Um artigo publicado pelo Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) no mês de janeiro faz um alerta para as ameaças aos direitos trabalhistas presentes em diversas proposições apresentadas no Congresso Nacional em 2011 e 2012.

Entre os temas colocados em pauta, conforme aponta o texto de Neuriberg Dias, estão proibição ao empregado demitido de reclamar na Justiça;  flexibilização de  direitos trabalhistas de empregados de pequenas e microempresas; prevalência do negociado sobre o legislado; criação do contrato intermitente; e interferência na organização sindical. Ou seja, uma agenda de retrocesso que prejudica os trabalhadores e em nada contribui para os avanços que o País precisa empreender.

Para completar o clima do Parlamento, há ainda iniciativas empresariais, conforme relata o autor: “A CNI (Confederação Nacional da Indústria) listou 101 propostas de ‘modernização das relações trabalhistas’ e apresentou à presidente Dilma Rousseff um pacote para modificar a legislação trabalhista. Para a representante empresarial, isso tornaria a indústria mais competitiva e contribuiria para o desenvolvimento sustentável do País.”

O mesmo artigo chama a atenção para um possível acirramento dessa tendência, a depender dos resultados econômicos em 2013. “Se persistir um crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) tímido, inferior a 3%, sem uma retomada com vigor dos investimentos, o setor empresarial ampliará a pressão sobre os direitos trabalhistas, alegando que os incentivos fiscais e monetários não foram suficientes para manter os empregos, tampouco para gerar novos neste ano”, prevê Dias.

Justamente aqui reside um equívoco daqueles que não associam a valorização do trabalho ao desenvolvimento socioeconômico. Não será com mais exploração que o Brasil se tornará uma economia forte e tecnologicamente avançada, mas com a qualificação de sua mão de obra, o que implica respeitar e ampliar benefícios sociais. Além de assegurar remuneração justa e cumprir com as obrigações previstas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição Federal, é necessário que haja investimentos para se conquistar mais.

Uma medida importantíssima seria a instituição de um sistema nacional de educação continuada, conforme a CNTU (Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados) tem defendido em campanha junto à sociedade, a membros do governo federal e a parlamentares. Ainda, é preciso elevar o nível educacional de todos os trabalhadores brasileiros que certamente precisarão ter a sua jornada diária na labuta reduzida para poder dedicar tempo à sua formação.

Empreender tal esforço não se trata de favor àqueles que constroem o País dia após dia com sua dedicação, saber e suor, mas de projetar uma nação de verdade para o futuro.

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente

Ivan Metran Whately

Toda a mobilidade urbana começa ou termina na calçada, elemento de ligação entre todas as atividades urbanas.Segundo a pesquisa de origem/destino do Metrô de São Paulo (2007), 34% das viagens (com mais de 500 metros) são realizadas por modo não motorizado. Se forem incluídas as viagens de pequeno percurso, certamente andar a pé é o modo de transporte predominante na Capital paulista.

A lei que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana confere prioridade aos modos não motorizados; o Código de Trânsito Brasileiro define as calçadas como parte integrante do sistema viário da cidade. Nessas condições, fica evidenciada a importância das calçadas pela sua função e pelo caráter de equipamento urbano imprescindível.

Apesar disso, os passeios públicos não oferecem condições satisfatórias de conforto e segurança aos seus usuários. A Prefeitura planeja, implanta, opera e fiscaliza as pistas por onde circulam os transportes motorizados, incluindo as faixas de pedestres, mas deixa as calçadas por conta dos proprietários dos imóveis lindeiros. Em decorrência, o alinhamento não tem continuidade na largura e no perfil longitudinal, acomodando-se mais aos nivelamentos das soleiras de cada imóvel que à continuidade da rede. Os acabamentos dos pisos, executados por diferentes proprietários, não são homogêneos, como também a regularidade de manutenção, dificultando a circulação dos pedestres, carros de bebê e cadeiras de roda. Muitas vezes é mais fácil andar pela pista, em conflito com os automóveis, que pelas calçadas.

Mesmo os projetos das edificações não contribuem para melhorar a situação, pois não contemplam a rede de calçadas, nem a Prefeitura assim o exige quando da aprovação desses. Assim, via por onde caminha o pedestre é executada mais como acabamento entre o terreno e a pista que como componente do sistema de transporte da cidade. Agravando esse quadro, muitas têm largura insuficiente para circulação de cadeiras de rodas ou para atender à demanda local. Nesse caso, a solução ao problema foge do âmbito dos proprietários dos imóveis, tendo em vista que somente a Prefeitura pode efetuar alargamentos, avançar sobre a pista e executar as obras nos logradouros públicos.

