GRCS

24/05/2012

Regulamentação da PEC do Trabalho Escravo

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Trabalho Escravo (438/01), aprovada na terça-feira (22/05), agora passa pelo processo de regulamentação, que foi um dos temas tratados na audiência pública promovida pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Trabalho Escravo, um dia após a votação da matéria, pela Câmara dos Deputados.

O presidente da CPI, deputado Claudio Puty (PT/PA), afirma que a comissão pode contribuir para a regulamentação do processo expropriatório. “Temos contribuições no que se refere à estruturação do Estado - melhorar as condições de fiscalização do trabalho - e no planejamento e desenvolvimento. Não esqueçamos que o trabalho escravo é um problema de pobreza extrema. Então precisamos fazer alguma coisa para erradicar a pobreza extrema do Brasil."

A regulamentação da PEC vai servir para deixar clara a diferença entre o que é trabalho escravo e o que é desrespeito à legislação trabalhista - uma preocupação de muitos parlamentares.

A PEC aprovada permite o confisco de propriedades rurais e prédios nas cidades onde a fiscalização encontrar a exploração do trabalho escravo. Os imóveis expropriados vão passar a ser destinados à reforma agrária ou a programas de habitação.

O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) já define como trabalho escravo reduzir uma pessoa à condição semelhante à de escravo, obrigando-a a trabalhos forçados ou a uma jornada exaustiva. O código também considera uma situação análoga à escravidão sujeitar um trabalhador a condições degradantes de trabalho ou limitar a liberdade de ir e vir do trabalhador por causa de uma dívida contraída com o empregador ou com o preposto - nome técnico do "gato", que é quem alicia os trabalhadores.

Ocorrências
No ano passado, foram registradas 230 ocorrências de trabalho escravo em 19 dos 27 estados do Brasil. Os casos envolveram 3.929 trabalhadores escravizados, entre eles, 66 crianças. Esses dados da Pastoral da Terra foram divulgados por Pedro Armengol, representante da CUT na audiência pública da CPI do Trabalho Escravo.

Apesar dessas ocorrências, a representante da OIT (Organização Internacional do Trabalho), Laís Abramo, afirmou que o Brasil tem sido um exemplo mundial de combate ao trabalho escravo. Isso porque o País reconheceu oficialmente a existência do problema e porque tem havido um esforço nacional para a erradicação desse tipo de violação dos direitos humanos.

 

Imprensa – SEESP
* Com informações da Agência Câmara de Notícias

 

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