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A Contribuição Sindical (também conhecida como Imposto Sindical) é um imposto federal e está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu capítulo III, Artigos 578 a 610 da Lei 11.648 de 31/03/2008. Consta ainda da Nota Técnica 021/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja vigência se deu a partir de 11 de novembro de 2017, na parte em que trata da Organização Sindical, alterou artigos da CLT referentes à fixação e recolhimento do Imposto Sindical, passando as Contribuições a serem devidas “...desde que prévia e expressamente autorizadas.”

Como a matéria é de Direito Coletivo, a autonomia da vontade coletiva se expressa por meio de Assembleia Geral, com a devida convocação de toda a categoria representada, sejam os profissionais associados ou não ao sindicato, nos termos das disposições estatutárias.

Esse foi o entendimento dos Magistrados do Trabalho em sua 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho ocorrido nos dias 9 e 10 de outubro de 2017, em Brasília, sobre a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/17).  

Assim, em conformidade com as normas legais vigentes, realizou-se, em 21 de dezembro de 2017, Assembleia Geral Extraordinária –  para a qual os engenheiros foram convocados por meio de editais publicados nos jornais Folha de S. Paulo e Diário Oficial do Estado de São Paulo – que aprovou e autorizou de forma coletiva a cobrança da Contribuição Sindical do profissional engenheiro para 2018.

Para a categoria, a Contribuição Sindical equivale ao valor de um dia de trabalho considerando-se o seu Salário Mínimo Profissional definido na Lei 4.950-A/66, ficando estabelecido o montante de R$ 281,10 (duzentos e oitenta e um reais e dez centavos).

O engenheiro empregado terá o desconto de um dia de sua remuneração, no mês de março de 2018, por seu empregador, devendo este recolher ao sindicato respectivo, no caso ao Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (SEESP). Para evitar o desconto, o profissional deve pagar, até 28 de fevereiro, a guia de recolhimento enviada pelo sindicato e apresentá-la à área responsável em seu local de trabalho. Caso seja necessário, é possível imprimir a guia clicando aqui.  

 

Distribuição
Conforme estabelece a Lei 11.648, Capítulo II, de 31/03/2008, a contribuição sindical dos engenheiros no Estado de São Paulo tem a seguinte distribuição: 

5% para a confederação; 
15% para a federação; 
60% para o sindicato; e 
20% para a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho e Emprego. 

 

GRCS 2018 - Outubro Valor : 371,05 Data Vencimento: 31/10/2018
GRCS 2017 - Outubro Valor : 443,52 Data Vencimento: 31/10/2018

 

Para imprimir o boleto, clique aqui. Mais Informações, ligue (11) 3113-2620. 

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