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22/03/2017

PL 4.302/98: Câmara inicia discussão da terceirização

A bancada empresarial da Câmara dos Deputados e o mercado não estão para brincadeira. A constatação é do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) que acompanha a tramitação do Projeto de Lei 4.302/98 na Câmara dos Deputados, assim como de outras matérias que tenham repercussão no mundo do trabalho. Segundo a entidade, mesmo com todo apelo das centrais sindicais, que se reuniram, na terça-feira (21/03), com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não houve acordo. A matéria deve ser votada nesta quarta-feira.

As centrais propuseram a Maia que retirasse o projeto de pauta. Ele, no entanto, pediu que as entidades enviassem as demandas e sugestões, inclusive de pontos em acordo contidos no PLC 30/15, em tramitação no Senado, para se possível fosse negociado o texto final com o governo.


Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Parlamentares de oposição, sindicalistas e trabalhadores fazem corpo a corpo nos corredores da Câmara
sobre projeto da terceirização nesta terça-feira (21).



Mérito e constitucionalidade
Foi indeferido o requerimento de revisão de despacho do relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Laercio Oliveira (SD-SE), para que a comissão pudesse apresentar parecer sobre o mérito, além da constitucionalidade. Isto porque foi considerada a reclamação apresentada, nesta terça, pelo deputado Benito Gama (PTB-BA), que reputou não escrito o parecer da Comissão de Trabalho ao substitutivo do Senado ao PL 4.302-B/98.

Na prática, foi invalidado o parecer da Comissão de Trabalho, sendo necessário, então, que o plenário se manifeste pelo mérito da matéria. Assim, o relator em plenário poderá oferecer os seguintes pareceres, nesta ordem: pela aprovação do texto aprovado pela Câmara em 2000; pela aprovação do substitutivo do Senado (SCD 3/01); ou mesclar o conteúdo do texto aprovado pela Câmara com o substitutivo do Senado, por meio de emenda aglutinativa.

Os deputados poderão, também, apresentar Destaque para Votação em Separado (DVS) — depois da aprovação do texto base — podendo apenas suprimir dispositivos ou incluir partes existentes nos textos da Câmara e Senado não contempladas pelo relator; não podendo acrescentar matéria nova ao texto.

Ainda é possível que Rodrigo Maia e Romero Jucá (PMDB-RR) se reúnam para costurar um acordo sobre os projetos em tramitação que versam sobre terceirização. Na Câmara, é o PL 4.302/98; no Senado, o PLC 30/15. A oposição já se posicionou contrária à aprovação do texto e promete fazer obstrução.

Entenda o projeto
O PL 4.302/98 foi aprovado no Senado, em 2001. No substitutivo chancelado pelos senadores foi mantida a terceirização da atividade-fim e admitida a quarteirização.

Na Câmara, estavam previstas: a igualdade de remuneração e jornada em relação à tomadora, a proteção previdenciária e contra acidentes, além dos direitos previstos em acordo ou convenção coletiva. Mas o substitutivo do Senado (SCD 3/01) exclui esses direitos. Permitiu-se, assim, a figura do trabalhador sem vínculo empregatício, a chamada “pejotização”.

A Câmara aprovou a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias. Os senadores estabeleceram responsabilidade subsidiária em todos os casos. Câmara e Senado não introduziram a representação sindical e tampouco a regulamentação da terceirização para o setor público.

>> Confira a tramitação das matérias aqui

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informações do Diap
Foto da home de Luis Macedo/Câmara dos Deputados

 

 

 

 

 

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