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06/05/2024

Votação na Câmara Municipal anulada pela Justiça

Comunicação SEESP

Ato02 05 2024 FotoElineudo MeiraManifestantes protestam contra a privatização da Sabesp em frente à Câmara Municipal, onde ocorria votação depois anulada pela Justiça. Foto: Elineudo MeiraFoi anulada pela Justiça a aprovação do Projeto de Lei 163/2024 pela Câmara Municipal de São Paulo, que permite a adesão da Cidade à privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Na sexta-feira (3/5), a juíza Celina Kiyomi Toyoshima, da 4ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou a suspensão dos efeitos da segunda votação, que havia sido realizada no dia anterior.

 

"Seja pelo fato de não terem sido feitas as audiências públicas necessárias, nem os estudos e laudos pertinentes, desrespeitando os princípios constitucionais que permeiam o processo legislativo, bem como por clara afronta à determinação judicial, não resta outra medida que não a suspensão dos efeitos da votação realizada", afirmou a magistrada em sua decisão



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A possibilidade de a votação ser invalidada  foi objeto de alertas feitos por vereadores da oposição ao longo dos trabalhos no dia 2 de maio, que alegavam justamente a não realização de todas as discussões com a sociedade e a inexistência do estudo de impacto orçamentário, condições que haviam sido determinadas em sentença de 24 de abril para que pudesse seguir a tramitação da matéria. No lugar do laudo exigido, por exemplo, a Câmara recebeu um ofício assinado pelo secretário da Casa Civil, Fabrício Cobra Arbex, em que ele simplesmente afirma que não haverá efeitos negativos para o município.

 

Apesar da controvérsia, o prefeito Ricardo Nunes sancionou o projeto minutos após a sua votação, ato também invalidado pela decisão judicial. 

 

 

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