GRCS

Mostrando itens por marcador: direitos dos trabalhadores

Metalúrgicos da Mercedes-Benz, em são Bernardo, realizaram novamente um protesto contra as demissões na fábrica. De acordo com o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, o número de demitidos deve chegar a 1.800. Os mais de sete mil trabalhadores também realizaram mobilização na manhã de quarta-feira (17/8), quando caminharam da sede do sindicato até a Praça da Matriz, no Centro de São Bernardo. A Mercedes está comunicando as demissões a partir de telegramas enviados aos funcionários, desde a segunda (15).

 

Foto: Facebook - Edu Guimarães
metalurgicos do abc protestam contra demissoes 2016 600Metalúrgicos protestam na manhã desta quinta-feira (18/8)


Ontem, o ato teve início com assembleia na rua lateral do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, quando os trabalhadores aprovaram a disposição de luta em defesa dos empregos. No fim da passeata, a empresa entrou em contato com a representação e marcou uma reunião para o período da tarde de ontem. Os en­caminhamentos da luta serão definidos a cada dia para construir a resistência.

“Ao atender a convocação do Sindica­to, estamos demonstrando o espírito de luta e garra. É na solidariedade que vamos construir a resistência à altura dos ataques contra nós”, defendeu o presidente dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques. “O trabalho vai ser árduo para construir alternativas e só na luta isso será possível”, prosseguiu.

Rafael alertou que a grave crise no Brasil compromete os direitos da classe trabalhadora. “Os ataques chegam a todos os companheiros do País a partir de uma aliança retrógrada e reacionária do governo, de setores do empresariado e do setor financeiro que buscam empo­brecer as condições dos trabalhadores”, destacou.

A montadora comunicou a parada total da fábrica após ter divulgado, no dia 2 último, a intenção de demitir mais de dois mil trabalhadores considerados excedentes. “A empresa tenta nos desmobilizar ao anunciar licença remunerada para toda a planta. A primeira coisa é desconsi­derar cada telegrama que a Mercedes mandou”, afirmou o vice-presidente do Sindicato, Aroaldo Oliveira da Silva.

“Este ato é a primeira resposta para mostrar a nossa mobilização, organiza­ção e união para a direção da fábrica e encontrar uma alternativa negociada. Estamos todos no mesmo barco”, afir­mou. “A proposta é a luta. Não vamos aceitar intransigência nem desrespeito”, continuou.

O secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, ressaltou a atitude desrespeitosa da empresa ao enviar telegramas para a casa dos trabalhadores, para comunicar a demissão. “Têm companheiros com mais de 20 anos de fábrica recebendo a notícia dessa maneira vergonhosa. São pais e mães de família sendo tratados sem nenhum respeito”, disse.

Solidariedade
O diretor de Comunicação do Sindicato, Valter Sanches, destacou a importância da solidariedade. “Esta­mos recebendo mensagens de apoio dos trabalhadores na Alemanha para a nossa luta em defesa dos empregos. Nós não vamos aceitar demissões”, disse.

Também prestaram solidariedade, durante o ato de ontem, representan­tes da CGTB e da CSP-Conlutas.



Fonte: Site dos Metalúrgicos do ABC





As Centrais Sindicais comandaram, em São Paulo, um ato contra as ameaças aos direitos trabalhistas. O protesto – chamado "Dia Nacional de Mobilização e Luta pelo Emprego e Garantia de Direitos" – foi aprovado em 26 de julho, durante Assembleia Nacional dos trabalhadores, na capital paulista, e ocorreu durante toda a manhã de terça-feira (16/8). Ações ocorreram em diversos estados do país, com panfletagens, atos públicos e paralisação de categorias, sobretudo das que se encontram em campanha salarial.



Foto: Beatriz Arruda/Imprensa SEESP
ato pelo emprego 2016 foto bia 600 largCentrais unificam para defender direitos dos trabalhadores


 
O ato se concentrou em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), ponta de lança dos ataques aos trabalhadores, e reuniu cerca de três mil manifestantes, mobilizados pela CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CSP-Conlutas, CGTB e Intersindical. Federações e Sindicatos de todo o Estado também participaram.

