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O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional) publicou, na terça-feira (8/08), nota oficial repercutindo noticiário econômico  da semana de que, em nova tentativa de equalizar as contas para este e o próximo ano, o governo federal estaria estudando a criação de uma alíquota de 35% para a tabela de Imposto de Renda de Pessoa Física. A seguir, reproduzimos o comunicado:

"Nós, do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), já sabemos no colo de quem vai explodir a bomba: no do assalariado.

Importante deixar claro, porque verdadeiro, é que quem pode foge dessa tributação, ao tornar-se Pessoa Jurídica – que paga menos impostos e é isenta de taxação na distribuição de lucros a Pessoas Físicas.

Para o Sindifisco Nacional, há muito é necessário rever essa estrutura. Desde 2010, o Sindicato tem apresentado dados e formalizado propostas. A principal foi o Projeto de Lei 6.094/13, que propunha mudar a forma de correção do IRPF e restabelecia a tributação de lucros e dividendos distribuídos – sobre a qual, até 1995, incidia alíquota de 15%; hoje, somente Brasil, Estônia e Eslováquia concedem isenção.

Aliás, essa tributação é uma das alternativas que vêm sendo estudadas, junto com a alíquota de 35% do IRPF. Mas, estranhamente, não encabeça a lista de prioridades. Talvez porque seus defensores no governo tenham certeza de que será violentamente atacada – e sirva apenas para dar a impressão à população que se tenta dividir o problema entre todos.

Há formas mais eficientes de se fazer caixa sem colocar a conta na mesa do assalariado. Que tal suspender o perdão do Funrural? Ou ainda sepultar de vez a MP 783, do super-refis? Ou, quem sabe, acabar agora com as desonerações, e não empurrar para 2018 as cobranças? – que poderiam render ao caixa do Tesouro aproximadamente R$ 2,5 bilhões ainda em 2017.

Solução tem e é preciso ter coragem para adota-las. Compartilhar o prejuízo com o trabalhador é a saída preguiçosa, fácil, irritante, incompetente. E perigosa.
O recado do cidadão-contribuinte-eleitor-assalariado tem que ser claro: não vai pagar o pato."

 

Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

É justo o que você paga de imposto? O economista Airton dos Santos, coordenador adjunto do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), conversa com o apresentador do JE na TV, Fábio Pereira, sobre a tabela do Imposto de Renda e a tributação no País. O movimento sindical denuncia que há distorções na tabela, que precisa de correção de mais de 80%.

Na reportagem, a expansão do uso de drones no Brasil e na seção No Ponto, Murilo Pinheiro, presidente do SEESP, ressalta a luta dos trabalhadores contra a reforma da Previdência, conclamando: "Nenhum direito a menos!"

Tudo isso e muito mais você confere na exibição do programa do sindicato, que vai ao ar às segundas-feiras, na capital paulista, pela TV Aberta SP, às 19h30, nos canais 9 (NET), 8 (Fibra 8) e 186 (Vivo TV). Ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE é transmitido também para 50 cidades de todo o Estado em dias e horários diversos. Confira a grade aqui.


Assista a íntegra da edição desta semana abaixo:


https://www.youtube.com/watch?v=WNtWUvi_UpI&feature=youtu.be



Comunicação SEESP





O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômico (Dieese) acaba de lançar a Nota Técnica 169 sobre "Imposto de Renda Pessoa Física: propostas para uma tributação mais justa". Segundo o órgão, é sabido que a política tributária é um dos principais instrumentos de distribuição de renda de uma nação, mas, para que isso seja efetivo, é necessário um sistema tributário que tenha como princípio a progressividade na forma de incidência.

De acordo com cartilha A Progressividade na Tributação Brasileira: por maior justiça tributária e fiscal, também elaborada pelo Dieese em parceria com o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), um tributo é progressivo quando tem mais de uma alíquota e elas incidem de forma crescente, conforme aumenta a base de cálculo ou faixa de renda.

A experiência internacional mostra que os impostos indiretos - tributos cujos ônus podem ser transferidos a terceiros pelos contribuintes, total ou parcialmente - como, por exemplo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), tendem a ser menos eficientes em realizar o princípio da progressividade, uma vez que incidem sobre o consumo.

Já os impostos diretos - ou seja, os tributos cujos contribuintes são os mesmos indivíduos que arcam com o ônus da respectiva contribuição - tendem a alcançar níveis de progressividade maiores, como é o caso do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Por isso, o debate sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF), em especial sobre a forma de correção da tabela, é de suma importância para a reorganização do sistema tributário brasileiro em bases mais justas.

