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Anamatra*

 

Criado em 2002 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, comemorado no dia 12 de junho, tem como objetivo alertar a população para o fato de milhões de crianças serem obrigadas a trabalhar. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2016, no Brasil, 2,7 milhões de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos trabalham irregularmente.

 

No Brasil, a data foi instituída como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. As mobilizações e campanhas anuais são coordenadas pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI), integrado pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em parceria com os fóruns estaduais.

 

Segundo o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, o trabalho infantil é uma chaga aberta no tecido social brasileiro. Ele lembra que o número de 2,7 milhões de crianças e adolescentes trabalhando no Brasil representa quase 2% do total mundial, que chega a 152 milhões de pessoas, segundo a OIT. “O País infelizmente abriga todas as quatro modalidades previstas na Convenção 182 da OIT, que trata das piores formas de trabalho infantil, o que deve nos colocar a todos em uma situação de alerta e predispostos a reverter esse quadro funesto. Já é tempo, inclusive, de se pensar a responsabilidade civil objetiva do Estado, quando falham, por incapacidade estrutural, os conselhos tutelares e as fiscalizações do trabalho na tarefa de erradicar tais piores formas”, ele externa.

 

Trabalho artístico e esportivo

Para  diretora de Cidadania e Direitos Humanos da Anamatra, Luciana Conforti, apesar de o foco no combate ao trabalho infantil ser direcionado às piores formas desse tipo de trabalho, os serviços socialmente aceitos, pelo suposto glamour que os envolvem, como o trabalho infantil artístico e o trabalho infantil desportivo, também estão entre as preocupações da associação. "O acompanhamento, a limitação e o estabelecimento de regras próprias são essenciais para a garantia da integridade física e psicossocial, a fim de que o crescimento e desenvolvimento das crianças e jovens, como cidadãos plenos, não sejam prejudicados", ela completa. 

 

Campanha
Em 2018, a campanha de promoção do Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, organizada pelo FNPETI adotou o slogan "não proteger a criança é condenar o futuro” e tem como tema as piores formas de trabalho infantil.

 

Atividades na agricultura, o trabalho doméstico, o trabalho informal urbano, o trabalho no tráfico de drogas e a exploração sexual estão entre as piores formas de trabalho infantil. Todas comprometem o direito à vida, à saúde, à educação e o pleno desenvolvimento físico, psicológico, social e moral de crianças e adolescentes. Essas práticas estão listadas no Decreto 6.481/2008, que implementa no Brasil a Convenção 182 da OIT sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil e a ação imediata para sua eliminação.

 

Segundo o Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) do Ministério da Saúde, 236 crianças e adolescentes morreram enquanto trabalhavam em atividades perigosas entre 2007 e 2017. No mesmo período, 40 mil sofreram acidentes, dos quais 24.654 foram graves, como fraturas e amputações de membros.

 


Imagem: Divulgação
CampanhaContraTrabInfantil 2018
Imagem da campanha organizada pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil. 

 

Legislação
A Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz aos 14, além da execução de trabalho noturno, perigoso e insalubre por menores de 18 anos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deixa claro que toda e qualquer ocupação que venha a ser executada na condição de aprendizado deve levar em conta as "as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo".

 

No plano de controle de convencionalidade, ou seja, ao observar se a legislação do Brasil está de acordo com as normativas internacionais que o Estado a que se comprometeu, as previsões protetivas a crianças e adolescentes vão muito além. O Brasil é signatário de diversos tratados da OIT que protegem crianças e adolescentes: Convenção 138 e Recomendação 146 (idade mínima para o trabalho), Convenção 182 (proibição das piores formas de trabalho infantil e ações para a sua eliminação).

 

 

 

 

* Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho.

 

 

 

 

 

Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP

A 18ª edição do seminário de abertura das campanhas salariais dos engenheiros, realizada na tarde do dia 4 de abril último, reuniu, como acontece tradicionalmente, especialistas, profissionais, representantes de empresas e os diretores do SEESP. Desta vez, porém, a tônica de todos os pronunciamentos foi o novo cenário criado pela Lei 13.467, em vigor desde novembro de 2017, que alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das principais alterações da nova norma é a prevalência do negociado sobre o legislado, por isso, como resumiu o representante da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), Daniel Bocoli, “temos, empresas e sindicatos, um grande desafio de sentarmos à mesa de negociação com muita maturidade e responsabilidade”. Posição endossada por Luiz Cláudio Xavier, da Telefônica, para quem “um aspecto positivo da lei é o fortalecimento da negociação”.

Foto: Beatriz Arruda/SEESP
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Mesa do seminário de abertura das campanhas salariais em formação.

À abertura, o presidente do sindicato, Murilo Pinheiro, admitiu realmente que o ano é difícil, complexo e atípico para todo mundo que vai participar das negociações coletivas, mas ressalvou que “a saúde do empregado é a saúde da empresa” e vice-versa. “O que nos ensina o momento é que teremos de conversar muito para entender de que forma poderemos seguir em frente. A dificuldade é para os dois lados, por isso ainda mais importante se torna o diálogo com respeito.” O superintendente Regional do Trabalho em São Paulo (SRT/SP), órgão ligado ao Ministério do Trabalho, Caio César, concordou que o País atravessa uma situação crítica em todos os aspectos e que a sobrevivência dos sindicatos dos trabalhadores e patronais, por falta da contribuição sindical, é uma questão que preocupa. “Precisamos de sindicatos fortes dos dois lados para garantir conquista de benefícios. Empresa ajustada e empregado feliz ajudam a aumentar o PIB (Produto Interno Bruto) do País.”

