Comunicação SEESP*

O SEESP informa que vem acompanhando de forma atenta, técnica e firme o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012248-91.2026.5.02.0000, em tramitação no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O incidente foi apresentado pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e discute a interpretação dos títulos coletivos relacionados ao piso salarial da categoria, conforme a Lei nº 4.950-A/1966, especialmente quanto aos gestores de trânsito com formação superior em Engenharia.

Em discussão, quais trabalhadores estão abrangidos pelos títulos coletivos; quais diferenças salariais podem ser cobradas e como calculá-las; e quais períodos devem ser considerados, diante das decisões do Supremo Tribunal Federal.

No último dia 15 de setembro a relatora concedeu liminar parcial e provisória para impedir tanto novas constrições sobre o patrimônio da CET nos processos abrangidos quanto a liberação de valores, bem como para manter os valores já bloqueados ou depositados em conta judicial.

A liminar não decidiu quem tem direito às diferenças, nem definiu os critérios finais de cálculo ou encerrou as execuções. Tampouco fixou tese definitiva sobre beneficiários ou períodos. O mérito do IRDR ainda será analisado pelo tribunal; portanto, a decisão não representa o resultado final da controvérsia.

Ação sindical

O sindicato atua para preservar a autoridade dos títulos coletivos e defender os direitos dos profissionais da categoria, incluindo os gestores de trânsito com formação superior em Engenharia. A entidade apresentará na discussão do IRDR os fundamentos dos títulos coletivos e acompanhará todas as etapas do julgamento.

A ação sindical também busca impedir exclusões automáticas e garantir que os documentos, os cálculos e a situação de cada trabalhador sejam analisados de forma adequada.

Para esclarecer eventuais dúvidas e apresentar mais detalhes sobre o tema, o SEESP convoca os engenheiros da CET a reunião presencial na próxima quarta-feira (23/9), às 15 horas, em sua sede (Rua Genebra, 25, 2º andar, Bela Vista, Capital).

O sindicato reforça que a participação de todos é fundamental e frisa que a luta sindical permanece firme, responsável e permanente em defesa da categoria.

*Com informações do Departamento de Ação Sindical