Isso decorre do fato de que, na medida em que a tabela do imposto de renda sempre tem variado em proporção inferior ao verificado nos salários ou mesmo da inflação, ocorre uma corrosão dos rendimentos dos trabalhadores (as) em termos reais, já que o imposto de renda aumenta cada vez mais sua tributação nos salários devido à defasagem da correção das faixas.

Nesse sentido, a reivindicação mais premente da sociedade é a correção anual da tabela atual pela inflação, como forma de manter a estrutura de contribuição dos assalariados para o fisco e, em seguida, a criação de uma nova estrutura de tributação que contemple novas faixas de rendimentos.

Comunicação SEESP
Texto da Nota Técnica 169 do Dieese, que pode ser lida, na íntegra, aqui

 

 

A Receita Federal do Brasil começou a receber no dia 1º de março as declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2016. O prazo de envio do documento ao fisco é até 29 de abril. Para não se complicar com o leão, os contribuintes precisam ter atenção redobrada ao preencher alguns itens da declaração.

Os novos mecanismos de controle implantados pelo Governo para tributar são cada vez maiores e mais precisos e para não se prejudicar com o fisco, os contribuintes, em geral, e os trabalhadores, em especial, precisam ficar de olhos abertos e ter o maior cuidado possível no preenchimento das informações da Declaração do Imposto de Renda.

Isso porque trabalhador-contribuinte que omitir rendimentos na declaração de IRPF está sujeito à multa de 75% do valor do imposto a ser cobrado. E se a ação for caracterizada fraude, o valor da multa pode ser ainda maior, de 150%.

Algumas medidas são importantes para que o contribuinte evite problemas na apresentação da declaração e não caia na malha fina da Receita Federal.

Com o intuito de colaborar, o DIAP destaca a seguir qual o trabalhador é obrigado a declarar o IRPF 2016:

- Teve renda tributável acima de R$ 28.123,91 (salário, por exemplo, aluguel etc.);

- Obteve ganhos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00 (como indenização trabalhista, rendimentos de caderneta de poupança, CDB etc.);

- Teve ganho com a venda de bens (casa, por exemplo);

- Comprou ou vendeu ações em Bolsa;

- Possui bens e direitos inclusive terra nua que em 31/12/2015 seja superior a R$ 300.000,00;

- Recebeu mais de R$ 140.619,55 em atividade rural (agricultura, por exemplo) ou teve prejuízo rural a ser compensado no ano calendário de 2015 ou nos próximos anos;

- Vendeu uma casa e comprou outra num prazo de 180 dias, usando da isenção do IR no momento da venda; e

- Estrangeiro que estava morando ou trabalhando no Brasil em 31 de dezembro de 2015.

Isentos
Estão dispensados de realizar a declaração as pessoas físicas que não se enquadrarem na opções anteriores, que conste como dependente de outra pessoa física, ou no caso de posse de bens e direitos, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge e os bens privativos não ultrapassem a R$ 300.000,00 em 2015.

Novidades e dicas
Uma das novidades esse ano é a obrigatoriedade dos dependentes com idade igual ou superior a 14 anos terem CPF, caso contrário não será possível deduzi-los como dependente, assim como, seus gastos com médico, escola etc..

Os trabalhadores que estão obrigados a fazer a declaração, é importante manter toda a documentação atualizada como por exemplo, informes de rendimento, recibos médicos, dentistas e psicólogos, pagamento de mensalidade escolar e planos de assistência médica, entre outros.

IRPF completo ou simplificado
Deve também o trabalhador atentar para a melhor opção do preenchimento do IRPF: completo ou simplificado.

No modelo completo, devem ser informados todos os gastos realizados (saúde, educação, médicos, consultas etc.) para que haja a maior dedução possível.

Na opção pelo simplificado é aplicado o desconto padrão de 20% (independentemente dos gastos realizados). O desconto de 20% é limitado a R$ 16.754,24.

Deve-se optar pelo modelo simplificado o trabalhador que tenha poucos gastos comprovados, ou que durante o preenchimento da declaração o desconto informado pelo programa seja for superior ao desconto com recibos que podem ser abatidos no imposto de renda.

Como entregar o IRPF
Este ano a declaração do IRPF pode ser feita pelo computador por meio do programa da declaração, ou por tablete e celular via o aplicativo APP IRPF.

Quem tem certificação digital pode fazer o preenchimento on line, sem necessidade de baixar o programa do portal da Receita Federal na internet.

Quem não entregar a declaração do IRPF 2016 até o dia 29/4 vai ter de pagar multa de no mínimo R$ 165,74 e o máximo de 20% do imposto devido.

Quem tem imposto a pagar
O trabalhador que tiver de pagar IRPF poderá pagar a dívida em até oito parcelas, desde que a parcela tenha valor maior de que R$ 50.

