Jurídico

João Guilherme Vargas Netto*

O governo deu mais uma pancada forte no movimento sindical com a MP 873, editada às vésperas do Carnaval, que exige autorização individual dos trabalhadores (incluindo os funcionários públicos) para qualquer contribuição aos sindicatos e determina o pagamento por boleto bancário.

Rogério Marinho, o vingativo carrasco, procura com esta MP (assinada pelo presidente e pelo ministro da Economia) fechar a porta das autorizações coletivas pelas assembleias dos trabalhadores dos descontos para os sindicatos, forma adotada com êxito em, pelo menos, um terço dos acordos e convenções do ano passado e eliminar os descontos em folha.

O vingativo carrasco externou também seu ódio à Justiça do Trabalho, aos procuradores e juízes que, segundo ele, permitiram este tipo de desconto devido “ao ativismo judiciário que tem contraditado o legislativo”.

Para enfrentar sem ilusões a MP 873 o movimento sindical precisa tomar três medidas: em direção às próprias bases esclarecendo-as do que perderão com o enfraquecimento sindical e discutindo abertamente a “boletagem”; articulando no Congresso Nacional a derrota da MP 873 devido aos seus vícios antidemocráticos, anticonstitucionais e antissindicais; e aliando-se com os setores do judiciário, igualmente agredidos e resistentes a ela.

Mas não se pode esconder o sol com a peneira. As tarefas de resistência (principalmente no Congresso) tornam-se muito mais difíceis na conjuntura econômica travada e com anúncio público de que se prepara a pluralidade sindical anárquica.

O movimento sindical está diretamente envolvido com as discussões simultâneas da MP 870 (que extinguiu o ministério do Trabalho), da MP 871 (que dificultou o acesso a benefícios previdenciários e enfraqueceu os sindicatos de trabalhadores rurais e aposentados), da PEC previdenciária, da lei do salário mínimo e, agora, da MP 873.

Procurando estabelecer uma hierarquia de preocupações acredito que a luta contra a PEC (por sua abrangência e relevância sociais) é a luta que articula no movimento sindical, na sociedade e no Congresso todas as outras, subordinando-as sem desconhecer suas especificidades.

Nesta luta é preciso não cometer o erro de antecipar alternativas sem que se verbalize antes um feroz, maciço e convincente não contra todas as maldades.

É o rotundo não de que falava Brizola.

 *consultor sindical.

Nesta quinta

Clemente Ganz Lúcio*

Anunciada como cura para múltiplos males – como baixo crescimento econômico, desemprego, investimento público pífio, déficit fiscal e desigualdades – mudanças nas regras da Previdência e Seguridade Social foram encaminhadas pelo governo ao Congresso Nacional. Foi dada a largada para uma nova etapa desse jogo social complexo, que inclui produção e distribuição econômica, orçamento fiscal do Estado, tributação, investimentos e gastos públicos, políticas públicas e proteção social, igualdade, equidade e justiça.

O governo afirma que a sua iniciativa cria a “nova Previdência Social” que, ao reformar o sistema de Previdência e Seguridade Social, resolve muitas das mazelas que afligem o País. Para indicar o tamanho da economia que a “nova Previdência Social” realizará, o governo afirma que economizará mais de R$ 1 trilhão de reais em 10 anos!

Truco! Truuuco! A gente paga! Quanto custa esse trilhão por cabeça? Divide aí entre os trabalhadores que hoje contribuem para a Previdência e ... bem, arredondando, por cabeça, dá uma contribuição adicional de 2 mil reais por ano ou de 20 mil reais em 10 anos! 

Seeeeeis, frouxão!  Vai cortar, responde o posto Ipiranga! Está aqui o projeto!

Portanto, você aí parado, também será tungado! Como? A “nova Previdência” será econômica e vai deixar de pagar um trilhão de reais em direitos! De que jeito? Criando a idade mínima para a aposentadoria de 65 anos para os homens e de 62 anos para as mulheres e exigindo, ao mesmo tempo, um mínimo de 20 anos de contribuição. Esses dois critérios deverão ser cumpridos. Essa régua já excluirá milhões de trabalhadores. Depois, arrochará o valor do benefício de quem conseguir superar a régua idade/tempo de contribuição. Se chegar à idade mínima com 20 anos de contribuição, o aposentado levará para casa o benefício correspondente a 60% do valor médio dos salários que recebeu na vida. Suponha que seu salário seja hoje de R$ 2 mil reais e que a média dos seus salários durante toda a vida tenha sido de R$ 1.600,00 (atenção, essa é uma ótima média). O valor do seu benefício seria de R$ 960,00. Entendeu? Se aposenta muito tempo depois e leva para casa muito menos! Essa é a mágica.

Mais sofisticada, a “nova Previdência” alterará as regras para acesso a todos os benefícios especiais e para o cálculo dos valores correspondentes, sempre reduzindo os valores. Pensões serão reduzidas. Mulheres e trabalhadores rurais, professores e servidores públicos serão os mais afetados.

Os miseráveis que recebem os Benefícios de Prestação Continuada (BPC) da Seguridade Social são brindados com a idade mínima de 70 anos para adquirir o direito de receber um salário mínimo. E, para viver melhor sua pobreza, receberão R$ 400,00 a partir dos 60 anos.

Jabutis (medida estranha que acompanha o conteúdo principal de projetos no Congresso) foram inseridos no projeto da “nova Previdência” para ajudar na economia ou para avançar na reforma trabalhista. O governo mexe, por exemplo, no FGTS, retirando o direito à multa de 40% se, no momento da demissão, o trabalhador já estiver aposentado. Outro Jabutizinho: exclui do direito ao Abono Salarial quem ganha mais de um salário mínimo.

