O relatório do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta a atividade de terceirização no país, com emenda que permite a terceirização das atividades-fim no setor privado, será apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), na próxima quarta-feira (30), ao plenário do Senado. Na quarta-feira (23/11), o presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu o senador Paulo Paim (PT-RS) e representantes de centrais sindicais. Eles pediram que Renan interceda junto ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para que não seja votado em Plenário o Projeto de Lei 4302/1998, que trata do mesmo tema e que tramita em regime de urgência.

Foto: Jane de Araújo/Agência Senado

Além do assunto tramitar no Congresso, o Supremo Tribunal Federal decidirá em breve sobre o conceito de atividade-fim na terceirização. Para as centrais, trata-se de um momento crucial de mobilização para barrar a regumantação da terceirização da atividade-fim, que representa a retirada de direitos trabalhistas assegurados por lei.

A reunião com Renan foi uma tentativa de buscar consenso em torno do tema. O presidente do Senado afirmou que vai procurar a presidente do STF, Carmem Lúcia, e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para o entendimento. "Estamos num cenário de competição entre poderes e isso tem que evoluir. Temos que conversar e criar um relatório minimamente consensual", disse Renan.

Rodrigo Maia já havia afirmado, anteriormente, que o Projeto de Lei 4.302/98 só terá seguimento definido na Câmara depois de qualquer deliberação por parte do Senado. Desde o início da semana, o assunto vinha provocando polêmica entre os parlamentares das duas Casas, diante da articulação de integrantes da base aliada do governo, que levou à retomada da tramitação do PL, enviado ao Congresso ainda no governo Fernando Henrique Cardoso.

Para integrantes das centrais sindicais, é fundamental construir um texto de consenso que contemple os interesses dos trabalhadores. "Queremos a regulamentação, mas não a generalização", afirmou o presidente da UGT, Ricardo Patah. Segundo ele, o debate não pode ser "açodado" e precisa ser ampliado.

A secretária de Relações do Trabalho da CUT, Maria das Graças Costa, tem afirmado que os trabalhadores não podem pagar pela crise observada no País e que toda questão que venha a retirar direitos dos brasileiros, assim como mudanças na Previdência, serão amplamente rebatidas e objeto de mobilizações por parte da central.

Fôlego
Segundo a dirigente, o Executivo federal tem tentado evitar movimentos populares contra essas medidas por meio de manobras dentro do Congresso que têm o objetivo de permitir tramitações mais rápidas de matérias legislativas, como é o caso da terceirização. Motivo pelo qual foi negociado maior prazo para discussão do texto.

A diretora da CUT também afirmou que representantes do Fórum Nacional em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização vão visitar os senadores e cobrar deles a rejeição ao PLC 30 até a próxima semana.

A economista Marilane Oliveira Teixeira, integrante da coordenação do fórum, afirma que o adiamento deu algum fôlego para que se construa uma alternativa ao texto vindo da Câmara. "A ideia é que seja resgatado um texto substitutivo ao PLC, construído a partir de ampla discussão com os integrantes do fórum", disse Marilane.

O projeto da Câmara ficou parado durante anos devido a um pedido de arquivamento por parte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mas, em estratégia de bastidores, esse arquivamento nunca foi oficializado, o que fez com que a matéria pudesse voltar a ser apreciada pelas comissões técnicas. Nesse texto, cujo relatório foi aprovado na última semana pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), é permitida a terceirização em todos os segmentos e para todas as atividades.

O PL 4.302 tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que é também vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC). Conforme parlamentares que reclamaram da manobra, o parecer de Oliveira possui em seu teor critérios que atendem aos interesses do empresariado. Ontem, ao ser indagado a respeito, ele se justificou dizendo que elaborou um parecer que permite “maior segurança jurídica”, tanto para as empresas como para os trabalhadores.

O PLC 30, que chegou ao Senado no ano passado, depois de ter sido aprovado pela Câmara, também foi considerado uma derrota para os movimentos, que querem a terceirização apenas para prestação de serviços na atividade-meio e sua proibição quando se tratar da atividade-fim – a atividade principal de uma empresa.

Paim chegou a afirmar recentemente que iria dar parecer no sentido de que a proposta fosse rejeitada, mas mediante resultado das audiências públicas que realizou nos estados e reuniões com especialistas, tudo indica que ele deve apresentar um texto modificado, em vez de rejeitá-lo totalmente. Só que apresentando vários critérios para a regulamentação da atividade, de forma a garantir direitos para esses tipos de trabalhadores e, ao mesmo tempo, proibir a terceirização na atividade-fim das empresas.

O relator destacou que estatísticas diversas apontam o setor de serviços feitos por terceirizados como líder em acidentes de trabalho, com mortes e sequelas destes trabalhadores, além de menos direitos que os contratados. “O terceirizado não tem direito a higiene, ganha metade do que ganha o trabalhador da empresa matriz, não tem direito ao mesmo vale-transporte. É essa a realidade que nós estamos combatendo”, disse Paim.

Com agências