GRCS

Fonte: Agência Sindical

Decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2), que manteve a condenação da M5 Indústria e Comércio, dona da marca M.Officer, por submeter trabalhadores a condições análogas à escravidão, pode impedir a empresa de comercializar roupas no Estado por até dez anos. Ao analisar os embargos declaratórios opostos pela empresa, o Tribunal rejeitou no final de março a concessão de efeito suspensivo, prestando apenas esclarecimentos sobre a decisão que condenara a ré em novembro do ano passado.


Foto: UGT Divulgação

MOfficer trabalho escravo foto UGT

 

Após a publicação do acórdão, que deve ocorrer nesta sexta (6), não caberá mais recursos em 2º grau. A partir daí, a M.Officer estará sujeita à aplicação da Lei 14.946/2013, que, após condenação por órgão colegiado, determina o cancelamento da inscrição no cadastro do ICMS de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

Ação - Em 2015, a juíza Adriana Prado Lima, da 54ª Vara do Trabalho, condenou a empresa ao pagamento de R$ 4 milhões por danos morais coletivos e R$ 2 milhões pela prática de dumping social, que ocorre quando uma empresa se aproveita da precarização do trabalho para reduzir custos, praticando concorrência desleal.

Para o Ministério Público do Trabalho, autor da ação civil pública, a decisão adotada agora pelo TRT-2 confirma que a M.Officer foi responsável por trabalho escravo. Cabe ao órgão acionar o governo para que a Lei Paulista de Combate à Escravidão seja aplicada.

Denúncia - Segundo o MPT, a varejista utilizava empresas intermediárias para subcontratar o serviço de costura, realizado em grande parte por imigrantes em oficinas clandestinas, submetidos a jornadas excessivas, sem qualquer direito trabalhista.

A ação não se baseia somente em um caso de trabalho escravo, mas na situação verificada por procuradores em diferentes oficinas, nos anos de 2013 e 2014. Em um caso, a fiscalização encontrou costureiros na região central de São Paulo com jornada das 7 às 22 horas. Também havia crianças em situação insalubre de vida e trabalho.

Abuso - O vice-presidente do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, José Gonzaga da Cruz, disse à Agência Sindical que a condenação M.Officer mostra como é inadmissível a existência de trabalhadores submetidos à escravidão. “Marcas renomadas se aproveitam de condições precárias dos imigrantes, para utilizar mão de obra barata e ter mais lucro. A situação é mais comum do que imaginamos”, ele alerta.

O dirigente alerta que esse quadro tende a piorar com a reforma trabalhista de Temer. “A nova lei autoriza a terceirização e a prevalência do negociado sobre o legislado. Ou seja, retira a segurança do trabalhador, que já vive uma situação de total insegurança e desemprego em elevação”, afirma.

Do site da Anamatra

Um dos desfiles mais comentados e elogiados do carnaval do Rio de Janeiro deste ano foi o da Escola de Samba Paraíso do Tuiuti, que sagrou-se vice-campeã do carnaval 2018. O enredo da escola “Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão?”, que recebeu nota 10, também foi destaque, e trouxe, entre as suas referências, a obra intitulada “Trabalho escravo: a abolição necessária”, de autoria do juiz do Trabalho Rodrigo Garcia Schwarz, associado da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que atua como titular na 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP).

O enredo do carnavalesco Jack Vasconcelos teve grande repercussão no Brasil e em diversos países, tanto pelas críticas severas à manutenção do trabalho escravo contemporâneo, à precarização do trabalho, bem como dos pontos de retrocesso da reforma trabalhista e da própria reforma da Previdência – que ainda está em discussão – como pela sensibilidade e criatividade em abordar o tema em seu desfile. O objetivo foi retratar o problema da escravidão e propor uma reflexão sobre essa prática que ainda é recorrente no país.

O juiz do Trabalho revelou estar muito orgulhoso de ter sua obra como referência em um momento que marcou a todos. “É motivo de muito orgulho ter, como juiz do Trabalho e associado da Anamatra, escrito uma obra que, de alguma forma (por menor que seja a sua contribuição), tenha contribuído para a construção deste premiado enredo, que leva à crítica e à sensibilização social acerca dessa chaga social de uma forma tão expressiva, com tanta visibilidade, naquela que é considerada ‘a maior festa popular do mundo’”, disse.

Ao justificar o enredo, pergunta o carnavalesco autor do enredo: “Será que após essa viagem, refletindo sobre a realidade cotidiana do Brasil, você será capaz de responder à pergunta do título nosso enredo forma positiva?” Ou, seja, “está extinta a escravidão?”

Sobre a obra
A publicação do magistrado faz uma análise da efetividade e da eficácia das políticas de combate à escravidão contemporânea no Brasil; principalmente a partir do ano de 2003, quando foi lançado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo. O autor demonstra que o fenômeno da escravidão, ao contrário do que normalmente se imagina, não é um fenômeno passado, e que ainda persiste nos dias atuais, não apenas no Brasil, mas em vários outros países, inclusive entre os mais desenvolvidos do mundo.

 

Da Anamatra*

Marcando a celebração do Dia Nacional da Consciência Negra, instituído no dia 20 de novembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) apresentou – na IV Conferência Mundial para a Erradicação Sustentável do Trabalho Infantil, realizada em Buenos Aires na última semana –, proposta de inserção do tema “Relações entre trabalho infantil, trabalho escravo e racismo no Brasil”, no Programa Trabalho, Justiça e Cidadania (TJC) de 2018. O TJC é uma iniciativa da Anamatra aplicada em diversas escolas do País por meio das 24 Amatras, que levam noções de direito e cidadania aos estudantes. Na ocasião, a vice-presidente, Noemia Porto, assumiu o compromisso em nome da entidade.

De acordo com a vice-presidente, o compromisso assumido pela Anamatra tem como “o objetivo de fortalecer o diálogo social contra todo tipo de discriminação e preconceito, além de fomentar maior aproximação do Judiciário trabalhista com a sociedade. A Anamatra entende ser relevante a inserção dos temas no Programa TJC, como forma de contribuir para o combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, sobretudo relacionado com crianças e adolescentes negros e negras, destacando-se a forte presença do racismo e da discriminação racial que ainda persiste no nosso país”.