A administração municipal precisa assumir os custos ou a responsabilidade pela rede de calçadas em toda a cidade, corrigir as deficiências relativas à homogeneidade e capacidade, bem como operá-las e fiscalizá-las como o modo de transporte mais importante para a população. A missão é difícil, mas imprescindível.

Ivan Metran Whately é engenheiro de transporte e coordenador da Divisão Técnica de Transporte Metropolitano do Instituto de Engenharia

Soraya Misleh

Com a perspectiva de aprovação de funcionamento do Isitec (Instituto Superior de Inovação e Tecnologia) pelo MEC (Ministério da Educação) ainda neste semestre, a meta é dar início ao curso de graduação em engenharia de inovação em agosto. A expectativa é apontada pelo diretor-geral do estabelecimento, Antonio Octaviano. Fundamenta-se nos resultados auspiciosos obtidos junto ao órgão governamental respectivamente em outubro e dezembro. No primeiro desses meses, uma comissão visitou as instalações da futura escola e a considerou habilitada a entrar em operação.

Foram verificados aspectos da infraestrutura, como laboratórios, biblioteca, condições das salas de aula. Já ao apagar das luzes de 2012, representantes do governo avaliaram a proposta pedagógica, concedendo nota elevada ao curso de graduação. “Reconheceram como um projeto avançado, inovador, tanto na forma quanto no conteúdo, entendendo ser o que o País precisa do ponto de vista de formação e qualificação de engenheiros, respondendo ao que a sociedade, mercado, indústria colocam como necessidades ao desenvolvimento sustentável.” Ao encontro, portanto, do que propugna o projeto “Cresce Brasil + Engenharia + Desenvolvimento”, lançado pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros), com a adesão dos sindicatos a ela filiados, entre os quais o SEESP, entidade mantenedora da instituição.

O processo para credenciamento legal do Isitec junto ao MEC teve início há um ano e ainda há alguns passos a serem percorridos. Agora, os dois documentos avalizando a proposta deverão seguir para o Conselho Nacional de Educação, que nomeará um relator. “A expectativa é que a homologue.” As etapas posteriores são o encaminhamento ao Ministro da Educação e daí à Casa Civil. Somente depois o resultado será publicado no Diário Oficial da União, “nos transformando em instituição de ensino superior”.

O curso

Vencidas todas essas fases, o Isitec – primeira instituição do gênero cujo mantenedor é um sindicato, o SEESP – poderá então abrir processo seletivo para entrada da turma inaugural de 60 alunos em engenharia de inovação. Além de oferecer pós-graduação lato sensu – os cursos de curta duração já podem ser disponibilizados. Segundo Octaviano, a graduação será em período integral, com carga horária de 4.600h, superior ao mínimo exigido de 3.600h pelo MEC. “Prevê na grade curricular um elenco grande de disciplinas, matérias optativas e atividades complementares.”

A ideia, conforme José Marques Póvoa, diretor acadêmico do Isitec, é formar engenheiros “multiespecialistas, que sejam capazes de se especializar em diversas áreas” ao longo de sua carreira. A proposta audaciosa leva em conta o fato de hoje o mercado ser absolutamente dinâmico, requerendo atualização constante. Caso contrário, diante dos avanços tecnológicos, os conhecimentos adquiridos na faculdade já poderão estar obsoletos na colação de grau. O novo curso, de cinco anos, pretende fornecer uma base sólida em engenharia, recuperando o conceito original do profissional enquanto “resolvedor de problemas”. “Tendo esse domínio, e estando preparado para continuar a aprender ao longo da vida, esse conseguirá transitar nas diversas áreas.” Com aulas práticas em todos os semestres, Póvoa destaca o caráter integrador do curso. “Não haverá laboratórios separados por disciplina, permitindo ao aluno realizar projetos em várias áreas.”