Os especialistas convidados falaram sobre conjuntura política, jurídica e econômica. O consultor sindical João Guilherme Vargas Netto, em referência à edição que chega aos 18 anos ininterruptos, disse que o seminário alcançava a idade da maturidade, o que ajudará a superar três desafios, em sua opinião. O primeiro, disse ele, é a própria sobrevivência da organização sindical já que “atravessamos a conjuntura mais agressiva contra os sindicatos”. Depois, prosseguiu, “temos o enfrentamento de um amargoso período de recessão com indicadores preocupantes de desemprego”. E, por fim, Vargas Netto apontou a lei trabalhista, a quem define como “lei acelerada” e aprovada a toque de caixa, “que tem produzido, ao contrário do discurso do governo, muita instabilidade jurídica, até mais para as empresas”.

Na sequência da análise dos especialistas, o professor Antonio Corrêa de Lacerda, diretor da Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (FEA-PUC/SP), afirmou que passamos por um “momento crucial da economia brasileira”, apesar da mídia tentar vender “um mundo róseo e ideal”. Para ele, que ninguém se engane, a recuperação do País será lenta, frágil e instável. Entre outras questões problemáticas que criam esse quadro, Lacerda falou sobre a ausência de crédito, que vinha, principalmente, de bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “Hoje temos um governo com uma visão estritamente fiscalista”, criticou. O desemprego é outro elemento que intensifica a crise. “Temos um quadro surreal: mais de 12% de desempregados e quase 10% em trabalho precário, o que chega a quase 20% da população sem renda e em condições ruins.”

O professor critica “a panaceia” em que se transformou a abertura comercial recentemente anunciada pelo governo brasileira, com a redução de alíquotas de importação, “isso agrava a desindustrialização do País”. Ainda compõem esse quadro, conforme Lacerda, a privatização sem regulação e estratégia e a desnacionalização desenfreada de setores estratégicos, como o energético. Na contramão do que o governo vem fazendo, ele defende reformas consideradas fundamentais, como a financeira e a tributária para desonerar a produção e o trabalho. Ao final, ele foi taxativo: “Reforma trabalhista não cria emprego, o que cria é desenvolvimento e crescimento econômico.”

Já a desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano, secretária-geral da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), agradeceu o convite para participar do seminário dos engenheiros e afirmou que a associação, desde o início das discussões da chamada “reforma trabalhista”, se posicionou contrária ao projeto do governo federal por conter “diversas inconstitucionalidades”. Na verdade, constatou, a Lei 13.467/17 vem para desestruturar as relações de trabalho no País e o Direito do Trabalho, com destaque, segundo Ariano, às jornadas, como o trabalho intermitente. Outro ponto negativo é que a norma tem um perfil claro de dificultar o acesso do trabalhador à Justiça do Trabalho, assim como é confusa em relação aos “marcos temporais”. “Ainda não está esclarecido se ela (a lei) será aplicada antes ou depois de ela entrar em vigência (11 de novembro de 2017).”

Ela acredita que na criação de jurisprudências mais equilibradas ao trabalho decente as assessorias jurídicas dos sindicatos terão papel fundamental. “Os sindicatos têm mais autonomia para discutir as inconstitucionalidades.”

Amadurecimento
O jornalista João Franzin, diretor da Agência Sindical, também chamado a falar no seminário, destacou que a iniciativa exitosa do SEESP deveria ser seguida por outros sindicatos. “Isso mostra um amadurecimento do movimento”, elogiou. Na oportunidade, ele falou de três experiências recentes vitoriosas já à luz da nova lei trabalhista. O sindicato dos hoteleiros de São Paulo, relacionou, acabou de homologar um acordo que beneficia mais de 12 empregados do setor; o dos padeiros da Capital têm realizado assembleias representativas, onde a categoria tem aprovado o desconto da contribuição sindical; e o dos servidores públicos municipais de Guarulhos acabou de assinar acordo junto à prefeitura local que garantiu todos os itens dos acordos anteriores. “Isso mostra que é possível lutar e o sindicato sair ainda mais fortalecido”, defendeu.

A mesa do seminário foi formada, ainda, pelo vereador paulistano Eliseu Gabriel (PSB) e pelos representantes de empresas: Lucas Pereira (Eletropaulo); Milena Moromizato (Usiminas de Cubatão); Marco Antônio Oliva (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva – Regional São Paulo – Sinaenco/SP); Lilian Rodrigues Alves e Norberto Zerbetto Hausmann (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep); e Gustavo Cerqueira (CPFL). Ainda participaram do evento os sindicatos dos engenheiros dos estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, Tocantins e diretores da Federação Nacional dos Engenheiros (FNE); e também a presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Distrito Federal (Crea-DF), Fátima Có.


