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Do site do Supremo Tribunal Federal

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a declaração de inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei federal 9.055/1995 que permitia a extração, industrialização, comercialização e a distribuição do uso do amianto na variedade crisotila no País. A inconstitucionalidade do dispositivo já havia sido incidentalmente declarada no julgamento da ADI 3937, mas na sessão desta quarta-feira (29/11) os ministros deram efeito vinculante e erga omnes (para todos) à decisão.

A decisão ocorreu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3406 e 3470, ambas propostas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a Lei 3.579/2001, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a substituição progressiva dos produtos contendo a variedade asbesto (amianto branco). Segundo a confederação, a lei ofenderia os princípios da livre iniciativa e invadiria a competência privativa da União.

A relatora das ADIs 3406 e 3470, ministra Rosa Weber, ao votar pela improcedência das ações, observou que a lei estadual não viola a competência da União para definir normas gerais sobre comércio, consumo e meio ambiente. Segundo ela, a opção de editar normas específicas, mais restritivas que a lei federal, foi uma escolha legítima do legislador estadual, no âmbito de sua competência concorrente suplementar. A ministra explicou que não é possível a norma estadual confrontar a diretriz geral federal, mas não há impedimento em adotar uma postura mais cautelosa.

Para a relatora, a lei fluminense se pauta pelo princípio da precaução, demonstrando a preocupação do legislador com o meio ambiente e a saúde humana e não cria uma regulamentação paralela à federal, apenas regula aspectos relacionados à produção e consumo do amianto. Ela destacou que a lei estadual não afeta diretamente relações comerciais e de consumo e incide apenas nos limites territoriais do estado, não representando relaxamento das condições mínimas de segurança exigidas na legislação federal para a extração, comercialização e transporte do amianto e dos produtos que o contenham.

A ministra considera que lei federal e a lei do Rio de Janeiro orientam-se na mesma direção, mas a lei estadual resolveu avançar onde a federal parou. “Ao impor nível de proteção mínima, a ser observada em todos os estados da federação, a lei federal não pode ser apontada como um obstáculo à maximização dessa proteção”, afirmou a ministra.

Seguiram a relatora os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente, ministra Cármen Lúcia. O ministro Dias Toffoli acompanhou o entendimento na ADI 3470, estando impedido na votação da ADI 3406.

Divergência
O ministro Alexandre de Moraes votou pela procedência parcial das ADIs, por considerar que os artigos 2º e 3º da lei fluminense, que proíbem a extração e utilização do amianto no estado, não estão de acordo com a Constituição Federal. O ministro Marco Aurélio julgou ambas as ações totalmente procedentes.

O ministro Luís Roberto Barroso não participou da votação, por impedimento.


Daniel Damasio Borges*

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei do Estado de São Paulo que proíbe a comercialização do amianto em seu território. Assim, apesar da lei federal sobre o assunto autorizar a comercialização do amianto branco, a maioria dos ministros do STF estimou que uma lei estadual poderia contrariar a norma federal e vedar tal mineral nocivo à saúde pública.

Tal decisão destoa da jurisprudência tradicional do STF. Desde o caso da lei gaúcha sobre o uso dos agrotóxicos do início dos anos oitenta, o STF decidia reiteradamente que a lei federal devia prevalecer sobre a lei estadual, em nome da preservação da harmonia e da unidade da federação brasileira. Assim, leis estaduais mais avançadas em matéria de saúde pública eram consideradas inconstitucionais, sob o fundamento da preservação da homogeneidade da legislação em todo o território nacional.

O julgamento do amianto representou, assim, um verdadeiro ponto de inflexão na Federação brasileira. Os Estados foram autorizados a editar leis sobre saúde pública mais protetivas que a legislação federal, corrigindo as falhas e insuficiências dessa última. As preocupações humanistas com a integridade física e psíquica das pessoas preponderam sobre a busca da uniformidade legislativa.

Esse caso do STF é, portanto, um convite para que os Estados aperfeiçoem e melhorem as leis federais sanitárias, editando leis mais ousadas e consentâneas com o direito fundamental à saúde. Aliás, antes mesmo da conclusão do julgamento sobre o amianto, os Estados já foram sensíveis a esse convite, ao estabelecerem, antes que as leis federais o fizessem, regras mais rígidas contra o tabagismo.

