GRCS

16/05/2017

Ferroviários pedem ao STF nulidade da MP das Concessões

Enquanto tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Medida Provisória 752/2016 – que dispõe sobre as concessões de rodovias, aeroportos e ferrovias –, o texto foi aprovado, no último dia 3 de maio, pelo Senado Federal, com 48 votos favoráveis, 19 contrários e uma abstenção e seguiu à sanção presidencial.

A esperança de representantes da Frente pela Volta das Ferrovias (Ferrofrente) e da Federação das Associações dos Engenheiros Ferroviários, que estiveram juntamente com a FNE em visita ao STF, é que o relator da Adin, ministro Dias Tóffoli, decida pela nulidade da MP e mande sustar os efeitos da lei, caso sancionada, para, minimamente, devolver o tema ao debate público. “O País merece mais tempo para um projeto sério e não pode ficar refém dos interesses exclusivos do concessionário que fecha ramais ferroviários sem qualquer critério justo”, diz o presidente da Ferrofrente, engenheiro José Manoel Ferreira Gonçalves.

A MP 752 (transformada pela Câmara em PLV 3/2017) estabelece as regras para o governo federal prorrogar ou realizar novas licitações de contratos de parceria entre governo e setor privado nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário federais que fazem parte do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Segundo a entidade, originalmente a prorrogação contratual não era direito líquido e certo da concessionária, uma vez que a União poderia considerar não ter interesse nisso. Ademais, alega que ao longo desse período “trechos ferroviários foram desativados e até extintos, resultando na redução da malha ferroviária ativa e na perda patrimonial substancial da União, tudo por causa dos interesses privados envolvidos na operação das infraestruturas”. Na sua visão, é indispensável a tramitação regular de um projeto de lei, “precedido de um diagnóstico das concessões ferroviárias e um novo marco legal do setor”.

O texto da MP, de acordo com as entidades, foi piorado na tramitação. “Foram reduzidas as exigências de cumprimento dos contratos pelas concessionárias que querem a sua prorrogação. Na prática, um prêmio para concessionárias que descumpriram as regras dos contratos, que poderão prorrogar as parcerias mesmo deixando de oferecer serviços de qualidade. Além disso, a Câmara deixou expressa a autorização para o governo doar bens móveis aos concessionários, basicamente os vagões e trilhos usados, que representam patrimônio público e serão doados sem qualquer custo para os empresários​.”

O advogado da Ferrofrente, Bruno Meirinho, explica que as normas são inconstitucionais: "Doação de bens sem a realização de avaliação e inventário é uma imoralidade. Esperamos que o STF suspenda a validade dessas regras."

O tom da visita a Dias Tóffoli foi a defesa da “volta forte das nossas ferrovias”, conforme relato do presidente da Ferrofrente: “O ministro dedicou mais de 20 minutos para o tema das ferrovias e se mostrou muito sensível sobre as observações feitas pelo grupo de entidades representativas do setor de transporte sobre trilhos. Perguntou detalhes importantes sobre as motivações e preocupações.” Com ele, estiveram o advogado da Frente e a representante da FNE, Clarice Maria de Aquino Soraggi.

Ameaças às ferrovias paulistas
O maior de todos os problemas no complexo assunto da renovação antecipada da malha ferroviária paulista foi deixado de lado, de acordo com a Ferrofrente.

A entidade tem alertado para as graves consequências que penalizarão ainda mais o setor e as cidades da região de Presidente Prudente, caso a lei seja sancionada. Seu presidente lamenta que o Congresso não tenha as posições oficiais tanto da própria Frente Parlamentar em Prol do Transporte Metroferroviário (Ftram) quanto da FerroFrente, na modificação do texto, e que os argumentos para aprová-la sejam incorretos.

Um exemplo das distorções no debate, segundo ele, está na suposição de que a antecipação colocará novamente os trilhos de Presidente Prudente em funcionamento. Ele explica que, “as concessionárias assumem apenas o direito de operar, e não a obrigação de pôr trens sobre trilho algum. Segundo, mesmo que venha a pôr, se entender que isso é favorável a seu caixa, o fará sem nenhuma condição de qualidade ou de segurança e pior, ficará a seu exclusivo alvitre todas as decisões quanto a isso, já que o modelo atual não garante o direito de passagem a outras operadoras”.

São Paulo já teve 4.500km de ferrovias e hoje conta com menos de 1.800km de trilhos em operação regular. Há demandas por serviços ferroviários em todas as regiões do Estado, mas, lamenta Gonçalves, 85% dos deslocamentos das cargas são concentrados em caminhões.

 

Comunicação SEESP
Reprodução editada de notícia publicada no site da FNE

 

 

 

 

Lido 1222 vezes

Adicionar comentário

Código de segurança
Atualizar

Oportunidades Plataforma 29 04 1

VAGAS DE ESTÁGIO DE ENGENHARIA

agenda