Além disso, ele aponta outros diferenciais na grade curricular. Entre eles, a inclusão do segundo ao oitavo ano da disciplina “Design e equipe de inovação”, com a proposta de que o estudante aprenda a trabalhar em equipe desde sua entrada na faculdade, já desenvolvendo projetos, num processo dinâmico. Característica que o distingue, de acordo com o diretor acadêmico, ainda é a preocupação em apresentar exemplos de aplicação de engenharia nas disciplinas básicas dos três primeiros semestres, numa busca por impedir a evasão. Além de nivelamento no começo do curso para avaliar possíveis dificuldades em exatas, o Isitec propiciará acompanhamento fora do horário normal de aula durante os cinco anos de graduação. Também haverá “laboratório de linguagens”, provavelmente incluindo inglês, português e plataforma Windows. O projeto foca também no relacionamento universidade-empresa, que deve ser impulsionado via convênios com companhias.

Rita Casaro

A partir de 5 de fevereiro passam a valer as regras da Lei 12.783, que visa reduzir na média em 20% as tarifas de energia elétrica fornecida pelo mercado regulado. Para as indústrias, o benefício deve atingir até 28% e para o consumidor residencial, 16,2%.

Segundo a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), responsável pelos cálculos na revisão extraordinária, economia de 7% será obtida com cortes nos encargos setoriais e de 13%, das tarifas médias de geração e transmissão. A União aplicará recursos anuais da ordem de R$ 3,3 bilhões na CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) para subsidiar programas como o Luz para Todos e a tarifa social destinada à população de baixa renda, hoje custeados pelo setor elétrico e rateados entre o conjunto dos usuários do serviço.

Sancionada em 11 de janeiro, a norma vigente originou-se do Projeto de Lei de Conversão 30/2012, aprovado no Senado e na Câmara em dezembro último, por sua vez, oriundo da Medida Provisória 579, editada em 11 de setembro, que causou polêmica no final de 2012 e foi objeto de amplo debate promovido pela FNE (Federação Nacional dos Engenheiros) em 26 de novembro, na sede do SEESP. 

Para baixar o preço da conta de luz, a União ofereceu às empresas cujas concessões venceriam até 2017 a oportunidade de prorrogá-las, sem nova licitação, por mais 30 anos, desde que aceitassem o fim da atual até 31 de dezembro de 2012 e o novo valor calculado pela Aneel, que diminuiu a tarifa média de geração e a Receita Anual Permitida da transmissão, levando em conta a lógica segundo a qual as concessões renovadas não poderiam mais incluir ativos a depreciar e, portanto, não repassariam tais custos aos consumidores. Para quitar investimentos ainda não cobertos, as concessionárias receberão indenização do governo federal, anunciadas em cerca de R$ 20 bilhões e depois ampliadas conforme a Medida Provisória 591para atender a correções reclamadas pelas empresas.

Vencido o prazo para adesão ou não à proposta do governo em 4 de dezembro, os termos foram aceitos pelo Grupo Eletrobrás, apesar da oposição dos acionistas minoritários. Também optaram pela renovação Cteep (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista), CPFL (Companhia Paulista de Força e Luz) e CEEE (Companhia Estadual de Energia Elétrica). Já Cemig, Copel e Celesc (companhias energéticas dos estados de Minas Gerais, do Paraná e de Santa Catarina) recusaram as regras apresentadas para a geração e aceitaram-nas para a transmissão. Também ficou de fora do pacote a Cesp, geradora de São Paulo. Com isso, as respectivas concessões ao final do contrato serão retomadas pela União e serão objeto de nova licitação.

Erro na dose

Durante o seminário realizado pela FNE, o secretário de Energia do Estado de São Paulo, José Aníbal, afirmou ser impossível aceitar as regras do governo. “No caso da Cesp, o MWh que eles estão nos oferecendo, R$ 7,42, não remunera operação e manutenção.” Para o diretor do SEESP e representante da federação na Frente de Defesa do Consumidor de Energia Elétrica, Carlos Kirchner, a modelagem adotada pelo governo tem pontos positivos, mas deixou de estipular valores justos para a geração, ao contrário da transmissão. A rigor, lembra ele, só as geradoras federais aceitaram a renovação.

Para o engenheiro, embora acerte ao buscar a redução tarifária, o governo errou na dose ao determinar o valor de geração, cujo corte não foi compensado pelas indenizações. “Cair de R$ 80,00 para R$ 9,00 o MWh, por exemplo no caso da UHE Três Irmãos da Cesp, foi muito drástico”, pondera.