Leis estaduais mais efetivas em saúde pública podem ter impactos muito além dos Estados que as adotam. Com efeito, tais leis criam um precedente e engendram um efeito em cadeia, induzindo outros Estados e até mesmo o legislador federal a seguir os mesmos passos. Nesse sentido, convém sublinhar: o julgamento do STF sobre a lei paulista do amianto não é apenas benéfico para a população do Estado de São Paulo, mas para o conjunto da população brasileira. Em um momento em que as políticas sociais brasileiras estão sendo postas em xeque, o avanço representado por esta decisão não deve ser menosprezado. Cabe aos Estados, agora, fazer valer esse poder que lhe foi assegurado pelo STF e trazer substanciais inovações às políticas sanitárias brasileiras.

 

* Doutor em Direito pela Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne), livre-docente em direito internacional público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e professor da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista (Unesp), em Franca

 

Da Agência Sindical

Acidente em uma usina siderúrgica da Gerdau, em Ouro Branco, região central de Minas Gerais, provocou a morte de dois operários e deixou outros dez trabalhadores feridos. O acidente aconteceu, nesta terça-feira (15/08), quando um grupo trabalhava na manutenção da parte inferior da coqueria 2 da usina, um forno em que se produz o coque, derivado de carvão mineral essencial à fabricação do aço. Um dos mortos era funcionário terceirizado. Esse é o terceiro acidente na unidade, que tem aproximadamente três mil metalúrgicos, nos últimos nove meses.

Pedro Pereira da Silva (Zóião), secretário-geral do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região e membro do Comitê Mundial dos Trabalhadores da Gerdau, disse à Agência Sindical que a falta de segurança é uma das principais preocupações na empresa em todo o mundo. "Em maio, realizamos o congresso internacional dos trabalhadores do grupo, em Belo Horizonte. Na ocasião, verificamos que um dos maiores problemas dos companheiros da Gerdau, em praticamente todos os países, é a segurança no trabalho”, informou e disse que, na mesma unidade, somente no ano passado, quatro funcionários morreram depois da explosão do gasômetro de um dos altos-fornos.

O presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Ouro Branco e Base (Sindob), Raimundo Nonato Roque de Carvalho, afirmou que o novo acidente aumenta a preocupação de trabalhadores. Segundo ele, operários temem pelas condições de segurança na usina.

 

Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

Da Anamatra

Conforme informações do site da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza sessão temática para discutir diversas ações relativas ao uso do amianto crisotila, nesta quinta-feira (10/08). Entre os processos que constam na pauta, está a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a Lei 9.055/95, na parte em que autoriza a continuidade do uso da fibra no Brasil. A ADI é de autoria da Anamatra e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e está sob a relatoria da ministra Rosa Weber.

Para as duas associações, a fibra é considerada cancerígena, além de causadora da asbestose (enrijecimento dos tecidos pulmonares e perda dos movimentos de complacência, podendo levar à morte por insuficiência respiratória) e vem afetando a saúde de milhares de trabalhadores e até mesmo das comunidades que residem em áreas próximas às fábricas de produtos que utilizam o amianto. Segundo juízes e procuradores, as normas constitucionais brasileiras apontam no sentido da integral proteção ao meio ambiente, o que inclui o ambiente do trabalho.

Na avaliação do presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano, lembra que no Brasil a questão tem sido, sobretudo, discutida na perspectiva da competência legislativa concorrente das entidades da Federação, quando o foco do debate deveria ser os riscos inerentes à exploração do amianto (inclusive o crisotila) para a saúde do trabalhador. “É crucial que a matéria seja discutida sob a perspectiva do princípio da precaução, que rege as questões labor-ambientais”, disse Feliciano.

Já o presidente da ANPT, Ângelo Fabiano Farias da Costa, explica que o julgamento será decisivo quanto aos rumos dessa questão no país. Para o procurador do Trabalho, “caso seja proferida uma decisão negativa pelo STF, permitindo a exploração do amianto, ainda que com alguma modulação de efeitos, haverá, sem sombra de dúvida, um retrocesso na luta do Ministério Público do Trabalho e de outros atores contra a utilização dessa fibra reconhecidamente cancerígena e que já matou milhares de pessoas no Brasil e no mundo, fazendo com que várias empresas que se adequaram, não mais utilizando o amianto, voltem a usá-lo. Isso certamente terá um impacto muito negativo na saúde dos trabalhadores brasileiros e da sociedade em geral”.

Amianto no Brasil
Estudos científicos revelam que no período entre 1980 e 2010 foram identificados nos bancos de dados oficiais 3.718 óbitos por mesotelioma (câncer) no Brasil.
Com mais de 3.000 usos industriais nas décadas passadas, atualmente, no Brasil, mais de 90% do amianto que fica em território nacional tem um único destino: as indústrias de fibrocimento que utilizam a fibra cancerígena como matéria prima na fabricação de telhas de fibrocimento (telhas acinzentadas e onduladas). Mas o Brasil já possui tecnologia que permite a substituição do amianto para a produção das telhas, tanto que remanescem no país apenas duas empresas que ainda utilizam o amianto crisotila, contudo sem previsão para substituir a fibra cancerígena.