O trabalho infantil e escravo tem cor no Brasil
No documento apresentado, a Anamatra lembrou que o trabalho infantil e o trabalho escravo estão mais presentes entre os negros e as negras. No trabalho infantil doméstico, por exemplo, em 2011, 60% (2,2 milhões) das crianças e adolescentes inseridos nesse tipo de atividade eram negros e negras, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad/IBGE). Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) também apontam que a maior parte das pessoas resgatadas em condição de trabalho análogo à escravidão pelo Ministério do Trabalho, entre outubro de 2006 e julho de 2007 no âmbito rural, era negra ou parda e declarou que tinha sido vítima de trabalho infantil.

A entidade também reforçou que dados do Observatório Digital do Trabalho Escravo no Brasil, ferramenta lançada este ano pelo Ministério Público do Trabalho em parceria com a OIT, também apontam a predominância, entre os resgatados, de pessoas consideradas pardas (48,37%) ou pretas (13,61%), enquanto que os brancos representam 32,71% e os indígenas 5,29% dos escravizados. Acesse a ferramenta: https://observatorioescravo.mpt.mp.br/. Em relatório divulgado em 2016 pela Organização das Nações Unidas (ONU) a violência, a criminalização e a pobreza “continuam a ter cor” no país. Pelo documento os negros respondem por 75% da população carcerária e por 70,8% dos 16,2 milhões de brasileiros vivendo na extrema pobreza.

“As crianças negras são oriundas de famílias pobres e o racismo é um indicador de vulnerabilidade social. O aumento das taxas de desemprego e a precarização das relações de trabalho, com o rebaixamento dos rendimentos, força o trabalho de todos os membros da família, incluindo crianças e adolescentes. Por causa dessa situação, é alta a evasão escolar, possuindo maior proporção entre as crianças e jovens negros e negras”, destaca a vice-presidente da Anamatra.

Esses e outros dados apontam para um quadro de exclusão social que afeta milhões de brasileiras e brasileiros, resultado da concentração de riqueza nas mãos de parcela ínfima da população (6%), do alto índice de desemprego (que atingiu mais de 14 milhões de pessoas no trimestre encerrado em abril de 2017 - IBGE), e da carência de oferta de postos de trabalho (apenas no ano de 2016 mais de 1 milhão de vagas formais foram extintas - Caged). “No mesmo sentido, a maior vulnerabilidade dos negros e negras, considerando figurarem em maior número entre os desempregados e, consequentemente, entre os resgatados, não pode deixar de ser considerada na análise dos problemas, sobretudo no Brasil, onde a maioria também foi vítima de trabalho infantil”, completou a magistrada.

 

* Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

 

Do Portal Vermelho

Metalúrgicos, bancários, petroleiros, trabalhadores do serviço público, trabalhadores aposentados, professores, químicos, eletricitários, trabalhadores da construção civil e frentistas são algumas das categorias mobilizadas para os protestos organizados para esta sexta-feira (10/11) em todo o Brasil. O ato nacional das centrais sindicais acontecerá em São Paulo com concentração na Praça da Sé a partir das 9h30, seguido de caminhada até a Avenida Paulista. 

Sindicatos e movimentos sociais se unem para repudiar a reforma da Previdência Social, a portaria do trabalho escravo e, especialmente, denunciar a reforma trabalhista, que entra em vigor no sábado (11). 

Atos nos locais de trabalho, protestos em praças e sedes do Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho, caminhadas e paralisações são algumas das atividades previstas para acontecer no dia 10 de novembro pelo país. Segundo informações da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), quase 20 estados confirmaram locais e horários dos protestos.

Participam do ato em São Paulo os presidentes da CUT, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Nova Central Sindical de Trabalhadores, Força Sindical, CGTB e CSP Conlutas.

A reforma trabalhista é repudiada por sindicalistas e por imensa maioria de especialistas em Direito do Trabalho que, entre outros pontos, afirmam que, a atual Lei 13.467/2017 desequilibra as relações do trabalho em favor do empregador, retira direitos, dificulta o acesso do trabalhador à Justiça e contribui para a precarização das condições de trabalho. A atual lei alterou mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Na opinião do presidente da CTB, Adilson Araújo, os atos do dia 10 são o pontapé para uma grande articulação nacional para barrar as reformas de Michel Temer. João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirmou que os protestos desta sexta-feira são também uma preparação para combater a reforma da Previdência Social, que é prioridade do Executivo. “A reforma trabalhista compromete o futuro da nação e conquistas históricas”, definiu Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT.

Em preparação para o ato que acontecerá em Sergipe, a vice-presidenta da CTB Nacional e presidenta do Sindicato dos Bancários de Sergipe (SEEB-SE), Ivânia Pereira, fez um convite. “Estamos convocando cada trabalhador, cada trabalhadora de todos os cantos do estado para se fazer presente. Faça seu cartaz, pinte uma camisa, bote para fora o que está sentindo em relação às reformas desse governo descompromissado com a democracia, com os direitos trabalhistas, com os direitos de mulheres, que ameaça as empresas públicas, e venha para as ruas. Todos e todas estão convidados. Faça sua parte”, conclamou.

O Fórum Goiano Contra as Reformas da Previdência e Trabalhista realizou plenária nesta terça-feira (7), em Goiânia, para preparar o ato do dia 10 de novembro. “Estaremos nas ruas, juntamente com classe trabalhadora de todo o país, para barrar esse retrocesso em nossos direitos. Não queremos retornar à escravidão”, diz Railton Souza, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, seção Goiás (CTB-GO).