Competitividade e crescimento

A medida adotada pelo governo responde à reivindicação do setor produtivo e foi comemorada. Para o presidente executivo da Abrace (Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres), Paulo Pedrosa, “resultado (da nova lei) é que os consumidores vão economizar algo próximo a R$ 20 bilhões em suas contas em 2013.” Ele lembra que há alterações positivas também para os clientes do mercado livre, que usufruirão menores taxa de transmissão e distribuição. Para esses, afirma, as contas cairão entre 9% e 16%. 

De acordo com Pedrosa, a diminuição da tarifa certamente se traduzirá em desenvolvimento. “Estudos do ‘Projeto Energia Competitiva’ mostram que, em média, cada R$ 1,00 a menos pago pela energia resulta em R$ 8,6 a mais no PIB (Produto Interno Bruto) do País num ciclo de dez anos.” Ainda, informa ele, estimativas da FGV (Fundação Getúlio Vargas) indicam que uma redução média de 20% na tarifa permitirá incremento de 8% na expansão do PIB entre 2013 e 2020, além da criação de 5 milhões de empregos no mesmo período e ampliação de US$ 130 bilhões nas exportações.

Como os preços chegaram às nuvens

A Lei 12.783 recebeu críticas de técnicos com larga experiência no setor elétrico. Sem alterar a regra mercantil que foi imposta ao País nos anos 90 e não completamente modificada pelo modelo implantado a partir de 2004, a nova medida, além de penalizar as geradoras estatais, afirmam, não mexe nas raízes do problema que levou a tarifa de energia no Brasil às alturas. Entre os motivos para tanto, Carlos Kirchner, diretor do SEESP, aponta a manutenção de uma das disfunções criadas no modelo de privatização: o self-dealing. Por esse mecanismo, as distribuidoras podiam contratar, sem licitação, energia mais cara de geradoras do grupo econômico ao qual pertenciam, deixando de adquirir o insumo das estatais que ofereciam preços melhores. Pesquisa feita pelo engenheiro e publicada no livro de sua autoria, intitulado “Malogro no setor elétrico” (Seesp, 2005), demonstra a gravidade da situação. A AES Eletropaulo, por exemplo, abriu mão do preço de R$ 78,30/MWh da Cesp e optou por pagar R$ 109,94 à AES Tietê.

Outro grave fator foram os reajustes acima da inflação, calculados pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado). Segundo Roberto D´Araújo, diretor do Ilumina (Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Energético), entre 1995 – ano que marca o processo de privatização no setor – e 2010, o aumento real para o consumidor residencial atingiu 75%; para a indústria, astronômicos 135%. 

Por fim, o modelo privatista também trouxe as inúmeras taxas setoriais que, conforme estudo da Firjam (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), respondem por 17% da tarifa final.

Rosângela Ribeiro Gil

O número é indicado pelo coordenador de Relações Sindicais do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), José Silvestre Prado de Oliveira, a partir da aplicação da Medida Provisória 597, editada pelo governo federal em dezembro último, que isenta de IR (Imposto de Renda) a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) no valor de até R$ 6.000,00. Acima desse patamar, a tributação será progressiva, de 7,5%, a 27,5%, de acordo com o montante recebido. Antes, o imposto retido na fonte era de 27,5% para todas as faixas.

A isenção tributária no benefício era uma bandeira antiga dos trabalhadores. Em 2012, as centrais sindicais intensificaram a pressão – com mobilizações de rua e abaixo-assinados – e conseguiram manter reuniões com a área econômica do governo. A proposta original dos sindicatos, lembra Antônio Augusto de Queiroz, diretor de documentação do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), não tinha teto.  “Durante as negociações, o governo optou por adotar a isenção tomando como base uma média da PLR nacional. De qualquer maneira, é uma conquista importante para os trabalhadores”, avalia. O deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho (PDT/SP), presidente da Força Sindical, diz que o governo acertou o remédio, mas errou na dose. “As centrais sindicais reivindicavam a isenção para valores bem acima do anunciado. Mas nossa luta por uma desoneração maior continua.”

Silvestre explica que mesmo aqueles que recebem PLR acima de R$ 6.000,00 terão ganho (ver tabela com valores a partir do piso salarial dos engenheiros de R$ 6.102,00). Ele exemplifica com o valor de R$ 10.000,00, cujo imposto retido na fonte, pela regra antiga, era de R$ 1.959,42 e, com a mudança, passa a R$ 375,00. Ou seja, um ganho de R$ 1.584,42.  “Embora não tenha sido conquistada a isenção para demais abonos pecuniários, como o adicional de férias, previsto na reivindicação do movimento sindical, a MP traz sem dúvida ganho significativo para os trabalhadores, inclusive a nossa categoria”, afirma o presidente do SEESP, Murilo Celso de Campos Pinheiro.

