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08/03/2017

Juíza cassa liminar que atentava contra liberdade de expressão

A juíza titular Josiane Caleffi Estivalet, da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul, cassou na tarde desta segunda-feira (6/3) a liminar obtida pelo deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS) que havia censurado o jornal especial da Central Única dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul (CUT-RS). Esse apresenta os prejuízos aos trabalhadores brasileiros caso o projeto governamental de reforma da Previdência Social (PEC 287/2016) seja aprovado pelo Congresso Nacional. A nova decisão revoga a busca e apreensão dos exemplares e a retirada da publicação nas postagens feitas no site da entidade e nas mídias sociais.

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Como destaca o presidente da entidade gaúcha, Ademir Wierderkehr, a decisão anterior era um claro ataque à liberdade de expressão, definindo a derrubada da liminar como uma importante vitória em defesa do direito à informação e da pluralidade de ideias e posições.

A liminar tinha sido concedida pelo juiz plantonista Assis Leandro Machado no dia 25 de fevereiro (sábado de Carnaval). Na manhã da última quinta-feira (2), um oficial de justiça esteve na sede da CUT-RS, em Porto Alegre, porém os 100 mil exemplares impressos já tinham sido distribuídos aos comitês sindicais e populares que estão sendo organizados em todo o estado contra a reforma do governo Michel Temer. No entanto, a publicação teve que ser retirada do site e das mídias sociais da entidade.

O jornal, com quatro páginas, apresenta perguntas e respostas sobre os principais retrocessos da reforma da Previdência e traz as fotos dos deputados e senadores dos partidos que integram a base aliada ao governo Temer no Congresso, com orientações aos trabalhadores.

Censura
Para a magistrada, há "evidência que o texto e as imagens grafadas no material se resumem a um mero instrumento de luta política, de todo legítima, em que é articulada a mobilização popular para evitar a aprovação legislativa de proposta de emenda constitucional que o requerido avalia sejam perniciosos aos interesses da classe que ele se propõe representar. Logo, tenho por absolutamente temerária a busca da interdição do debate na arena pública, conforme se extrai da pretensão deduzida na inicial, sob pena de se revelar como perigosa e inaceitável censura de instrumentos imprescindíveis à democracia e ao Estado de Direito”.

PSB no governo Temer
Para Estivalet, “não há como separar em compartimentos estanques os ônus e os bônus das opções políticas feitas pelos representantes do Poder Legislativo, desresponsabilizando-os de umas (mesmo que fruto de deliberação coletiva) e amplificando outras”. Ela continua na sentença: “Tampouco, não é minimamente convincente o argumento voltado para o fato de que o Partido Socialista Brasileiro, ao não ocupar ministérios no atual governo, impusesse o significado de não estar a emprestar apoio político a ele. É óbvio que emprestar apoio político não se resume à ocupação formal de cargos. Integrar ou não os escalões de gestão é resultado de estratégias políticas e cálculos eleitorais, formatadas por quem tem compromissos (maiores ou menores) com este ou aquele governo eleito ou instituído. Contudo, a alegação sequer corresponde à realidade, porquanto, segundo veiculado na imprensa nacional, o titular da pasta de Minas e Energia é Fernando Coelho Filho, filiado ao PSB-PE.”

 

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia da CUT-RS

 

 

 

 

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