Entre as reivindicações das centrais estão: não à reforma da previdência, contra o aumento da idade mínima para aposentadoria, pela manutenção dos direitos trabalhistas, contra a terceirização e não à proposta que os acordos individuais se sobreponham a CLT. “Temer já fez anúncios que pretende mexer na previdência e na CLT. Não vamos permitir e não há negociação. Não sentamos com governo golpista”, disse o presidente da CUT-SP, Douglas Izzo, referindo-se ao governo interino de Michel Temer.

O secretário-geral da Intersindical, Edson Carneiro, o Índio, defendeu que a unidade das centrais sindicais é ainda mais importante neste momento. “Estamos aqui na Paulista para dizer que não aceitamos o negociado sobre o legislado. Se continuar a retirada de direitos vamos parar esse país. Chega de ouvir o senhor Paulo Skaf (presidente da Fiesp) falar que não vai pagar o pato. Queremos vê-lo pagando impostos sobre suas propriedades.”

Unidade
Os discursos destacaram a importância da unidade diante das ameaças aos direitos trabalhistas. Como numa das recentes declarações de Eliseu Padilha – ministro-chefe da Casa Civil – a empresários, de que não haverá mais negociações com o sindicalismo e que o governo vai enviar direto ao Congresso projetos que retiram direitos dos trabalhadores da ativa e aposentados.

O presidente Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e dirigente da direção da Força Sindical, Miguel Torres, qualificou as iniciativas do governo interino como “o mais amplo ataque aos direitos dos trabalhadores que já se viu”. Ele lembrou que o governo não mexe com interesses dos ricos. “Cadê a taxação das grandes fortunas e das remessas de lucros ao Exterior?”, questionou.

O dirigente metalúrgico do ABC (CUT), Sérgio Nobre, criticou ataques também ao Estado brasileiro. “Querem privatizar Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e entregar nosso pré-sal às multinacionais do petróleo”, denunciou.

Greve
Vários dirigentes defenderam greve geral. Propõem que, além das entidades do sindicalismo, haja participação do movimento social.


Com informações da Agência Sindical, Rede Brasil Atual e CSP Con-lutas




O novo presidente do do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, o maior do País, o desembargador Wilson Fernandes, é contra mudanças na legislação trabalhista. Em entrevista para a edição de julho de Magistratura e Trabalho, publicação oficial da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 2ª Região, o presidente eleito do TRT, em 1º de agosto último, disse ter visão diferente do atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, sobre mudanças na legislação.

"Entendo que é nos momentos de crise que se torna mais necessária a proteção que emerge das leis trabalhistas. Em períodos de alta taxa de desemprego, é sedutor o argumento de que uma eventual 'flexibilização' de direitos proporcionaria um acréscimo de postos de trabalho. (...)  O rolo compressor da falsa ideia de modernização, com revisão ou reformulação das leis trabalhistas, poderá acabar prejudicando quem mais depende delas. Vejo com preocupação o risco de que possamos vir a experimentar um retrocesso de décadas na conquista de direitos sociais, para começar tudo de novo", afirmou.

Ele também se manifestou contra o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30, sobre terceirização, que tramita no Senado. "O que se apresenta como modernização representa, em verdade, uma mera precarização de direitos. A terceirização irrestrita termina por extinguir os vínculos entre patrão e empregado, transformando o trabalhador em mero insumo, cuja única utilidade é proporcionar o lucro. Penso que melhor faríamos se regulamentássemos de maneira eficiente a terceirização da atividade-meio, vedando por inteiro a sua adoção na atividade-fim."

Em 2015, a 2ª Região recebeu 136.403 processos, ante 141.330 no ano anterior e 151.977 em 2013. Foram julgadas 134.735, 108.198 e 132.953 ações, respectivamente. No final do ano passado, o TRT estava com 91 magistrados (para um total de 94 previsto em lei) e 416 juízes nas Varas do Trabalho (primeira instância). Tinha 2.633 analistas e 3.081 técnicos judiciários, e 2.222 servidores.