Oito estados brasileiros, além de municípios, aprovaram leis de restrição ao uso e comercialização do amianto crisotila em seus territórios - São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Mato Grosso, Minas Gerais e Amazonas. As leis estão em vigor e a proibição é uma realidade nesses locais, mesmo com a existência da Lei 9.055/95, que permite o uso controlado da fibra.

Também vale apontar que o amianto crisotila consta na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos da Portaria Interministerial nº 09 do Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Ministério da Previdência Social, de 07/10/2014. Ainda, o Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, que regulamenta a Previdência Social no Brasil considera o amianto como agente etiológico e de risco associado a diversas doenças ocupacionais (Anexo II, Lista A, item II).

Amianto no mundo
Setenta e cinco países, incluindo toda a União Europeia, modernizaram seus processos produtivos e proibiram o uso de qualquer tipo de amianto. Há consenso na comunidade científica mundial quanto ao potencial cancerígeno de todas as variedades da fibra. A Organização Mundial de Saúde (OMS) e publicações da Agência Ambiental Norte-Americana, inclusive, apontam que é impossível o controle absoluto da dispersão do pó de amianto e que não existe limite de tolerância seguro para a exposição humana. Atualmente, a OMS estima que cerca de 50% dos cânceres relacionados ao trabalho têm ligação à exposição a fibra.

A Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é um dos países signatários, também preconiza a substituição do amianto por fibras alternativas, sempre que houver viabilidade tecnológica.

Vale lembrar que países que optaram pelo banimento no início do milênio, ainda observam alto índice de adoecimento, situação que se manterá inalterada até a próxima década. Isso se deve ao longo período de latência para o desenvolvimento de doenças asbesto-relacionadas, ou seja, pessoas que estiveram expostas ao amianto desenvolverão doenças após 10, 20, 30 ou até 50 anos.

 

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) estiveram em reunião, no dia 17 de julho último, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT/MPT) em Brasília para tratar de um tema que retorna à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10/8: a proibição do uso do amianto crisotila nos ambientes de trabalho. Os ministros devem analisar as principais ações diretas (uma delas ajuizada pelas entidades) que discutem a constitucionalidade de legislações que proíbem a utilização da substância, por ser considerada cancerígena e afetar a saúde dos trabalhadores.

A Anamatra e a ANPT, que vêm acompanhando as discussões no STF, são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4066/DF, que tem como relatora a Ministra Rosa Weber, na qual se discute os termos da Lei Federal nº 9.055/95, que prevê o uso controlado do amianto crisotila. Durante a reunião as entidades apresentaram informações sobre o uso do produto por empresas e os impactos sobre a economia com a redução e até mesmo a proibição da substância, usada na fabricação de caixas d’água e telhas e também entre outros usos para a indústria.

No relatório constou, por exemplo, que o estado de São Paulo, atualmente, encontra-se livre do amianto crisotila, sem notícia de impacto negativo para a economia ou para a geração de empregos, como tentam alegar, em outras situações, as empresas que defendem o uso do material. Também informaram que os países que aboliram o amianto têm restrição à importação de produtos que ainda fazem uso da substância, como é o caso dos Estados Unidos e dos países europeus.

A vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, participou da reunião e destacou ser “importante o cumprimento das normas constitucionais que apontam no sentido da integral proteção ao meio ambiente, incluindo o meio ambiente do trabalho. Nesse sentido, o Brasil ratificou a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), comprometendo-se a prescrever as medidas a serem tomadas para prevenir e controlar os riscos, para a saúde, oriundos da exposição profissional ao amianto, bem como para proteger os trabalhadores contra tais riscos”.

No relatório apresentado, as entidades apontam ainda que diversas empresas brasileiras, – por terem firmado compromisso com o MPT, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou diante do cumprimento de decisões judiciais–, substituíram o uso do amianto crisotila pela resina sintética polivinil álcool, conhecida como PVA, uma alternativa ao produto e que não oferece riscos à saúde do trabalhador ou ao meio ambiente laboral. Nesses casos de substituição por PVA, foi constatado que a conversão tecnológica não implicou em perda de postos de trabalho. Também por esse motivo o banimento do amianto não gera desemprego.

 

Notícia do site da Anamatra
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

O amianto, mineral fibroso reconhecidamente cancerígeno para os seres humanos e comumente utilizado na fabricação de telhas, caixas d’água e materiais automotivos, está na pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira, dia 23, em Brasília (DF). Depois de quatro anos em vigor, a suprema corte irá decidir se as leis estaduais de banimento do mineral serão mantidas ou declaradas inconstitucionais.