Do site da Anamatra

Um dos desfiles mais comentados e elogiados do carnaval do Rio de Janeiro deste ano foi o da Escola de Samba Paraíso do Tuiuti, que sagrou-se vice-campeã do carnaval 2018. O enredo da escola “Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?”, que recebeu nota 10, também foi destaque, e trouxe, entre as suas referências, a obra intitulada “Trabalho escravo: a abolição necessária”, de autoria do juiz do Trabalho Rodrigo Garcia Schwarz, associado da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que atua como titular na 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP).

O enredo do carnavalesco Jack Vasconcelos teve grande repercussão no Brasil e em diversos países, tanto pelas críticas severas à manutenção do trabalho escravo contemporâneo, à precarização do trabalho, bem como dos pontos de retrocesso da reforma trabalhista e da própria reforma da Previdência – que ainda está em discussão – como pela sensibilidade e criatividade em abordar o tema em seu desfile. O objetivo foi retratar o problema da escravidão e propor uma reflexão sobre essa prática que ainda é recorrente no país.

O juiz do Trabalho revelou estar muito orgulhoso de ter sua obra como referência em um momento que marcou a todos. “É motivo de muito orgulho ter, como juiz do Trabalho e associado da Anamatra, escrito uma obra que, de alguma forma (por menor que seja a sua contribuição), tenha contribuído para a construção deste premiado enredo, que leva à crítica e à sensibilização social acerca dessa chaga social de uma forma tão expressiva, com tanta visibilidade, naquela que é considerada ‘a maior festa popular do mundo’”, disse.

Ao justificar o enredo, pergunta o carnavalesco autor do enredo: “Será que após essa viagem, refletindo sobre a realidade cotidiana do Brasil, você será capaz de responder à pergunta do título nosso enredo forma positiva?” Ou, seja, “está extinta a escravidão?”

Sobre a obra
A publicação do magistrado faz uma análise da efetividade e da eficácia das políticas de combate à escravidão contemporânea no Brasil; principalmente a partir do ano de 2003, quando foi lançado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. O autor demonstra que o fenômeno da escravidão, ao contrário do que normalmente se imagina, não é um fenômeno passado, e que ainda persiste nos dias atuais, não apenas no Brasil, mas em vários outros países, inclusive entre os mais desenvolvidos do mundo.

 

Do site da Anamatra

A 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que acontece em Brasília desde segunda (9/10) e termina nesta quarta-feira (11), também foi palco do lançamento da primeira obra coletiva que aborda os principais e mais sensíveis temas da reforma trabalhista. Intitulada “Reforma Trabalhista: visão, compreensão e crítica”, a publicação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), por meio de seu Conselho de Representantes, e lançada pela editora LTR.

De acordo com o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, o objetivo foi “construir uma obra plural com indicados das 24 associações regionais para que discutissem a lei e apontassem aquilo que, na visão da magistratura do Trabalho, é problemático e merece uma visão crítica, de acordo com os parâmetros que temos apontado: constitucionalidade, convencionalidade, interpretação conforme e sistemática”.

Sobre a publicação
O livro tem como organizadores o presidente da Anamatra, o diretor de Formação e Cultura, Marco Aurélio Treviso, e o juiz do Trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fonte, e reúne artigos de juristas e especialistas da área trabalhista, indicados pelas 24 Amatras, que abordam temas como o negociado sobre o legislado, trabalho intermitente, jornada de trabalho, terceirização, acesso à Justiça, entre outras mudanças propostas na nova lei e que são preocupações constantes da entidade. O livro pode ser adquirido diretamente pelo site da editora LTR. Clique aqui e acesse.

Também ocorreu durante o evento o lançamento de outras obras literárias sobre o tema, como o livro o “Reforma Trabalhista: Análise Comparativa e Crítica da Lei nº 13.467/2017”, de autoria dos magistrados do Trabalho Antônio Umberto de Souza Júnior, Fabiano Coelho de Souza, Ney Maranhão e Platon Teixeira de Azevedo Neto.

 

Do site da Anamatra

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, em recente palestra sobre a Lei 13.467/2017, a da reforma trabalhista, apresentou gráficos extraídos dos arquivos digitais do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), que demonstra a evolução, desde 1948, da produtividade mundial das empresas, em comparação ao crescimento do valor real da hora trabalhada. Nesse ponto, observou o presidente, a partir do final da década de 1970, houve uma estabilização da compensação da hora, em contraponto ao crescimento da produtividade da empresa. “Isso evidencia que, independentemente da legislação que o mundo teve nesse período, a produtividade das empresas cresceu. O que se estagnou, com a ideia de Estado mínimo, foi a retribuição do trabalhador pela riqueza criada”, alertou, referindo também dados da obra de Thomas Piketty (“O Capital no Século XXI”).

