GRCS

Novo marco regulatório

Foi assinado, na manhã de terça-feira (24/1), um convênio  de cooperação entre o Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec) e a Associação Paulista de Municípios (APM) para a realização do curso a distância “Gestão Municipal em Iluminação Pública no Estado de São Paulo”. Com início previsto para ainda este semestre, as atividades são voltadas para prefeitos, servidores públicos ou funcionários de cargos comissionados em municípios e tem como objetivo atender a uma demanda do setor.

O Ministério Público Federal em São Paulo quer que as concessionárias de energia elétrica divulguem os cálculos utilizados para cobranças referentes à iluminação de áreas públicas onde o consumo é apurado por estimativa. A chamada “memória de cálculo” indica a quantidade presumida de quilowatts fornecidos para a iluminação de praças, ruas, túneis e outros locais que não possuem medidores. Sem acesso a essa informação, não há como saber se o valor foi corretamente estimado.

Em recomendação expedida à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o MPF pede que a autarquia oriente as concessionárias a publicarem as memórias de cálculo em suas páginas na internet. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11), não há motivo para que a consulta a esses dados seja restrita. A divulgação permitirá aos cidadãos conferirem como as estimativas foram feitas e checarem se as taxas de iluminação pública pagas estão dentro do limite razoável.

Além disso, a Procuradoria quer que a Aneel comunique aos municípios a necessidade de inclusão, nos contratos com as empresas distribuidoras, de metas de instalação de equipamentos para medir o fornecimento aos locais públicos que têm circuitos exclusivos de energia. A investigação do MPF apontou que, em muitas cidades, as concessionárias têm se recusado a instalar os aparelhos nesses pontos e optado por manter a cobrança por estimativa. A conduta contraria a Resolução 414/2010 da agência reguladora, que determina a implantação dos dispositivos e apenas permite o cálculo aproximado em áreas desprovidas de circuito próprio.

Leia a íntegra da recomendação, de autoria do procurador da República Roberto Antonio Dassié Diana.

 

Comunicação SEESP
Informação da assessoria de imprensa do MPF/SP

 

 

 

 

 

 

 

O debate sobre iluminação pública volta a ser pauta do JE na TV desta semana. Em entrevista ao jornalista e apresentador Fabio Pereira, o consultor da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e especialista no assunto, Carlos Augusto Kirchner, também diretor do SEESP, que abordou pontos como marco legal da iluminação pública, novas tecnologias que precisam ser incorporadas e a responsablidade dos municípios.

Sobre isso, a FNE defende que para assegurar em todos os municípios uma iluminação pública de qualidade, e com baixo custo, é preciso que haja a construção de um marco legal ao setor, ao qual deve se vincular modelo à prestação do serviço e modernização do parque nacional. Para a entidade, a parceria público-privada – amplamente defendida na atualidade e apresentada como parte de programas de governo nas últimas eleições municipais, por exemplo na cidade de São Paulo – não é a melhor alternativa nesse caso.

Entre as opções, caberia mais uma “concessão comum”. Essa ideia foi apresentada ao secretário de coordenação de projetos da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Tarcísio Gomes de Freitas, em 27 de setembro último, em Brasília, por representantes da federação, entre eles o engenheiro Kirchner. O assunto se encontra em análise no órgão.

Na Reportagem da Semana, o assunto é feminicídio, crime tipificado pela lei 13.104/15. O Brasil é o quinto país em registro de casos de mortes de mulheres simplesmente por serem mulheres. São 13 mulheres assassinadas por dia.

Neste mês, o Instituto Patrícia Galvão lançou uma plataforma digital sobre feminicídio com conteúdos organizados de forma a garantir a autonomia de quem o acessa, seja para consultas específicas ou para saber mais sobre o tema de um modo geral. Com o objetivo de permitir reproduções, reusos e ampla disseminação, todo o conteúdo do Dossiê Feminicídio está sob uma licença Creative Commons que permite a livre reprodução, desde que citada a fonte. Acesse pelo link www.agenciapatriciagalvao.org.br/dossies/ .

Na coluna semanal No Ponto, Murilo Pinheiro, presidente do sindicato, fala sobre o encontro da Engenharia Unida, em Barra Bonita, no Interior de São Paulo, organizado pela FNE, entre 24 e 26 de novembro.

O JE na TV é mais um canal de comunicação importante mantido pelo SEESP para levar importantes informações e notícias aos engenheiros e também à sociedade. Assista ao programa que vai ao ar às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE na TV é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.