Para a engenheira civil e auditora fiscal do Trabalho aposentada Fernanda Giannasi, o banimento do amianto é um avanço no país. “Seis dos nove grupos empresariais de fibrocimento existentes no Brasil já decidiram pela substituição da fibra cancerígena. Este é um processo progressivo e irreversível”. A especialista, portanto, anseia pela manutenção das leis nesta quarta.

“Esperamos que o STF não fuja de sua responsabilidade constitucional de pôr um fim a este flagelo nacional, cuja autorização de produção, comercialização e uso ferem de morte nossa Carta Magna no que diz respeito à saúde e a um ambiente saudável e equilibrado a que todos nós cidadãos brasileiros temos direito”, afirma Giannasi, que também é fundadora da ABREA (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto).

Atualmente, o Brasil tem sete estados e dezenas de municípios com leis que vetam a utilização do amianto, incluindo o estado de São Paulo (lei 12.684/2007) e a capital paulistana (lei 13.113/2001).

A discussão sobre a utilização da fibra tem ganhado relevância, sobretudo por ser uma questão de saúde e ambiental. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS) cerca de 125 milhões de trabalhadores em todo o mundo estão expostos ao mineral em seus locais de trabalho. Segundo estas estimativas, mais de 107 mil trabalhadores morrem por ano pelas doenças relacionadas ao material.

Em função da vigência das leis, a maioria das empresas já se adequou ao banimento do amianto e o substituiu por materiais menos tóxicos. Além de estados brasileiros, 69 países já decidiram pela proibição da produção e utilização de produtos à base do mineral, a exemplo de nações sul-americanas como Argentina, Chile e Uruguai.



Comunicação SEESP
Informação da Agência Whizz








 

 

Desde a sua última revisão, em 2010, a Norma Regulamentadora nº 12, que reúne medidas de segurança para trabalho com máquinas e equipamentos, vem sendo questionada por quem é responsável pela sua aplicação. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), seria necessário um investimento de R$ 100 bilhões para adequação do parque fabril à NR. Por outro lado, dados da Previdência Social apontam números que podem ser mais significativos e chocantes que as cifras do patronato. Entre 2011 e 2013, o setor respondeu por 461.177 acidentes típicos (excluindo-se trajeto e doenças), no total de 1.284.694. Além disso, conforme compilação divulgada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), no mesmo período, ocorreram 221.843 acidentes relativos especificamente à operação de máquinas e equipamentos, o que resultou em mais de 600 mortes. Nesse triênio, foram comunicadas ainda 41.993 fraturas e 13.724 amputações. Para Elenildo Queiroz Santos, presidente do Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho (Diesat), a suspensão da NR 12 seria um ataque não só à saúde, mas ao direito do trabalhador. “Hoje a justificativa são os bilhões; depois podem questionar conquistas históricas, que serão exterminadas”, critica.

Diesat NR12 dentroPara que serve a NR 12 e qual é a sua importância?
A NR 12 começou a ser discutida há muito tempo, devido a números alarmantes de mutilados, principalmente em metalúrgicas, segundo a Previdência Social. Em 2010, foram padronizadas e estipuladas medidas de segurança que preveem erros humanos e de máquinas no ambiente de trabalho, abrangendo todo o parque industrial. Isso é muito importante para o trabalhador, pois temos a definição de referência técnica e de princípios fundamentais de medidas de proteção a serem adotadas em máquinas e equipamentos em todo o País. De 2007 a 2013, período em que a norma foi implantada, a taxa de acidentes de trabalho caiu 17%, de 1.378 acidentes para 1.142 a cada 100 mil trabalhadores. Claro que ainda é um número menor do que almejamos, mas já é significativo. É um custo a menos com essa problemática a ser direcionado a outros setores da sociedade.

O empresariado afirma que a norma exige um alto investimento financeiro para ser cumprida. Como o Diesat e os trabalhadores veem essa posição?
Essa reclamação dos patrões não procede. Os R$ 100 bilhões é valor superestimado para ser negociado. Isso mostra uma falha de mercado, pois ainda hoje indústrias compram máquinas fora do padrão pedido na NR. Comparando, é como comprar um fusca e depois ter que colocar freio ABS e airbag. É claro que sairá mais caro. A queixa relativa à adaptação só existe porque ainda há o mercado de maquinário sucateado, e cabe ao governo também configurar mudança nesse cenário. Não é rasgando a NR 12 que vão se resolver problemas financeiros do setor empresarial.

