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02/12/2020

SEESP pleiteia complementação das aposentadorias dos engenheiros da Fepasa/CPTM

Comunicação SEESP 

 

Após vitórias em todas as instâncias trabalhistas, ação do SEESP já está na Justiça Comum de São Paulo com vistas ao cumprimento da decisão pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Beneficiários devem encaminhar procuração e cópia de documentos ao sindicato até 11 de dezembro.

 

O SEESP ingressou, em 18 de junho de 2007, na Justiça do Trabalho com Ação Civil Pública contra a Fazenda Estadual, pleiteando a aplicação dos mesmos reajustes e nas mesmas datas em que foram concedidos aos trabalhadores da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) para os engenheiros e pensionistas beneficiários na complementação de aposentadoria ou pensão, pagas pela Fazenda Estadual.

 

Essa ação foi julgada procedente em primeira instância e a decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT/SP) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

A Fazenda Estadual interpôs Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF) que, em junho de 2020, decidiu que a competência para julgar essa ação é da Justiça Comum Estadual. Desta forma, a ação foi distribuída à 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que, em 18 de novembro último, proferiu despacho determinando um conjunto de providências, no prazo de 15 dias (que começará a ser contado a partir da data da publicação, o que ainda não ocorreu), para o SEESP, autor da ação, e para os engenheiros da Fepasa e pensionistas, os beneficiários.

 

Assim, os beneficiários, que devem estar associados e em dia com suas obrigações junto ao SEESP, precisam fornecer procurações, além de cópias de RG e CPF, outorgando poderes aos advogados do sindicato para representá-los nesta etapa da ação.

 

O SEESP pede que os engenheiros enviem os documentos até o dia 11 de dezembro, aos cuidados de Antonio Valentin Hernandes, digitalizados pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (para cumprir os prazos judiciais) e também pelo Correio – Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – SEESP. Rua Genebra, 25 – 4º andar – GAS. A/C Antonio Valentin Hernandes. CEP: 01316-901 São Paulo – SP. Telefone: (11) 3113-2600, ramal 2641.

 

O sindicato ressalta que todos os engenheiros aposentados da Fepasa ou pensionistas, que já estejam com suas complementações reajustadas anualmente por força de ação de paradigma ou em função de ação de paridade cargo a cargo, não se enquadram na presente ação.

 

Dúvidas e mais informações com o departamento de Ação Sindical do SEESP pelo telefone (11) 3113-2600, ramal 2641, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.

 

 

 

 

 

 

 

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