Dos processos recebidos em 2015, 12,1% referem-se ao comércio, 12%, à indústria, 9%, ao setor de serviços, 7,7%, ao transporte e 6%, ao sistema financeiro.

Eleição
Fernandes recebeu 50 votos, ante 34 dados a Rafael Edson Pugliese Ribeiro – houve ainda um em branco. Com 46 votos, a desembargadora Cândida Alves Leão foi eleita em segundo turno para a vice-presidência administrativa. O TRT, que abrange a Grande São Paulo e a Baixada Santista, escolheu ainda o vice judicial, Carlos Roberto Husek, e a corregedora, Jane Granzoto, para o biênio 2016/2018. A posse está marcada para 3 de outubro.

Paulista de Brotas, 61 anos, Fernandes trabalhou durante dez anos no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), período durante o qual estudou na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Tornou-se procurador do estado em 1984, e anos depois foi nomeado, por concurso, para juiz substituto do TRT. Segundo o tribunal, ele integra o Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.


Com informações da Rede Brasil Atual




Em um livro recente da editora Boitempo que é uma contribuição para entender o impeachment e a crise política no Brasil, André Singer defende uma frente ampla, democrática e republicana como alternativa.

Seu artigo é, dentre os vários editados, um dos mais pertinentes porque o autor se preocupa com a presença dos trabalhadores – e do movimento sindical – no desenrolar da crise e em sua solução.

O governo interino, segundo ele, anuncia e prepara um ajuste duro que agride direitos trabalhistas e sindicais e impõe um período defensivo de resistência.

Para André Singer “a classe trabalhadora entra dividida no período defensivo. Primeiro porque as forças sindicais racharam na luta contra o impeachment e um importante setor do sindicalismo apoia o governo interino, resultado do golpe parlamentar. Embora essa ala afirme não endossar propostas como a idade mínima de aposentadoria, faz elogios ao plano de contenção do setor público. Será necessário, em primeiro lugar, reconstruir a unidade do trabalho para ter chance de barrar as propostas regressivas que listei anteriormente. Tarefa difícil”.

A análise é correta no essencial e a avaliação sobre a dificuldade de se “unir o trabalho”, embora um pouco pessimista, também é pertinente.

Os passos concretos que o movimento sindical tem dado ao identificar as agressões, estabelecer uma pauta comum unitária e reconstruir sua unidade de ação apontam a para algo necessário e possível de ser realizado, apesar das dificuldades no caminho, que são imensas.

Talvez o artigo de André Singer desperte entre outros intelectuais a atenção para o movimento sindical e os estimule a se aproximar – intelectualmente, organicamente e fisicamente – dos esforços que o conjunto do movimento sindical tem feito para se posicionar unitariamente na luta pelo desenvolvimento com distribuição de renda, pelo produtivismo contra o rentismo e pela democracia que garante os próprios direitos trabalhistas e sindicais.

 

 

* João Guilherme Vargas Netto, analista político e consultor sindical

 

 

 

 

 

 

No Brasil, convivemos em um ambiente de moralismo justiceiro, com uma combinação de quatro fatores que são sinônimo de crise em qualquer conjuntura ou lugar: 1) um Congresso conservador e capturado pelo poder econômico; 2) um governo fraco; 3) um Judiciário midiático; e 4) uma imprensa tendenciosa.

Neste texto cuidarei apenas da pauta priorizada pelo Congresso Nacional, que pode ser classificado como conservador do ponto de vista social, liberal do ponto de vista econômico e atrasado do ponto de vista do meio ambiente e dos direitos humanos.

Antes de tratar especificamente da pauta patrocinada pelo Congresso, em especial pela Câmara dos Deputados, é importante resgatar o ambiente da eleição de 2014, que elegeu o Congresso mais conservador do período pós-redemocratização.