O acidente de trabalho também gera um prejuízo à empresa, assim como multas e penalizações pelo não cumprimento das metas?
Um acidentado no ambiente de trabalho é responsabilidade da empresa. Se ela, por sua vez, não responde hoje ao Ministério Público, do Trabalho ou à Previdência, vai responder judicialmente, o que gera também um custo. O valor da multa ainda é ínfimo se comparado com o valor estimado a cumprir a norma. Mas uma máquina autuada pode ser interditada, e é isso que se quer evitar, porque gera perda de capital para os patrões. Além disso, com um ambiente perigoso, os funcionários cobram medidas, fazem paralisações e até greves. Porém, antes do prejuízo, a empresa pode procurar o sindicato e verificar uma forma de proteger o trabalhador. Assim, ela busca um termo, uma negociação com a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRT), Secretaria de Relações do Trabalho e órgãos fiscalizadores. Dependendo do maquinário, é realmente difícil regimentar no prazo estipulado, de 30 a 120 dias. Quando é feito o acordo com anuência (da SRT), sindicatos e as representações dentro da fábrica, como Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e o próprio Serviço Especializado em Engenharia do Trabalho (Sesmet), são elaborados prazos flexíveis para a regularização das máquinas, de forma segura para os trabalhadores.

Contesta-se ainda a extensão do texto da NR, o que a tornaria impraticável.
A contestação é incoerente, pois a representação patronal participou dos debates que construíram os anexos da norma. Eles estiveram à disposição, discutiram e concordaram. As comissões referentes às regulamentações foram feitas de forma tripartite, com representações governamentais, patronais e dos trabalhadores pelos sindicatos. É incabível que tentem suspender a NR, como já ocorre, em decreto legislativo que aguarda comissão no Congresso (PDC 1.408/2013).

A terceirização da atividade-fim, que também está em pauta no Congresso, pode elevar o número de acidentes de trabalho?
Se considerarmos os dados que a própria Previdência divulga de que, a cada três trabalhadores acidentados, um deles é terceirizado, com certeza essa regra terá efeito nos números totais. Levando em conta que o terceiro é o que tem menos benefícios, esse número pode ser ainda maior, pois a Previdência só computa como acidente para estatísticas aqueles que tiveram seu benefício deferido em perícia e os trabalhos formais.

Nesse cenário, qual é o papel da Engenharia de Segurança no Trabalho?
É importante e indispensável. É o engenheiro que vai fazer a empresa, aos poucos, mudar e investir em segurança coletiva. Porque é isso que a norma traz, métodos para resguardar a integridade física e a saúde dos trabalhadores. Muitas máquinas exigem um equipamento de proteção individual (EPI), por emissão de ruídos ou outra situação, mas temos que pensar em proteção coletiva. O Sesmet e a Cipa são responsáveis pela adequação do ambiente quanto à qualidade de vida do trabalhador. (Por Jéssica Silva)

 

 

* Entrevista publicada, originalmente, no jornal Engenheiro, da FNE, edição de setembro de 2016

 

 

 

 

 

 

 

As Normas Regulamentadoras (NRs) estão ameaçadas. Como são conhecidas, servem para regulamentar e fornecer orientações e procedimentos, que por sua vez, são obrigatórios para garantir a segurança dos trabalhadores dentro de uma defesa da medicina do trabalho.

Porém, as reações contrárias às normas preocupam os trabalhadores e os especialistas em segurança e medicina do trabalho. Das mais de trinta normas em vigor, as principais e que mais contrariam o setor patronal são as NR 12 e NR 15, sobre segurança no trabalho em máquinas e equipamentos e a que trata de atividades sob céu aberto, respectivamente.

Na tentativa de sustar as normas, foram apresentados, no Congresso Nacional, projetos de decretos legislativos que visam sustar, em sua totalidade ou parcialmente as NRs. A articulação que passa pelo Legislativo, se estende ao Executivo, onde funciona um grupo de trabalho com representantes patronais, dos trabalhadores e do Governo, que debatem com frequência a eficácia das normas e possíveis alterações.

Nessa nova conjuntura, com governo interino e modificações na composição do Poder Executivo, a correlação de forças, que já não se apresentava como positiva, ficou ainda mais desfavorável para os trabalhadores. Os que pretendem alterar as NRs ganharam reforços em ministérios importantes no processo decisório dentro do poder Executivo, com destaque para o Ministério do Planejamento e de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviço.

Os trabalhadores, além de redobrar a atenção no Governo (Poder Executivo), deverão continuar com atuação permanente no Congresso Nacional, onde podem ser aprovadas matérias que flexibilizam as normas ou até mesmo cancelam as regulamentações propostas pelo Ministério do Trabalho.