Feliciano apontou ainda preceitos da nova legislação que, em sua avaliação, podem violar a garantia constitucional do cidadão quanto à proteção judiciária. Assim, por exemplo, a previsão de que, quanto aos exames das convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho, caberá à Justiça do Trabalho tão somente a análise de formalidades extrínsecas do negócio jurídico coletivo, balizando sua atuação pelo inédito princípio da intervenção mínima. “Não é possível pensar em norma jurídica sem pensar em interpretação/aplicação da fonte formal do direito. Os juízes examinarão a constitucionalidade e a legalidade dos conteúdos dos acordos e convenções coletivas e trabalho, como não poderia deixar de ser”, criticou.

O presidente criticou outras inconstitucionalidades da reforma trabalhista, como os entraves econômicos à proteção processual do hipossuficiente econômico, o que também impacta o acesso do cidadão à justiça. Segundo explicou, a reforma, nesse aspecto, imputa ao reclamante o dever de arcar, por exemplo, com honorários da sucumbência e com as despesas relacionadas a procedimentos periciais, mesmo quando o trabalhador seja pobre na acepção jurídica do termo, “o que é, no mínimo , um contrassenso”.

 “A efetividade da jurisdição decorre do devido processo legal. O processo judicial é um espaço do diálogo, de efetiva distribuição de cidadania, de modo que nenhuma compreensão da nova legislação deve conduzir a um processo judicial inefetivo, tíbio, demorado", finalizou Feliciano.

A intervenção do magistrado se deu, no dia 4 de outubro último, no Seminário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que teve como objetivo discutir os impactos da Lei nº 13.467/2017, relativa à reforma trabalhista, e as ações para o seu enfrentamento. Entre outros palestrantes, também estiveram presentes os presidentes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat).

Jornada
Sobre o tema reforma trabalhista a Anamatra realiza, nos próximos dias 9 e 10 de outubro em Brasília, a 2 ª Jornada Nacional de Direito Material e Processual do Trabalho  O objetivo é debater teses que sirvam de parâmetro hermenêutico para a nova legislação, que agora será objeto de interpretação e aplicação por juízes, advogados e procuradores do Trabalho. A ideia da Anamatra é compilar os enunciados em uma publicação para distribuição interna e externa antes do fim da “vacatio legis”. Clique aqui e saiba mais.

Agência Diap*

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entidade que reúne nacionalmente mais de quatro mil juízes do Trabalho, promove nos dias 9 e 10 de outubro, em Brasília (DF), a 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, que será totalmente dedicada ao debate da interpretação da Lei 13.467/17, que dispõe sobre a reforma trabalhista e entra em vigor em meados de novembro.

“O formato do evento é voltado ao debate de teses e à elaboração de enunciados que sirvam como parâmetro hermenêutico para a nova legislação, que agora será objeto de interpretação e aplicação por juízes, advogados e procuradores do Trabalho", explica o presidente da Anamatra, juiz Guilherme Feliciano.

Nesse cenário, a comunidade jurídico-trabalhista participante poderá apresentar propostas de interpretação da nova lei em oito grupos temáticos:

1) Aplicação subsidiária do direito comum e do direito processual comum. Princípio da intervenção mínima. Prescrição trabalhista e prescrição intercorrente. Grupo econômico e sucessão de empresas;

2) Jornada de trabalho. Banco de horas. Remuneração e parcelas indenizatórias. Danos extrapatrimoniais: tarifação e outros aspectos;

3) Prevalência do negociado sobre o legislado. Negociação coletiva (aspectos formais). Saúde e duração do trabalho. Ultratividade das normas coletivas;

4) Trabalhadora gestante e trabalhadora lactante. Trabalhador autônomo exclusivo. Hiperssuficiente econômico. Arbitragem e cláusula compromissória;

5) Comissões de representação de empregados. Dispensas individuais e coletivas. Procedimento de quitação anual. Programas de demissão voluntária;

6) Teletrabalho. Contrato de trabalho intermitente. Contrato de trabalho a tempo parcial. Terceirização;

7) Acesso à Justiça e Justiça gratuita. Honorários advocatícios. Honorários periciais. Litigância de má-fé e dano processual;

8) Sistema recursal e limitações à edição de súmulas. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ação de homologação de acordo. Aspectos gerais da execução trabalhista.

As propostas de enunciados serão submetidas à avaliação da Comissão Científica do evento e, caso aprovadas, serão debatidas e votadas nas oito Comissões Temáticas. Já as propostas aprovadas nas Comissões serão submetidas ao crivo final da Plenária, que encerra o evento. A ideia da Anamatra é compilar os enunciados em uma publicação para distribuição interna e externa antes do fim da “vacatio legis”.

A jornada conta com a parceria do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o apoio institucional do Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

 

* Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) estiveram em reunião, no dia 17 de julho último, na sede da Procuradoria-Geral do Trabalho (PGT/MPT) em Brasília para tratar de um tema que retorna à pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 10/8: a proibição do uso do amianto crisotila nos ambientes de trabalho. Os ministros devem analisar as principais ações diretas (uma delas ajuizada pelas entidades) que discutem a constitucionalidade de legislações que proíbem a utilização da substância, por ser considerada cancerígena e afetar a saúde dos trabalhadores.