Uma das causas da eleição do atual Congresso foi a frustração com a (falta de) resposta das instituições às manifestações de junho de 2013, quando milhões de pessoas foram às ruas protestar em quatro das cinco dimensões da cidadania: 1) eleitor; 2) contribuinte; 3) usuário de serviço público; e 4) consumidor. A quinta dimensão é a de assalariado/trabalhador.

Como eleitor, o cidadão tinha e continua tendo razão de sobra para protestar. Ele é o titular do poder e, quando delega para que alguém em seu nome legisle, fiscalize, aloque recursos no orçamento ou administre um município, um estado ou a própria União, o faz com base em um programa, com exigência de prestação de contas e alternância no poder. E nenhum representante tem correspondido a essa expectativa, contribuindo para a descrença do eleitor nos agentes públicos e nos políticos de modo geral.

Na dimensão de contribuinte, o cidadão também protestou com razão. A cobrança de tributos no Brasil é injusta e regressiva, além de incidir basicamente sobre consumo e salários, quando deveria recair sobre renda, lucros e dividendos, patrimônio, grandes fortunas e herança, assim como sobre doações e remessas de lucros ao exterior. Além disso, especialmente na época dos protestos, havia denúncia de desvio de recursos públicos, favorecimento a empresários inescrupulosos, como Eike Batista, e a construção de obras da Copa, especialmente grandes estádios, a que o povo não teria acesso.

Como usuário de serviço público, que foi o estopim das manifestações, sobretudo no transporte público, o cidadão igualmente tinha e continua tendo razão. Apesar do esforço de seus servidores, os serviços públicos de saúde, educação, segurança e mobilidade urbana, além de insuficientes, continuam de má qualidade, tanto por problemas de gestão quanto por falta de recurso.

Na dimensão de consumidor, o cidadão também estava e continua insatisfeito com justo motivo. O governo perdeu a guerra com o mercado financeiro, e o Banco Central voltou a elevar a taxa de juros. Por pura especulação, num momento de sazonalidade de produtos hortifrutigranjeiros, principalmente batata e tomate, a inflação disparou, e o custo de vida ficou mais caro. A atualização das tarifas públicas ou dos preços administrados, como energia elétrica e combustíveis, também impactou o orçamento das famílias, contribuindo para o aumento da indignação do consumidor.

O cidadão, entretanto, não protestou, naquela oportunidade, na dimensão de assalariado/trabalhador porque o emprego e a renda cresciam. Se tivesse participado do processo, o resultado certamente teria sido outro, sobretudo pela capacidade de articulação.

As manifestações foram convocadas pelas redes sociais, sem a participação dos setores organizados — partidos, sindicatos, movimentos sociais etc. — por isso não havia liderança clara e interlocução com capacidade e experiência na sistematização das reivindicações, sobretudo na negociação com os poderes responsáveis pela aplicação das respectivas políticas públicas reivindicadas. A efetividade, no regime representativo, requer institucionalidade.

Frustrados em suas expectativas, os eleitores ficaram indignados e passaram a se identificar com o primeiro populista, fundamentalista ou messiânico que se apresentasse "contra tudo que está aí". Com isso elegeram, irrefletidamente, parlamentares conservadores e neoliberais que tinham o mesmo diagnóstico da situação, porém com propostas completamente opostas às esperadas pelos eleitores, que, afinal, pediam mais governo, mais Estado, mais políticas públicas.

O Congresso eleito nesse ambiente político foi esse que vemos, formado por bancadas como a ruralista, a evangélica, a da segurança/bala e a da bola, que, somadas, reúnem a maioria absoluta das cadeiras da Câmara dos Deputados. Essas bancadas, que representam o que há de mais atrasado na política nacional, têm atuado de modo articulado.