Duas tentativas no Congresso foram frustradas em diferentes ocasiões. A primeira foi a votação de um requerimento de urgência no plenário da Câmara dos Deputados para sustar a NR 12. Derrotado por 211 votos contra 192, o setor patronal tentou o mesmo movimento no Senado, tendo provado a urgência, porém, uma articulação das centrais sindicais fez o debate retornar para os colegiados permanentes da Casa.

Outra tentativa do setor patronal no Congresso foi apensar todos os projetos a uma única proposição. A tramitação em conjunto das matérias poderia reforçar a atuação de vários setores da área empresarial e ganhar apoio de número confortável de parlamentares, o que seria suficiente para ganhar as votações nos plenários das duas Casas do Congresso – Câmara e Senado – e garantir as alterações pretendidas ou o cancelamento das NRs.

Com o atual formato do Poder Executivo, mesmo sendo um governo provisório e que não goza de legitimidade, porém, conta com uma coalizão no Congresso aliada ao setor econômico e que atende as demandas do setor produtivo, as ameaças aos direitos são permanentes.

Com os dois Poderes trabalhando em conjunto para alterações, ou até mesmo a revogação completa das normas, a resistência do movimento sindical de trabalhadores deverá ser intensificada. No Executivo deve-se buscar apoio no Ministério do Trabalho e no Legislativo sensibilizar os deputados da importância de continuar com as NRs em vigor e reforçar o papel da segurança e saúde no ambiente de trabalho.

Principais projetos em tramitação

PDC 1408/2013 – Deputado Silvio Costa (PSC-PE)

Susta a aplicação da Norma Regulamentadora (NR) 12 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. A NR foi editada em 2010 com o objetivo de estabelecer novos procedimentos obrigatórios nos locais destinados a máquinas e equipamentos, como piso, áreas de circulação, dispositivos de partida e parada, normas sobre proteção de máquinas e equipamentos, bem como manutenção e operação.

PDS 43/2015 – Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

O projeto susta a aplicação da Norma Regulamentadora (NR-12), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. A NR prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de defeitos. O relator, senador Douglas Cintra (PTB-PE), emitiu parecer favorável ao texto. Está na CCJ do Senado.

PDC 1358/2013 – Deputado Domingos Sávio (PSDB-MG)

Susta a aplicação do Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), do Ministério do Trabalho e Emprego para as atividades sob céu aberto. Atualmente, o anexo 3 da Norma Regulamentadora 15 estabelece critérios para o exercício de atividades laborais por trabalhadores expostos ao calor. O anexo 3 prevê tempo de descanso que varia conforme a atividade (leve, moderada ou pesada) e a intensidade do calor (medida pelo chamado Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo – IBUTG). Em alguns casos, poderão ser 45 minutos de trabalho e 15 minutos descanso; 30 minutos de trabalho e 30 minutos descanso; ou 15 minutos de trabalho e 45 minutos descanso. Em índices extremos, não é permitido o trabalho sem a adoção de medidas adequadas de controle.

A revogação dessas normas, portanto, representa grave ameaça à segurança dos trabalhadores.


* André Santos, analista político do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), especialista em Política e Representação Parlamentar



Imprensa SEESP

 

 

 

 

 

 

 

 

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve condenação de R$ 300 mil a Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construções Ltda. (Brasilit) por contaminação de ex-empregado devido ao contato com a poeira do amianto.  As partes haviam feito acordo extrajudicial em maio de 2006, quando o trabalhador recebeu R$ 5,5 mil como compensação por danos causados à saúde. No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) entendeu que o acordo não podia "conferir eficácia plena, geral e irrestrita".

O autor do processo prestou serviço à Gobain do Brasil como servente em três períodos distintos, entre outubro de 1963 e março de 1981. Em 2006, 24 anos após seu desligamento, foi informado pela empresa, como parte de uma proposta de acordo, que se encontrava acometido de uma doença pulmonar irreversível (placas pleurais parietais bilaterais), ocasionada pelo contato com a poeira do amianto (exposição ao asbesto).

Em maio de 2011, o ex-empregado ajuizou ação trabalhista com o objetivo de anular o acordo extrajudicial, alegando que o valor pago era desproporcional frente à gravidade do dano à saúde, além de ser contra os princípios de proteção ao empregado mais carente (hipossuficiente). Solicitou ainda o pagamento da indenização por danos morais.


