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Diap*

 

A recente publicação “Síntese de indicadores sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira”, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), revelou a piora das condições de vida da população brasileira em anos recentes, com o aumento da pobreza e da desigualdade.

 

A redução da pobreza no Brasil, entre 2003 e 2015, tem relação direta com o crescimento do valor do salário mínimo. Resultado da política de valorização e atualização do valor do piso nacional, cuja Lei 13.152, de 29 de julho de 2015, não foi renovada, agora em 2019, pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL).

 

Por exemplo, entre 2016 e 2017, houve crescimento da pobreza segundo os três critérios de “linha de pobreza” utilizados pelo IBGE para identificar pessoas pobres. Na linha de pobreza mais elevada, de cerca de R$ 406 como rendimento mensal domiciliar per capita, a proporção de pobres passou de 25,7%, em 2016, para 26,5% da população brasileira em 2017.

 

A evolução dos indicadores num período mais longo pode ser analisada por meio da compilação de dados das sucessivas publicações “Síntese de Indicadores Sociais”, do IBGE.

 

Se o foco for a distribuição de renda, pode-se investigar a distribuição dos indivíduos segundo faixas de rendimentos, por exemplo.

 

Os dados apresentados indicam que, até 2015, aumentou a participação dos 40% mais pobres e dos 50% intermediários na distribuição de rendimentos de todas as fontes e diminuiu a participação dos 10% mais ricos.

 

Essa trajetória de desconcentração de rendimentos se inverteu a partir de 2015, com perda de participação dos mais pobres e dos intermediários e elevação da parte dos 10% mais ricos. É o que revela Nota Técnica 205, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

 

A nota, publicada em abril último, atesta a importância da política de valorização do salário mínimo. “No curto prazo, a elevação do mínimo traduz-se em fortalecimento do mercado consumidor interno e contenção da desigualdade de renda (em geral) e de rendimentos do trabalho (em específico)”, ressalta o texto. E, no longo prazo, “possibilita que a economia brasileira saia da armadilha de dependência de força de trabalho barata e de exploração dos recursos naturais e reverta a perversa concentração de renda do País”.

 

 

 

*Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).

 

 

 

 

 

Política de valorização

João Guilherme Vargas Netto*

Para fugir da contradição entre o bolsonarismo e a oposição (que é relevante, mas que interessa sobretudo ao capitão) vou analisar o decreto presidencial que determinou o valor do salário mínimo seguindo a lógica que contrapõe o bolsonarismo à realidade social.


A primeira constatação é a de que o novo governo teve que aplicar a lei que determina como fazer o reajuste multiplicando o valor que vigorava pelo INPC do ano corrido e pela taxa de crescimento do PIB de dois anos antes. Esta operação produziu um maior aumento real do salário mínimo em três anos, de R$ 954 para R$ 998.


Esta lei foi resultado da pressão continuada das centrais sindicais e dos trabalhadores com suas sucessivas marchas à Brasília.

Alguns dirigentes oposicionistas (com a melhor das intenções) precipitaram-se em afirmar que o reajuste decretado tungava o salário mínimo em R$ 8, levando-se em conta o valor aprovado anteriormente pelo Congresso na lei orçamentária que era de R$ 1006.


A diferença, no entanto, deveu-se às expectativas da inflação, que não se confirmaram, entre o ato legislativo e o decreto presidencial. A denúncia da tunga é, pois, uma denúncia vazia.


A realidade, ao contrário, impunha que se registrasse a estrita aplicação da lei do reajuste do mínimo, com resultado positivo para os trabalhadores e se destacasse, com ênfase, que este era o último ano em que a lei vigoraria e que, portanto, a continuidade da política de valorização do salário mínimo estava em risco na gestão bolsonarista.


O capitão deve ter assinado o decreto constrangidamente porque quando a lei foi aprovada em 24/06/2015 o deputado Jair Bolsonaro (filiado à época ao PMN) foi um dos 12 parlamentares a votar contra ela em um quórum de 300 votantes.


Além disso, na atualidade, o “posto Ipiranga” já se declarou contra a manutenção da lei e, como consequência, de seus efeitos vinculantes sobre as prestações previdenciárias.