Asssista a íntegra da edição desta semana:







Comunicação SEESP



Assegurar em todos os municípios iluminação pública de qualidade e com baixo custo tem sido preocupação da FNE há tempos. Com esse horizonte, a federação defende um marco legal ao setor, ao qual deve se vincular modelo à prestação do serviço e modernização do parque nacional. Para a entidade, a parceria público-privada – amplamente defendida na atualidade e apresentada como parte de programas de governo nas últimas eleições municipais, por exemplo na cidade de São Paulo – não é a melhor alternativa nesse caso.

Entre as opções em voga, caberia mais uma “concessão comum”. Essa ideia foi apresentada ao secretário de coordenação de projetos da Secretaria-Executiva do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Tarcísio Gomes de Freitas, em 27 de setembro último, em Brasília, pelos representantes da FNE Carlos Leal e Carlos Augusto Ramos Kirchner. Estudos e propostas foram apresentados pela federação no ensejo e encaminhados também a Wellington Moreira Franco, secretário-executivo do PPI. O assunto agora está em análise no órgão. “A recepção no Palácio do Planalto demonstrou que querem a opinião das áreas envolvidas. É preciso estabelecer uma nova política de iluminação pública ao País como um todo”, observa Leal.

A federação vê no programa em questão a possibilidade de inserir o tema da iluminação pública e avançar na consolidação de suas propostas. O PPI afirma o objetivo de cooperação estratégica com o setor privado para investimentos em infraestrutura, e a FNE propugna pela melhor modelagem nesse sentido, visando o interesse público. “Nosso lema é o ‘Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento’”, enfatiza Kirchner. Tal projeto da federação, neste ano, debruçou-se sobre “Cidades”. Assim, apresenta duas notas técnicas sobre iluminação pública e destaca o momento como oportuno a investimentos em larga escala no segmento (confira em www.crescebrasil.org.br). “A onda de investimentos em luminárias inteligentes deve dar origem a uma indústria inovativa no País. Essa é uma oportunidade para o Brasil como um dos maiores mercados para a difusão da tecnologia LED no setor”, acrescenta o professor da Universidade Federal Fluminense (UFF) Marco Aurélio Cabral Pinto.

Na ótica de Kirchner, essa perspectiva vai ao encontro do PPI. A partir de um marco legal que institua diretrizes à iluminação pública e ao desenvolvimento urbano, como afirma ele, “a pretensão é viabilizar parcerias e garantir segurança jurídica aos investidores”. A instituição de política pública é objeto do Projeto de Lei nº 795/2015, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), o qual “determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço”. Também “altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para instituir diretrizes ao uso racional de energia elétrica pelo serviço de iluminação pública”. A proposição foi apresentada após discussão e pleito da FNE. Além disso, a federação tem contribuído com os municípios ao sugerir um modelo à elaboração de seus projetos de lei relativos à questão e oferecer capacitação a administradores e interessados em cursos ministrados no Instituto Superior de Inovação e Tecnologia (Isitec), mantido pelo Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp).

Porque não PPP
Diante de um serviço municipal que já conta com fonte legal ao custeio, mediante emenda constitucional aprovada em 2002 – a contribuição de iluminação pública (CIP ou Cosip) –, Kirchner defende que a PPP não é a modelagem indicada. Nessa, a concessão é administrativa ou patrocinada, em que o governo complementa os recursos advindos da arrecadação do que é cobrado dos usuários. Como esses já arcam com a CIP ao consumo, manutenção e expansão da iluminação pública e tal montante é assegurado todos os meses, reitera Leal, a concessão comum, em que uma fornecedora ficaria responsável pela operação e execução, sem a contrapartida de recurso público – prevista pela Lei 8.987/95 – “é o instrumento mais adequado”. Kirchner ressalta que essa é a opção sobretudo aos grandes municípios; os pequenos talvez tenham dificuldade de escala e devam se consorciar. “Equipes próprias seriam uma alternativa, mas teria que haver treinamento, estrutura, atendimento às normas”, pondera Leal.

Cabral Pinto, que também é consultor do projeto “Cresce Brasil”, concorda: “No caso da iluminação pública, a arrecadação de recursos está atrelada aos gastos de custeio e investimento, portanto, não se confunde com outras fontes orçamentárias das prefeituras. Adicionalmente, para os municípios que regulamentaram a cobrança, o ente arrecadador tem sido a distribuidora de energia (a CIP vem na conta de luz). Com isso, reduz-se enormemente o risco de crédito. Guardadas essas especificidades, tais projetos se aproximam mais de contratos de concessão puros.”

