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02/10/2015

PL Espião continua na pauta da CCJ da Câmara na terça (6)

Mais uma vez a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados tentará aprovar o Projeto de Lei 215/2015, batizado como PL Espião. Ficou para terça-feira (6/10) a próxima sessão. Na quinta (1º) os parlamentares não chegaram a um consenso nas propostas que alteram o Código Penal e pretende criminalizar críticas a políticos na internet sob a alcunha de punir crimes contra a honra praticados na rede - existem outros dois PLs apensados ao 215. Caso seja aprovado como o texto estava até a data de ontem, será um “cala-boca" à nação.

 

diga nao ao PL espiao


Para garantir a liberdade de expressão e impedir a vigilância massiva, ativistas fazem campanha nas redes sociais para ampliar a informação sobre o que está em jogo. Uma plataforma foi criada (plespiao.org.br ) para envio de carta de repúdio aos parlamentares da CCJ. Em um clique é possível enviar vários emails ao mesmo tempo.

Outra iniciativa é a petição online que já recebeu quase 140 mil assinaturas. A plataforma da ação Avaaz estimula, ainda, a fazer uma ligação para os deputados envolvidos no projeto de lei.


“Toda crítica aos deputados poderá ser interpretada como injuria ou difamação e gerará uma pena dobrada àquelas que existem nos crimes contra a honra. Além de ser um projeto antidemocrático, ele trata os deputados como cidadãos acima de todos os demais. É completamente inaceitável”, afirmou nas redes o ativista Sergio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC.

A articulação Marco Civil Já, formada por diversas entidades da sociedade civil, também publicou nota e vem alertando sobre os perigos do PL que autoriza as autoridades a acessarem os dados de uso da Internet das pessoas sem ordem judicial, o que contraria o Marco Civil da Internet, aprovado em 2014 após pressão da sociedade civil. Na prática, os deputados da ala vigilantista, querem dar mais poder a delegados e polícia do aos juízes, o que viola garantias  e direitos individuais.

"Na sétima e última versão do substitutivo, a proposta ainda prevê a ampliação dos dados cadastrais a serem coletados pelos provedores de internet, impondo a obrigação de reterem dados como endereço completo, telefone e CPF, que poderão ser repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido", diz um trecho do comunicado das organizações.

Na sessão de ontem, após pressão de parlamentares como Alessandro Molon (Rede) e Esperidião Amin (PP), o relator, deputado Juscelino Filho (PRP-MA), acatou a opinião de manter a autorização judicial para o acesso a dados de conexão e conteúdos privados de aplicativos. Até o início da votação o relator defendia que a polícia e o ministério público tivessem acesso para fins de investigação.

No entanto, outras mudanças precisam ser feitas para que haja consenso como a retirada de conteúdos da internet que se refiram a acusação ou crime de que o ofendido tenha sido absolvido. O chamado "direito ao esquecimento", tem destaque do Psol e do PT, que acreditam que o direito de resposta, e não a retirada de conteúdos da internet, deve resolver esses casos.


Deborah Moreira
Imprensa SEESP






que altera o Código Penal e prevê criminalizar quem fizer críticas a políticos na internet.
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