Uma demonstração deste desconforto presidencial em ter que aplicar uma lei da qual era e continua contrário é o pouco caso de sua comunicação em anunciar seu feito de grande apelo popular, do maior aumento real do mínimo em três anos, mas constrangedor face à sua posição afirmada e ao escrutínio de seus apoiadores dos pequenos negócios, o patronato lumpen.

Uma das grandes batalhas de que se incumbirá o movimento sindical no ano em curso será exatamente a da manutenção da lei, garantindo uma efetiva e vantajosa trajetória para os trabalhadores e para a economia da recuperação do valor do salário mínimo. Nesta luta os dirigentes sindicais contarão com o apoio efetivo do “fundo do quadro” dos trabalhadores.


Joao boneco atual

* Consultor sindical





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Clemente Ganz Lúcio*

O salário mínimo (SM) foi instituído no Brasil na Constituição de 1934, a fim de garantir aos trabalhadores condições de satisfazer suas necessidades de sobrevivência. A Constituição de 1946 determinou que o SM deveria atender também às necessidades da família do trabalhador e a de 1988 renovou esse direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, definindo, no artigo 7º, parágrafo IV: um “salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”.

As Centrais Sindicais organizaram uma ação nacional com as Marchas da Classe Trabalhadora, a partir de 2004, mobilizando o movimento sindical para lutas que incluíram a implantação de uma política de valorização do salário mínimo. O movimento gerou uma complexa negociação com o governo federal, que resultou, incialmente, em acordo entre as Centrais e o governo Luís Inácio Lula da Silva e, em 2011, em lei.

Os critérios definidos para a valorização do Piso nacional foram o repasse da inflação do período entre as correções, o aumento real pela variação do PIB (Produto Interno Bruto), além da antecipação da data-base de revisão anualmente, até ser fixada em janeiro, o que ocorreu em 2010.

Em abril de 2002, o valor do SM era de R$ 200,00. Com a política de valorização, além da reposição da inflação, o salário mínimo teve aumento real de 76,57% até janeiro de 2018. Caso esse aumento real não tivesse ocorrido, o SM, em janeiro/2018, seria de R$ 540,00, o que significa que as medidas determinadas pela política incrementaram-no em R$ 414,00. Para um trabalhador que ganha salário mínimo, esse aumento real adicionou cerca de R$ 5.400,00 à renda anual, elevando-a para R$ 12.400,00. Sem isso, essa renda seria de aproximadamente R$ 7.000,00. Ainda é pouco – segundo o Dieese, o salário mínimo necessário para uma família de quatro pessoas é quase R$ 3.600,00 –, mas representa um grande avanço.

A correção aplicada ao SM em janeiro de 2018 estabeleceu o valor da remuneração em R$ 954,00, inferior ao que deveria ter se fosse ajustado de acordo com a regra vigente, como mostra a Nota Técnica 188, produzida pelo Dieese (valor de R$ 954,00 não recompõe poder de compra do Salário Mínimo”, disponível em www.dieese.org.br).

Como previsto, levou-se em conta o resultado do PIB de 2016, que foi negativo (-3,16%), mas não se obedeceu ao segundo critério – no caso, a inflação de 2017 –, correspondente a 2,07%. O valor foi reajustado em 1,81%, a partir da estimativa para 2017 da variação do INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor/Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), que mensura o comportamento dos preços para famílias que ganham até cinco salários mínimos mensais, o que gerou diferença de 0,25%, que não será corrigida. Situação semelhante já tinha ocorrido em janeiro de 2017, quando o reajuste aplicado sobre o SM foi 0,10% inferior ao INPC.

Assim, nesses dois anos, acumula-se um prejuízo de 0,35% sobre o valor do Piso nacional, o que elevaria a remuneração, com arredondamento para cima, a R$ 958,00 em 2018. Faltam, portanto, R$ 4,00 no salário mínimo, o que representa R$ 52,00 anualmente para cada trabalhador. Levando-se em consideração as 48 milhões de pessoas que recebem o salário mínimo, isso significa acréscimo de cerca de R$ 192 milhões por mês ou R$ 2,5 bilhões por ano na massa salarial e previdenciária. Por mais que individualmente o valor seja pequeno, o dinheiro pertence aos trabalhadores e, para a economia do País, é um montante importante. Sem essa reposição, depois de mais de uma década, o salário mínimo volta a apresentar perda.