Confira alguns dos locais onde serão realizados os protestos. Até o dia 10 serão realizadas novas atualizações:

Bahia
Salvador
11h - Caminhada do Campo Grande até a Praça Municipal
13h - Manifestação na porta da Previdência Social no Comércio

Distrito Federal
Brasília
09h - Ato Fora Temer e suas medidas - Espaço do Servidor – Esplanada dos Ministérios

Ceará
Fortaleza
Marcha da Esperança/ Dia Nacional de Luta contra a Reforma Trabalhista
9h - Praça Clóvis Beviláqua (Praça da Bandeira - Centro)

Minas Gerais
Belo Horizonte
09h - Ato na Praça da Estação

Mato Grosso do Sul
Campo Grande
16h - Ato na Praça Ari Coelho com enterro da CLT na Superintendência do Trabalho

Mato Grosso
Cuiabá
15h - Praça Alencastro

Pará
Belém
08h30 - Concentração no TRT na Praça Brasil - Caminhada até o Ver-O-Peso

Paraíba
João Pessoa
14h - Lyceu Paraibano

Piauí
Teresina
08h - Ato Unificado - Praça Rio Branco - Com Caminhada pelas ruas do Centro

Rio Grande do Norte
Natal
14h - Ato com concentração na Praça Gentil Ferreira no Bairro Alecrim. Depois será feita uma caminhada pelas ruas principais até a Cidade Alta

Rio Grande do Sul
Porto Alegre
10h às 14h - Plenária de Mobilização - Auditório da Igreja da Pompeia (R. Barros Cassal, 220, Floresta POA)
16h - Abraço à Justiça do Trabalho - Av. Praia de Belas
18h - Ato das Centrais - Esquina Democrática

Rio de Janeiro
Rio de Janeiro
16h - Concentração na Candelária - Caminha para a Cinelândia

São Paulo
São Paulo
09h30 - Ato em São Paulo - Concentração na Praça da Sé
10h30 - Caminhada até a Avenida Paulista
14h30 - Ato de professores e servidores no Palácio dos Bandeirantes contra o PL da Morte
Campinas
17h00 - Ato no Largo do Rosário, no Centro

Tocantins
Palmas
09h - Em frente a CEF - Quadra 105 Sul - Rua SE 01

Goiás
Goiânia
16h - Praça do Bandeirante, centro da capital

Sergipe
Aracaju
10h - atos relâmpago no calçadão da João Pessoa, Centro
15h - Praça Getúlio Vargas (Minigolfe) concentração para caminhada em direção ao centro da capital

Amazonas
Manaus
16 - Praça Heliodoro Balbi (Praça da Polícia), no Centro

 

 

Da Agência Senado

A desembargadora Silvana Abramo sugeriu que seja incluída de forma expressa no Estatuto do Trabalho, em elaboração no Senado, a proibição do trabalho escravo, repetindo o que está previsto hoje no artigo 149 do Código Penal. A magistrada do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi uma das convidadas da audiência pública da última segunda-feira (6/11) realizada pela subcomissão da Comissão de Direitos Humanos, que está elaborando a atualização da legislação trabalhista brasileira no Senado.

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Desembargadora Escravo certa
Silvana Abramo (ao microfone) defende inclusão expressa no estatuto contra a utilização do trabalho escravo em território nacional.

Abramo disse que o estatuto tem que incorporar como regra própria as hipóteses do Código Penal, que tem um conceito amplo e moderno em relação ao tema. Além disso, ela também defendeu a expressa proibição do trabalho infantil. Ela sugeriu a idade mínima de 18 anos para o trabalhador, com autorização para estágio ou aprendizado a partir dos 16 anos. Assim, na sua opinião, seria possível cumprir a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina educação básica e obrigatória dos quatro aos 17 anos.

Reforma
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA), Artur Bueno de Camargo, lembrou que se aproxima a entrada em vigor da Lei 13.467/17, a chamada reforma trabalhista. Ele afirmou que "as maldades" começarão a ser postas em prática em 11 de novembro, previu uma enxurrada de ações e defendeu a resistência das representações sindicais.

O procurador regional do Trabalho, Cristiano Paixão, também se manifestou contra a reforma, a qual, segundo ele, é mais uma parte do movimento de destruição dos direitos sociais em curso no País.

O representante do Ministério Público fez ainda um alerta a respeito de projeto de lei em tramitação na Câmara (PL 6.442/16), do deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Esse, disse o procurador, contém dispositivos inaceitáveis, como o que permite que o trabalhador rural seja pago com comida e moradia.

“Defensores da proposta dizem que as leis brasileiras e regulamentos impostos pelo Ministério Público do Trabalho desprezam usos, costumes e a cultura do campo. Só que tenho certeza que a cultura do campo no Brasil não é a da escravidão”, afirmou.

 

Protesto
A Subcomissão ouviu também o presidente da Associação dos Prestadores de Serviços do Senado Federal, Waldemiro Livingston de Souza, que protestou contra a recente demissão de 130 funcionários terceirizados. Segundo ele, o corte se deu pelo fato de os trabalhadores morarem em Goiás, longe do Congresso Nacional, o que gera mais custos para o empregador. Ele pediu a ajuda do senador Paulo Paim (PT-RS), vice-presidente da Subcomissão, e de outros parlamentares para que a decisão seja revertida.

 

Nova lei
A Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho foi instalada em agosto com o objetivo de elaborar um estatuto para substituir a atual Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, a proposta seria uma alternativa à reforma trabalhista apresentada pelo governo e aprovada recentemente pelo Congresso.

O senador Paulo Paim acredita que uma primeira versão seja apresentada em maio do ano que vem. Para isso, vem colhendo semanalmente sugestões em audiências. Na opinião dele, o texto só pode ser aprovado por um novo Parlamento, que vai se formar a partir das eleições de outubro de 2018.

 

Comunicação SEESP*

O Tribunal Regional de Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, que abrange 95% dos municípios paulistas, registrou sucessivos aumentos do número de processos de trabalho análogo à escravidão nos últimos três anos, representando um cerscimento de 40,36% entre 2015 e 2016. O número de casos saltou de 166 para 233. Os dados foram divulgados em matéria publicada pelo Correio Popular de Campinas, no dia 25 de outubro último.

Foto: procurador do trabalho Phillipe Jardim
trabalho escravo foto procurador do trabalho Phillipe Jardim
Fiscalização realizada pela Polícia Federal em 2003.