A Anamatra e a ANPT, que vêm acompanhando as discussões no STF, são autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4066/DF, que tem como relatora a Ministra Rosa Weber, na qual se discute os termos da Lei Federal nº 9.055/95, que prevê o uso controlado do amianto crisotila. Durante a reunião as entidades apresentaram informações sobre o uso do produto por empresas e os impactos sobre a economia com a redução e até mesmo a proibição da substância, usada na fabricação de caixas d’água e telhas e também entre outros usos para a indústria.

No relatório constou, por exemplo, que o estado de São Paulo, atualmente, encontra-se livre do amianto crisotila, sem notícia de impacto negativo para a economia ou para a geração de empregos, como tentam alegar, em outras situações, as empresas que defendem o uso do material. Também informaram que os países que aboliram o amianto têm restrição à importação de produtos que ainda fazem uso da substância, como é o caso dos Estados Unidos e dos países europeus.

A vice-presidente da Anamatra, Noemia Porto, participou da reunião e destacou ser “importante o cumprimento das normas constitucionais que apontam no sentido da integral proteção ao meio ambiente, incluindo o meio ambiente do trabalho. Nesse sentido, o Brasil ratificou a Convenção nº 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), comprometendo-se a prescrever as medidas a serem tomadas para prevenir e controlar os riscos, para a saúde, oriundos da exposição profissional ao amianto, bem como para proteger os trabalhadores contra tais riscos”.

No relatório apresentado, as entidades apontam ainda que diversas empresas brasileiras, – por terem firmado compromisso com o MPT, em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), ou diante do cumprimento de decisões judiciais–, substituíram o uso do amianto crisotila pela resina sintética polivinil álcool, conhecida como PVA, uma alternativa ao produto e que não oferece riscos à saúde do trabalhador ou ao meio ambiente laboral. Nesses casos de substituição por PVA, foi constatado que a conversão tecnológica não implicou em perda de postos de trabalho. Também por esse motivo o banimento do amianto não gera desemprego.

 

Notícia do site da Anamatra
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e as entidades que fazem parte da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) se reuniram , na terça-feira (04/7) com a assessoria do presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência Pública, senador Paulo Paim (PT/RS), para discutir os primeiros passos no auxílio aos trabalhos da CPI. 

Essa foi a primeira reunião após as entidades firmarem esse compromisso com o parlamentar, na semana passada. A reunião foi acompanhada pelo presidente, Guilherme Feliciano, e pela vice-presidente, Noemia Porto. O objetivo é submeter ao Parlamento informações bastantes acerca do estado atual da Previdência Social do Brasil, identificando alternativas para os cortes e retrocessos predispostos pela PEC 287/2016, relativa à reforma da Previdência. 

Na ocasião, foram discutidas as linhas de atuação de cada entidade para que, em conjunto, possam contribuir na condução dos trabalhos da Comissão, até a conclusão da investigação da CPI. A Anamatra ficou encarregada de estudar e sugerir mudanças legislativas que melhorem a arrecadação da previdência, bem como para combater a sonegação fiscal. Sob essa ótica, a entidade deverá elaborar três proposições para mudança na legislação previdenciária: 1) a proteção previdenciária do trabalhador contra a automação; 2) a regulamentação do preceito constitucional que prevê o aumento da alíquota do PIS para as empresas que têm rotatividade superior às demais empresas dentro do mesmo segmento; e 3) a regulamentação dos limites nacionais para remissões e anistias de dívidas previdenciárias. 

As propostas serão construídas com auxílio da Comissão de Assuntos Previdenciários da Anamatra e da Comissão Especial da Anamatra para a reforma da Previdência. “São sugestões que podem sinalizar mudanças positivas para a Previdência Social, no que diz respeito ao incentivo à arrecadação, corrigindo os gargalos de arrecadação e combatendo as brechas que existem hoje sem significar aumento de qualquer carga tributária. Privilegiaremos a adequação do custeio, não na restrição dos benefícios, seja no RGPS, seja no RPPS”. 

Uma próxima reunião foi marcada para o dia 11 de julho, antes do recesso legislativo. As entidades participantes também devem levar sugestões de mudanças na Lei de Execução Fiscal e na legislação penal envolvendo crimes contra a Previdência.

 

Notícia do site da Anamatra
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

João Guilherme Vargas Netto*

Está ficando cada vez mais claro para milhões de trabalhadores e para milhares de dirigentes sindicais o estrago que a "deforma" trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado Federal provocará nas relações do trabalho, em benefício exclusivo dos empresários e do mercado.

Vamos recapitular. O governo enviou ao Congresso um projeto com sete alterações pontuais na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Na Câmara, o relator designado – neoliberal de carteirinha – transformou-o num compêndio de agressões aos direitos trabalhistas e sindicais com 117 medidas, incluindo o fim da contribuição sindical obrigatória.

Acossados pela crise, desorientados pela Lava Jato e conduzidos como boiada pelo mercado, os deputados aprovaram o monstrengo, sem ter ao menos conhecimento preciso do seu conteúdo. Para a base do governo na Câmara vigorou o ditado “rápido como quem rouba”.