É preciso ficar atento porque a opção pelo parcelamento gera correção das parcelas pela taxa Selic. Ou seja, além de ter de pagar, se optar pelo parcelamento, a parcela será maior que a informada após o envio da declaração para a Receita Federal.

Mais informações acesse o portal da Receita Federal: www.receita.fazenda.gov.br

 

 

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

O prazo para entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoas Física 2016 (IRPF) começa nesta terça-feira (1º/03). As fontes pagadoras estão obrigadas a entregar o comprovante de rendimento aos trabalhadores até esta segunda-feira (29). O programa gerador da declaração para ser usado no computador foi liberado no site da Receita Federal no dia 25. A data limite para entrega das declarações é 29 de abril.

Entre os que devem declarar, estão os contribuintes, pessoas físicas, que receberam em 2015 acima de R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Também deve declarar o IRPF quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados, exclusivamente na fonte acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil; e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

Quem perder o prazo está sujeito à multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%.

Na terça-feira, a Receita envia o aplicativo do imposto de renda para dispositivos móveis (tablets e smartphones) na versão Android para a Google Play, loja virtual da empresa. De acordo com a Receita, a versão iOS já foi enviada para Apple e aguarda autorização da empresa.

A previsão é que ela esteja disponível nos primeiros dias de março. A versão online da declaração, que estará disponível no Centro Virtual de Atendimento (eCAC) para usuários com certificado digital, é prevista também a ser disponibilizada no começo do mês.

Cerca de 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2016. A estimativa é do supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir. O número representa crescimento de 2,1% em relação aos 27,9 milhões de documentos entregues no ano passado. 

 

 

Fonte: Agência Brasil

 

 

 

 

 

 

O programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2015 será liberado, nesta quinta-feira (25/02), no site da Receita Federal. A Instrução Normativa que aprovou o programa este ano foi publicada no Diário Oficial da União.

Para enviar a declaração, o contribuinte deverá usar o Receitanet, que poderá também ser baixado do site, onde estarão disponíveis as configurações mínimas dos computadores que executarão o programa.

Embora possa instalar os programas no computador, o contribuinte só conseguirá enviar a declaração no dia 1º de março. As pessoas que enviarem as informações nos primeiros dias do prazo terão a chance de receber a restituição, caso tenha direito, nos primeiros lotes, que devem ser liberados a partir de 15 de junho. Têm prioridade, ainda, contribuintes com mais de 60 anos e quem tem alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. O prazo termina no dia 29 de abril.

comprovante de rendimento para o trabalhador preencher a declaração terá que ser entregue pela fonte pagadora, pessoas físicas e jurídicas, até o dia 29 de fevereiro.

Quem deve declarar
Estão obrigadas a entregar a declaração este ano, as pessoas físicas que ganharam, em 2015, R$ 28.123,91 em rendimentos tributáveis. Isso equivale a R$ 2.343,66 por mês, excluindo o décimo terceiro salário, que tem tributação própria.

Devem declarar, ainda, o Imposto de Renda Pessoa Física quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil em 2015; quem obteve, em qualquer mês do ano passado, ganho de capital na venda de bens ou fez operações no mercado de ações; quem tem patrimônio individual acima de R$ 300 mil e proprietários rurais que obtiveram receita bruta acima de R$ 140.619,55.

O contribuinte pessoa física que não entregar a declaração no prazo pagará multa de 1% do imposto devido por mês de atraso ou de R$ 165,74, prevalecendo o maior valor. A multa máxima equivale a 20%, caso o contribuinte atrase a entrega por 20 meses.

O supervisor do Imposto de Renda, Joaquim Adir, estima que 28,5 milhões de contribuintes deverão enviar à Receita Federal a declaração . O número representa crescimento de 2,1% em relação ao ano passado.

 

Fonte: Agência Brasil

 

 

 

 

 

 

 

 

CNTU 2FEV2016 editadaEm encontro realizado em Brasília, no dia 2 de fevereiro último, dirigentes de 15 confederações nacionais, entre elas a CNTU, debateram propostas que assegurem direitos e ampliem conquistas para os trabalhadores e elaboraram uma nota oficial conjunta para tornar pública a posição das entidades em defesa da correção da tabela do Imposto de Renda (IR), da redução da taxa básica de juros (Selic) e contra qualquer reforma na Previdência Social que retire direitos adquiridos.

A defasagem da tabela do IR vem se acumulando desde 1996, chegando a um total de 72,2%. Somente no ano passado, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) atingiu 10,67%, enquanto a correção média nas faixas de renda da tabela foi de apenas 5,6%.