“São dados quantitativos mesmo, então não dão a exata dimensão do que aconteceu no processo”, lembra o juiz Marcus Menezes Barberino Mendes, titular da Vara do Trabalho de São Roque e membro do Comitê Regional de Erradicação do Trabalho Escravo, Tráfico de Pessoas e Discriminação.

Uma ação civil pública de 2006, em Capivari, envolvendo “uma grande usina de açúcar e álcool”, teve várias frentes interditadas, e foi obrigada a contratar cortadores de cana como empregados, a regularizar alojamentos, que passaram a ser salubres e com banho quente, e a oferecer equipamentos de proteção individual (EPIs).

“As pessoas iam todo ano cortar cana em São Paulo no inverno, vindas do Maranhão, da Bahia, estados que têm temperatura média muito mais elevada que a nossa, e simplesmente eram depositadas no suposto alojamento e tomavam banho frio. Não havia encanamento sanitário, então você imagina o que acontecia depois: 40 a 50 pessoas fazendo suas necessidades fisiológicas num espaço.

"Elas não tinham EPI, então cortavam de chinelo e shorts, não tinham acesso a água potável”, descreveu. Para Mendes, a atuação do Judiciário para reverter o problema é fundamental. “Você cuida de direitos que são até mais importantes para o funcionamento da sociedade do que aquilo que é monetizado, que é o aviso prévio, o décimo terceiro, não que isso não seja relevante, porque envolve a própria função alimentar do direito do trabalho, mas essas mudanças são mais estruturais”, explicou.

Outro fato apontado pela coordenadora do programa de trabalho escravo e diretora do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait), Lívia dos Santos Ferreira são as condições de fiscalização que, de acordo com seu relato, nunca foram "tão baixas" quanto agora. são 2,3 mil auditores ativos para todo o território brasileiro. Existem cerca de mil cargos vagos que não dependem de lei para prover. "E o governo não abre concurso porque não quer”, detalhou Lívia dos Santos.

“É todo um contexto. Estamos lutando por concurso, por fazer valer acordo firmado com o governo, mas especificamente é o apoio ao combate ao trabalho escravo”, frisou a presidente do Sinait São Paulo, Alice Grant Marzano.

Segundo a Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), do Ministério do Trabalho, em 2016 foram realizadas sete operações em São Paulo, que flagraram 95 trabalhadores em condições análogas às de escravo e resultaram em 142 autos de infração com um total de R$ 761,3 mil em pagamentos de indenização — o maior volume entre os estados brasileiros— e 64 trabalhadores contratados no curso da ação fiscal.


*Com informações do Correio Popular

Comunicação CNTU*

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

A ministra acolheu a ação do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria. O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação, que vai ser examinado pelo plenário do tribunal.

Ainda tramitam no Congresso Nacional mais de uma dezena de proposições que buscam sustar a portaria. 

No Senado Federal, o PT apresentou em nome de sua bancada o projeto de decreto legislativo (PDS) para sustar a portaria. A proposta apresentada (PDS 190/17) tem como autores os senadores petistas Paulo Rocha (PA), Regina Sousa (PI), Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ).

Os senadores argumentam que o Código Penal é claro ao determinar que “reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto” é crime, punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Outras duas proposições foram apresentadas no Senado (PDS 191/17), do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e PDS 192/17, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que estabelecem a suspensão da portaria do Ministério do Trabalho que alterou conceitos relativos ao trabalho escravo.

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada. Rosa Weber acatou os argumentos do partido de que a referida portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa.

Para a ministra, ao “restringir” conceitos como o de jornada exaustiva e de condição análoga à de escravo, “a portaria vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais nela assegurados e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldaram o conteúdo desses direitos”.

“A conceituação restritiva presente no ato normativo impugnado divorcia-se da compreensão contemporânea [sobre o trabalho escravo], amparada na legislação penal vigente no país, em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário e na jurisprudência desta Suprema Corte”, argumenta a ministra.

Rosa Weber determinou que a suspensão vigore até que o caso seja apreciado em caráter definitivo, mais aprofundadamente, o que deve ser feito pelo plenário do STF. 

 

 

*Com agências 

 

 

 

 

Fonte: Diap

Os auditores-fiscais do Trabalho, sob a direção do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), vão paralisar toda a atividade de fiscalização, em nível nacional. Segundo a assessoria de comunicação da entidade, a ideia é fazer um ato em Goiânia. A atividade ainda vai ser confirmada.

A previsão da entidade é que em todos os estados, as delegacias sindicais realizem atos em protesto pela edição de normas que, na prática, liberam o trabalho escravo no país.

Portaria agrava situação
O problema não é só com a portaria. Há todo um quadro de precarização da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). O chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae), André Esposito Roston foi demitido do cargo no último dia 10, porque denunciou em audiência pública no Senado, que não havia mais recursos para dar continuidade às ações de fiscalização de trabalho escravo. As declarações irritaram o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que decidiu substituir o servidor, que é auditor-fiscal de carreira.

Há, ainda, segunda a assessoria de comunicação do Sinait, severos cortes de recursos orçamentários na verba para fiscalização do trabalho como um todo, que afeta, além do enfrentamento do trabalho escravo, o do trabalho infantil, o combate à informalidade, e as fiscalizações de saúde e segurança do trabalhador.

Por fim, essa situação de desmonte do Estado naquilo que é fundamental para o equilíbrio das relações civilizadas de trabalho ocorre em meio ao ambiente da chamada Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, que vai entrar em vigor no dia 11 de novembro. A lei, em sentido amplo, revogou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a desregulamentação de direitos e a regulamentação de restrições ao Direito do Trabalho. A situação é devastadora e requer combate firme e convicto que esse quadro não pode perdurar, sob pena de graves e extensos problemas sociais agora e no futuro.

Reações à portaria
Com exceção do governo, que editou a portaria, e a Bancada Ruralista, que demandou tal aberração, mais ninguém concorda com a iniciativa considerada nefasta pelo mundo jurídico e a sociedade civil.

As reações contra a portaria foram todas no sentido de revogar tal iniciativa, que afronta o processo civilizatório e colide frontalmente com a Constituição Federal (artigo 87), que trata da competência dos ministros, o Código Penal (artigo 149), que descreve as condições de trabalho análogas à de escravo, e a Convenção 81, da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que trata da inspeção no trabalho.