Para completar esse quadro sombrio, a Câmara elegeu como seu presidente o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que representa simultaneamente as bancadas conservadoras e os interesses empresariais. A pauta imposta à Câmara, que também depende de apreciação do Senado, é uma ameaça às conquistas políticas, econômicas e sociais, além de estar sendo utilizada como elemento de pressão sobre o governo, a quem o presidente da Câmara atribui responsabilidade por sua inclusão na investigação da Operação Lava Jato.

Entre as matérias pautadas para constranger o governo, além da chamada pauta-bomba, com proposições que aumentam despesas, podemos mencionar, por exemplo, as emendas constitucionais 88/15, conhecida como PEC da Bengala, que aumenta a idade de 70 para 75 anos para a aposentadoria compulsória de magistrados, retirando da presidenta o direito de indicar ministros dos tribunais superiores, especialmente do STF, STJ, TST etc., e 86/15, do orçamento impositivo, que força a liberação automática das emendas parlamentares.

No campo dos direitos humanos, a questão mais simbólica foi a aprovação da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal. Mas não se limitou a ela: existe a PEC 18/11 e as cinco anexas, que reduzem de 16 para 14 anos a idade para ingresso no mercado de trabalho; o PL 3.722/12, que desmonta o Estatuto do Desarmamento; o PL 6.583/13, sobre o Estatuto da Família, que nega o direito à união homoafetiva reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal; e o Projeto de Decreto Legislativo 1.358/13, que susta a RN 15, que trata da definição de limites de tolerância para exposição ao calor ou para o exercício de atividade a céu aberto, entre outros.

Na área ambiental, dois exemplos ilustram bem a mentalidade dos ruralistas. Eles pretendem aprovar a PEC 215/00, que transfere do Poder Executivo para o Poder Legislativo a aprovação de demarcações de terras indígenas, dos territórios quilombolas e das áreas de preservação ambiental, e já aprovaram na Câmara, por 320 votos a favor contra 135, o PL 4.148/08, que acaba com a exigência do símbolo da transgenia no rótulo dos produtos com organismos geneticamente modificados (OGM), como óleo de soja, fubá e derivados do milho e da soja transgênica, entre outros.

No campo político, a Câmara aprovou a PEC 182/07, que restabelece o financiamento empresarial de campanha, já declarado inconstitucional pelo STF, além da rejeição das proposições que indicavam a ampliação da participação nas decisões políticas e nos processos eleitorais.

Além disso, a minirreforma eleitoral, colocada em prática por intermédio da Lei 13.165/15, ficou muito aquém das expectativas da sociedade. Ela promoveu mudanças nas leis 9.096/95 (partidos políticos), 9.504/97 (normas gerais para eleições) e 4.737/65 (Código Eleitoral), com as seguintes mudanças principais: 1) redução do prazo de filiação partidária; 2) redução do período de campanha e de propaganda eleitoral; 3) modificação na forma de preenchimento das vagas pelos partidos ou coligações; e 4) previsão de janela para mudança de partido sem perda de mandato, sempre no sétimo mês que antecede o término do mandato. O texto aprovado instituía o financiamento empresarial de campanha aos partidos, mas a presidenta Dilma vetou.

No aspecto econômico, destaca-se a tentativa de desmonte dos marcos regulatórios que protegem as empresas nacionais, o conteúdo local, o sistema de partilha na exploração do pré-sal, entre outras proposições, como o PLS 167/15; que trata do estatuto jurídico das estatais e determina a privatização de empresas públicas, como os Correios, o BNDES e a Caixa Econômica Federal, entre outras.

Na área dos direitos sociais, especialmente na esfera dos trabalhistas, a investida é assustadora. Além da aprovação do PL 4.330/04, que autoriza a terceirização e a pejotização em qualquer atividade da empresa, há a emenda à MP 680, aprovada na comissão mista, mas rejeitada no plenário da Câmara, que pretendia a adoção da prevalência do negociado sobre o legislado, o que representaria o fim do direito do trabalho e da própria CLT, na medida em que valeria a lei se acordo ou convenção coletiva não dispusesse em sentido diferente.