A seguir, a transcrição da nota das confederações na íntegra:

As Confederações Nacionais de Trabalhadores abaixo relacionadas manifestam toda sua preocupação e propõem medidas imediatas para o enfrentamento do preocupante momento da economia brasileira, no qual crescem o desemprego e a inflação e diminuem os investimentos produtivos e o consumo das famílias.

Por isto, entendemos que o governo deve assumir o compromisso de tomar medidas imediatas para aplacar os efeitos negativos da crise sobre a classe trabalhadora brasileira.

A correção da tabela do Imposto de Renda é urgente para amenizar o impacto das obrigações tributárias sobre os milhões de assalariados do País. A falta de correção da tabela do IR levará um enorme contingente de trabalhadores, antes isentos, a pagar impostos que irão corroer os reajustes salariais recentemente conquistados.

A redução drástica da taxa básica de juros (Selic) é, igualmente, uma necessidade imediata, que será interpretada pelas forças da economia real como uma sinalização fundamental para a retomada de investimentos produtivos.

Para os trabalhadores é, ainda, fundamental o compromisso do governo em não retirar direitos e conquistas no contexto da reforma da Previdência Social. Não aceitaremos qualquer ataque aos direitos da classe trabalhadora.

Também externamos nossa preocupação quanto ao uso do FGTS em operações que dificultem o seu retorno para seus verdadeiros fins, como para construção de casa própria e para infraestrutura urbana.

Esperamos empenho efetivo do governo no combate ao Zica Vírus, especialmente nas áreas onde ainda não existe saneamento básico.

Entendemos que estas decisões são imprescindíveis para que os trabalhadores reconheçam no governo intenções verdadeiras de superação da crise sem o sacrifício das gerações presentes e futuras.

Sem estas sinalizações, pode-se agravar a situação de descolamento entre esse mesmo governo e suas bases trabalhistas, o que só tenderia a ampliar a crise política que buscamos superar de maneira mais consequente e efetiva.

Brasília, fevereiro de 2016.

CNTM - Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos

CNM - Confederação Nacional dos Metalúrgicos

CNTA - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins

CONACOVEST - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados

CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade

CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito

CNTU - Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados

CNTC - Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio

CNTQ - Confederação Nacional dos Trabalhadores Químicos

CNTTT - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres

CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura

CSPB - Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

CONTCOP - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicações e Publicidade

CNTEEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura

CONTRICOM - Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário

CNTS - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde

FST - Fórum Sindical dos Trabalhadores




Edição Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP
Com informações da CNM/CUT











 

Por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira  (7/5) à noite, o texto principal do projeto de lei que altera o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples). O texto aprovado inclui, na tabela de tributação, as micro e pequenas empresas de setores como engenharia, arquitetura, medição, cartografia, topografia, geologia, medicina veterinária, medicina, laboratórios, enfermagem, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, nutrição, vacinação, bancos de leite, fisioterapia, advocacia, corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

O texto aprovado estabelece que o enquadramento de empresas no Supersimples não será mais por categoria e, sim, pelo faturamento. A mudança permite que qualquer empresa da área de serviço que fature até R$ 3,6 milhões por ano poderá ingressar no regime especial de tributação após a aprovação do projeto e a sanção pela presidenta Dilma Rousseff. As empresas que se enquadrarem no novo sistema serão tributadas de acordo com uma tabela que vai de 16,93% a 22,45% do faturamento por mês.


Segundo o relator da matéria, deputado Cláudio Puty (PT-PA), ficou acertado que, em 90 dias, o governo deverá enviar ao Congresso Nacional uma proposta de reajuste da tabela de enquadramento no Supersimples para ampliar o valor máximo de faturamento. “A universalização é um fato histórico. Há sete anos que se lutava para incluir as categorias de serviço: advogados, consultores, corretores, clínicas de fisioterapia, entre outros, no regime especial. Todos que não estavam agora estarão no Simples”, disse.

Ao comemorar a aprovação da proposta, o relator disse que o texto tem 99% de acordo entre Câmara, Senado e governo e que a proposta tem medidas importantes de desburocratização no setor. “Não existe texto da Câmara, do Senado ou do Confaz [órgão que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal]. Existe um texto de consenso”, comentou.

Criado em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples), é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o ICMS – imposto estadual – e o ISS – imposto de responsabilidade dos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras. Atualmente, somente as empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano podem optar pelo Simples Nacional.

A votação dos destaques e das emendas foi adiada para a próxima semana. 