 

Fonte: Notícias do TST







Eles trabalham de sol a sol a procura de papelão, garrafa pet. Buscam um emprego menos perigoso, dentro de uma cooperativa, mas temem que a renda diminua. Querem que a importância da reciclagem se sobressaia à invisibilidade social enfrentada. Dentro deste cenário estão os catadores de materiais recicláveis, que foram alvo de um estudo realizado pela Escola de Enfermagem de Ribeirão Preto (EERP) da USP. Os resultados apontam que eles sofrem com problemas osteomusculares, ansiedade, estresse e complicações derivadas de acidentes de trabalho. Além dos problemas de saúde, estão entre os principais desafios da classe o improviso de instrumentos de trabalho e a obtenção de melhores recursos financeiros.


Foto: Site 80XLondrina
Reciclagem catador 


Na pesquisa, realizada entre os meses de maio e dezembro de 2013, a enfermeira Tanyse Galon entrevistou um grupo de 23 catadores autônomos de Ribeirão Preto, interior de São Paulo. “Com 10 deles trabalhamos com fotografias, a fim de discutir o seu cotidiano de trabalho e condições de saúde.”

Depois do processo, a enfermeira concluiu que, embora esse trabalho traga ganhos ambientais à sociedade e econômicos à cadeia de reciclagem, os catadores estão inseridos em um contexto de informalidade e invisibilidade social.  “Ao mesmo tempo em que eles renovam aquilo que não tinha valor algum (resíduos ou ‘lixo’), gerando lucro para o mercado da reciclagem, eles também desgastam a sua saúde nesse processo”, afirma a enfermeira.

A pesquisa identificou que os catadores são, no geral, adulto-jovens que possuem dependentes financeiros e apresentam baixo nível educacional, conta Tanyse, ao lembrar que muitos idosos aderem a prática para complementar a aposentadoria. “A maioria também vive em domicílio alugado e não possui renda superior a um salário mínimo”, completa a pesquisadora.

Saúde prejudicada
Segundo Tanyse, os catadores de materiais recicláveis enfrentam cargas de trabalho biológicas, mecânicas, fisiológicas e psíquicas. “Eles ficam expostos a materiais contaminados, como seringas, agulhas, cacos de vidro e resíduos hospitalares, que são as cargas biológicas. Além disso, quanto às mecânicas, ainda correm o risco de serem atropelados no trânsito ao carregarem seus carrinhos de mão pesados e não adaptados.”

Quanto às cargas fisiológicas, ela ressalta o grande esforço físico feito para carregar o peso transportado. E, por fim, apresentam problemas psíquicos, pois “os catadores são vistos como pessoas de má índole e não como trabalhadores dignos que sustentam suas famílias”, conta a enfermeira.

O peso das cargas trazem como consequências problemas osteomusculares, como dores na coluna e membros inferiores, e os expõem a acidentes de trabalho — cortes pelo corpo, quedas e contusões. E, ainda, diz a pesquisadora, amargam suas vidas a ansiedade e estresse. “Ambos são distúrbios causados pela instabilidade de renda, pressão enfrentada no trânsito, preconceito e desvalorização sofridos”, diz Tanyse.

“O catador se vira como pode”
Uma das temáticas trabalhadas na tese aborda a improvisação dos instrumentos de trabalho dos catadores. De acordo com a pesquisadora, os trabalhadores tentam adquirir veículos motorizados ou de tração animal em substituição aos ‘carrinhos de mão’, com o objetivo de reduzir a carga de trabalho, porém, o baixo valor obtido com a reciclagem impossibilita a manutenção desses recursos.

“A falta de recursos de proteção laboral e falta de direitos de saúde no trabalho em termos legais levam os catadores a cuidarem sozinhos da própria saúde (automedicação) e procurarem os serviços de saúde apenas em situações que consideram graves”, fala Tanyse.

Ela ressalta que “o que os catadores mais demandam não é serem reconhecidos como pessoas que precisam de ‘ajuda social’, mas sim de serem vistos como trabalhadores, recebendo todos os direitos que lhe são imputados a partir desta condição”.

A tese Do lixo à mercadoria, do trabalho ao desgaste: estudo do processo de trabalho e suas implicações na saúde de catadores de materiais recicláveis foi defendida em março de 2015 e orientada pela professora Maria Helena Palucci Marziale.


 

Fonte: Agência de Notícias USP







 

Instalado no dia 18 de dezembro último, o Escritório de Representação na Baixada Santista (ERBS) da Fundacentro é destacado pelo presidente da Delegacia Sindical do SEESP na Baixada Santista, Newton Guenaga Filho como um resgate da importância da região nas lutas e ações sindicais. “Um passo fundamental para melhorarmos o atendimento das demandas específicas e setoriais dos trabalhadores da baixada”, comemora.

O evento foi prestigiado, inclusive, pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e contou com a participação da presidente da Fundacentro, Maria Amélia Souza Reis. O escritório está sediado à Avenida Ana Costa, 21, Vila Mathias, em Santos.