Ele considera, todavia, fundamental que essa definição não se dê sem aprovação do marco legal, como propugna a FNE: “A medida é importantíssima, dado que nem todos os prefeitos se beneficiarão dessa ‘onda’ de investimentos alavancados pelo setor privado. Pelo contrário, torna-se necessário para a maioria esmagadora dos prefeitos alternativas como consórcios de municípios ou gestão através de contratos nas modalidades previstas na Lei 8.666.” Ele complementa: “Em recente estudo publicado pelo Banco Mundial, intitulado ‘Iluminando cidades brasileiras – Modelos de negócio para eficiência energética em iluminação pública’, manifesta-se a preocupação de universalização das tecnologias ditas ‘inteligentes’. Do contrário, teremos alguns centros prósperos no século XXI e boa parte do País ainda no século passado.”

 

 

Comunicação SEESP
Matéria de Soraya Misleh publicada no jornal Engenheiro, da FNE, Edição 174 de novembro de 2016

 

 

 

 

 

 

A partir do projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, criado pela Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) há dez anos e cuja edição deste ano tratou das cidades, a Delegacia Sindical do SEESP de Bauru elaborou um trabalho específico com sugestões técnicas e democráticas para a cidade. O presidente da regional, Luiz Roberto Pagani, disse que os seus candidatos à Prefeitura local foram contatados para receberem a propositura.

Num esforço que contou com o estudo de profissionais da engenharia, a Delegacia apresentou propostas viáveis para diversas áreas que constituem a vida urbana. Por isso, estão no documento proposições para a questão habitacional, regularização fundiária, planejamento e legislação urbanística, saneamento, tratamento de resíduos sólidos e aterro sanitário, drenagem urbana, iluminação pública, mobilidade, trânsito, transporte coletivo, regularização de imóveis e ocupação de vazios urbanos e, por fim, ações e desenvolvimento regional.

O trabalho aponta que a cidade de Bauru tem uma situação dramática com relação a questões “que foram mal conduzidas e que viraram pendências estruturais permanentes”. Nessa situação, exemplificam os diretores da Delegacia, está a situação da Cooperativa Metropolitana Habitacional (Cohab) local, enfrentando dívidas e ações judiciais de antigas construtoras.



Foto: Divulgação Delegacia Sindical de Bauru
Bauru 3 
Entre os candidatos que atenderam ao chamado da Delegacia está
Clodoaldo Gazzetta (PSD) que está no segundo turno.
 

O documento avalia que a incapacidade de se dar soluções aos problemas locais fica patente com “o final da vida útil do aterro sanitário dos resíduos sólidos urbanos que está sendo constantemente postergado, porque não se obteve o licenciamento ambiental de um novo aterro e, como consequência absolutamente previsível, teve-se de passar a usar do aterro sanitário privado de Piratininga e com isso aumentando as despesas de deslocamento e transporte”.


Bauru RaulRaul Gonçalves (PV), que também está no segundo turno, esteve na sede da
Delegacia e recebeu as propostas.

 

Outro problema constatado é com relação à estação de tratamento de esgoto, que está com atraso no cronograma de obras. “É uma conquista ambiental expressiva, mas que corre o risco de se transformar em novo ´esqueleto´, que depende de eventuais decisões equivocadas dos gestores públicos ou deficiências da empreiteira.” Na mesma linha, o documento da Delegacia de Bauru afirma que não “há como se insurgir contra o aumento crescente da perda de água tratada do DAE [Departamento de Água e Esgoto] que atinge o índice de 48,7% quando a média nacional é de 37%”.

Por isso, a Delegacia defende uma nova postura do novo governo municipal para fazer o devido e correto enfrentamento das pendências estruturais, com visão técnica arrojada e criativa para equacionar e solucionar os entraves. E defende: ”Torna-se necessário o aprofundamento do debate e a busca de profissionais especializados e qualificados com experiência para a gestão de empresas do município, para enfrentamento de graves questões que estão a inviabilizar o desenvolvimento da cidade.”

* Confira aqui o documento da Delegacia Sindical de Bauru

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP







O programa de televisão do SEESP, o Jornal do Engenheiro, desta semana, traz importantes assuntos, como o movimento Engenharia Unida; o destino dos telefones públicos, os famosos “orelhões”; e como estão os municípios com a nova sistemática da iluminação pública.