Fonte: Agência Brasil






 

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB), marcou para terça-feira (29/4) a votação da proposta que atualiza a Lei do Supersimples (Lei Complementar 123/06). O anúncio foi feito na comissão geral do Plenário que discutiu, quarta-feira, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O texto cria um cadastro único para as micros e pequenas empresas e amplia o regime para as áreas da engenharia, medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial e outras.

Alves destacou que as atualizações previstas no substitutivo do deputado Cláudio Puty (PT-PA), relator dos projetos de lei complementar (PLPs) 221/12 e 237/12, criam condições de competição mais justas para micros e pequenos empresários brasileiros.

O Supersimples implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de Imposto de Renda, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), PIS/Pasep, Previdência Social, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).

Redução da burocracia
“Quero que vocês saiam daqui hoje sabendo o dia e a hora da votação desse projeto, que fará justiça a todos os micro e pequenos empresários desse País”, disse Alves, que destacou como ponto essencial da proposta a redução da burocracia e do tempo gasto pelos empresários para inscrever e dar baixa no registro em juntas comerciais e em órgãos da administração pública.

“Esse passo é crucial para desatar um nó que dificulta a vida dos empresários”, completou Alves, acrescentando que, em 2011, o segmento representou 99% dos registros no País, além de concentrar quase 40% da massa de salários.

Cadastro único
O substitutivo proposto por Puty cria um cadastro único nacional para as micros e pequenas empresas, que substituirá as demais inscrições federais, estaduais ou municipais. Os governos municipais e estaduais terão um prazo de 360 dias para adequar-se à regra. “É possível uma solução tecnológica que faça com que um único CNPJ sirva no portal da Redesim como mecanismo de abertura e baixa de empesas”, disse o relator.

Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, um sistema que permite a abertura e fechamento de empresas em todas as juntas comerciais do Brasil.

Protagonismo do Parlamento
O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, que participou da comissão geral, apoiou as atualizações na Lei do Supersimples e destacou a engenharia politica que envolveu a gestação da proposta, tendo o Parlamento como protagonista.

“Os pontos do projeto que nós ajudamos a construir são fundamentais. Como por exemplo, a universalização do Simples. O conceito de que todos são iguais perante a lei, menos as micros e pequenas, como diz a Constituição”, ressaltou o ministro, citando o artigo 179 da Constituição que prevê tratamento diferenciado para esse segmento de empresas.

Avanços
Cláudio Puty destacou como avanços a ampliação do acesso ao Supersimples para serviços e atividades intelectuais, tendo por base apenas os limites de faturamento. “Não faz sentido termos escritórios de contabilidade e não termos de advocacia ou de consultoria. Por isso estamos revogando alguns dispositivos para permitir a entrada de outros prestadores de serviço no Supersimples”, disse.

O substitutivo, por exemplo, autoriza a adesão de prestadores de serviços nas áreas de medicina, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia, engenharia, corretagem, auditoria, jornalismo, representação comercial, entre outras.

Faturamento máximo
Para aderir ao regime único de tributação as empresas precisam atuar dentro do limite de faturamento anual máximo de R$ 360 mil, no caso de microempresas, e de R$ 3,6 milhões, de pequenas empresas. Puty, entretanto, defendeu pelo menos 20% de reajuste nos limites atualmente previstos para a inscrição no Supersimples.

O presidente do Sebrae, Luiz Barreto Filho, lembrou que a ampliação do Simples vai permitir a adesão de quase meio milhão de empresas no regime único de tributação e concordou que a medida vai reduzir a informalidade.
 

Fonte: Agência Brasil







 

A 20 dias do fim do prazo, menos de um terço dos contribuintes enviaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Segundo a Receita Federal, cerca de 8,6 milhões de contribuintes entregaram o documento até as 17h de quinta-feira (10/4), equivalentes a 31,9% dos 27 milhões de declarações que o Fisco espera receber neste ano.


Foto: Portal EBC
imposto de renda Portal EBC
Muitos brasileiros ainda não fizeram a declaração de IR
 

O prazo para entrega vai até quarta-feira (30/4). O programa gerador está disponível na página da Receita Federal na internet desde 26 de fevereiro, mas a transmissão dos formulários começou em 6 de março, assim como a liberação do aplicativo que permite o preenchimento da declaração em tablets e smartphones.

Os contribuintes com certificação digital ou representantes com procuração eletrônica recebem, pela primeira vez, a declaração pré-preenchida. Por meio do Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), eles têm acesso ao documento preenchido com antecedência pelo Fisco e só precisam confirmar as informações para enviar a declaração.

As regras para o preenchimento da declaração foram divulgadas em 21 de fevereiro no Diário Oficial da União. Como nos outros anos, o contribuinte que enviar a declaração no início do prazo deverá receber a restituição nos primeiros lotes, a menos que haja inconsistências, erros ou omissões no preenchimento.