A razão do governo para não atender à reivindicação de isenção total da PLR seria o impacto fiscal, já que a medida aprovada, segundo a União, reduzirá a receita em R$ 1,7 bilhão ao ano. Para Wagner Gomes, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), essa diminuição na arrecadação será compensada pelo estímulo à atividade econômica. “Além de contemplar uma justa reivindicação, a isenção ajuda a fortalecer o mercado interno, ampliando a capacidade de consumo da classe trabalhadora. É esse o rumo que desejamos para o desenvolvimento do País, crescimento com valorização do trabalho”, diz.

Segundo o presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores), Vagner Freitas, a medida traz esperanças de que outras lutas dos trabalhadores tenham resultado positivo. “Esperamos que a partir disso, o governo atenda outras de nossas reivindicações, como a redução da jornada para 40 horas semanais sem redução de salário, o fim do fator previdenciário e a regulamentação da negociação no setor público até o mês de abril, para que possamos apresentar no 1º de maio”, elenca.

Franca faz limpeza de áreas públicas para evitar enchentes

A Secretaria de Serviços e Meio Ambiente da Prefeitura realizou limpeza de terrenos públicos e praças e remoção de entulhos dos canteiros das principais avenidas da cidade. O intuito é evitar que esse material, formado por folhagens e restos de lixo muitas vezes deixados nas calçadas, tome o destino das redes de galerias, o que pode gerar problemas mais sérios com os entupimentos da canalização. Nas margens dos canais dos córregos dos Bagres e Cubatão houve a necessidade do recolhimento de galhos de árvores que foram arrancados, além de danos provocados no asfalto. Nessas situações, as equipes fizeram o isolamento dos locais, desviando o trânsito de modo a preservar a segurança dos condutores e dos pedestres. A medida foi para evitar enchentes e alagamentos devido à ocorrência de chuvas.

Além da poda de grama, limpeza dos terrenos, canteiros e jardins, a Secretaria de Serviços e Meio Ambiente espera conscientizar a população a não destinar resíduos em qualquer local. Durante este e os próximos dois meses, a Prefeitura pretende dar continuidade à manutenção dos parques ambientais e demais áreas públicas.

Recuperação de áreas atingidas pela chuva em Lins

O governo do Estado prometeu destinar R$ 1 milhão para a recuperação de áreas afetadas pela chuva no município e socorro às vítimas. Foram verificados problemas como falta de galeria de águas pluviais e de macrodrenagem.

Iniciada campanha salarial na CPTM

Em Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 8 de janeiro, os engenheiros que trabalham na companhia aprovaram a pauta de reivindicações da categoria, a qual já foi encaminhada à empresa. A data-base é 1º de março.

Vagas, orientação, treinamentos

Por intermédio de sua área de Oportunidades & Desenvolvimento Profissional, o SEESP oferece diversos serviços aos engenheiros. Entre eles, orientação profissional (vocacional) e para elaboração de currículo, coaching de carreira e emissão de carteira de trabalho. Além disso, conta com o Programa Engenheiro Completo, através do qual coloca à disposição da categoria treinamentos diversos.

Oportunidades

Outro serviço é o cadastramento de currículos e vagas. Para se candidatar, clique aqui. Mais informações pelos telefones (11) 3113-2669/74.

O SEESP já há bastante tempo foca sua atuação em três vertentes principais. A primeira é a representação sindical da categoria e a defesa de seus direitos como trabalhadores e profissionais da área tecnológica. A segunda diz respeito ao atendimento aos associados, o que passa pelo programa de benefícios e convênios, estrutura de atendimento e serviços diversos que estão à disposição e são constantemente aprimorados. A terceira delas é a inserção da entidade nos debates de interesse da sociedade, o que é feito de forma coordenada à luz de ampla proposta de desenvolvimento sustentável com distribuição de renda.

Nessa última, ao longo de 2012, no período que antecedeu as eleições de outubro, os vários grupos de trabalho do sindicato, compostos por especialistas das diversas áreas, debruçaram-se sobre os problemas que afligem as cidades, especialmente a Capital, com o objetivo de diagnosticá-los e propor soluções factíveis e tecnicamente viáveis.