Não tenha dúvida: não há mágica. Se a meta é economizar R$ 1 trilhão, ou vai arrecadar ou vai cortar. A opção foi cortar os direitos dos trabalhadores, acelerando a transição para a entrada de todos na “nova Previdência”. Uma opção que o Congresso não deve aceitar, pois há outros caminhos para uma Seguridade e Previdência acessível a todos, com benefícios dignos e sustentabilidade econômica e atuarial.

Eles dizem: mas, se correr o bicho pega!

Nós dizemos: o bicho é feio, assusta! Mas vamos ficar e é para lutar!

 *diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)

João Guilherme Vargas Netto*

Quando se abriu o ano legislativo de 1983 o MDB que havia obtido importantes vitórias eleitorais no ano anterior definiu que sua atuação congressual teria como orientação estratégica a luta pela instalação de CPIs que investigassem as ações do governo do general Figueiredo.

Mas, em 25 de janeiro, o governo editou o decreto-lei 2012, de arrocho salarial, que causou grandes preocupações no movimento sindical e se transformaria ao longo do ano e em suas sucessivas reedições o eixo de resistência dos trabalhadores, do movimento sindical, da sociedade e o impulsionador da oposição emedebista.

No dia 19 de fevereiro federações e sindicatos de trabalhadores paulistas reunidos na Oboré, depois de ouvirem uma exposição em que se afirmava ser possível derrotar o decreto-lei, resolveram enfrentá-lo e, conscientes da necessidade de combinar mobilização, ação de massas e articulação no Congresso, “importaram” do MDB de Santa Catarina um deputado novato, Luiz Henrique Silveira, que se transformaria durante a luta em seu grande protagonista, imbuído ele e os dirigentes da possibilidade de derrotar o decreto-lei (coisa que nunca havia acontecido durante a ditadura).

O deputado aceitou a missão, mas exigiu que o movimento sindical o assessorasse permanente e efetivamente, o que foi feito pelo Dieese que o municiou de todas as informações pertinentes durante a luta parlamentar, que foi longa e cheia de peripécias e variações, já que a ditadura editou sucessivos decretos-lei sobre o mesmo assunto.

A história do ano de 1983 é conhecida. Depois de sensibilizar o MDB (e parte da Arena) para esta tarefa central as direções sindicais desencadearam uma série de ações mobilizatórias que culminaram com a greve geral de 21 de julho, “uma quinta-feira de trabalho transformada em um domingo sereno” pela paralisação.

Em 19 de outubro o decreto-lei 2045 (reencarnação numerada da série) foi derrotado, assim como vários outros, no Congresso, feito histórico da resistência.

Quatro lições a serem aplicadas na atual conjuntura de resistência à deforma previdenciária devem ser rememoradas.

Em primeiro lugar a vontade de resistir com possibilidade de vitória e a unidade de ação que foi efetiva. O balanço do êxito da greve, por exemplo, foi feito conjuntamente por Joaquim dos Santos Andrade e por Jair Meneguelli expressões maiores do movimento.

Em segundo lugar a necessidade de avançar na resistência com o apoio dos trabalhadores, sem queimar etapas e sem prefigurar antecipadamente todas as formas que a luta iria tomar; em nenhum momento tratou-se de “construir” a greve geral, mas ela foi na hora devida decretada e teve seu êxito porque havia mobilização prévia e vontade de fazê-la.

Em terceiro lugar a necessidade de articulação permanente entre a vontade de resistir e a mobilização da base e as peripécias político-partidárias no Congresso, já que o próprio MDB e depois amplos setores arenistas incorporaram as reivindicações dos trabalhadores em suas plataformas e votos.

Em quarto lugar o importante papel da assessoria técnica capaz de deslindar o emaranhado dos pontos em discussão e de sintetizar criativamente a comunicação; papeis na época desempenhados pelo Dieese e pela Oboré.

   *Consultor sindical

Agência Sindical

Após as manifestações de 20/2 último, quando foram realizados protestos em várias partes do País contra a proposta de reforma da Previdência apresentada por Bolsonaro, as centrais sindicais voltam a se reunir nesta terça-feira (26), às 15h, na sede do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), na capital paulista.

 
O encontro servirá para avaliar as manifestações e levantar os pontos mais polêmicos da PEC 6/2019, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional. Os dirigentes também devem definir nesta reunião uma agenda de lutas a ser desencadeadas em todo o Brasil.

Para João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical, o momento é de unidade contra a proposta, que praticamente acaba com a aposentadoria.

“Vamos definir datas e locais para realizar atos unitários das Centrais. Também queremos discutir como debater com deputados e senadores. Queremos conversar com líderes de partidos e com os presidentes das duas Casas do Congresso. Para isso, precisamos afinar o discurso”, diz Juruna.

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), avalia que as manifestações da última quarta foram positivas. “A Assembleia Nacional foi o pontapé inicial para uma jornada de lutas. Precisamos dialogar com a sociedade e mostrar que a reforma da Previdência é prejudicial não só aos trabalhadores da ativa, mas também aos inativos e toda cadeia produtiva”, afirma.

Mulheres

Um dos pontos desta agenda é transformar as comemorações do 8 de Março, Dia Internacional da Mulher, em fortes manifestações contra a reforma, que agride principalmente as trabalhadoras do campo e da cidade.

Dieese

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos está preparando um texto, no qual aponta as principais maldades que a reforma da Previdência traz. A partir dele, os dirigentes pretendem debater ponto a ponto com os parlamentares e, também, esclarecer os trabalhadores e a população.

Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, destaca que os técnicos da entidade fizeram um estudo detalhado sobre a proposta de Bolsonaro. “Essa reforma é um processo de mudança nos critérios de acesso aos benefícios previdenciários visando reduzir custos e diminuindo os direitos dos trabalhadores”, ele ressalta.