Também terão prioridade no recebimento das restituições os contribuintes com mais de 60 anos, conforme previsto no Estatuto do Idoso, além de pessoas com doença grave ou deficiência física ou mental.

O contribuinte pode tirar dúvidas sobre o Imposto de Renda pela internet. Está disponível no canal da Receita Federal no Youtube um vídeo com explicações sobre as novidades da declaração deste ano e com dicas para evitar erros no preenchimento das informações.


Fonte: Portal EBC





 

A história do salário mínimo é a história de uma luta importante dos trabalhadores em busca de proteção através de uma legislação que assegure um valor de remuneração capaz de garantir direitos básicos como alimentação, transporte, saúde e outros, suprindo as necessidades básicas das famílias. Este princípio está previsto na Constituição de 1988, em seu artigo 7º.

Conquistada nos anos 30 durante o governo Vargas, a legislação sobre o salário mínimo sofreu muitas alterações desde então, acumulando distorções e perdas com o passar do tempo e as oscilações da economia.

Ao longo do período de inflação alta nas décadas de 80 e 90, o mínimo foi perdendo poder de compra porque a inflação alta prejudica mais o trabalhador de baixa renda, com menos mecanismos de proteção. Os demais trabalhadores possuem proteção mediante mecanismos financeiros. A partir da estabilidade econômica, o valor do SM passou a ser mais perceptível, pois com a inflação, mesmo com reajustes constantes, não havia a noção concreta do poder de compra desse salário.

Entre 1994 e 2003, os deputados e senadores apresentavam projetos de reajuste do salário mínimo, faziam discursos empolgantes na tribuna, mas o resultado prático era, na melhor das hipóteses, a definição do Executivo (que era quem dava a palavra final) de um reajuste que apenas repunha a inflação, sem ganho real. Ao aprovar o orçamento, em dezembro do ano anterior, já era definido o valor do SM, que também balizava as aposentadorias, pois boa parte delas o tem como parâmetro. O orçamento era aprovado em dezembro, SM era reajustado em maio e as aposentadorias em junho, significando que ao receber esse salário, o trabalhador já acumulara perdas.

Neste período, temos duas questões importantes: a luta por um salário mínimo digno parecia ser somente daqueles trabalhadores que recebiam o salário mínimo. Esse é o primeiro dado. O outro é que no período de estabilização, durante o governo FHC, não havia reajuste da tabela do IR. Muitas categorias não possuíam reajustes salariais e aquelas que alcançavam conquistas na data base, com o reajuste da tabela do IR, perdiam praticamente o conquistado. Então, havia reivindicações em separado: a luta pela correção da tabela do IR era da classe média, que pagava IR; e a luta pelo salário mínimo era daqueles que ganhavam o salário mínimo.

A CUT percebeu isso e em 2004, sob a liderança do companheiro Luiz Marinho – então presidente da Central, foi feita a proposição às demais centrais sindicais de uma Marcha a Brasília. Entre os dias 13 e 15 de dezembro, milhares de trabalhadores convocados pelas centrais caminharam de várias regiões do Distrito Federal até a Esplanada dos Ministérios para reivindicar a recuperação de um salário mínimo digno que deveria ter a atenção e a solidariedade de todos os trabalhadores e a correção da tabela do imposto de renda para todos. Uma pauta que deveria unificar toda a classe trabalhadora. O Presidente Lula atende uma reivindicação histórica e anuncia a elevação do SM e a correção em 10% da tabela do imposto de renda a partir de 2005.

Para os bancários a luta importante era a correção da tabela do IR. Para os funcionários municipais a luta era pelo salário mínimo, pois estes, em sua maioria recebem esta remuneração, havendo ainda casos que estão abaixo e que necessitam de complementação.

Em 2006, fruto das negociações realizadas durante a 3ª grande marcha a Brasília, a CUT e as demais Centrais Sindicais finalmente conquistaram uma política de valorização do salário mínimo. Esta política foi transformada em lei sancionada pela presidente Dilma em 2011 (Lei 13.382), estabelecendo que o reajuste deveria ser feito considerando a correção pelo INPC e aumento real pela taxa de crescimento real do PIB. Uma política que representou o maior acordo salarial do mundo, pois atingiu milhões de trabalhadores ativos e aposentados.

Com essa conquista garantida, houve condições de os sindicatos discutirem outros temas como a redução da jornada de trabalho, o fator previdenciário, entre outros. Neste sentido, é importante destacar que ter uma política de aumento do salário mínimo propiciou a ampliação da atuação sindical.