Projetos no Congresso
Vários deputados e senadores apresentaram projetos de decreto legislativos (PDC e PDS) para sustar a iniciativa do Ministério do Trabalho. No Senado há requerimento sobre a Mesa Diretora da Casa para votar a matéria em regime de urgência.

O Ministério Público do Trabalho também reagiu, com a recomendação da revogação da portaria. A Procuradoria Geral da República (PGR) também recomendou a revogação, por “vício de ilegalidade”. Inclusive deu prazo de 10 dias para fazê-lo. As centrais sindicais lançaram nota pública em que condenam a “volta do escravismo” no país.



Fonte: Agência Sindical


Cresce o repúdio nacional contra a Portaria 1.129/2017, publicada dia 16 pelo governo Temer. Desta vez, quem se posiciona são as Centrais CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB em Nota conjunta contra a medida do governo Temer, que facilita a vida dos patrões que praticam trabalho escravo.


Imagem: reprodução Rede Brasil Atual

trabalho escravo reproducao RBA

 

As entidades acusam o governo de "atender interesses espúrios de pequena parcela de maus empresários, principalmente ruralistas e agronegócio". Para as Centrais, o Brasil retrocede aos tempos coloniais.

História

A nota lembra que, "desde a criação do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, em 1995, período em que mais de 50 mil pessoas foram resgatadas de modelos predatórios de exploração de mão de obra existente desde os tempos da Colônia, o Brasil se tornou referência mundial no combate ao trabalho escravo".

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), disse à Agência Sindical que o governo está enterrando o futuro de gerações. Para o dirigente, a Portaria, associada à terceirização e à reforma trabalhista, estimula a precarização do trabalho, com altos índices de mortalidade. As Centrais exigem a revogação da Portaria e prometem denunciar o governo, junto a órgãos internacionais.

"Testemunhamos ofensiva sem limites contra o nosso povo. A Portaria não só atende aos interesses dos que exploram de forma desumana a classe trabalhadora, como dificulta a fiscalização dos que ainda hoje são condenados a condições de total precarização. Não se trata apenas de desmontar normas que equilibram a relação capital-trabalho. Mais que isso. Trata-se da redução do trabalho a patamares arcaicos, onde imperam a violência e o embrutecimento", afirma Adilson.

OIT também emitiu nota

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) também criticou duramente a Portaria por meio de um comunicado público, enviado à Presidência da República. Para a OIT a medida causará "retrocessos lamentáveis" e vai interromper "a trajetória de sucesso do Brasil no combate ao trabalho escravo". A entidade aponta que eventuais consequências da Portaria poderão ser analisadas pelo seu Comitê de Peritos, que avalia a mudança como "enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada".

Senado

O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira foi convocado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado para explicar a Portaria. Audiência pública deve ocorrer em 8 de novembro.



Agência Sindical

Os auditores-fiscais do trabalho de todo o País paralisaram suas atividades em protesto contra as novas regras definidas pelo governo, que impedem o combate ao trabalho escravo.

A Procuradoria-Geral da República e o Ministério Público do Trabalho já recomendaram ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a revogação da Portaria 1.129/2017, que libera a exploração de mão de obra em condições análogas à escravidão.

Porém, após reunião na última quarta-feira (18/10) com o titular da Pasta, o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho, denunciou que não sentiu disposição do governo para atender a recomendação.

“A reunião foi infrutífera, o ministro Nogueira não se mostrou, em nenhum momento, favorável à revogação da Portaria. Seu teor é tão absurdo que deixou todos os auditores-fiscais do trabalho e o sindicato sem acreditar no que está acontecendo”, disse Silva Filho.

Segundo informações do Sinait, o movimento foi deflagrado de forma independente, por iniciativas locais, com adesão mais intensa em São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul.

Para Artur Bueno de Camargo, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) e presidente da Confederação do Setor de Alimentação (CNTA Afins), a medida é mais uma maldade que será combatida em todas as manifestações sindicais.

“Não descartamos ações judiciais contra essa medida, em todas as instâncias. Esse governo demonstra, mais uma vez, que não tem responsabilidade com a população e com os trabalhadores. Como acabou o dinheiro para emendas, agora tenta se segurar no poder incentivando o trabalho escravo", ressalta Camargo.


Ilegalidades  

Segundo análise do MPT e PGE, a portaria contraria leis como o Código Penal, duas convenções da Organização Internacional do Trabalho, decisões do Supremo Tribunal Federal e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Protesto
Auditores-Fiscais de todo o país participaram de um ato público na Câmara dos Deputados na quinta-feira (19/10), pela revogação da Portaria nº 1.129/2017, editada pelo Ministério do Trabalho no dia 16 de outubro último, que desmantela o conceito de trabalho escravo contemporâneo, coloca entraves à fiscalização do trabalho e destrói a credibilidade da Lista Suja, o cadastro de empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravos. O protesto foi convocado pelo deputado Alessandro Molon (Rede/RJ), que também é autor de um Projeto de Decreto Legislativo – PDC nº 791/2017 para sustar a portaria. Até agora, quase 15 PDCs com o mesmo objetivo foram apresentados.

 

 Imagem da capa: Site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait)



Comunicação SEESP*

O escritório da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil publicou nesta quinta-feira (19) uma nota sobre as mudanças no combate ao trabalho análogo ao de escravo, a partir da portaria do Ministério do Trabalho (MTb), publicada no Diário Oficial na última segunda-feira (16) .

A portaria de número 1.129/2017 dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo. Segundo a norma, para que a jornada excessiva ou a condição degradante sejam caracterizadas, é preciso haver a restrição de liberdade do trabalhador. Em sequência a publicação, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Federal (MPF) recomendaram revogação do texto, alegando que este contraria o artigo 149 do Código Penal, que determina que qualquer um dos quatro elementos descritos é suficiente para caracterizar a prática do trabalho escravo.