O presidente do sindicato, Murilo Celso de Campos Pinheiro, na seção “No Ponto”, fala sobre o lançamento do movimento Engenharia Unida que se deu na posse da nova diretoria da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), no dia 28 de março último, na Capital paulista. No ensejo, destaca Pinheiro, os profissionais mostraram que é viável uma articulação nacional em defesa do desenvolvimento do País e da valorização da categoria. “Tivemos representantes da engenharia de todo o Brasil na nossa posse, o que mostra que é possível, sim, estarmos unidos em torno de um objetivo comum”, observa. Ainda sobre o movimento, o sindicalista comemora a realização, no dia 29, de plenária nacional com a participação dos conselhos regionais de vários estados (Creas), outras associações representativas da categoria e empresariais e universidades.

O JE na TV, em sintonia com as demandas da sociedade, entrevista o professor do Departamento de Engenharia de Sistemas Eletrônicos da Escola Politécnica da Universidade de São Paulo (Poli-USP), Marcelo Zuffo, sobre o futuro dos chamados “orelhões” ou telefones públicos. A ideia, defende o especialista, é dotar o equipamento de outras funções, como a conexão à internet, e não extingui-lo.

Já a reportagem especial do programa vai tratar da iluminação pública dos municípios brasileiros com a nova sistemática adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu o serviço para as prefeituras. O diretor do SEESP e especialista no tema Carlos Kirchner mostra como as administrações municipais estão assumindo essa demanda e qual deve ser o procedimento para garantir um serviço de qualidade à população.

Tudo isso e muito mais você confere no JE na TV, programa do SEESP, que vai ao ar às segundas-feiras, às 19h30, para a cidade de São Paulo, nos canais 9 (NET), 72 (TVA) e 186 (TVA Digital) ou pela internet no mesmo dia e horário neste link. O JE na TV é transmitido para mais 40 municípios paulistas e de outros estados conforme grade variada, confira aqui.

Mas se você, por algum motivo, perdeu a exibição do programa, assista aqui:



 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP









Atendendo à solicitação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), após amplo estudo de sua assessoria legislativa, apresentou, em 17 de dezembro de 2015, o Projeto de Lei nº 795 que trata de importantes questões relacionadas à iluminação pública, visando os interesses da população, dos municípios e da indústria nacional. A matéria, desde o dia 17 de fevereiro último, está na Comissão de Serviços de Infraestrutura, aguardando relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) para depois ser apreciada e votada.

O PL determina o compartilhamento de postes pelas prestadoras de serviço público com os municípios, define os circuitos de iluminação pública como parte integrante de sistemas de distribuição e institui diretrizes para o serviço de iluminação pública; e altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, para instituir diretrizes para o uso racional de energia elétrica pelo serviço de iluminação pública.

Segundo o presidente da federação, Murilo Celso de Campos Pinheiros, para que o projeto seja aprovado é fundamental que as entidades representativas dos municípios reconheçam o alcance da proposta e se mobilizem bem como as entidades representativas da indústria atuem junto ao Congresso Nacional.

Na justificativa, a parlamentar observa que tal mudança se faz necessário já que o “serviço de iluminação pública no Brasil passa por um momento de turbulência, decorrente da transferência, pelas distribuidoras de energia elétrica, dos ativos de iluminação pública para os municípios”. E acrescenta que esse cenário “permite o surgimento de oportunidades para que esse importante serviço seja aperfeiçoado, de forma a reduzir o ônus à população com o seu custeio e a gerar emprego e renda em nosso País”.


* Confira o PL 795/15, na íntegra, aqui.




Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP








 

A Delegacia Sindical do SEESP em Taubaté realiza, no dia 24 próximo, às 19h, a palestra “A iluminação pública e a ocupação do espaço público”, com o diretor do sindicato Carlos Augusto Ramos Kirchner. A atividade será na sede da delegacia (Rua Venezuela, 271, Jardim das Nações), mais informação pelo telefone (12) 3633-5411 ou e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..b.

O tema tem sido recorrente na atuação da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) que defende uma solução para pôr fim à poluição visual e aos riscos à população diante do emaranhado de fios nos postes das cidades brasileiras. Segundo Kirchner, representante da FNE na Frente em Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, o problema é generalizado no País. “Empresas não cumprem as normas técnicas relativas ao tema e, com isso, invadem o espaço público. Estamos propondo aos municípios que promulguem leis obrigando a distribuidora, proprietária da infraestrutura, a notificar as companhias que alugam o poste a resolverem essa situação.”


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP









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