Nesta edição do JE, que circula após a escolha dos futuros prefeitos, inclusive nas cidades que tiveram segundo turno, estão elencadas as questões consideradas prioritárias e sugestões de como abordá-las. Entre essas, estão as enchentes que afligem a população todos os verões, o trânsito caótico e a insuficiência do transporte público, o déficit habitacional, o excesso de resíduos sólidos sem destinação final adequada e a falta de saneamento básico. Defendem-se ainda saídas inovadoras, como a geração de energia a partir do lixo e a implantação da internet pública.

Em todos esses setores, há uma constante essencial: a atuação do engenheiro. Para cumprir a complexa agenda que tem pela frente, o futuro prefeito de São Paulo terá de contar com essa mão de obra, fundamental para planejar e executar as ações necessárias da maneira adequada, utilizando bem os recursos públicos. Por isso mesmo, entre as prioridades levantadas pelo SEESP, está o cumprimento do piso profissional estipulado em nove salários mínimos vigentes no País para oito horas diárias de trabalho. Além de assegurar remuneração justa a esses técnicos cujo trabalho está voltado ao bem-estar da população, a administração municipal deve ter como meta a ampliação do quadro de profissionais capacitados e o incentivo a sua constante qualificação, além da implantação de um plano de carreira atraente. 

É imprescindível que o gestor da principal metrópole da América Latina, na qual vivem mais de 11 milhões de pessoas e que conta com orçamento anual de cerca de R$ 40 bilhões, compreenda a necessidade de valorizar a categoria que é crucial ao desenvolvimento. O SEESP estará a postos para contribuir com a futura administração de São Paulo, com ideias e sugestões, e também para cobrar ações que resultem numa cidade melhor para todos os paulistanos.

Eng. Murilo Celso de Campos Pinheiro
Presidente

Newton Guenaga Filho

O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo definiu como política a realização de encontros regionais com os candidatos a prefeito nas cidades em que possui sede e subsedes. O objetivo foi permitir aos profissionais e à população em geral conhecerem os programas de governo em áreas de seu maior interesse, além de ter um contato mais próximo com os postulantes ao cargo no Executivo.

Seguindo essa linha, a Delegacia Sindical na Baixada Santista realizou o fórum de discussões “A engenharia e a cidade”. Foi um espaço democrático de debates das propostas dos concorrentes em Santos, as quais condensamos numa edição especial do Jornal do Engenheiro enviada a todos os associados da região. Com muito orgulho, podemos dizer que essa delegacia foi pioneira nesse tipo de evento, sendo que este ano foi a sua sexta edição. Tais encontros são realizados desde as eleições municipais de 1992, completando, portanto, 20 anos.

Além de apresentarem as suas propostas, todos os nove candidatos à Prefeitura de Santos conheceram a estrutura do Sindicato dos Engenheiros nos níveis estadual e regional, a sua luta na defesa dos interesses da categoria e as demandas dos profissionais, as revindicações pelo cumprimento do piso salarial e oportunidade de reciclagem tecnológica. Além disso, quando solicitado, o sindicato deu sua opinião sobre as diversas questões da cidade, contribuindo com programas de governo.

Devido à seriedade no trato da democracia, a nossa entidade foi incumbida pelo Conselho Sindical da Baixada Santista, órgão composto por mais de 90 entidades da região, de entregar a cada um dos candidatos a prefeito um documento intitulado “Um termo de compromisso com o movimento sindical”, no qual destacam-se, dentre diversos itens de interesse da classe trabalhadora, a proposta de criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho e Geração de Renda, que, entendemos, melhoraria as condições de trabalho em nossa região. Além disso, todos os candidatos assinaram o compromisso de se reunir, quando eleitos, uma vez por semestre com o conselho. Certamente um avanço nas relações entre o movimento sindical e o Poder Executivo.

Nesse processo democrático, merecem também congratulações os candidatos engenheiros, que disputaram uma vaga no Legislativo ou a chefia do Executivo. Mesmo com todas as dificuldades do dia a dia, a categoria contribuiu de forma significativa para a elevação da qualidade do debate eleitoral.

Desse modo, o SEESP colaborou para a democracia, o livre exercício da cidadania, a divulgação da importância da nossa categoria e também para que os profissionais pudessem votar de forma consciente, buscando melhores condições para se viver em nossas cidades.