A continuidade da política de valorização do salário mínimo representa um grande desafio. Primeiro, porque precisa de um ambiente de crescimento econômico. Segundo, porque tem reflexos sobre toda a economia e exige outras mudanças que precisam ser combinadas e articuladas para consolidar um novo patamar da base salarial no País. Serão necessárias disposição, visão de longo prazo, disposição para compromissos e vontade de celebrar acordos, elementos que o movimento sindical brasileiro demonstra ter nas lutas e negociações diárias.

 


Diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese)



 

Conforme a Lei 4.950-A/66, o piso salarial dos engenheiros deve ser reajustado de acordo com o salário mínimo que, no caso, passou de R$ 880,00 para R$ 937,00, em 2017. Todavia, caso haja Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho que estabeleça outro valor, esse deve ser respeitado. Confira os novos valores: R$ 5.622,00, para jornada de seis horas diárias; R$ 7.027,00, para sete horas; e R$ 8.433,00, para oito horas diárias.

Bandeira de luta
O cumprimento do dispositivo legal na iniciativa privada e nos três níveis de governo (municipal, estadual e Federal) é uma das grandes bandeiras de luta da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE) e seus 18 sindicatos filiados, entre esses o SEESP.

O direito ao salário profissional é uma conquista que completou, em 2016, 50 anos de existência. A Lei 4.950-A, promulgada em 22 de abril de 1966, estabeleceu que o piso profissional não poderia ser inferior a “seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no País para jornada diária de seis horas”. As horas excedentes a esse expediente deveriam ser remuneradas com acréscimo de 25%, que seria elevado para 50% a partir da Constituição de 1988. Deu origem à lei o Projeto 3.204, apresentado em 21 de julho de 1961 pelo então deputado federal Almino Affonso, eleito pelo estado do Amazonas pelo Partido Social Trabalhista (PST).

Meio século depois, quando os engenheiros já são cerca de 1,3 milhão, a lei continua atual e necessária. A posição é confirmada pelo presidente da FNE, Murilo Pinheiro: “A luta pelo cumprimento da Lei 4.950-A/66 é bandeira permanente e prioritária da nossa federação. Trata-se de assegurar aos profissionais remuneração minimamente justa com a consequente valorização.”

Constituição
A partir da promulgação da Constituição Federal, em 1988, a Lei 4.950-A passou a enfrentar questionamentos quanto a ter sido ou não recepcionada pela Carta Magna. O presidente da FNE, nessa questão, explica que há empregadores que recorrem ao artigo constitucional segundo o qual não pode haver indexação financeira ao salário mínimo para contestar a regra. “Como diversos juristas, inclusive o ex-ministro Francisco Rezek (do Supremo Tribunal Federal), já esclareceram e a Justiça Trabalhista tem entendido em várias partes do Brasil, isso não se sustenta”, afirma Pinheiro. Ele lembra que o piso diz respeito à remuneração pelo trabalho assalariado e, portanto, não se encaixa no veto da Constituição. “O uso dessa artimanha, além de não prosperar perante a Justiça, significa a falta de compreensão em relação à importância de assegurar remuneração minimamente adequada aos profissionais qualificados”, critica.

Como a Lei 4.950-A/66 não é válida para os engenheiros estatutários, uma luta da FNE é para que seja feita uma emenda à Constituição assegurando aos funcionários públicos os pisos salariais determinados em lei para sua categoria profissional. Enquanto esse processo não avança, a federação e os sindicatos têm atuado para que os municípios e estados adotem o valor estabelecido na legislação federal como referência para a remuneração dos profissionais. Segundo Pinheiro, várias administrações no País aprovaram planos de carreira com salários compatíveis com a reivindicação, “demonstrando sua compreensão quanto à importância dos engenheiros para o desenvolvimento local e bem-estar da população”. Ele ressalta, contudo, que essas vitórias, “obviamente, exigem mobilização, organização e esforço de negociação”.