Nesse momento da conjuntura, não podemos abdicar da pauta por nós estabelecida. Não devemos desconsiderar que a direita brasileira, representada pelos donos do grande capital agrupados no PSDB, realiza uma crítica à política de reajuste do Mínimo, alegando que esse formato é prejudicial ao trabalhador brasileiro. Por isso, precisamos estar atentos porque a atual política terá seu prazo final agora, pois a lei aplicada pela Presidente Dilma é válida apenas para seu mandato e se encerra em 2014. Isso significa que novamente precisaremos articular um pacto entre as Centrais e pressionar para que haja a renovação e a ampliação da política permanente de valorização do SM, pois corremos o risco de, em vez de ampliar nossos direitos, reduzi-los.

Também é nossa tarefa retomar a correção da tabela do IR. Há que se considerar que salário não é renda. A partir dessa concepção, queremos que a tabela do IR seja corrigida de acordo com a inflação, assegurando uma política de compensação e de equilíbrio, com base nas correções realizadas no passado.

Porém, não queremos apenas a correção da tabela do IR, queremos que o grande capital seja taxado. É urgente estabelecer alíquotas de sobretaxa para os especuladores que vivem como rentistas, sendo imprescindível um novo formato de IR para que o salário não seja taxado.

Queremos nos contrapor à crítica que Armínio Fraga faz agora, presidente do BC durante o segundo mandato FHC, se autonomeando porta-voz dos capitalistas, com o apoio da grande mídia. A classe trabalhadora precisa perceber esse jogo, essa tentativa de lavagem cerebral realizada no início de ano em relação ao salário mínimo e ao superávit primário.

Se olharmos para os dados macroeconômicos ao final da gestão FHC e Armínio Fraga, teremos em 2002 uma inflação de 12,53% com a Selic fechando o ano em 25% em comparação com os dados de 2013, fechamos o ano passado com inflação de 5,91% e a Selic em 10%. Os números falam por si e colocam em xeque o discurso do ex-presidente do Banco Central. Não queremos inflação, que é extremamente prejudicial aos trabalhadores. Mas não podemos aceitar esse discurso dos que se dizem “arautos” da verdade sobre economia, pois o ataque é para que haja aumento da taxa de juros beneficiando os grandes bancos, para que tenham ainda mais lucros.

Em 2013, iniciamos o ano com a Selic em 7,25% em janeiro e fechamos com 10% em dezembro, e encerramos o ano com um superávit primário de R$ 75 bilhões. Destes, R$ 26,1 bilhões foram para o pagamento de juros aumentados rotineiramente pela taxa básica alterada pelo Banco Central, sendo que o acumulado total de juros com o pagamento da dívida público foi de R$ 218 bilhões. Estes valores poderiam ter sido investidos em infraestrutura e outros itens que propiciam mais emprego e renda e, em consequência, gerariam mais receita. O que os “donos do capital” querem é o aumento da taxa de juros e do superávit primário para pagar juros aos bancos em prejuízo do investimento em saúde, a educação e nas demais políticas públicas, em prejuízo da população e do desenvolvimento do Brasil.

O superávit primário é parecido com nossa vida: pagamos aluguel, mas ao comprarmos uma casa, fazemos um gasto que é um investimento e deixamos de pagar o aluguel, usando esse valor para pagar a prestação do imóvel, que é patrimônio. O aluguel vai embora. O pagamento da taxa de juro vai embora. Nós não queremos isso. Queremos que esse dinheiro seja investido na produção, que gera mais desenvolvimento.

Em 2004, na 1ª Marcha da Classe Trabalhadora, a CUT e as demais centrais deram início a uma série de grandes manifestações que garantiram importantes conquistas, não apenas para os trabalhadores brasileiros, mas para o país, confirmando o importante papel que a luta sindical desempenhou nos últimos 10 anos para a retomada do crescimento. Por isso, é tarefa nossa, além das pautas já estabelecidas, defender esta conquista histórica que garantiu a inclusão de milhões de brasileiros e o incremento da economia, e unir os trabalhadores em torno da manutenção de uma política permanente de valorização do salário mínimo.

Defendemos uma política econômica alicerçada no fortalecimento da classe trabalhadora, com aumento da massa salarial através de manutenção da política de valorização do salário mínimo, recuperação do valor das aposentadorias, correção da tabela do imposto de renda e reforma fiscal, redução da informalidade, ampliação dos direitos trabalhistas e das políticas de proteção social. Defendemos uma ação forte do governo, com redução do superávit primário e aumento dos investimentos públicos como caminho para mantermos um círculo virtuoso na economia, aumentando a renda o poder de compra da classe trabalhadora, com consequente aumento da arrecadação tributária e dos investimentos em políticas públicas.