Parabéns aos engenheiros e ao movimento sindical. Viva a democracia!

Newton Guenaga Filho é presidente da Delegacia Sindical do SEESP na Baixada Santista

Rosângela Ribeiro Gil e Soraya Misleh

Resultado proclamado, agora o prefeito eleito de São Paulo tem pela frente o desafio de enfrentar questões cruciais que dizem respeito à vida de mais de 11 milhões de pessoas. Mobilidade urbana, habitação, meio ambiente, sustentabilidade, solução para enchentes, iluminação e internet públicas estão entre elas e foram objeto de propostas elaboradas pelo SEESP.

Quanto ao primeiro tema, de acordo com o diretor do SEESP e coordenador do Grupo de Trabalho de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana da entidade, Edilson Reis, a cidade é servida por cerca de 1.350 linhas regulares, entre as chamadas bases, retornos operacionais e dispõe de 15 mil veículos. Ainda que o ideal seja ampliar a rede sobre trilhos, ele observa que “o sistema de ônibus continuará como espinha dorsal do transporte público na localidade por muitos anos”.

Para Reis, a gestão municipal recém-eleita deve preparar-se para desenvolver os projetos previstos no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) da mobilidade, sendo importante que avalie a oportunidade de criação de uma empresa de ônibus como braço operacional da SPTrans (São Paulo Transporte). “Essa nova estrutura aproveitaria, em princípio, o corpo técnico remanescente e a expertise na operação da frota, no desenvolvimento tecnológico, na formação e qualificação de mão de obra e, principalmente, no controle e mensuração dos custos do sistema.”

Na sua avaliação, o novo prefeito não poderá alegar falta de recursos para investimentos no setor, já que o orçamento da cidade estimado para 2013 é de R$ 42 bilhões. O desafogamento do trânsito na cidade depende, ainda, de outras ações, constata, como a descentralização dos postos de trabalho, aproximando-os das moradias. Hoje, ¾ dos empregos estão no centro da Capital.

Meio ambiente, enchentes e energia

Associado a essas soluções, o sindicato propõe que se utilizem combustíveis não poluentes no transporte público, como lembra Laerte Conceição Mathias de Oliveira, vice-presidente da entidade. Ainda com a preocupação ambiental, Carlos Alberto Guimarães Garcez, também vice-presidente do SEESP, salienta que a Prefeitura deve fiscalizar vazamentos de água, investir na educação e conscientização ambiental e na adoção de tecnologias para conter desperdícios.

Outra questão prioritária é conter as enchentes e alagamentos em São Paulo. Embora as soluções e locais de risco sejam conhecidos, como afirma João Carlos Gonçalves Bibbo, vice-presidente do sindicato, o problema aflige ano a ano a população. Para ele, a Prefeitura precisa investir na prevenção, “drenando e inspecionando galerias, desassoreando rios e bueiros e limpando piscinões”. E, se necessário, remover pessoas de áreas sujeitas a deslizamentos e realocá-las em espaços apropriados. Necessita, além disso, preservar as áreas verdes, para assegurar a penetração de águas pluviais no solo.

Ainda com relação à sustentabilidade, outro diretor da entidade, Fernando Palmezan Neto, aponta a necessidade de realização de estudos de viabilidade da queima do lixo para geração de energia elétrica em aterros sanitários, como já ocorre no Bandeirantes. Para tanto, seria importante separar o material que pode ser reutilizado. “O restante seria incinerado. Requer bastante investimento para evitar a poluição com a queima, mas o custo-benefício vale a pena. São Paulo produz um volume monstruoso de lixo e carece de energia.” Conforme reportagem publicada em junho último no Jornal do Engenheiro, seriam 18,3 mil toneladas diárias (dados da administração municipal). E desse montante, apenas 214 toneladas – pouco mais de 1% – são recicladas. Portanto, seria preciso incrementar esse volume, o que poderia ser feito, na ótica de alguns especialistas, expandindo o convênio municipal com cooperativas de reciclagem e centros de triagem.

Oliveira ressalta ainda a importância de o prefeito avançar com propostas de utilização de energia solar principalmente em imóveis já existentes que venham a integrar o programa “Minha Casa, Minha Vida”. O SEESP vem defendendo a medida como forma de diminuir o déficit de moradias.