A reivindicação por remuneração compatível com a Lei 4.950-A/66 obteve novas vitórias, sendo as mais recentes no estado de Roraima e nas cidades de São Paulo (SP) e Teresina (PI). Confira essas e outras conquistas, assim como o histórico da tramitação do projeto que deu origem à lei do salário mínimo profissional, no site da FNE.



Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Com informações da FNE







 

A partir de 1º de janeiro de 2017, o valor do salário mínimo será de R$ 937,00, conforme anunciado pela presidência da República. Esse valor representa 6,48% sobre os R$ 880,00 em vigor durante 2016 e corresponde à variação anual estimada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2016. Uma vez que o PIB em 2015 não registrou crescimento, seguindo a regra em vigor, não será repassado esse ganho adicional, exceto pelo arredondamento do valor obtido pela aplicação do índice de preços. 

A informação consta na Nota Técnica 166, de janeiro de 2017, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que traz todo um estudo sobre a política de valorização do salário mínimo.

Conquista da luta
Em 2004, as Centrais Sindicais, por meio de movimento unitário, lançaram a campanha pela valorização do salário mínimo. Nesta campanha, foram realizadas três marchas conjuntas em Brasília com o objetivo de pressionar e, ao mesmo tempo, fortalecer a opinião dos poderes Executivo e Legislativo sobre a importância social e econômica da proposta de valorização do salário mínimo. Como resultado dessas marchas, o salário mínimo, em maio de 2005, passou de R$ 260,00 para R$ 300,00. Em abril de 2006, foi elevado para R$ 350,00, e, em abril de 2007, corrigido para R$ 380,00. Já para março de 2008, o salário mínimo foi alterado para R$ 415,00 e, em fevereiro de 2009, o valor foi fixado em R$ 465,00. Em janeiro de 2010, o piso salarial do país passou a R$ 510,00, resultando em aumento real de 6,02%.

Também como resultado dessas negociações, foi acordado, em 2007, uma política permanente de valorização do salário mínimo até 2023, portanto, trata-se de uma politica de longo prazo para a recuperação do valor do piso nacional. Essa política tem como critérios o repasse da inflação do período entre as correções, o aumento real pela variação do PIB, além da antecipação da data-base de revisão – a cada ano - até ser fixada em janeiro, o que aconteceu em 2010.

Esta sistemática se mostrou eficiente na recuperação do valor do salário mínimo e é reconhecida como um dos fatores mais importantes no aumento da renda da população mais pobre e marca o sucesso de uma luta que promoveu um grande acordo salarial da história do país. A política estabelece, ao mesmo tempo, uma regra permanente e previsível promovendo a recuperação gradativa e diferida no tempo, tendo como referência, para os aumentos reais, o crescimento da economia. Ou seja, condiciona a valorização do salário mínimo à “produtividade social”.

Leia a Nota Técnica 166, do Dieese, de janeiro de 2017, aqui.

 

Comunicação SEESP
Texto reproduzido a partir da Nota Técnica do Dieese

 

 

 

 

 

 

 

 

O salário mínimo passou de R$ 788 para R$ 880, um reajuste de 11,67%, que beneficia 48 milhões trabalhadores e aposentados, urbanos e rurais.

O reajuste representa um incremento de renda na economia brasileira de R$ 51,5 bilhões em 2016, informa o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Além de combater a pobreza e melhorar a qualidade de vida de uma grande parte da população, a valorização constante do salário mínimo representa, ainda, um fator de estímulo e fortalecimento do mercado interno.

Um estudo divulgado neste ano pela Organização das Nações Unidas (ONU) indica que a valorização do salário mínimo foi o principal fator para a queda da desigualdade no Brasil.

O novo aumento dá continuidade à política de valorização do salário mínimo, formalizada por Lei em 2007, e que garantiu um aumento real de 76% no seu valor entre 2003 e 2015.

A Lei Nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), também garantiu a continuidade da atual política até 2019.

Além disso, a atual política colaborou para que o poder aquisitivo dos que recebem o salário mínimo se fortaleça. Em 2015, o poder de compra alcançou o equivalente a 2,22 cestas básicas, o maior registrado desde 1979 (Dieese). 

Atualmente, a importância social do salário mínimo se expressa na sua abrangência como remuneração básica de milhões de brasileiros, trabalhadores e aposentados, e como farol para negociações salariais, pisos salariais e remunerações do setor informal.