O desconhecimento do pacote de medidas em cada um de seus componentes ficou patente nas discussões senatoriais, até mesmo pelo acordo esdrúxulo entre senadores e a Presidência da correção em alguns itens. Em um cesto de frutas podres escolheram aquelas que mais fediam; mas os deputados que votarão no futuro os vetos ou as medidas provisórias adoram mesmo, como já constatamos, “as podres delícias”.

O desconhecimento do conteúdo do pacote de maldades da "deforma" trabalhista também existe nas direções sindicais e na base dos trabalhadores. Só agora começa a cair a ficha do que, realmente, significa a "deforma", que nenhum “acordo” pode melhorar.

Alguns RHs e empresários já andam propondo nas negociações que estão fazendo com os sindicatos a adoção dos termos da nova lei (ainda não aprovada formalmente), o que alertou as direções para o alcance nefasto da nova lei em quase todos os aspectos do dia a dia nas empresas e na prática sindical.

Além do repúdio unitário à "deforma", que persiste, deve acrescentar-se desde já na plataforma de resistência a não aceitação dos termos da nova lei e o acúmulo de forças para desfazer, assim que for possível, a "deforma".

 


João Guilherme Vargas Netto, consultor sindical

 

 

 

 

O Plenário do Senado Federal deve apreciar, em regime de urgência, na próxima terça (4/7), o Projeto de Lei (PLC) nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Em que pese ter chegado ao Senado há dois meses, o projeto não sofreu nenhuma alteração em seu conteúdo, que contém diversas inconsistências, conforme apontou a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e outras entidades em nota técnica (saiba mais) e também em audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça.  
A proposta que o Plenário vai discutir na próxima terça segue relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que rejeitou diversas emendas apresentadas no decorrer de sua tramitação, inclusive textos sugeridos pela Anamatra, contudo indicando pontos a serem vetados pelo Executivo ou “aprimorados por meio de edição de medida provisória”. Fazem parte desse rol os dispositivos que tratam dos seguintes temas: trabalho da gestante e lactante em ambiente insalubre, serviço extraordinário da mulher, acordo individual para a jornada 12 por 36, trabalho intermitente, representantes dos empregados e negociação do intervalo intrajornada. 
Na avaliação do diretor de Assuntos Legislativos, Paulo Boal, caso o PLC nº 38/2017 seja aprovado na próxima terça, o Senado deixará de exercer o seu poder legislador. “O próprio relator, ao sugerir vetos, demonstra que o texto precisa de aprimoramento. Contudo, em uma manobra regimental para que o projeto não volte à Câmara com alterações, transfere a responsabilidade e competência legislativa ao Poder Executivo. Neste episódio, o Senado abdica totalmente de seu papel de Casa revisora, suprimindo a possibilidade de debate mais amplo”, critica o magistrado.

Problemas
Para a Anamatra, o PLC tem diversos problemas, entre eles a relativização de jornada mediante acordo individual, restrições à Magistratura do Trabalho no que diz respeito ao seu livre convencimento motivado para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial, previsão de que acordos e convenções coletivas de trabalho sejam o único negócio jurídico imune à jurisdição em todo o sistema brasileiro, entre outros. 

 

Reprodução editada de notícia da Anamatra
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), Guilherme Feliciano, participou nesta terça (27/6), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, de audiência pública para debater o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, que dispõe sobre a reforma trabalhista. Em sua intervenção, o magistrado afirmou que o projeto é injusto e inconstitucional e que é necessário mais tempo para reconhecer e retirar do texto diversas inconstitucionalidade nele presentes. “Sem isso, com o açodamento, o que teremos é um texto inconstitucional nas mãos de juízes, advogados e procuradores”, disse.

Feliciano fez referência à nota técnica apresentada pela Anamatra em parceria com as outras entidades, cujo teor embasou voto em separado protocolizado pelo senador Paulo Paim (PT-SP), que aponta as inconstitucionalidades formais e materiais que viciam o projeto. Na nota, as entidades afirmam que o PLC “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal”, inclusive com “a criação de obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”. (Clique e saiba mais)

Entre os problemas do projeto citados por Feliciano na audiência estão a agressão ao princípio da isonomia e do livre convencimento motivado do juiz e a prevalência do negociado sobre o legislado com a previsão de flexibilização do Direito do Trabalho, fazendo com que a condição do trabalhador abrangido por aquele acordo ou convenção seja piorada em relação a lei. “Trata-se de uma possibilidade que não está autorizada pela Constituição, que prevê a alteração apenas para a melhoria da condição social”, disse.

O juiz também atacou duramente as alterações previstas no projeto quanto a questão da saúde e segurança no trabalho. Nesse sentido, Feliciano criticou o fato de a proposta não tratar questões relacionas à jornada e intervalo no escopo da saúde e segurança. “O projeto retrocede 200 anos. Isso não é modernização.”

Negociação individual
Feliciano criticou ainda previsão do PLC de negociação individual com o trabalhador, sem a intermediação dos sindicatos. “Basta que o trabalhador autorize, a qualquer momento do contrato de trabalho, e estará sujeito a uma jornada de 12 horas, por exemplo, embora a Constituição diga que o limite máximo é de 8 horas e a CLT diga que mesmo a prorrogação não pode ultrapassar 10 horas”, exemplificou.