Também fazem parte da pauta trabalhista da bancada empresarial: o PL 450/15, que institui o Simples trabalhista, ou seja, a redução de direitos trabalhistas dos empregados de pequenas e microempresas; e o PL 8.294/14, que institui a livre estipulação das relações contratuais de trabalho diretamente entre empregados e empregadores, mais nocivo do que o PL 4.193/12, que só aplica a lei se não houver acordo ou convenção com menos direitos. Além destes, existem dezenas de outros, como o PL 7.341/14, que determina a prevalência da convenção coletiva sobre as instruções normativas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Essa pauta só não avançou mais e foi toda incorporada ao ordenamento jurídico pela resistência dos movimentos sociais, das centrais sindicais e também pelo fato de ter sido tão retrógrada que até o Senado, que é uma casa conservadora por natureza, considerou exageradas as propostas da Câmara dos Deputados e resolveu debatê-las com mais cuidado, sem açodamento. O fato de o líder desse processo, o presidente da Câmara, estar sob investigação também arrefeceu os ânimos de seus aliados na aplicação dessa agenda atrasada e antinacional.

No Senado, que resiste à agenda retrógrada da Câmara, foi elaborada a tal Agenda Brasil, cujo conteúdo coincide com os interesses empresariais e do mercado. Apresentada como uma agenda positiva em contraponto à pauta da Câmara, ela também constitui ameaça a direitos e aos marcos regulatórios que protegem a economia e as empresas nacionais. Seu escopo é abrangente e está dividido em três eixos — Melhoria do Ambiente de Negócios, Equilíbrio Fiscal e Proteção Social.

Como se vê, as ameaças persistem, e os setores populares precisam organizar a resistência, nas ruas e no campo institucional, porque o governo, além de fragilizado e dividido em relação aos temas da agenda conservadora e neoliberal do Congresso, não dispõe de meios e recursos para conter a investida empresarial sobre os direitos nem das bancadas conservadoras, muitas delas lideradas por integrantes dos partidos da base governamental. A eventual queda do presidente da Casa, por si só, não será suficiente para barrar o ímpeto retrógrado da composição da Câmara dos Deputados. Todo cuidado e toda atenção serão pouco.

 

 

* Antônio Augusto de Queiroz é jornalista e analista político, e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap). Artigo publicado originalmente na revista Le Monde Diplomatique Brasil, Ano 9, nº 100, novembro de 2015

 

 

 

 

 

 

 

 

Lideranças e representantes do movimento sindical querem a regulamentação de mais de 100 dispositivos constitucionais que ainda não podem ser aplicados em sua totalidade, principalmente os que afetam diretamente interesse dos trabalhadores, como a proteção contra a demissão imotivada, o direito de greve e a concessão de aposentadoria especial dos servidores públicos.

Eles fizeram a cobrança durante a audiência da Comissão de Direitos Humanos Legislação e Participação Popular (CDH), do Senado, na segunda-feira (16/12), sobre os 25 anos da Constituição e a situação dos direitos trabalhistas nela previstos. Todos foram unânimes em apontar os avanços da Carta de 1988; por outro lado, demonstraram desconfiança e receio em relação a projetos de lei e a emendas constitucionais em tramitação no Congresso Nacional.

Embora a Constituição tenha trazido avanços, há uma demora na regulamentação de muitos pontos e, quando ela acontece, muitas vezes, vem para piorar a situação. Isso é motivo de preocupação e exige luta para não deixarmos haver retrocessos – afirmou o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Antonio Lisboa Amâncio do Vale. Ele citou como exemplo a proposta de regulamentação do direito de greve dos servidores. Para ele, trata-se, na verdade de um projeto “antigreve”.

Para o vice-presidente Nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros, Flávio Werneck Meneguelli, a proposta é “assustadora” e chega a ser umavedação de um direito constitucional, que não pode jamais ser aprovada. O tema está sendo tratado pela Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF), que deve votar relatório do senador Romero Jucá sobre o direito de greve no serviço público nesta quarta-feira (18).

