNE na Frente.

O ministro-relator, Valmir Campelo, na sessão de julgamento, que iniciou em agosto de 2012, manifestou seu voto favorável aos consumidores, determinando o ressarcimento com o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão, evitando o enriquecimento sem causa das distribuidoras de energia elétrica.

Não é outro o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que em decisão do Ministro Gilmar Ferreira Mendes, manifestou o seu entendimento de que a boa-fé objetiva e a proteção da confiança devem prevalecer nas relações jurídicas, mesmo as de direito público.

No dia 31 de outubro último, quatro ministros do TCU, Raimundo Carreiro, José Múcio Monteiro, José Jorge e Aroldo Cedraz, se pronunciaram contra a devolução dos valores. O pedido de vistas do ministro-relator, Valmir Campelo, adiou a votação. Se houver empate em quatro votos, caberá ao presidente do TCU, Benjamin Zymler, a palavra final. Vale ressaltar que o relator já se pronunciou a favor dos consumidores e defendeu o ressarcimento.

Insegurança jurídica
Na sessão de julgamento de 31 de outubro de 2012, o ministro Raimundo Carreiro manifestou a concordância com o parecer do setor técnico do Tribunal e com o voto do ministro-relator, Valmir Campelo, reconhecendo o prejuízo sofrido pelos consumidores em decorrência do referido erro nos reajustes tarifários. Porém, deixou de se pronunciar sobre o mérito, ou seja, se deve haver o ressarcimento ou não dos consumidores, sustentando que o processo tratava de relação de consumo e, por isso, estaria fora da competência do TCU.

Entretanto, os ministros presentes divergiram sobre a competência do Tribunal quanto à determinação para que a Aneel adote medidas efetivas para reparação do passivo.

Segundo o relator, tanto a Constituição Federal quanto a Lei Orgânica do TCU, impõem a esse Tribunal o dever de determinar a regularização da ilegalidade praticada por órgão público federal, no caso a Aneel, bem como a reparação dos danos resultantes dessa ilegalidade.

O processo no TCU
Devido à estabilidade econômica do país, os brasileiros passaram a adquirir mais eletrodomésticos acarretando o aumento da demanda de energia. Esse aumento não foi causado pela eficiência das concessionárias distribuidoras de energia e, sim, pelo momento econômico satisfatório do Brasil. Portanto, as distribuidoras não poderiam lucrar com esse aumento de consumo. No entanto, havia um erro nos contratos de concessão que permitia o lucro indevido das empresas pelo aumento da demanda.

Esse equívoco se acumulou entre 2002 e 2009, porque apesar da Aneel ter retificado o cálculo, a sua incidência não foi retroativa ao início do dano e, portanto, os prejuízos persistem para todos os consumidores.  Pela regra do setor elétrico, isso não poderia ocorrer, porque a distribuidora não pode auferir nenhum tipo de ganho se não por investimentos que tenha realizado. Sua remuneração só pode ser obtida pela prestação do serviço de distribuição, o que é considerado na composição da tarifa.

O processo está em trâmite no TCU desde 2007, atualmente sob relatoria do ministro Valmir Campelo. O erro já foi comprovado e assumido pela Aneel e pelo Ministério de Minas e Energia (MME), porém não houve decisão favorável ao reembolso, pois, em dezembro de 2010, a Diretoria Colegiada da Aneel, decidiu pela não devolução.

 

Imprensa – SEESP
Natália Chaves para a FNE



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