Foto: Desibas
Fundacentro Desibas 
Ministro Manoel Dias prestigia inauguração de escritório da Fundacentro na Baixada Santista 


 

Rosângela Ribeiro Gil
Imprensa SEESP










Em ato solene, nesta quinta-feira (18/12), será instalado o Escritório de Representação da Baixada Santista (ERBS) da Fundacentro, nesta quinta-feira (18/12), em Santos, com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, da presidenta da Fundacentro, Maria Amelia Souza Reis, e do chefe do escritório, Josué Amador Bueno e lideranças sindicais da Baixada Santista. Já no dia seguinte, 19, ocorre reunião de grupo formado por sindicatos da região e do Conselho Sindical Regional da Baixada Santista, Litoral e Vale do Ribeira para discutir as principais ações que foram realizadas no ano de 2014 e o planejamento para 2015.

A futura sede do ERBS-Fundacentro será na avenida Ana Costa, 21, Vila Mathias, em Santos.

 

Imprensa SEESP







O Brasil é o quarto país do mundo em número de acidentes fatais no trabalho. O dado foi apresentado pelo coordenador de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Jorge Mesquita, em audiência na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Segundo ele, as principais causas são a banalização das ocorrências e a falta de política de prevenção.

Mesquita afirmou que os grupos mais vulneráveis são: motoristas, agentes de segurança e trabalhadores da construção civil e rurais. Ele também apresentou dados do Dieese, segundo os quais o risco de um empregado terceirizado morrer em decorrência de um acidente de trabalho é cinco vezes maior do que nos demais segmentos produtivos.

O presidente da comissão, deputado Amauri Teixeira (PT-BA), lembrou que o Plenário da casa aprovou o aumento da jornada de motoristas profissionais, o que, segundo ele, pode gerar ainda mais acidentes entre caminhoneiros. “Isso é extremamente nefasto.”

Impacto social
Mesquita ressaltou o impacto social das casualidades. Segundo ele, muitos trabalhadores que sofrem acidentes fatais são “arrimos de família”, e há uma desestruturação após as mortes.

Na sua visão, no entanto, as doenças preocupam ainda mais. Mesquita citou dados da Organização Internacional do Trabalho, segundo os quais dois milhões de pessoas no mundo morrem por ano devido a enfermidades relacionadas ao trabalho, enquanto cerca de 320 mil morrem por causa de acidentes.

Também presente, Fernando Vasconcelos, coordenador-geral de Fiscalização do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, contestou a afirmação de que o Brasil é o quarto em acidentes fatais no mundo. Ele afirmou que o número é alto, mas que não há levantamento que mostre a comparação com outros países.

Para Vasconcelos, o número de auditores do trabalho no país é baixo. Em 1984, disse, existiam menos de 1.500 e, hoje, são menos de 3.000. Entre 2010 e 2013, 41,9 mil empresas foram fiscalizadas. Em 2014, 111 companhias foram inspecionadas.


 

Fonte: Consultor Jurídico e Agência Câmara







Acontece nos dias 14 e 15 de maio o 1º Fórum de Vigilância em Saúde do Trabalhador Portuário, em Santos (SP), litoral paulista. Promovido pelo Grupo PET de Vigilância em Saúde do Trabalhador Portuário da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), o Fórum tem como objetivo fomentar a discussão sobre a assistência em saúde da categoria e foi pensado a partir da mudança da dinâmica de trabalho que ocorrerá com a modernização dos portos.

Foto: Fátima Queiroz/Unifesp
fatima queiroz trabalho unifesp
A saúde dos trabalhadores portuários em discussão


Algumas das questões levantadas serão: quais os reflexos que atingem o cotidiano profissional do trabalhador portuário? Quais as especificidades dos diversos serviços que serão oferecidos nos diferentes portos do país?

Para refletir esses temas, foi pensada uma abordagem interdisciplinar e a utilização de instrumentos, saberes, tecnologias originadas de diferentes áreas do conhecimento, colocados a serviço das necessidades dos trabalhadores.

A atividade ocorre em dois endereços: no dia 14 no Anfiteatro do Prédio Ana Costa, Unifesp, Campus Baixada Santista, avenida Ana Costa, n° 95, térreo; e no dia 15 no Cenep, rua Otávio Correia, 147. O Fórum conta com o apoio da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP), Fundação Centro de Excelência Portuária de Santos (CENEP), Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espirito Santo (Suport-ES) e do Departamento de políticas Públicas e Saúde Coletiva-DPPSC-UNIFESP-BS.

A programação pode ser conferida na página especial criado para o evento. Inscrições podem ser feitas aqui.


Imprensa SEESP






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