Não haverá caminho para o crescimento com desenvolvimento se não houver investimento na classe trabalhadora. A política neoliberal já provou sua incompetência para reduzir a desigualdade e promover o desenvolvimento. Nós já provamos deste remédio e o que estamos assistindo na Europa confirma o que já sabemos: precarização das condições de trabalho, abandono do trabalhador à sua sorte e aumento da concentração de renda. Não é este o futuro que queremos para o povo brasileiro.


* por Jacy Afonso e Graça Costa, respectivamente, secretários de Organização e de Relações do Trabalho da CUT. Artigo originalmente publicado no site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)







O programa de TV do SEESP, o Jornal do Engenheiro (JE), desta semana, traz entrevista bem informativa sobre Imposto de Renda (IR). Quem fala sobre o assunto é Sebastião Gonçalves, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo. Ele explica como é a tributação no país tanto para a pessoa jurídica como para os autônomos.

A reportagem traz um balanço das ações e das conquistas dos engenheiros e suas entidades representativas, como a Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU).

No quadro “No Ponto”, o presidente do sindicato, Murilo Celso de Campos Pinheiro, aborda a importância das ferrovias brasileiras para o transporte de passageiros e cargas. Pinheiro informa que a FNE abriu discussão sobre a necessidade de se resgatar a malha ferroviária nacional para melhorar mobilidade urbana e a da circulação das mercadorias, para tirar o excesso de caminhões das estradas.

Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV que é exibido às segundas-feiras, às 19h30, na capital paulista, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet (neste link) no mesmo dia e horário. O programa é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.
 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa – SEESP







O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado, ajuizou na segunda-feira (25/03,) no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4927, requerendo liminar para suspensão imediata dos limites impostos pela lei 9.250/95 para dedução de despesas com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O pedido abrange as declarações deste exercício (ano base 2012, cujo limite fixado é de R$ 3.091,35) que se encerram no próximo dia 30, e se estende até as declarações do exercício 2015.

A proposta da OAB é de que o STF declare inconstitucional os valores fixados na lei, deixando as deduções com educação sem limites - como já acontece com os gastos declarados com saúde e pensão alimentícia, que devem ser aqueles comprovadamente realizados pelos contribuintes. A ADI terá a relatoria da ministra Rosa Weber.

Para a OAB, os limites fixados pela lei 9.250 e autorizados pela Receita Federal para dedução de despesas com educação são “claramente irrealistas”, além de inconstitucionais. “É certo que não há um dever constitucional de limitar-se a dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do IRPF, restrição lias inexistente para as despesas com saúde e pensão alimentícia, para darmos apenas alguns exemplos”, sustenta a ADI.

A entidade considera que os tetos permitidos em vigor ferem princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e o direito fundamental de todos à educação, entre outros. Em consequência, requer ao STF “a imediata suspensão - antes da audiência da Presidência da República e do Congresso Nacional, bem como da manifestação da AGU e da PGR (Lei nº 9.868/99, art. 10, § 3º), por decisão monocrática, ad referendum do Plenário29, ou mediante a pronta inclusão do feito em pauta – dos itens 7, 8 e 9 do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250/95”.


Imprensa – SEESP
Fonte: Portal da OAB




IRnaPLRdentroA Medida Provisória (MP) 597/12, que isenta de Imposto de Renda os pagamentos de participação nos lucros ou resultados (PLR) de até R$ 6 mil, recebeu 17 emendas de deputados e senadores. Apresentada pelo governo em 26 de dezembro, a MP ainda não tem relator na comissão mista do Congresso.

Uma das emendas é do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), também é presidente da Força Sindical. Ele propõe que o valor de isenção seja ampliado para até R$ 10 mil.

Essa era a proposta das centrais sindicais nas negociações com o governo, que se arrastaram ao longo de 2012, desde quando o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, declarou que o Executivo apresentaria uma proposta sobre o tema.

Cinco das 17 emendas são do líder do DEM na Câmara, Ronaldo Caiado (GO). Segundo ele, a MP criou um regime de tributação exclusiva na fonte, em um sistema que não admite nenhuma dedução no cálculo do imposto a ser retido.

O parlamentar afirma que essa regra desestimula a formação de previdência privada e prejudica o direito de o trabalhador fazer várias deduções já previstas em lei, como despesas com saúde e educação.

A MP 597 prevê ainda alíquota de 7,5% para valores anuais de R$ 6.000,01 a R$ 9 mil, 15% de R$ 9.000,01 a R$ 12 mil, 22,5% de R$ 12.000,01 a R$ 15 mil e 27,5% acima de R$ 15 mil.

 

Imprensa – SEESP
Informação do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar




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