Terrorismo
Já o representante da Central Sindical e Popular (CSP-Conlutas), José Maria de Almeida, criticou a proposta que tipifica o crime de terrorismo. Segundo ele, do jeito que está, se houver uma greve no setor de transporte, por exemplo, os trabalhadores poderão ser enquadrados como terroristas.

A Constituição assegura a liberdade de manifestação, mas o movimento sindical vem suportando há anos leis restritivas. Há uma escalada da repressão policial às manifestações de rua e às greves. Agora mesmo o governo do Ceará vai gastar R$ 500 milhões em armas não letais. Em São Paulo há 160 trabalhadores e jovens indiciados por acusados de liderarem manifestações. Estão querendo transformar lideranças de movimentos sociais em chefes de quadrilhas – reclamou.

Também participaram da reunião desta segunda-feira o secretário-geral da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Moacyr Roberto Tesch Auversvald; o vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Lourenço Ferreira do Prado; e o representante da Secretaria Nacional da Alimentação da Força Sindical, João Agostin.


Fonte: Diap e Agência Senado






Centrais sindicais voltam às ruas dando continuidade às lutas por mais direitos para os trabalhadores e avanços sociais no País. As entidades sindicais realizarão manifestações nos próximos dias 6 e 30 de agosto, caso o governo federal não abra negociações sobre as reivindicações da pauta do movimento sindical:

- Jornada de 40h semanais;

- Fim do fator previdenciário;

- Contra o PL 4.330/04, da terceirização, que precariza as condições de trabalho e os direitos da classe trabalhadora;

- 10% do PIB para a educação;

- 10% do orçamento da União para a Saúde;

- Transporte público de qualidade;

- Valorização das aposentadorias;

- Reforma agrária;

- Suspensão dos leilões de petróleo;

- Aprovação da PL 6.653, que prevê igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho;

 

 

Terceirização

As negociações sobre o projeto na mesa quadripartite, formada por trabalhadores, empresários, governo e deputados, terminam no dia 5 de agosto. Se a proposta não avançar, no dia 6 de agosto, as centrais irão realizar atos em frente às federações patronais em todas as capitais do País e, em Brasília, em frente às confederações patronais.

 

Fim das multas

As centrais também irão ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao TST (Tribunal Superior do Trabalho) para discutir a retirada das multas que estados, municípios e grandes empresas aplicaram contra as centrais pela realização do dia 11 de Julho - Dia Nacional de Luta em defesa da democracia e dos direitos dos trabalhadores. Para as centrais, tal medida representa interdito proibitório. As multas aplicadas giram em torno de R$ 1 milhão. Calendário de lutas: 6 de agosto (terça-feira) Dia de Luta contra o projeto da terceirização 13 de agosto (terça-feira) Votação, na CCJ da Câmara, do relatório do deputado Arthur Maia (PMDB-BA) ao PL 4.330/04, terceirização 30 de agosto (sexta-feira) Dia Nacional com paralisações pela pauta trabalhista e avanços sociais.

 

 

Fonte: Agência Diap

 

 

Imprensa SEESP 

 

CarteiraTrabalhodentroDois assuntos de relevância para a população e também para a classe médica estão previstos na pauta do Congresso Nacional para o ano de 2013: regulamentação do direito de greve do serviço público e mudanças na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Para o presidente da Fenam (Federação Nacional dos Médicos), Geraldo Ferreira, as mudanças na CLT são importantes, desde que os direitos conquistados pelos trabalhadores não sejam afetados. "É preciso que os sindicatos tenham voz. Não podemos deixar as conquistas históricas serem apagadas."

Já em relação à regulamentação da greve no serviço público, Ferreira entende que os trabalhadores têm o direito de se organizar para avançar nas conquistas profissionais. "A greve é um direito e uma conquista que não pode ser anulada. Há necessidade de regulamentação, mas não para retirar prerrogativas”, observa.

 

Imprensa – SEESP
Informação do site da Fenam



Página 3 de 3

agenda