Outra preocupação apontada pelo presidente da Anamatra foi a criação da figura do trabalhador hipersuficiente, que recebe mais de R$ 11 mil, que poderá negociar sobre a flexibilização de diversos direitos, independente da intervenção do sindicato.

Confira, a seguir, vídeo com a íntegra da audiência:

https://www.youtube.com/watch?v=L7q5YalDdO0

 

Reprodução de notícia da Anamatra
Comunicação SEESP
Foto da home é de Marcos Oliveira/Agência Senado

 

 

 

 

 

Por 10 votos contrários e 9 a favor, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal rejeitou, na terça-feira (20/6), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) sobre a reforma trabalhista (PLC 38/17). Com a rejeição, a presidente da Comissão, senadora Marta Suplicy (PMDB/SP, pôs em votação o voto em separado apresentado na semana passada pelo senador Paulo Paim (PT/RS), que foi aprovado por unanimidade em votação simbólica. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ), cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB/RR). 

A votação surpreendeu tanto a base do Governo quanto a oposição e, apesar do projeto continuar sua tramitação, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) avaliou como positiva a posição dos senadores da CAS, até mesmo da base aliada. “Foi uma votação acirrada, mas podemos ver que os alertas e as mobilizações tanto da Anamatra como de outras entidades têm surtido efeito. Percebe-se que os próprios parlamentares têm dúvidas quanto às anunciadas bondades do projeto, que agora deverá ser melhor analisado, notadamente naqueles pontos em que promove agressões à independência judicial, inconstitucionalidades formais e patentes retrocessos sociais”, destacou o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano.

A Anamatra, juntamente com diversas outras entidades, auxiliou os parlamentares no esclarecimento da proposta. Além de sugerir emendas, a Anamatra apresentou notas técnicas ao Parlamento, divulgou notas públicas de esclarecimento à sociedade, inclusive com outras associações de juízes, bem como diversos outros materiais de apoio para subsidiar o trabalho dos parlamentares sobre o tema.

Em seu voto, Paim questionou diversos itens do PLC, como a jornada intermitente, o descanso intrajornada, a prevalência do negociado sobre o legislado nas relações entre empregado e empregador, a presença de gestante e lactante em ambiente insalubre, a jornada de 12x36, o acesso à Justiça do Trabalho, a terceirização na atividade-fim, entre outros. “Tudo que conquistamos com muita luta está sendo jogado no lixo com essa proposta de reforma trabalhista”, disse o parlamentar na ocasião em que lia seu voto. Também na semana passada ele chegou a afirmar que nem mesmo os integrantes da base de apoio do presidente têm defendido as reformas no Senado.

Tramitação
O senador Romero Jucá (PMDB-RR) deve ler seu relatório na CCJ ainda nesta semana. A previsão é que a passagem da reforma pelas comissões se encerre no dia 28 de junho, com a votação na CCJ. A partir daí o PLC 38/2017 estará pronto para análise no Plenário.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Notícia reproduzida do site da Anamatra

 

 

 

 

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) elaborou uma série de vídeos especiais gravados por juízes do Trabalho sobre a reforma trabalhista (agora PLC 38/17). O objetivo é alertar sobre as alterações propostas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados e como elas afetarão negativamente a vida dos trabalhadores. O material busca informar sobre os pontos constantes do texto do relatório, que agora está no Senado Federal, o que está em jogo, o que o trabalhador vai perder caso o projeto seja aprovado, entre outras questões importantes.

Para o presidente da Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, “é preciso que estejamos atentos e possamos impedir, agora mais do que nunca, esses prejuízos para o Direito do Trabalho e para os trabalhadores, na medida em que a legislação não deve retroceder nas garantias mínimas que já foram conquistadas. Pelo contrário, é preciso sempre avançar".

Entre os temas abordados nos vídeos estão: terceirização, negociado sobre o legislado, direitos da gestante/lactante, jornada exaustiva, intervalo intrajornada, demissões coletivas, trabalho em tempo parcial, intermitente, insalubre, entre outros.

O primeiro vídeo já está disponível. Acesse as redes sociais da Anamatra (Facebook e Twitter) para acompanhar as demais explicações. Curta e compartilhe o conteúdo.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Informações do site da Anamatra

 

 

 

 

No Dia Mundial de Saúde e Segurança no Trabalho, celebrado no dia 28 de abril, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) manifestou preocupação com o elevado número de acidentes do trabalho no Brasil. De acordo com dados do Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, lançado, no dia 27 último, pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2016 para cá foram registrados mais de 775,4 mil acidentes e 2.860 mortes de trabalhadores. Em média, a cada 3,5 horas um trabalhador vem à óbito, vítima de acidente laboral. 

Na visão do presidente da Anamatra, Germano Siqueira, os números devem servir para uma reflexão dos órgãos envolvidos no combate aos acidentes de trabalho, especialmente no contexto da recente aprovação da reforma trabalhista (PL nº 6787/2016), que será discutido pelo Senado Federal. “Vivemos tempos difíceis, de constante ameaça ao Direito e à Justiça do Trabalho, que detêm um papel tão importante para a saúde e a segurança do trabalhador. A reforma trabalhista vem na contramão dessa necessidade de proteção, por exemplo quando reduz o intervalo intrajornada”, disse. 