Habitação e assistência técnica

Segundo estudos, 29% da população da Capital apresentam algum tipo de precariedade habitacional, com 1.160.597 de moradores em favelas, 1.256.947 em loteamentos irregulares, 600 mil em cortiços e 8.706 vivendo nas ruas. Diante disso, é necessária a discussão de propostas que passem pela regularização fundiária, demarcação urbanística e legitimação de posse; produção ou aquisição de lote em áreas urbanas; continuidade do programa Renova Centro; melhorias habitacionais, além da ofertas de imóveis vagos, sobretudo no centro – o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) estima que seriam 6 milhões em todo o País, dos quais 294 mil estariam no município paulistano. Oliveira destaca a necessidade de articulação dos governos para viabilizar o “Minha Casa, Minha Vida” para as famílias mais pobres, mediante a inclusão proposta de moradias existentes. Ele observa que o programa não deslanchou para a baixa renda (de zero a três salários mínimos) na Capital e ao mesmo tempo houve aumento da especulação imobiliária.

Juntamente com a complementação sugerida no “Minha Casa, Minha Vida”, o SEESP propugna pela implementação da Lei 11.888/08, que institui a assistência técnica pública e gratuita à população de baixa renda. Segundo dados do Ministério das Cidades, estavam disponíveis no FNHIS (Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social), em 2009, R$ 60 milhões para tanto. Uma grande área de atuação viria casada com a regularização fundiária, com a lei incidindo sobre a realidade das favelas, loteamentos clandestinos e áreas de risco, transformando-as em habitações formais com condições adequadas.

O diretor Carlos Augusto Ramos Kirchner lembra a experiência do Promore (Programa de Moradia Econômica), iniciativa do SEESP que funciona hoje em algumas cidades do Interior, como um modelo possível para a assistência técnica. Entre os benefícios, explica, está a garantia do projeto personalizado, acompanhamento de arquiteto ou engenheiro, orientação na compra de materiais, isenção de taxas e agilidade na tramitação do processo junto ao poder público municipal.

Iluminação e internet públicas

A Prefeitura precisa ainda resolver essas questões prioritárias. De acordo com números da administração local, São Paulo tem 560 mil pontos de iluminação. Desses, cerca de 160 mil ainda são de vapor de mercúrio (luz branca). Kirchner defende que haja substituição total pela lâmpada de vapor de sódio (amarela), cuja eficiência energética e durabilidade são maiores. “As grandes avenidas, como as marginais, podem até estar bem iluminadas, mas o cidadão mora nos bairros e esses têm, ainda, pontos escuros”, constata, observando que sanar esse aspecto está associado à segurança pública.

Outro tema sobre o qual o SEESP tem se debruçado é a garantia de internet pública. A ideia é assegurar o acesso gratuito à rede em escolas, hospitais, parques, aeroportos etc. O tema tem sido discutido no Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de São Paulo, em que o sindicato tem assento. Segundo Allen Habert, diretor do SEESP e um de seus representantes nesse espaço, a pretensão é formular um projeto de lei relativo ao assunto.

Marcelo Zuffo, professor da USP (Universidade de São Paulo), informa que, do ponto de vista tecnológico, o caminho para alcançar a internet pública é investir no adensamento de backbone (rede) na cidade. Segundo ele, já há algumas iniciativas, como da Prodam (Empresa de Tecnologia e Informação do Município de São Paulo) e de outras redes acadêmicas, mas é preciso haver articulação entre elas, para que sejam reforçadas. Para cobrir toda a Capital, tem que ser feito estudo sobre o montante de recursos necessário, afirma. Além da questão técnica, plenamente viável, de acordo com Zuffo, para colocar o projeto em prática, deve-se promover articulação política e institucional.

Gestão metropolitana e piso

Os problemas da cidade não podem ser pensados isoladamente, destaca o SEESP. Assim, é essencial que o prefeito a assumir em janeiro próximo busque a integração metropolitana. Somente assim será possível enfrentar os problemas comuns aos diversos municípios que compõem a região.

Além de contribuir com propostas para melhorar a vida dos paulistanos, os engenheiros são fundamentais para a sua realização. Assim, nos diversos debates promovidos pelo sindicato durante as campanhas eleitorais, afirmaram sua disposição de participar e acompanhar o trabalho da administração. A categoria, essencial ao desenvolvimento da cidade e região, reivindicou também o cumprimento, por parte da Executivo local, da Lei 4.950-A/66, que institui o piso profissional em nove salários mínimos vigentes para jornada diária de oito horas.