 

 

Fonte: Ministério do Trabalho

 

 

 

 

 

 

 

Eu gosto de ser atropelado pelos fatos se a direção do trânsito é aquela que apontei.

Tenho defendido a importância estratégica da defesa unitária da política de correção do salário mínimo e vinha chamando a atenção do movimento sindical para que esta defesa se desse já, durante a campanha eleitoral e não esperasse 2015, quando se efetivaria a legislação.

Os esforços do movimento sindical foram, até agora, recompensados porque, os três grandes concorrentes presidenciais posicionaram-se, por ocasião do 1° de Maio, em defesa da política do mínimo, tratando-se agora de fazer com que os seus campos de influência, seus apoiadores e formuladores de política referendem e implementem suas declarações e promessas.

Continuava pensando que, após tais posicionamentos, a grande batalha pelo mínimo se daria em 2015, quando da discussão no Congresso Nacional.

Fui atropelado pelos fatos.

A discussão da política do salário mínimom – com aquiescência dos três grandes concorrentes presidenciais – precipitou-se no Congresso, com a urgência de discussão obtida pelos defensores de nossas posições com seus projetos legislativos.

Podemos pressionar, desde já, pela aprovação da continuidade da atual política de correção do salário mínimo e explicitarmos as diferenças político-eleitorais no tumulto da campanha com, pelo menos, este tema resolvido em favor dos trabalhadores, da sociedade e da economia.


* João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical









A história do salário mínimo é a história de uma luta importante dos trabalhadores em busca de proteção através de uma legislação que assegure um valor de remuneração capaz de garantir direitos básicos como alimentação, transporte, saúde e outros, suprindo as necessidades básicas das famílias. Este princípio está previsto na Constituição de 1988, em seu artigo 7º.

Conquistada nos anos 30 durante o governo Vargas, a legislação sobre o salário mínimo sofreu muitas alterações desde então, acumulando distorções e perdas com o passar do tempo e as oscilações da economia.

Ao longo do período de inflação alta nas décadas de 80 e 90, o mínimo foi perdendo poder de compra porque a inflação alta prejudica mais o trabalhador de baixa renda, com menos mecanismos de proteção. Os demais trabalhadores possuem proteção mediante mecanismos financeiros. A partir da estabilidade econômica, o valor do SM passou a ser mais perceptível, pois com a inflação, mesmo com reajustes constantes, não havia a noção concreta do poder de compra desse salário.

Entre 1994 e 2003, os deputados e senadores apresentavam projetos de reajuste do salário mínimo, faziam discursos empolgantes na tribuna, mas o resultado prático era, na melhor das hipóteses, a definição do Executivo (que era quem dava a palavra final) de um reajuste que apenas repunha a inflação, sem ganho real. Ao aprovar o orçamento, em dezembro do ano anterior, já era definido o valor do SM, que também balizava as aposentadorias, pois boa parte delas o tem como parâmetro. O orçamento era aprovado em dezembro, SM era reajustado em maio e as aposentadorias em junho, significando que ao receber esse salário, o trabalhador já acumulara perdas.

Neste período, temos duas questões importantes: a luta por um salário mínimo digno parecia ser somente daqueles trabalhadores que recebiam o salário mínimo. Esse é o primeiro dado. O outro é que no período de estabilização, durante o governo FHC, não havia reajuste da tabela do IR. Muitas categorias não possuíam reajustes salariais e aquelas que alcançavam conquistas na data base, com o reajuste da tabela do IR, perdiam praticamente o conquistado. Então, havia reivindicações em separado: a luta pela correção da tabela do IR era da classe média, que pagava IR; e a luta pelo salário mínimo era daqueles que ganhavam o salário mínimo.

A CUT percebeu isso e em 2004, sob a liderança do companheiro Luiz Marinho – então presidente da Central, foi feita a proposição às demais centrais sindicais de uma Marcha a Brasília. Entre os dias 13 e 15 de dezembro, milhares de trabalhadores convocados pelas centrais caminharam de várias regiões do Distrito Federal até a Esplanada dos Ministérios para reivindicar a recuperação de um salário mínimo digno que deveria ter a atenção e a solidariedade de todos os trabalhadores e a correção da tabela do imposto de renda para todos. Uma pauta que deveria unificar toda a classe trabalhadora. O Presidente Lula atende uma reivindicação histórica e anuncia a elevação do SM e a correção em 10% da tabela do imposto de renda a partir de 2005.