A OIT Brasil lamentou tal medida que retrocede “20 anos de trajetória no combate à escravidão contemporânea”, o que, segundo o texto, tornou o Brasil “uma referência mundial para o tema”. Resgatando recomendações feitas pelo Comitê de Peritos da OIT ao governo brasileiro, por meio do Relatório Anual publicado em 2016, a organização classificou a medida como um recuo dos instrumentos já estabelecidos, sem “substituí-los ou complementá-los por outros que tenham o objetivo de trazer ainda mais proteção aos trabalhadores e trabalhadoras, garantindo assim o respeito à dignidade da pessoa humana”.

Em determinado trecho da nota, ficam claros os impactos negativos que a portaria pode causar: “Modificar ou limitar o conceito de submeter uma pessoa a situação análoga à de escravo sem um amplo debate democrático sobre o assunto pode resultar num novo conceito que não caracterize de fato a escravidão contemporânea, diminuindo a efetividade das forças de inspeção e colocando um número muito elevado de pessoas, exploradas e violadas na sua dignidade, em uma posição de desproteção, contribuindo inclusive para o aumento da pobreza em várias regiões do país.”

A portaria também altera a divulgação da “Lista Suja”, cadastro de empregadores flagrados pelo trabalho escravo no País, deixando a publicação somente por determinação expressa do Ministro do Trabalho, o que antes era feito pela área técnica da pasta.

 

>>> Leia aqui a nota da OIT Brasil na íntegra.

 

 

 

*Com informações da OIT Brasil e do Ministério Público do Trabalho

 

 

 

Uma denúncia anônima recebida por procuradores do Trabalho de Minas Gerais permitiu o resgate, no dia 10 de julho último, de uma empregada doméstica de 68 anos que trabalhava em condições análogas às de trabalho escravo na cidade de Rubim, no Vale do Jequitinhonha, no nordeste mineiro. Além de não pagar o salário da doméstica, a empregadora, de 50 anos, ainda usava o dinheiro da pensão que a trabalhadora recebia pela morte do marido e chegou a fazer três empréstimos consignados, num total de R$ 9 mil, em nome da empregada.

O resgate da trabalhadora foi uma operação conjunta do Grupo Especial de Fiscalização Móvel, composto por representantes do Ministério do Trabalho (MTE), do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A denúncia anônima foi feita à Procuradoria do Trabalho em Teófilo Otoni e repassada à Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete) do MPT, que acionou o Grupo Móvel.

De acordo com a procuradora do Trabalho, Juliane Mombelli, que integra o Grupo Móvel, a doméstica trabalhava em situação análoga à de escravo há cerca de oito anos. Além de não receber o salário pelo trabalho doméstico, a empregadora ainda sacava o dinheiro do benefício da pensão para custear gastos feitos em uma venda de propriedade da sua família. A procuradora preferiu não revelar o nome da vítima nem da empregadora, porque o processo ainda irá ser instaurado.

“A trabalhadora é uma pessoa idosa, analfabeta, não sabia a quem recorrer. Era conhecida da família e quando o marido morreu, ficou desamparada, e a empregadora encaminhou os documentos para receber o benefício da pensão. A empregadora alegou que não repassava o benefício porque ela tinha uma dívida na venda, que é de propriedade da empregadora. Isso caracteriza servidão por dívida”, afirma a procuradora.

A doméstica cuidava da casa de três quartos, onde moravam a empregadora, dois filhos e uma neta. E morava em um quarto separado da casa, com um filho maior de idade. “Tem a questão da submissão psicológica: mora aqui, contribui com serviço e comprando mantimentos. A patroa alegou que fazia um bem para ela, porque ela não tinha onde morar “, contou Juliane Mombelli. “O resgate se deu na região mais pobre do estado de Minas. É fruto de desinformação, de achar que trabalho doméstico não é trabalho e não precisa ser remunerado. Não se pode admitir a troca de serviço por moradia e alimentação.”

Punição
Segundo o coordenador do Grupo Móvel, o auditor fiscal do Ministério do Trabalho, Geraldo Fontana, foi lavrado um auto de infração e determinado o pagamento das verbas trabalhistas pela empregadora, que terá que arcar com cerca de R$ 72 mil pelos últimos cinco anos não pagos. Ainda não foi possível chegar ao valor que a empregadora reteve da pensão da doméstica. “ Vamos emitir também um guia de seguro desemprego para ela”, acrescentou o auditor.

Ele informou ter visitado a região há cerca de um mês, ocasião em que foram constatados indícios de trabalho escravo tanto em residências nas cidades quanto em fazendas. E que a denúncia do MPT permitiu o flagrante. “É um hábito ainda vivo na cultura deles. O empregador manter como agregados pessoas em vulnerabilidade social, isso remonta à República Velha, é um retrocesso que persiste."

 

 

Notícia do site do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria-Geral
Comunicação SEESP

 

 

 

 

 

A empresa M5 Indústria e Comércio, dona das marcas M. Officer e Carlos Miele, foi condenada em primeira instância a desembolsar R$ 6 milhões por ter peças confeccionadas por trabalhadores em condição análoga à de escravo. A juíza do Trabalho Adriana Prado Lima estabeleceu que a empresa pague R$ 4 milhões por danos morais coletivos e mais R$ 2 milhões por dumping social, ou seja, pela subtração de direitos trabalhistas para reduzir seus custos e obter vantagens sobre os concorrentes. O valor será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Ainda cabe recurso à decisão. A marca pode ainda ser banida do estado, se condenada em segunda instância.


Foto: Daniel Santini
mofficer trabalho escravoEm oficinas diferentes, fiscalização flagrou escravidão na produção da M. Officer.



A sentença, assinada em 21 de outubro, tem como base ação do Ministério Público do Trabalho de São Paulo. Os procuradores Christiane Vieira Nogueira, Tatiana Leal Bivar Simonetti e Tiago Cavalcanti Muniz argumentaram que peças da M. Officer eram produzidas por trabalhadores em moradias inadequadas e com jornadas exaustivas (que colocam em risco a saúde, a segurança e a vida), além de relacionarem o caso ao tráfico de pessoas. Segundo os procuradores, isso “constitui um modelo consagrado de produção da ré, como forma de diminuição de custos, através da exploração dos trabalhadores em condições de vulnerabilidade econômica e social”.

