O engenheiro Paulo Roberto Lavorini, diretor adjunto da Delegacia Sindical do SEESP, em Campinas, informa que o Procon (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor) local, atento ao crescente consumismo infantil, lança, neste mês, uma nova cartilha com orientações de consumo consciente para crianças e adolescentes, que pode ser conferida aqui.

A Lei Federal nº 8069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção integral à criança e ao adolescente, observa Lavorini, visa, sobretudo, deveres e obrigações do Poder Público e da sociedade civil contra práticas comerciais abusivas, como, por exemplo, os deveres, tanto do fornecedor de serviços de lazer e entretenimento quanto do Poder Público, respectivamente, de informar e fiscalizar, sobre sua natureza, faixa etária, etc.

Imprensa – SEESP