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31/01/2025

Comunicado aos engenheiros da Equatorial-Sabesp

Imagem: Portal SintaemaO SEESP comunica a todos os engenheiros da Equatorial-Sabesp que ingressou nesta quarta-feira (29/1) com uma representação junto ao Ministério Público do Trabalho da 2ª. Região – NF 001012.2025.02.000/1 –, notificando algumas ilegalidades praticadas pela empresa durante os últimos dois meses.


Dentre as ilegalidades apontadas pelo sindicato, merece destaque a tentativa da empresa de impor a redução de salários aos seus empregados, através de aditamento aos contratos individuais de trabalho, sem qualquer participação do SEESP nesse processo.

 

Por outro lado, veio a ser denunciada a ameaça da Equatorial-Sabesp, feita de modo expresso ou velado, aos empregados portadores de estabilidade provisória, para que aderissem ao Plano de Demissão Voluntária (PDV), sob pena de terem os seus contratos de trabalho rescindidos, com a indenização da estabilidade a que tem direito.

 

É importante esclarecer que a Lei Estadual que consumou a privatização da Sabesp assegura estabilidade no emprego a todos os seus empregados por um prazo de 18 meses, contados da data em que a privatização foi concluída.

 

Portanto, a conduta da empresa de ameaçar os trabalhadores com rescisão do contrato de trabalho é uma clara violação à Lei Estadual que aprovou a privatização, bem como aos dispositivos da legislação trabalhista que asseguram a estabilidade provisória para alguns empregados, como delegados sindicais, cipeiros e mulheres grávidas.

 

O sindicato aguarda que o Ministério Público do Trabalho instaure Inquérito Civil para apurar as ilegalidades apontadas e tome as providências cabíveis para combater essas condutas ilícitas.

 

 

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