A juíza acatou a maior parte dos argumentos dos procuradores e descartou o principal argumento da defesa, de que não a empresa não seria responsável pela situação encontrada nas confecções.

“Não é possível (…) deixar de responsabilizar as grandes empresas do final da cadeia produtiva pela manutenção deste sistema exploratório, que não pode ser tolerado, seja com relação a imigrantes, seja em relação a brasileiros,” escreveu a juíza. Leia a íntegra da decisão, clicando aqui.

Trabalho Escravo
A ação não se baseia somente em um caso de trabalho escravo, mas na situação verificada pelos procuradores em cinco diferentes oficinas nos anos de 2013 e 2014. No primeiro caso, em 13 de novembro de 2013, a fiscalização, feita em conjunto com o Ministério do Trabalho, encontrou dois costureiros bolivianos que produziam peças exclusivamente para a marca no Bom Retiro, região central de São Paulo.

O casal de bolivianos informou trabalhar, diariamente, das 7h às 22h. O local, sem divisão entre moradia e trabalho, estava em péssimas condições de higiene e tinha grande risco de incêndio.

O segundo caso de trabalho escravo na empresa foi encontrado pela fiscalização em 6 de maio de 2014. Na ocasião, outros seis trabalhadores bolivianos que costuravam peças em condições degradantes foram libertados na Zona Leste da capital paulista.

Posteriormente, os procuradores também visitaram outros três fornecedores da M. Officer, a partir de investigação utilizando dados obtidos junto à Receita Federal. Segundo eles, “a degradação humana e a sonegação de direitos trabalhistas, sociais e previdenciários é nota presente em todas as oficinas visitadas.”

Em todos os casos, as oficinas de costura eram contratadas a partir de confecções e intermediários que mantinham o contato direto com a M. Officer. Segundo os procuradores, os costureiros eram informados detalhadamente sobre o tamanho das peças, suas cores, a quantidade, os modelos a serem costurados e a data de entrega. Também recebiam botões e etiquetas da M. Officer, além de modelos para fazer as peças.

Em sua defesa, a M. Officer afirma que sofreu uma injusta perseguição “ideológica e desassociada da realidade”. A M. Officer argumenta, entre outros pontos, que as próprias oficinas desenvolviam as roupas. Dessa forma, a M. Officer não teria qualquer “ingerência ou controle” sobre as atividades das empresas contratadas.

A juíza afirmou, em sua sentença, que o argumento da empresa “não é crível”: “A documentação demonstrou que a ré [M. Officer] definia em detalhes a produção das peças que seriam comercializadas.”

A procuradora Tatiana Leal Bivar Simonetti afirma que a postura da M. Officer foi distinta de outras marcas de roupa flagradas com trabalho análogo ao de escravo, que buscaram, ao menos, sanar os problemas emergenciais dos trabalhadores. “Desde o início, a M. Officer recusou a responsabilidade e nunca mostrou sensibilidade ao tema. Não teve nenhum diálogo e eles se recusaram a firmar qualquer acordo. Foi uma conduta bem peculiar,” explica.

Em nota enviada à Repórter Brasil, no dia 10 de novembro, a M5 afirma que ela e suas fornecedoras jamais foram condenadas pelo crime de reduzir empregados à condição análoga à de escravo. Segundo a empresa, “algumas notícias foram divulgadas pela imprensa, com erros de informação ou omissão de fatos relevantes.” A empresa diz ainda “dedicar-se intensamente a combater a precarização do trabalho e o trabalho em condições análogas à de escravo.”

A procuradora do trabalho Christiane Nogueira afirma que “a sentença reconhece expressamente o trabalho escravo na empresa.” Segundo ela, “a condenação por dumping social e danos morais coletivas é justamente pelo trabalho análogo ao de escravo, reconhecido na esfera trabalhista”.

Desde 2013, o Estado de São Paulo possui uma lei que pode banir do empresas que comercializem mercadorias produzidas com escravidão contemporânea em qualquer etapa da sua produção.

A regulamentação da Lei Paulista de Combate à Escravidão (14.946/2013) prevê que as empresas condenadas por trabalho escravo em segunda instância, nas esferas trabalhista ou criminal, tenham o registro do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) suspenso por dez anos. E, sem ele, é impossível vender no Estado. Além disso, seus proprietários ficam impedidos pelo mesmo período de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa no setor em São Paulo.

A ação do caso da M. Officer foi a primeira em que o Ministério Público do Trabalho pediu a aplicação da lei. Em sua ação, os procuradores solicitam que a Comissão Estadual para a Erradicação do Trabalho Escravo de São Paulo (Coetrae), ligada à Secretaria de Justiça e Cidadania, e a Secretaria da Fazenda sejam informadas do andamento do processo. De acordo com a regulamentação da lei, o processo que pode levar ao banimento da marca, em São Paulo, só se inicia após a decisão de segunda instância, ou seja, de um colegiado de juízes.

“Se essa decisão for mantida em segunda instância, será um divisor de águas na história das lutas contra o trabalho escravo no Brasil. Sobretudo em um momento em que nossa história tem se mostrado tão frágil nas garantias de direitos da coletividade frente a interesses individuais ou de alguns grupos,” afirma o deputado estadual Carlos Bezerra (PSDB), presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais da Assembleia Legislativa de São Paulo e autor da lei.


Fonte: Repórter Brasil




A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgou, no dia 20 de maio último, nota pública repudiando a violência praticada contra integrantes do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM). Auditores fiscais, policiais e procuradores faziam operação de combate ao trabalho escravo, no dia 18, no interior de São Felix do Xingu (PA), quando foram alvos de tiros.

Além de manifestar seu repúdio e indignação quanto ao ocorrido, a entidade externou solidariedade aos integrantes do grupo e ainda cobrou das autoridades as providências mais urgentes, alertando “para a necessidade de aprimorar o modelo repressivo a essa forma de exploração do trabalho humano”.