Para os bancários a luta importante era a correção da tabela do IR. Para os funcionários municipais a luta era pelo salário mínimo, pois estes, em sua maioria recebem esta remuneração, havendo ainda casos que estão abaixo e que necessitam de complementação.

Em 2006, fruto das negociações realizadas durante a 3ª grande marcha a Brasília, a CUT e as demais Centrais Sindicais finalmente conquistaram uma política de valorização do salário mínimo. Esta política foi transformada em lei sancionada pela presidente Dilma em 2011 (Lei 13.382), estabelecendo que o reajuste deveria ser feito considerando a correção pelo INPC e aumento real pela taxa de crescimento real do PIB. Uma política que representou o maior acordo salarial do mundo, pois atingiu milhões de trabalhadores ativos e aposentados.

Com essa conquista garantida, houve condições de os sindicatos discutirem outros temas como a redução da jornada de trabalho, o fator previdenciário, entre outros. Neste sentido, é importante destacar que ter uma política de aumento do salário mínimo propiciou a ampliação da atuação sindical.

Nesse momento da conjuntura, não podemos abdicar da pauta por nós estabelecida. Não devemos desconsiderar que a direita brasileira, representada pelos donos do grande capital agrupados no PSDB, realiza uma crítica à política de reajuste do Mínimo, alegando que esse formato é prejudicial ao trabalhador brasileiro. Por isso, precisamos estar atentos porque a atual política terá seu prazo final agora, pois a lei aplicada pela Presidente Dilma é válida apenas para seu mandato e se encerra em 2014. Isso significa que novamente precisaremos articular um pacto entre as Centrais e pressionar para que haja a renovação e a ampliação da política permanente de valorização do SM, pois corremos o risco de, em vez de ampliar nossos direitos, reduzi-los.

Também é nossa tarefa retomar a correção da tabela do IR. Há que se considerar que salário não é renda. A partir dessa concepção, queremos que a tabela do IR seja corrigida de acordo com a inflação, assegurando uma política de compensação e de equilíbrio, com base nas correções realizadas no passado.

Porém, não queremos apenas a correção da tabela do IR, queremos que o grande capital seja taxado. É urgente estabelecer alíquotas de sobretaxa para os especuladores que vivem como rentistas, sendo imprescindível um novo formato de IR para que o salário não seja taxado.

Queremos nos contrapor à crítica que Armínio Fraga faz agora, presidente do BC durante o segundo mandato FHC, se autonomeando porta-voz dos capitalistas, com o apoio da grande mídia. A classe trabalhadora precisa perceber esse jogo, essa tentativa de lavagem cerebral realizada no início de ano em relação ao salário mínimo e ao superávit primário.

Se olharmos para os dados macroeconômicos ao final da gestão FHC e Armínio Fraga, teremos em 2002 uma inflação de 12,53% com a Selic fechando o ano em 25% em comparação com os dados de 2013, fechamos o ano passado com inflação de 5,91% e a Selic em 10%. Os números falam por si e colocam em xeque o discurso do ex-presidente do Banco Central. Não queremos inflação, que é extremamente prejudicial aos trabalhadores. Mas não podemos aceitar esse discurso dos que se dizem “arautos” da verdade sobre economia, pois o ataque é para que haja aumento da taxa de juros beneficiando os grandes bancos, para que tenham ainda mais lucros.

Em 2013, iniciamos o ano com a Selic em 7,25% em janeiro e fechamos com 10% em dezembro, e encerramos o ano com um superávit primário de R$ 75 bilhões. Destes, R$ 26,1 bilhões foram para o pagamento de juros aumentados rotineiramente pela taxa básica alterada pelo Banco Central, sendo que o acumulado total de juros com o pagamento da dívida público foi de R$ 218 bilhões. Estes valores poderiam ter sido investidos em infraestrutura e outros itens que propiciam mais emprego e renda e, em consequência, gerariam mais receita. O que os “donos do capital” querem é o aumento da taxa de juros e do superávit primário para pagar juros aos bancos em prejuízo do investimento em saúde, a educação e nas demais políticas públicas, em prejuízo da população e do desenvolvimento do Brasil.