O dia 28 de abril foi instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como o Dia Mundial de Saúde e Segurança no Trabalho em memória às vítimas de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. No Brasil, a Lei 11.121/2005 instituiu o mesmo dia como o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho.

Ameaça no Parlamento
Na contramão de promover a saúde e segurança no ambiente do trabalho, tramitam no Parlamento brasileiro diversas propostas que representam risco à vida dos empregados. Entre elas estão dois projetos que tentam sustar a Norma Regulamentadora 12 sobre Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos (PDC 1408/2013 – Câmara e PDS 43/2015 – Senado), sob o argumento de que a norma afeta negativamente a economia das empresas.

Estudioso do tema, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT/MG) Sebastião Geraldo de Oliveira afirma que, ao contrário do que defendem as empresas em forte lobby nas duas Casas legislativas, pesquisas internacionais revelam que o investimento na prevenção é muito mais barato do que o custo da reparação dos acidentes, além de representar melhoria da produtividade e da satisfação profissional dos trabalhadores. “A segurança de quem trabalha não pode ser negociada ou relativizada sob qualquer pretexto porque o local de trabalho é para o empregado ganhar a vida e não para ser mutilado, amputado ou lesado”, alerta.

Programa Trabalho Seguro
A Anamatra é uma das entidades integrantes do Programa Trabalho Seguro, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A política visa à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O principal objetivo do programa é contribuir para a diminuição do número de acidentes de trabalho no Brasil, por meio da articulação entre instituições públicas federais, estaduais e municipais e a sociedade civil.

Ferramenta online
Aproveitando a ocasião, o MPT e a OIT lançaram ontem (27/4) o Observatório Digital de Saúde e Segurança do Trabalho, ferramenta online que apresenta dados georreferenciados de incidência e de número de notificações de acidentes de trabalho, gastos previdenciários acumulados e dias de trabalho perdidos, entre outros. Confira aqui.

 

Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do site da Anamatra

 

 

 

 

 

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (Projeto de Lei nº 6787/2016) aprovou, por 27 votos favoráveis e 10 contrários, nesta terça (25/4), o texto principal da proposta. Ao todo, foram apresentadas 457 emendas ao substitutivo, das quais o relator, deputado Rogério Marinho (DEM/RJ), acatou 18 integralmente e 17, parcialmente. Os destaques ao parecer da Comissão Especial serão apresentados e apreciados diretamente pelo Plenário, juntamente com o texto principal, o que deve acontecer amanhã, a partir das 9 horas. Caso aprovado, o projeto segue para apreciação do Senado Federal.

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) elaborou 33 emendas que foram apresentadas por diversos parlamentares sobre temas como: duração da jornada de trabalho, negociado sobre o legislado, contrato de trabalho intermitente, trabalho em tempo parcial, responsabilidade solidária do tomador de serviço, insalubridade da gestante, substituição da penhora por seguro garantia judicial, teletrabalho, dano extrapatrimonial, tarifação do dano moral, honorários de sucumbência, homologação das rescisões de contrato, entre outras.

Ao todo, menos de 8% de todas as emendas apresentadas ao substitutivo foram acatadas pelo relator. “A Anamatra denunciou os vários problemas das propostas. Muitos juízes do Trabalho colaboraram com a elaboração das emendas apresentadas pela Associação. O texto apresentado, no entanto, não evoluiu em quase nada de substancial, exceto quanto às cadeias produtivas em rede, nas quais haverá a responsabilidade subsidiária da tomadora no caso de terceirização”, analisa o presidente da Anamatra.

Articulação no Senado
O presidente da Anamatra também participou de audiência com líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), juntamente com diversas entidades associativas e centrais sindicais para discutir as articulações frente ao PL, que deverá seguir em breve para apreciação dos senadores. Na ocasião, Germano Siqueira pediu um diálogo real e de fato sobre a proposta e não apenas tratativas superficiais como as que ocorreram na Câmara dos Deputados.

“Nós estamos muito preocupados com esse projeto que oferece grandes prejuízos ao trabalhador, que sequer poderá ter uma segunda chance de ingressar na Justiça para reivindicar seus direitos, se condenado a pagar custas processuais. O diálogo aqui no Senado, se aprovada a matéria na Câmara, tem que ser feito abertamente e de maneira efetiva, já que na Câmara isso não foi possível”, criticou o presidente da Anamatra.

O senador Renan Calheiros se disse aberto ao diálogo e ao recebimento de propostas e sugestões para que todos possam participar ativamente das discussões sobre o PL no Senado Federal. “É importante que os movimentos sindicais apresentem ao país uma proposta, uma saída, um pacto, que signifique concessões de todos os lados”, disse, afirmando ser contra o desmonte dos direitos sociais.

 

Publicado por Rosângela Ribeiro Gil
Comunicação SEESP
Reprodução de notícia do site da Anamatra

 

 

 

 

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