Campanha do governo
O governo federal lançou, no dia 9 de maio, a campanha 'Trabalho Escravo Nunca Mais', que já alcançou 1,2 milhão de pessoas na internet. A campanha reúne uma série de vídeos que contam histórias reais de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão, e a trajetória de combate a essa prática no Brasil, com destaque especial às ações de fiscalização, que entre os anos de 1995 a 2016 resgataram 50 mil brasileiros submetidos a condições degradantes de trabalho. 

Leia abaixo a íntegra da nota:

NOTA PÚBLICA

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), tendo em vista ataque sofrido por agentes públicos integrantes de grupo móvel de trabalho escravo, ocorrido no município de São Félix do Xingu – PA, composto pelo Procurador do Trabalho Raphael Fábio Cavalcanti dos Anjos, por Auditores Fiscais do Trabalho e por Policiais Rodoviários Federais, em operação de combate a trabalho escravo, vem a público solidarizar-se com os integrantes do grupo móvel e ao mesmo tempo manifestar repúdio e indignação quanto ao ocorrido.

Da mesma forma, relembra que a triste prática do trabalho escravo no Brasil, na sua forma análoga capitulada no art.149 do Código Penal brasileiro, como ainda em outras modalidades alcançadas pelas Convenções 29 e 105 da OIT, é realidade ainda não superada e que conta, infelizmente, com reações setorizadas no Parlamento no sentido de enfraquecer as delimitadoras legais hoje existentes, na ideia de alterar o texto da norma penal, como se ao mesmo tempo não se registrassem episódios inadmissíveis como esse, que por muito pouco não reproduziu a chacina de Unaí (MG).

É ainda importante destacar que os fatos ocorreram em São Félix do Xingu, onde está prevista a instalação de uma Vara do Trabalho, que ainda não pode ser implementada por conta do corte orçamentário de caráter político- discriminatório capitaneado pelo relator do orçamento 2015, cujos efeitos repercutem danosamente em todos os Tribunais, inclusive na 8ª Região, comprometendo o atendimento a empregados empregadores, em um cenário de crise de aumenta o desemprego e projeta o acréscimo de movimentação processual em até cinquenta por cento.

A Anamatra, portanto, ratifica a solidariedade aos envolvidos, cobra das autoridades as providências mais urgentes e, de outro modo, alerta para a necessidade de aprimorar o modelo repressivo a essa forma de exploração do trabalho humano, inclusive com melhor distribuição das atribuições e competências dos órgãos judiciários para exame das tutelas penais, de modo a enfrentar essas mazelas, sendo em tudo imperioso velar pelo respeito à sustentabilidade orçamentária dos órgãos do Poder Judiciário, instrumentos de acesso da cidadania à Justiça.

Brasília, 20 de maio de 2016.

Germano Silveira de Siqueira
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho

 

 

 

Fonte: Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap)

 

 

 

 

 

 

 

As operações de combate ao trabalho escravo no Brasil resgataram 936 pessoas de condições análogas à escravidão, no período de 1º de janeiro a 17 de dezembro de 2015. O principal perfil das vítimas é o de jovens do sexo masculino, com baixa escolaridade e que tenham migrado internamente no país.

 

Foto: Agência Brasil
Trabalho Infantil AgBr



Ao todo foram realizadas no período, 125 operações pelos fiscais do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM) e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs) que visitaram 229 estabelecimentos das áreas rural e urbana, alcançando 6.826 trabalhadores. Além do resgate de trabalho escravo, a ação resultou na formalização de 748 contratos de trabalho, com pagamento de R$ 2.624 milhões em indenização para os trabalhadores.

Foram ainda emitidas, em 2015, 634 Guias de Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado (GSDTR), benefício que consiste no pagamento de três parcelas, no valor de um salário mínimo cada uma, para que as pessoas resgatadas de condições análogas à escravidão possam recomeçar suas vidas profissionais. Houve também a emissão de 160 Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para as vítimas.

A Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo (Detrae) do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) realizou uma análise sobre o perfil das vítimas resgatadas, com dados parciais coletados até o início de dezembro, a partir da emissão do Seguro-desemprego. O estudo mostra 74% das vítimas não vivem no município em que nasceram e que 40% trabalham fora do estado de origem. Em 2015, a maioria das vítimas é do estado da Bahia, com 140 resgates, o que corresponde a 20,41% do total resgatado. Do Maranhão, foram localizadas 131 vítimas, ou 19,10%, e de Minas Gerais, 77 resgates, respondendo por 11,22% do total de resgates.

A análise aponta também que, entre os trabalhadores resgatados que estão recebendo Seguro Desemprego, 621 são homens e a maioria tem entre 15 e 39 anos (489 vítimas). A maior parte das vítimas que ganham até 1,5 salário mínimo (304), e a maior parte dos trabalhadores resgatados, 376 do total, são analfabetos ou concluíram no máximo até o 5º ano do ensino fundamental.

De acordo com o chefe da Detrae, André Esposito Roston, entre os trabalhadores alcançados em 2015 pelo Grupo Móvel e pelos auditores das SRTEs, o equivalente a 14% foram considerados em condições análogas às de escravo. Doze trabalhadores encontrados tinham idade inferior aos 16 anos, enquanto 24 tinham idade entre 16 e 18 anos. “Este dado é preocupante, pois evidencia que trabalhadores com idade inferior aos 18 anos, eram mantidos em atividades onde, em regra, eles não poderiam trabalhar, seja pela intensidade, natureza ou mesmo por integrar a lista das piores formas de trabalho infantil”, afirma.

André Roston alerta também para os riscos a que estão expostos os trabalhadores migrantes e a relação com tráfico de seres humanos. “Do total de trabalhadores alcançados, 58 eram estrangeiros, o que reforça a já constatada transversalidade entre trabalho escravo e o aliciamento de pessoas, que alcança não só a questão da migração internacional, mas também entre regiões do Brasil”, evidencia.

Outro dado que chama atenção é a quantidade de trabalhadores resgatados em áreas urbanas. Nas cinco ações fiscais que encontraram a maior quantidade de trabalhadores em condições análogas às de escravo, três foram de caráter urbano.



Fonte: Portal da CTB




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