O superávit primário é parecido com nossa vida: pagamos aluguel, mas ao comprarmos uma casa, fazemos um gasto que é um investimento e deixamos de pagar o aluguel, usando esse valor para pagar a prestação do imóvel, que é patrimônio. O aluguel vai embora. O pagamento da taxa de juro vai embora. Nós não queremos isso. Queremos que esse dinheiro seja investido na produção, que gera mais desenvolvimento.

Em 2004, na 1ª Marcha da Classe Trabalhadora, a CUT e as demais centrais deram início a uma série de grandes manifestações que garantiram importantes conquistas, não apenas para os trabalhadores brasileiros, mas para o país, confirmando o importante papel que a luta sindical desempenhou nos últimos 10 anos para a retomada do crescimento. Por isso, é tarefa nossa, além das pautas já estabelecidas, defender esta conquista histórica que garantiu a inclusão de milhões de brasileiros e o incremento da economia, e unir os trabalhadores em torno da manutenção de uma política permanente de valorização do salário mínimo.

Defendemos uma política econômica alicerçada no fortalecimento da classe trabalhadora, com aumento da massa salarial através de manutenção da política de valorização do salário mínimo, recuperação do valor das aposentadorias, correção da tabela do imposto de renda e reforma fiscal, redução da informalidade, ampliação dos direitos trabalhistas e das políticas de proteção social. Defendemos uma ação forte do governo, com redução do superávit primário e aumento dos investimentos públicos como caminho para mantermos um círculo virtuoso na economia, aumentando a renda o poder de compra da classe trabalhadora, com consequente aumento da arrecadação tributária e dos investimentos em políticas públicas.

Não haverá caminho para o crescimento com desenvolvimento se não houver investimento na classe trabalhadora. A política neoliberal já provou sua incompetência para reduzir a desigualdade e promover o desenvolvimento. Nós já provamos deste remédio e o que estamos assistindo na Europa confirma o que já sabemos: precarização das condições de trabalho, abandono do trabalhador à sua sorte e aumento da concentração de renda. Não é este o futuro que queremos para o povo brasileiro.


* por Jacy Afonso e Graça Costa, respectivamente, secretários de Organização e de Relações do Trabalho da CUT. Artigo originalmente publicado no site do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)







A política de recuperação do salário mínimo, instituída pela Lei 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, prevê aumento real até 2015, inclusive. Para que a valorização do salário mínimo seja estendida para o período de 2016 a 2019, conforme disposto no art. 4º da referida lei, o governo deverá enviar ao Congresso novo projeto de lei, até 31 de dezembro de 2015.

O movimento sindical precisa incluir esse tema entre suas prioridades, porque o poder econômico, por intermédio dos grandes jornais brasileiros, já iniciou uma campanha pelo fim dos aumentos reais, sob o fundamento de que esse mecanismo causa inflação.

Os editoriais, os artigos e os textos de articulistas – publicados na grande imprensa – alegam que o salário mínimo, com seus aumentos reais, indexa a econômica e enquanto houver indexação não há como debelar definitivamente a inflação.

Ora, nessa perspectiva, o quadro é muito mais grave. Ou seja, os adversários da recuperação do poder de compra do salário mínimo não querem apenas acabar com os aumentos reais, mas eliminar o próprio reajuste anual, com base com no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Se, por absurdo, prevalecesse esse pronto de vista, cairia por terra também o reajuste dos benefícios (aposentadorias, pensões e auxílio-doença) do INSS, porque eles também são reajustados com base no INPC, conforme determina o art. 41-A da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela lei 11.430, de 2006.

O trabalho para renovação da política de recuperação do salário mínimo, portanto, deve ser iniciado deste já, de um lado mostrando a importância estratégia dessa política para a inclusão social, e, de outro, promovendo reunião com todos os presidenciáveis para arrancar deles o compromisso de manter o aumento real para o salário mínimo no período de 2016 a 2019. Esse é o principal desafio do movimento sindical.


* por Antônio Augusto de Queiroz, jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)










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